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Acórdão
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I - RELATÓRIO I.I – AGRAVO DE INSTRUMENTO n 0010699-29.2023.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 28.1, nos autos nº 0012075-14.2022.8.16.0185, de ação anulatória, em que o Juízo a quo indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, no que interessa ao presente recurso, nos seguintes termos, in verbis:“Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Quanto à probabilidade do direito invocado, não é possível ao juízo identificar, com base nos elementos alinhados na inicial, a prevalência da alegação do autor no sentido de que o ISS cobrado pelo Município de Curitiba está com a exigibilidade suspensa em razão da existência de processo administrativo, bem como não se verifica, nesse momento, a ocorrência da prescrição. Isto porque percebe-se, em uma cognição sumária, que processo administrativo fiscal nº 01-019032/2021 faz referência aos autos de infração nº 406.537, nº 406.539, nº 406.542, nº 406.553, nº 406.558 e nº 406.560 e o a execução objeto da referida ação pretende a cobrança dos autos de infração nº 465.321, nº 465.322, nº 465.323 e nº 465.324. Portanto, em análise não exauriente, percebe-se que o processo administrativo citado pelo executado não se relaciona com os créditos executados na execução fiscal nº 002162-08.2022.8.16.0185, portanto, nesse momento processual não se infere a suspensão da exigibilidade dos créditos.” Em suas razões (mov. 1.1-TJ), a parte agravante alega que: a) os exercícios fiscais executados na execução fiscal nº 0002162-08.2022.8.16.0185 são os mesmos exercícios fiscais que constam nos autos de infração de mov. 26.9, que foram impugnados e aguardam julgamento junto ao Conselho de Contribuintes de Curitiba; b) os débitos tributários referentes aos anos de 2016 a 2019 foram devidamente pagos, conforme carnês de ISS fixo; c) foi proferido acórdão pela TRF4, que confirmou a decisão interlocutória, negando provimento ao agravo da União, em que foi reconhecida a suspensão da exigibilidade dos débitos; d) havendo pendência de julgamento de processo administrativo, não é possível o ajuizamento de execução fiscal; e) o perigo de dano decorre do fato de que a agravante pode ter seus bens bloqueados e indisponíveis. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de que se determine a suspensão da execução fiscal nº 0002162-08.2022.8.16.0185, e, ao final, seu provimento.O efeito suspensivo/ativo foi indeferido em decisão de mov. 9.1/TJ.Intimado, apresentou o agravado contrarrazões (mov. 14.1/TJ), requerendo a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.Apresentou o agravante pedido de reconsideração da decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 16.1/TJ).É o relatório. I.I – AGRAVO INTERNO N. 0010699-29.2023.8.16.0000 Trata-se de agravo interno interposto pelo agravante em face da decisão monocrática deste Relator de mov. 9.1/TJ, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso de agravo de instrumento. Nas razões recursais, o ora agravante pleiteia a reforma da decisão, afirmando que, ao contrário do alegado pelo Relator, o perigo da demora mostra-se evidente pela tramitação do processo executivo que pode acarretar constrições patrimoniais à parte. Aduz, outrossim, que a probabilidade do direito restou perfeitamente demonstrada, requerendo a retratação da decisão ou sua reforma pela Câmara competente. Ainda, formula pedido de concessão de efeito suspensivo ativo a este agravo interno.É o relatório, referente ao agravo de instrumento e ao agravo interno.
II – VOTO Tendo em vista que a causa referente ao agravo de instrumento encontra-se madura para julgamento, é de se reconhecer que resta prejudicado o recurso de agravo interno, interposto em face da decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, tendo em vista o poder-dever deste Colegiado de atribuir celeridade e efetividade à atividade jurisdicional.Pelas mesmas razões, resta prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo/ativo ao recurso de agravo de instrumento de mov. 16.1/TJ. Superada essa questão, passa-se à análise das razões recursais do agravo de instrumento nº 0010699-29.2023.8.16.0000.Nos termos da decisão atacada, a discussão em processo administrativo, capaz de acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, refere-se a autos de infração distintos, o que afastou a probabilidade do direito alegado pela parte, nos seguintes termos, in verbis:“(...)Isto porque percebe-se, em uma cognição sumária, que processo administrativo fiscal nº 01-019032/2021 faz referência aos autos de infração nº 406.537, nº 406.539, nº 406.542, nº 406.553, nº 406.558 e nº 406.560 e o a execução objeto da referida ação pretende a cobrança dos autos de infração nº 465.321, nº 465.322, nº 465.323 e nº 465.324. Portanto, em análise não exauriente, percebe-se que o processo administrativo citado pelo executado não se relaciona com os créditos executados na execução fiscal nº 002162-08.2022.8.16.0185, portanto, nesse momento processual não se infere a suspensão da exigibilidade dos créditos.(...)” Ocorre, entretanto, que a decisão administrativa invocada envolve a manutenção, ou não, do agravante no Regime do Simples Nacional.O fato de tratar-se de tributos relativos ao mesmo período, não é, por si só, suficiente para que a suspensão os atinja, na medida em que novos lançamentos resultam em novos processos administrativos autônomos. No entanto, o Regime do Simples Nacional atribui peculiaridade ao caso, uma vez que a Lei Complementar n. 123/06 estabelece que tal regime refere-se “à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias”, afetando, necessariamente, os lançamentos objeto da pretensão executiva do agravado.Conforme decisão liminar concedida nos autos n.5085029-95.2021.4.04.7000/PR, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Curitiba (mov. 1.10), o agravante mantém-se no Regime do Simples Nacional até final julgamento do recurso administrativo, uma vez que sua exclusão decorreria de suposta inadimplência de tributo municipal.Sob esse pressuposto, portanto, é possível afirmar que, como a presente demanda envolve tributo municipal (ISS-AUT) referente ao mesmo período (mov. 1.1 dos autos de execução n. 0002162-08.2022.8.16.0185), a decisão proferida neste recurso administrativo afetará diretamente os presentes lançamentos, de maneira a justificar que o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente do processo administrativo (art. 151, III do CTN), seja estendido aos tributos exigidos na Execução Fiscal n. 0002162-08.2022.8.16.0185. Quanto ao assunto, assim já se posicionou este Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO DA DECISÃO QUE EXCLUIU A EXECUTADA DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO DOTADO, POR FORÇA DE LEI, DE EFEITO SUSPENSIVO.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000550-08.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 26.07.2022) Sendo assim, por força do disposto no artigo 151, III, do CTN, mostra-se presente a probabilidade do direito do agravado, para fins de concessão de tutela cautelar de urgência, garantindo-se a suspensão do trâmite da pretensão executiva até final julgamento do Recurso Administrativo interposto no processo administrativo PAF n. 01-019032/2021.ConclusãoPor tais motivos, presente a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo da demora da ação ajuizada, tendo em vista o caráter confiscatório da ação executiva, é de se reputar presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, razão por que é de se dar provimento ao recurso para o fim de conceder a tutela de urgência na forma acima mencionada.Quanto ao agravo interno, é julgado prejudicado, ante o presente julgamento do agravo de instrumento.
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