SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010780-75.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA INDEFERIDO PELA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. IMPENHORABILIDADE DE PARTE DO VALOR BLOQUEADO QUE DETÉM NATUREZA SALARIAL. ART. 833, IV, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.