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Acórdão
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1.Trata-se de recurso de apelação interposto por Jose Lucas Fernandes de Azevedo, em face de sentença (mov.204.1) proferida nos autos de embargos à execução, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 12% (doze por cento) sobre o saldo devedor (art. 827, §1°, do CPC).Nas razões recursais (mov.219.1), o embargante pugna pela reforma da sentença, alegando em síntese que: a) faz jus a concessão da assistência judiciária gratuita; b) houve cobrança excessiva e ilegal de encargos moratórios pela apelada, sendo indevida a aplicação dos juros moratórios de 1% ao mês, devendo incidir juros de mora de 1% ao ano, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, e afastada a cobrança da correção monetária por ausência de pactuação prévia, com base no entendimento do art. 406 do Código Civil e no Tema 1368 do STJ; c) a inexistência de mora solvendi decorre da ausência de quantum certo a ser pago, pois a dívida é desconhecida em seu valor legal devido, e da constatação judicial da abusividade dos encargos contratuais, situação que afasta a mora do devedor, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema Repetitivo 28/STJ; d) a condenação em honorários sucumbenciais fixada em 12% sobre o saldo devedor (art. 827, § 1º, do CPC) é desproporcional e deve ser reduzida por apreciação equitativa, diante do elevado valor da causa (R$ 909.810,08), em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme debate e repercussão geral do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal; e) a fixação automática dos honorários advocatícios, conforme o percentual legal, pode gerar remuneração excessiva em relação ao trabalho efetivamente realizado, especialmente considerando que a demanda foi extinta sem dilação probatória e não apresentou complexidade jurídica relevante. Requereu, ao final, o provimento do recurso para declarar a inoponibilidade dos encargos moratórios nos contratos executados nos autos, com a consequente descaracterização da mora do apelante, nos termos do Tema 28 do STJ; reduzir a verba honorária sucumbencial mediante apreciação equitativa, ou, subsidiariamente, que seja expressamente analisada a aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC à luz do Tema 1255 do STF; haver a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99 do CPC, para que o apelante seja dispensado do recolhimento das custas relativas ao recurso. Subsidiariamente, pugnou pela análise expressa da redução dos honorários por apreciação equitativa, caso não seja acolhido o pedido principal.A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 222.1). Remetidos os autos a esta Instância e considerando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo apelante, foi determinada a sua intimação para que complementasse a documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira (mov.8.1).Ao mov.12 o recorrente informou que procedeu ao pagamento do preparo recursal. É o relatório.
2.O recurso não merece provimento. Descaracterização da moraO apelante sustenta que, tendo a sentença determinado a substituição dos encargos incidentes sobre as duplicatas mercantis pela Taxa Selic, estaria reconhecida a cobrança de encargos abusivos, o que, em sua ótica, atrairia a aplicação do Tema 28/STJ e acarretaria a descaracterização da mora.A questão da descaracterização ou não da mora em virtude da cobrança de encargos ilegais foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo nº. 1.061.530/RS, no qual restou sedimentado que a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual desconfigura a mora do devedor.Traz-se à colação a orientação do Superior Tribunal de Justiça:“ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORAa) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”.No caso, a sentença não reconheceu abusividade, fraude, ilicitude ou conduta indevida da credora. O que se decidiu foi que, diante da ausência de pactuação expressa de índice de correção monetária e percentual de juros moratórios nos títulos, deveria incidir o critério legal supletivo do art. 406 do Código Civil, qual seja, a Taxa Selic, afastando-se a cumulação autônoma de correção monetária, pois tal taxa já contempla juros de mora e atualização monetária.Trata-se, portanto, de adequação judicial dos consectários legais da dívida, e não de reconhecimento de cobrança abusiva em período de normalidade contratual. A distinção é relevante porque o Tema 28/STJ foi firmado no contexto de contratos bancários submetidos à legislação consumerista, envolvendo discussão sobre juros remuneratórios, capitalização e encargos moratórios em operações financeiras, realidade que não se confunde com a presente execução fundada em duplicatas mercantis decorrentes de venda a prazo de insumos agrícolas.A apelada atuou como fornecedora de insumos agrícolas, e não como instituição financeira ou agente integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural. As duplicatas exequendas decorreram de simples operação mercantil de compra e venda a prazo, inexistindo prova de financiamento, custeio ou investimento rural formalizado, motivo pelo qual foi afastada a incidência do Decreto-Lei nº 167/67.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA RURAL. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. OPERAÇÃO MERCANTIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução de duplicatas rurais emitidas por cooperativa agroindustrial.2. O juízo de origem afastou a incidência do Decreto-Lei nº 167/1967 e manteve a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês, por se tratar de venda mercantil de insumos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se a natureza jurídica das duplicatas objeto da execução, bem como a possibilidade de limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, nos termos do Decreto-Lei nº 167/67.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença. 5. As duplicatas, embora denominadas rurais, decorrem de venda mercantil de insumos e não de financiamento rural formalizado com agente do Sistema Nacional de Crédito Rural. 6. A cooperativa apelada atua como fornecedora de insumos e não como instituição financeira, o que descaracteriza a operação de crédito rural típico. 7. O Decreto-Lei nº 167/1967 não se aplica às operações mercantis comuns, razão pela qual não há limitação dos juros moratórios a 1% ao ano. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido._______Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 1º, 5º, parágrafo único, e 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0079946-29.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C.Cível, j. 03.10.2025; TJPR, AC 0002495-46.2015.8.16.0074, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 07.12.2020.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001872-04.2024.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.12.2025)Assim, não há como acolher a tentativa de transpor, para uma relação mercantil comum entre particulares, precedente relativo a contratos bancários e à cobrança de encargos abusivos por instituição financeira. A adequação dos juros e da correção monetária à Taxa Selic não retira a liquidez, certeza e exigibilidade das duplicatas mercantis, tampouco afasta a mora do devedor que recebeu os insumos e não adimpliu os títulos no vencimento.Além disso, a tese de que o inadimplemento teria decorrido de suposta falha na germinação das sementes não pode ser reaberta nesta fase processual. A matéria foi afastada no saneamento do feito, ocasião em que se reconheceu a decadência do direito do embargante de pleitear o reconhecimento e o ressarcimento de eventuais danos oriundos dos vícios nas sementes, decisão mantida por este Tribunal no Agravo de Instrumento nº 0020125-31.2024.8.16.0000.Não se admite, portanto, que a parte recorrente, sob o rótulo de descaracterização da mora, busque rediscutir matéria já decidida e preclusa, especialmente quando a única alteração promovida pela sentença consistiu na substituição dos critérios de atualização do débito pelo índice legal aplicável. Diante disso, como não ficou constatada a cobrança indevida de encargos no período de normalidade, não há que se falar em descaracterização da mora do devedor, tampouco em devolução/compensação de valores. Honorários advocatíciosRequer o apelante a redução da verba honorária por equidade.A sentença reconheceu a sucumbência mínima da embargada, pois a pretensão autoral foi acolhida apenas em parcela reduzida, limitada à adequação dos encargos de atualização do débito, tendo sido rejeitadas as demais teses deduzidas nos embargos à execução. Por essa razão, condenou o embargante ao pagamento integral das custas e despesas processuais e majorou os honorários fixados no processo executivo em apenso para 12% sobre o saldo devedor, nos termos do art. 827, §1º, do CPC. O apelante sustenta que a verba seria excessiva diante do valor da causa e que deveria ser reduzida por apreciação equitativa, invocando o Tema 1.255/STF.Pois bem.No caso, a demanda envolve litígio exclusivamente entre particulares, sem participação da Fazenda Pública. O alcance do Tema 1.255/STF foi delimitado às causas envolvendo a Fazenda Pública, não se aplicando às demandas privadas, nas quais prevalece a orientação do art. 85, §2º, do CPC e do Tema 1.076/STJ.Dispõe o artigo 85, §2º, do CPC, que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV, do §2º, do art. 85, do NCPC). Sobre a fixação dos honorários advocatícios ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “os critérios para a fixação da verba honorária são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, [...], a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, [...]”.Código de Processo Civil Comentado. 2a ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015, p.433.Vale ressaltar, que o Código de Processo Civil trouxe uma “ordem de vocação” para fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, confirmou a ordem de preferência para fixação da verba advocatícia:“(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20%
sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).Ainda, cumpre registrar, que após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, somente é possível a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme dispõe o art. 85, 8º, do CPC, o que não é o caso dos autos. Confira-se:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.850.512/SP (tema 1.076/STJ), o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento:“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”Desta feita, a alegação de que o valor da causa é elevado não autoriza, por si só, a redução equitativa dos honorários. Ao contrário, justamente por se tratar de valor mensurável, deve ser observada a regra legal de fixação percentual, cabendo ao julgador apenas eleger o percentual adequado dentro da faixa prevista, conforme o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.Sendo assim, a fixação dos honorários de sucumbência pela regra excepcional do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil não tem sustentação, de modo que deve ser aplicada a regra geral prevista no § 2º, do mesmo dispositivo legal.No caso concreto, o percentual de 12% sobre o saldo devedor não se mostra exorbitante ou ilegal, sobretudo porque se encontra dentro dos parâmetros legais e decorre da sucumbência mínima da embargada, que obteve êxito substancial na demanda, tendo sido rejeitadas as teses centrais do embargante.Dessa forma, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da demanda, o trabalho apresentado e o tempo exigido para o seu serviço, correta a sentença ao arbitrar a verba honorária 12% sobre o saldo devedor.Diante disso, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.Sucumbência Por fim, considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência nos mesmos termos da r. sentença. Outrossim, necessária a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono do apelado, os quais fixo em 13% sobre o saldo devedor, nos termos do artigo 85, §11° do CPC.3.Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso de apelação, com a majoração recursal dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
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