SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010699-29.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. ISS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO PARA DEFINIÇÃO DE ENQUADRAMENTO, OU NÃO, NO SIMPLES NACIONAL. ENQUADRAMENTO MANTIDO, POR DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ FINAL JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO MUNICIPAL REFERENTE AO PERÍODO ATINGIDO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.