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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face do v. acórdão da APELAÇÃO CÍVEL nº 0005056-38.2016.8.16.0129, pela qual esta c. 17ª Câmara Cível, determinou a suspensão do processo e suscitou conflito de competência negativo ao STJ em julgamento que ficou assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse. Ocupação de bem público. Demanda manejada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA em face de ocupantes de área de propriedade do Estado do Paraná, mas reservada à atividade portuária. Pretensão que tem como fundamento (causa de pedir e pedido) acordo celebrado em Ação Civil Pública com o Ministério Público Federal, perante a 1ª Vara Federal de Paranaguá para realocação dos ocupantes da área. Alegação de que os réus são novos ocupantes e não estão cadastrados perante a COHAPAR ou à APPA e que a indenização correspondente ao imóvel já foi paga à ocupante anterior (mãe e sogra dos réus). Matérias afetas ao próprio acordo que devem ser dirimidas perante a Justiça Federal que se já declarou incompetente para processar e julgar a presente demanda. PROCESSO SUSPENSO E SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Em suas razões a ora embargante APPA alega, em síntese, que:a)- o acórdão não observou que a demanda não objetiva a discussão do cumprimento ou não das condições estabelecidas no acordo da referida Ação Civil Pública, mormente porque o morador do imóvel já foi realocado para a área denominada Porto Seguro, em Paranaguá/PR , o que afasta a competência da Justiça Federal;b)- não há qualquer bem afetado à União no feito, tampouco, conexão entre a presente demanda e a referida Ação Civil Pública;c)- mesmo na hipótese de conexão, não haveria possibilidade de reunião dos processos por se tratar de processos de competências diferentes (Justiça Estadual e Justiça Federal);d)- compete somente à Justiça Federal a análise de sua eventual competência para processamento e julgamento da demanda e o juízo federal já se pronunciou no sentido de que a competência é da Justiça Estadual, por não haver interesse da União no feito;e)- o conflito de competência somente expandirá a tramitação processual;Ao final, pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração “suprindo a omissão decorrente da inexistência de demonstração de fato atrativo da competência da Justiça Federal, com atribuição de efeitos infringentes para que a demanda seja regularmente julgada pela Justiça Estadual”.A parte embargada não ofereceu contrarrazões (certidões de movs. 18 e 19/ED).A d. Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 24.1/ED).Vieram-me conclusos.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOOs embargos são tempestivos e devem ser conhecidos.No mérito, entretanto, não comportam acolhimento.Como se sabe os embargos de declaração tem como escopo sanar vícios internos do julgado, a saber: omissão, obscuridade, contradição e erro material.Porém, com a devida vênia, é manifesto o inconformismo e tentativa de rediscussão da parte com a conclusão a que chegou esta c. 17ª Câmara Cível a respeito da necessidade de suspender o feito e suscitar o conflito de competência à Justiça Federal.Ora o fato de o juízo federal ter se pronunciado sobre sua incompetência foi devidamente tratado no v. acórdão, tanto é que Câmara entendeu que essa declaração foi, data vênia, equivocada, primeiro porque ambas as partes fazem menção direta ao acordo celebrado no Juízo Federal em suas respectivas causas de pedir: de um lado a APPA alega que a indenização acordada e que paga à Sra. Dayse abrange toda sua família, e de outro os embargados alegam que cada um deve também ser indenizado conforme o acordo, pois isso supostamente lhes foi prometido já que já ocupavam o imóvel à época da celebração do acordo.Segundo, porque o Ministério Público Federal participou do acordo, porém, não se tem notícias de que ele tenha sido ouvido para se manifestar sobre a competência ou não da Justiça Federal, especialmente porque no acordo constou expressamente que ele (o MPF) se reservava “à análise conclusiva quanto à conciliação, à vista dos estudos e medidas concretas propostas/efetivadas”.Terceiro como bem anotou a d. Procuradoria-Geral de Justiça no parecer apresentado na apelação, na liminar concedida nos autos da ação civil pública constou que em caso de resistência por algum dos moradores o juízo (federal) deveria ser informado.Ora, a controvérsia instaurada nos autos gira em torno justamente sobre o cumprimento (ou não) do acordo!Para comprovar a inexistência de vícios, vejamos a fundamentação do v. acórdão que é bem elucidativa:“Na Ação Civil Pública 0001643-88.2008.4.04.7008, manejada pelo Ministério Público Federal em face da APPA, antigo IAP e o Município de Paranaguá e de outras entidades privada, as partes envolvidas celebraram acordo, homologado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Paranaguá, nestes termos (págs. 01-04 e 07 do mov. 1.9/origem):E voltando os olhos à pretensão nestes autos da APPA, ora apelante, temos que a causa de pedir e pedidos fazem expressa referência àquela transação.Veja-se que em sua petição inicial a ora apelante alega que o imóvel objeto da demanda já foi indenizado em favor da ocupante originária, Sra. Deyse Francisco de Paula, porém, posteriormente foi irregularmente reocupado por suas filhas, genro e netos, que são réus nesta ação reintegratória.Para melhor compreensão, vejamos o que constou na petição inicial (mov. 1.1/origem):“Conforme Ação Civil Pública nº 0001643-88.2008.4.04.7008, a referida área é considerada como ocupação irregular de bem público, além de risco, em face às operações industriais realizadas em seu entorno, situação esta amplamente valorada quando do deferimento da medida liminar da Ação Civil Pública já mencionada.A APPA, em cumprimento à liminar concedida e ao acordo formulado em referida ação civil pública, já promoveu a desocupação da maior parte da área denominada Vila Becker mediante indenização ou realocação das famílias para outras áreas, tal como devidamente comprovado naquela ação.Contudo, existe uma série de moradias que, embora já desocupadas em virtude das realocações, voltaram a ser reocupadas, como é o caso da área hoje ocupada pela Parte Ré, que não possui qualquer cadastro junto a COHAPAR ou a APPA, porém reocupou área já indenizada, referente ao cadastro da Sra. Deyse Francisco de Paula.Conforme se comprova pelo documento em anexo (Doc. 09), quem ocupava a referida área quando da realização do cadastro da COHAPAR (Doc. 10) já foi devidamente realocado para a área denominada Porto Seguro, de modo que já inexiste qualquer direito do antigo morador sobre o imóvel, menos ainda a quem não estava cadastrado”.Entretanto, a parte ré, ora apelada, em sua contestação se defende dizendo que sempre morou no local e foi informada por preposta da COHAPAR que também seriam indenizadas. Confira-se o que disseram na contestação de mov. 72.1/origem):A verdade dos fatos Excelência, é que a APPA realizou a desapropriação de diversas residências naquela região, ocorre, que no presente caso, somente a genitora das requeridas foi indenizada até o momento, sendo que a mesma recebeu uma pequena casa, o que é de conhecimento de Vossa Excelência, porém, moravam três famílias no mesmo terreno, como se faz prova as fotos juntadas em anexo, sendo que em uma das casas, moram a requerida, seu marido e um filho e na outra, a outra requerida com seus cinco filhos menores.Ocorre Excelência, como informam as requeridas e demais moradoras daquela região que buscaram este procurador, que a Sra. LORENA, responsável da COHAPAR, garantiu as mesmas que todos seriam indenizados, ludibriando assim a mãe das requeridas, fazendo com que a mesma aceitasse a residência na COHAPAR e posteriormente suas filhas também seriam indenizadas, ou com uma residência naquele bairro ou em dinheiro para que comprasse uma casa para viver com sua família.O relato acima deixa clarividente que a competência é mesmo da justiça federal, pois tanto a parte autora quanto ré amparam suas pretensões no acordo celebrado na Ação Civil Pública nº 0001643-88.2008.4.04.7008.É verdade que o juízo da 1ª Vara Federal de Paranaguá já rejeitou a competência da Justiça Federal na decisão de mov. 49.1/origem por entender que:“(...) o bem imóvel da ação é de propriedade do Estado do Paraná, sob administração de uma empresa pública estadual (APPA), ou seja, não se trata de um bem da União, como afirmado pelo juízo estadual (...).(...) não há qualquer interesse da União no feito, sendo certo que o objeto da ação não tem relação com a delegação para operação do porto de Paranaguá.A duas, não existe a conexão vislumbrada pelo juízo estadual entre esta ação possessória e a ação civil pública de autos nº 0001643-88.2008.4.04.7008, haja vista o escopo da ação civil pública e a consequente impossibilidade de que pudessem ser proferidas sentenças contraditórias nos dois processos. Com efeito, o objeto desta ação possessória, como não poderia deixar de ser, é pura e simplesmente a imissão da autora na posse do imóvel (bem público), sem que se cogite de qualquer obrigação de realocação dos réus ou de indenização.Note-se, outrossim, que já foi proferida sentença de mérito, transitada em julgado, naquela ação civil pública, logo, a pretensa conexão não teria o condão de reunir os dois processos para fins de julgamento conjunto (verbete nº 235 da súmula da jurisprudência do STJ e art. 55, § 1º do CPC/2015), não fosse, ainda, o óbice da competência absoluta e taxativa da Justiça Federal, tratado a seguir.A três, porque mesmo que houvesse a mencionada conexão, isso não autorizaria a reunião das ações para julgamento conjunto por este juízo federal, eis que a competência da Justiça Federal é taxativamente prevista pelo art. 109 da CRFB, logo, não pode ser alargada em razão de eventual conexão. É dizer, se nesta ação possessória não está presente, como efetivamente não está, qualquer das pessoas elencadas no inciso I do art. 109 da CRFB, a Justiça Federal não detém competência para o seu julgamento, ainda que houvesse conexão entre esta ação e a ação civil pública de autos nº 0001663-88.2008.4.04.7008.Ante o exposto, por não encontrar qualquer interesse jurídico da União no feito, rejeito a competência e determino a devolução dos autos ao juízo estadual de origem, nos termos dos verbetes nº 150 e 254 da jurisprudência do STJ”.Entretanto, em seu parecer de mov. 33.1 a d. Procuradoria-Geral de Justiça rebateu a argumentação ponderando que:“O Ministério Público mantém o teor da manifestação já exarada em mov. 27.1, no sentido de que o foro competente para processamento do presente feito é a Justiça Federal.Isto porque a ação, não obstante tenha sido ajuizada autonomamente sob o nome de reintegração de posse, nada mais é do que discussão – ou rediscussão – a respeito de acordo celebrado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0001643-88.2008.4.04.7008 em trâmite na 1ª Vara Federal de Paranaguá.Retomando brevemente a descrição fática elaborada por este órgão ministerial na manifestação supramencionada, tem-se que esta demanda se resume à avaliação sobre a necessidade de se indenizar, ou não, as rés para que estas desocupassem terreno em que habitavam, localizado na denominada Vila Becker, área anexa a Terminal de Álcool no qual opera a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.Em suma, a APPA entende que já indenizou a família das rés, ao realizar pagamento de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) à Senhora Deyse Francisco de Assis, genitora das apeladas; estas, por sua vez, afirmam serem merecedoras, cada uma, da mesma quantia para que deixem o local.Observa-se, deste modo, que a controvérsia submetida à análise do Juízo é produto de outra lide, discutida originariamente perante a Justiça Federal. A reintegração de posse pleiteada pela APPA é mero desdobramento daquele processo (cumprimento de sentença que apreciou o mérito ao homologar a avença entabulada no âmbito da ação civil pública), vez que aborda, necessariamente, o efetivo cumprimento ao acordo realizado entre partes e Ministério Público Federal.Foi matéria daqueles autos a realocação das famílias residentes na Vila Becker. E a observância às determinações judiciais daqueles autos, por ambas as partes, deve, igualmente, ser tratada naquela esfera de competência. Do mesmo modo, a problemática relativa à necessidade de indenizar, ou não, as rés, decorre da determinação judicial emanada pela Justiça Federal, juízo no qual celebrou-se acordo para a desocupação da localidade, nos termos acima expostos.Consta da referida decisão [liminar da ACP – mov. 1.8/origem], inclusive, que ‘havendo resistência da parte de algum dos moradores, deverá ser informada pelos réus ao juízo, para que sejam adotadas medidas cabíveis’.Ora, é de se observar que são considerados títulos executivos judiciais, os acordos homologados judicialmente (art. 515, inciso II, do CPC) e que, conforme previsão do inciso II, do artigo 516, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença se dará perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. E esta ação não versa sobre outra coisa que não o cumprimento de decisão homologatória de acordo, que deve ser apreciado no mesmo foro em que a composição fora celebrada.(...)Nada obstante, equivoca-se o Juízo Federal ao afirmar, posteriormente, na decisão em que rejeita a competência para processar a presente reintegração de posse, que não existe interesse da União na lide. O interesse da União não decorre apenas da questão portuária em que localizada a área objeto de reintegração, mas, especialmente, do fato de que compete à Justiça Federal a execução de seus próprios julgados. Os feitos estão inequivocamente interligados e devem ser processados no mesmo foro em que transcorreu a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal.Os trechos acima permitem concluir – na linha do que defende a d. Procuradoria-Geral de Justiça – que houve equívoco no entendimento do juízo federal ao declinar a competência para a Justiça Estadual.Isso porque como tanto a argumentação da parte autora quanto a linha de defesa da parte ré tem como fundamento o acordo celebrado perante a Justiça Federal, é imperativo para resolução do mérito verificar se a indenização paga pela APPA à ocupante Deyse Francisco de Paula alcança ou não os demais ocupantes, ora réus; isto, sem olvidar que o Ministério Público Federal ressalvou expressamente no acordo que “se reserva à análise conclusiva quanto à conciliação, à vista dos estudos e medidas concretas propostas/efetivadas”.Vale dizer: além de estarmos diante de um título executivo judicial cujo cumprimento se deve dar perante o juízo que o homologou (CPC, art. 515, II c.c art. 516, II[1]) é também imprescindível a participação do parquet federal, autora da Ação Civil Pública, que sequer foi ouvido quando o feito foi remetido à Justiça Federal (ao menos não se verifica da decisão o juízo federal de mov. 49.1/origem, qualquer relato de que o MPF teve vistas).Aliás, mutatis mutandis, colho os seguintes precedentes do STJ que bem se amoldam ao caso em epígrafe:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TRABALHADOR CONTRA SINDICATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO EM ANTERIOR AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL (CF, ART. 114, VI E IX).1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do respectivo sindicato, imputando ao réu conduta deficiente e danosa ao representá-lo em anterior reclamação trabalhista, na qual supostos acordos lesivos teriam sido firmados e homologados.2. Somente a Justiça Especializada terá plenas condições de avaliar a procedência das alegações formuladas pelo autor contra o sindicato réu, porquanto a ação por ele movida faz referências a temas notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista.3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. (CC n. 124.930/MG, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 10/4/2013, DJe de 2/5/2013.)Portanto, deve ser acolhida a promoção ministerial para suscitar conflito de competência ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir de quem é a competência para processar e julgar a presente demanda, ou seja, se a justiça comum ou o juízo da 1ª Vara Federal de Paranaguá.O trecho acima deixa evidente que inexiste qualquer vício no acórdão.Isto posto VOTO no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Fica, por fim, advertida a ora embargante que caso insista na oposição de embargos para rediscutir o que restou decidido, sem o apontamento objetivo de qualquer vício, o recurso será considerado protelatório e ensejará a oposição de multa nos termos da lei.