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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento em face da r. decisão[1] que, em cumprimento de sentença afastou a alegação de prescrição trazida à lume pelo ora agravante nos seguintes termos:
“Insurge-se o embargante pela omissão do movimento processual em que os exequentes teriam solicitado documentos endereçados à Fazenda Pública capaz de atrair a incidência do precedente citado na decisão ora objurgada.Em que pese os argumentos expostos, observa-se que a decisão foi suficientemente clara no sentido de que o precedente do Tema 880, STJ deve ser aplicado ao caso em comento, inclusive utilizado como fundamento a existência e precedente do mesmo título executivo em questão, em que o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a relação com o tema, entendendo pela não ocorrência da prescrição.É de pleno conhecimento do embargante o título executivo que originou esse e centenas de cumprimentos de sentença, inclusive porque realizado amplo acordo para pagamento dos seus débitos, por meio de execução invertida. Assim, se mostrou desnecessário o apontamento do requerimento expresso dos documentos pela parte embargada, pois já era de conhecimento do embargante a necessidade de fornecer a documentação à época.O atraso ou não fornecimento da documentação não pode prejudicar o exequente que tinha a expectativa da sua entrega, sendo justamente a problemática trazida no julgamento do tema e tendo sido feita a modulação.Infere-se, em verdade, que estes questionamentos trazidos pela embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, que lhe é desfavorável, pretendendo que este julgador enfrente novamente a questão. A esse fim não se prestam os embargos de declaração, devendo o embargante buscar a reforma do decisum pelos meios processuais cabíveis.Diante do exposto, conheço, porém, rejeito os embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, vez que não verificado nenhum vício a ser sanado.”
Alega, em síntese, a ocorrência da prescrição, uma vez que o trânsito em julgado da sentença que concedeu o direito dos agravados ocorreu em 09/11/2010) e que o início do cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa se deu em prazo superior a 5 anos.Aduz que que houve desrespeito ao comando estipulado no julgamento do Tema 880 do STJ, uma vez que condiciona sua aplicabilidade aos casos em que esteja demonstrado , por prova idônea, que a parte estava dependendo do fornecimento, pelo executado, de documentos ou fichas financeiras para ingressar com o cumprimento de sentença;Que em meados de 2011 o Sindicato, autor da ação coletiva que concedeu os direitos aos seus sindicalizados, requereu a documentação necessária para elaboração dos cálculos para milhares de substituídos, os quais foram entregues naquele mesmo ano.Aduz que a Fazenda Pública fornece a todos os seus servidores, em momento próprio, acesso aos seus holerites, o que é o caso dos autos, uma vez que o documento fornecido ao Sindicato se encontra no formato excel, enquanto os documentos utilizados pelo ora exequente são os contracheques, tornando claro que a documentação enviada ao sindicato não foi utilizada; desta forma, a parte não comprovou que necessitava do envio de documentação para o ingresso de cumprimento individual de sentença.O efeito suspensivo foi indeferido ao mov. 9.1.Contrarrazões ao mov. 15.1.Parecer ministerial exarado pelo Ilmo. Procurador Dr. Carlos Alberto H Choinski pelo conhecimento e não provimento do recurso.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Conheço do recurso eis que tempestivo e livre de preparo e no mérito o mesmo não merece prosperar, pois efetivamente, ao se analisar a tese nº 880 do STJ restou firmado o seguinte entendimento:
“A partir da vigência da Lei n.º 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n.º 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros”
Do referido julgado, houve modulação dos efeitos da decisão no seguinte sentido:
“Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no §3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017.”
Desta forma, para incidência da modulação são necessários dois requisitos, sejam eles, que a sentença seja anterior a 17/03/2016 e que haja provas de que houve pedido de exibição dos documentos.Pois bem, no presente caso a sentença da ação coletiva de nº 887/2006 (000044-79.2006.8.16.0004) transitou em julgado em 09/11/2010, sendo que a ação executiva foi proposta em 25/11/2015.Também há prova de que houve requerimento da documentação necessária para a execução do direito reconhecido pela simples análise dos autos de ação coletiva, pois do mesmo se extrai as tratativas entre o sindicato do SINDSAUDE e o Estado para aquisição dos documentos necessários para o cumprimento de sentença.Desta forma, preenchidos os dois requisitos, verifica-se que a mesma foi atingida pela modulação alhures, restando como início do prazo prescricional a data de 30/06/2017, não havendo que se falar em prescrição da execução.Neste sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – SINDSAUDE. 1. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E373, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJA ANÁLISE PODE SER FEITA POR MEIO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. 2. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.336.026/PE (TEMA 880). MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEPENDIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DE 30/06/2017. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR. 2 C. CÍVEL. AC 0001604.07.2016.8.16.0004. REL. EVERTON LUIZ PENTER CORREA. JULG. 16/05/2023)
Logo, diante da fundamentação exposta, verifica-se que a análise da tese relacionada à não observância do disposto nos arts. 370 e 373, caput e §1º do CPC não tem lugar, eis que desnecessária ao deslinde do feito.Neste sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. NULIDADE DA DECISÃO POR SUPOSTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 370 E 373, CAPUT E §1º, AMBOS DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA AUFERÍVEL DA SIMPLES ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002200-88.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 26.10.2022)”
Diante do exposto nego provimento ao recurso.