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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, nos autos de Execução de Título Judicial nº 0026275-15.2017.8.16.0019, demandada em face de LIBER INSUMOS LTDA. - EPP e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que indeferiu o pedido de suspensão da dos cartões de crédito em nome de todos os executados/agravados, bem como a suspensão da carteira nacional de habilitação em relação aos executados/agravados pessoas físicas, pelos seguintes fundamentos:
“Pretende o Exequente, com base no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, que sejam suspensos todos os cartões de crédito existentes em nome dos executados, bem como da carteira nacional de habilitação (em relação aos executados/pessoas físicas). Pois bem. O que se pretende com o presente processo é a satisfação de crédito, não havendo o menor sentido em se limitar o direito de ir e vir dos executados mediante a suspensão do direito de dirigir (CF/88, artigo 5º, XV). Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, não seria de todo descartável, desde que consideradas as particularidades do caso concreto. Em caso de devedores inadimplentes, pode-se deparar com mais de uma situação. Há devedores que realmente não possuem dinheiro para adimplir a dívida; outros são “inadimplentes por opção”, levando vidas confortáveis e, em alguns casos, ocultando o patrimônio ou onerando-o para que não possa se destinar ao pagamento das dívidas contraídas. No caso dos autos, não há indícios de que os executados sejam “inadimplentes por opção”, tampouco a tramitação dos autos justifica a adoção da medida extrema solicitada pelo exequente. Não foi apontado qualquer indicativo de que teria havido ocultação ou desvio de patrimônio pela análise das declarações de renda dos executados (295.1). Na consulta ao sistema RENAJUD foram encontrados dois veículos gravados com alienação fiduciária e um roubado. Destarte, adotar-se a medida de bloqueio de cartões de crédito seria justificada para aquele executado que, deliberadamente, tem condições de efetuar o pagamento do débito e opta por não fazê-lo, prolongando desnecessariamente o andamento do processo e a satisfação do credor.No entanto, o pedido do mov. 372.1 é calcado, basicamente, no fato de que até a presente data o crédito não foi satisfeito, o que não justifica a adoção das medidas extremas solicitadas pelo exequente. Cito, como exemplo, julgamento de caso semelhante ocorrido no Estado de São Paulo, que inclusive ganhou repercussão nacional:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LOCAÇÃO – COBRANÇA – Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida – Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado – "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente – Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens – Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado – RECURSO DO EXECUTADO MARCELO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À "SUSPENSÃO" DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, À "RESTRIÇÃO" DO PASSAPORTE E AO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MARCELO. (TJSP. Relator(a): Flavio Abramovici; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/11/2016; Data de registro: 10 /11/2016)
Por todo o exposto, indefiro os pedidos formulados no mov. 372.1. Intime-se (prazo: 15 dias). Caso o Exequente não impulsione o feito ao final do prazo, voltem conclusos para decisão, agrupador suspender autos por prazo determinado.” (mov. 374.1 – Projudi 1º Grau)
Em suas razões, sustenta a parte agravante, resumidamente, que: a) “O MM. Juízo indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Cartões de Crédito dos Agravados, sob o fundamento de que é medida extrema que não satisfaz a obrigação exequenda, bem como que não foi demonstrada a ocultação patrimonial. ”; b) “o Juízo a quo desconsiderou os princípios constitucionais e processuais que embasam a razoável duração do processo e procuram dar efetividade à execução, nos termos dos artigos 4º, 6º, 8ª, 489, §1º, inciso VI e 797, todos do Código de Processo Civil.” ; c) “é permitido ao credor valer-se de todos os meios lícitos, possíveis e à sua disposição para receber o justo crédito que possui em face do devedor.”; d) “Consta no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a incumbência do Juiz de determinar todas as medidas necessárias para assegurar a efetividade do processo” ; e) “não há, portanto, que se falar na ausência de relação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Cartões de Crédito do Agravado com a dívida, que não visam a satisfação do débito, que são punitivas ou que são desproporcionais, pois a Lei Processual previu medidas atípicas para que pudesse o Exequente, obter o pagamento do débito e incentivar o Executado ao pagamento da dívida, especialmente em caso onde possa existir a ocultação de bens.” ; f) “o Agravante demonstrou nos autos que todos os meios convencionais de busca de bens penhoráveis foram realizados, esgotando-se o rol do artigo 835 do Código de Processo Civil.” ; g) “tal medida não viola preceitos constitucionais do devedor, pois não se trata de limitar deliberadamente os direitos do Agravado, mas sim de desincentivar a inadimplência e satisfação do crédito objeto da demanda originária e em acordo com o princípio da máxima efetividade do processo, nos termos do artigo 6º, do Código de Processo Civil.”; h) “não há que se falar em violação à norma da Lei Geral de Proteção de Dados, já que os dados pessoais ficarão adstritos às partes do processo e protegidos pelos sistemas das instituições responsáveis pela Carteira Nacional de Habilitação e Cartões de Crédito dos Agravados.”.Pugna, assim, a reforma da decisão recorrida nos autos de Ação de Execução de Título Judicial (mov. 374.1 – Projudi 1º Grau), para que “seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Cartões de Crédito dos Agravados até que haja a efetiva satisfação do débito objeto da demanda originária”.Diante da ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o regular processamento do feito (mov. 9.1). A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 19.0/22.0 - Recurso).Diante da controvérsia sobre medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC), determinou-se a suspensão do recurso em razão do Tema nº 1137 pelo STJ (mov. 24.1). Com o julgamento pela Corte Superior, foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca da tese firmada (mov. 34.1), tendo a parte agravante sustentado o preenchimento dos requisitos para a adoção das medidas executivas atípicas (mov. 37.1). Após, vieram os autos conclusos para julgamento.    É O RELATÓRIO.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço o recurso interposto. A controvérsia tratada nos presentes autos recursais cinge-se à possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito da parte executada) para satisfação do crédito perseguido na execução.    Pois bem. Como se sabe, o atual Código de Processo Civil passou a admitir, de maneira expressa, a flexibilização das técnicas executivas, permitindo ao magistrado, consoante as peculiaridades de cada caso, modificar o modelo até então preestabelecido, determinando a adoção de mecanismos que se mostrem mais adequados à satisfação da pretensão deduzida. É o que se extrai do art. 139, inciso IV, in verbis:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
Contudo, a compatibilização de direitos existentes em favor das partes possui especial relevância. Se é certo que, no âmbito da ação executiva, devem ser intentados atos processuais com a finalidade de pagamento de crédito existente em favor do exequente, sendo possível ao juiz adotar medidas para perseguir tal intento, por outro lado, o devedor também é merecedor de tutela estatal, na medida em que o próprio Código de Processo Civil exige que a execução deva ocorrer da forma menos gravosa ao executado (art. 805). Diante da dicotomia existente entre direitos do credor e do devedor, recai sobre o magistrado a necessária acuidade de, observando as peculiaridades do caso concreto, adotar as medidas processuais compatíveis com a recuperação do crédito do exequente, mas sem atentar contra possíveis direitos do devedor igualmente tuteláveis, em especial àqueles que possam comprometer a própria dignidade da pessoa humana. Neste cenário, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema repetitivo nº 1.137 (REsp nº 1.955.539/SP), consolidou o entendimento de que, nas execuções cíveis submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) a medida seja adotada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e iv) sejam observados o contraditório, a proporcionalidade e a razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.  A propósito, confira-se a ementa do julgado:    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.   1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências.   2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva:   2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado;  ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso;  iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal."  (...) (REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.)    No caso em apreço, verifica-se que a suspensão da carteira nacional de habilitação – CNH e o impedimento de utilização de cartão de crédito não constituem medidas eficazes ao fim pretendido pelo exequente de satisfação do débito, não guardando, dessa forma, a razoabilidade necessária a justificar a sua imposição.    Ademais, é cediço que os cartões de crédito conferidos às pessoas físicas se destinam, em grande parte, a subsidiar a economia doméstica, tratando-se, portanto, de meio que garante acesso a bens primários e a subsistência do titular e de sua família.   Considerando a possibilidade de comprometimento da subsistência e dignidade do devedor, a adoção da medida postulada pelo agravante exigiria, impreterivelmente, a existência de indícios de dilapidação do patrimônio pelo devedor ou, pelo menos, de adoção de condutas alheias à boa-fé objetiva que revelassem a sua intenção de furtar-se do pagamento da dívida, o que não se verifica na hipótese, mormente porque a consulta ao Infojud evidenciou a ausência de bens de propriedade do executado (mov. 295).É certo, ademais, que a má-fé não se presume, sendo insuficiente, a ensejar o cabimento das medidas atípicas postuladas, a alegação de dificuldade para encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado.    Nesse sentido:    Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Suspensão de CNH e passaporte e bloqueio de cartões de crédito em cumprimento de sentença. Recurso não provido.  (...)  II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte do agravado, além do bloqueio de cartões de crédito, como medidas atípicas para garantir a satisfação do crédito exequendo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1137.  III. Razões de decidir  3. As medidas atípicas de suspensão da CNH e do passaporte, e bloqueio de cartões de crédito, não demonstram utilidade para a satisfação do crédito.  4. Não foi comprovada má-fé ou ocultação de bens pelo agravado, o que inviabiliza a adoção das medidas coercitivas. 5. As diligências realizadas para localizar bens do agravado foram infrutíferas, mas isso não justifica a imposição das medidas atípicas. 6. A suspensão da CNH e do passaporte, assim como o bloqueio de cartões de crédito, excedem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...)(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006342-69.2024.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste -  Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -  J. 15.04.2026).   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO). TEMA 1.137 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (...)  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:  Cinge-se a controvérsia em determinar se houve preclusão do direito dos agravantes de discutir a legalidade e pertinência das medidas coercitivas atípicas impostas (suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito), e se a ausência de intimação da decisão que as impôs, bem como sua razoabilidade e proporcionalidade, constituem matéria de ordem pública.  III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A ausência de intimação pessoal dos agravantes acerca da decisão que determinou a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito violou os princípios do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88 e Art. 10 CPC), impedindo a configuração da preclusão.   2. O Tema 1.137 do STJ estabelece a possibilidade de adoção de meios executivos atípicos apenas se cumulativamente: houver ponderação entre efetividade e menor onerosidade, a medida for subsidiária, houver fundamentação concreta e se observarem o contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, inclusive temporal. 3. No caso, as medidas se mostraram ineficazes por quase dois anos e desproporcionais, especialmente por atingir executados idosos, sem indícios de má-fé ou ocultação patrimonial, e por restringir direitos fundamentais como a locomoção, sem garantir o pagamento da dívida. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009171-91.2022.8.16.0000 - Colorado -  Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -  J. 13.04.2026).   Por fim, cumpre consignar que, ainda que se admita a realização de diligências voltadas à localização de bens, tal circunstância, por si só, não autoriza a adoção automática de medidas executivas atípicas, sendo imprescindível, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.137, a demonstração, no caso concreto, de sua utilidade, adequação e proporcionalidade, bem como a existência de elementos indicativos de comportamento abusivo, ocultação patrimonial ou resistência indevida ao cumprimento da obrigação, o que não se verifica na hipótese. Outrossim, a invocação genérica dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo não tem o condão de afastar a necessária observância da menor onerosidade ao executado, tampouco de suprir a ausência de elementos fáticos mínimos aptos a evidenciar que as medidas postuladas seriam idôneas. Desse modo, não havendo elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.