SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010801-51.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL, BEM COMO DEFERINDO A MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE DESTE – PLEITO DE REFORMA DIANTE DA INVALIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AFIRMAÇÃO DE VENDA A NON DOMINO – INDÍCIOS DE QUE A PARTE EMBARGANTE SE TRATA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – ACORDO FIRMADO EM OUTROS AUTOS QUE TRANSMITIA O DIREITO SOBRE O IMÓVEL PARA A EMPRESA DA QUAL ADQUIRIU – DISCUSSÃO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO E SOBRE A INVALIDADE DO NEGÓCIO – NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS – NECESSIDADE DE PROTEÇÃO, POR ORA, DO DIREITO DO EMBARGANTE – RECURSO DESPROVIDO