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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Campo Mourão que, em autos de Embargos de Terceiro nº 10313-53.2022.8.16.0058, determinou a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 43.631, do 1º CRI daquela Comarca, bem como deferiu liminarmente a manutenção do embargante na posse (art. 678 do CPC).Eis o teor da decisão agravada (mov. 16.1):1. Inicialmente, advirto o Cartório quanto à conclusão ordinária deste feito, sem anotação de urgência, quando o correto, em razão do pedido liminar, é a conclusão com anotação de urgência. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte embargante e em relação a todos os atos processuais.Anote-se na autuação, e observe-se, doravante. Fica o beneficiário ciente de que a concessão de gratuidade não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência nem pelas multas processuais que lhe sejam impostas (CPC art. 98). 3. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Leonardo Antonio Marcovski Zanchet, em razão da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 43.631, do 1º CRI desta Comarca. Dispõe o art. 674 do CPC que: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos." E o art. 678 do CPC, dispõe: "Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." No caso, restou suficientemente provado o domínio da parte embargante sobre imóvel questão por meio do compromisso particular de compra e venda de seq. 1.7, celebrado no ano de 2017, ao passo que a execução foi ajuizada em 2021. Isso posto, recebo os embargos, para discussão, determinando a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 43.631, do 1º CRI desta Comarca, bem como, defiro liminarmente a manutenção da embargante na posse (art. 678 do CPC). Certifique-se nos autos principais. Expeça-se mandado de manutenção da posse em favor da embargante.Inconformado, sustenta o recorrente, resumidamente, que: (a) embora o agravado tenha alicerçado sua pretensão no contrato denominado “compromisso particular de compra e venda de lote urbano”, salta aos olhos que tal negócio não foi realizado com a proprietária do imóvel em questão, pois a proprietária é a Loteadora e Incorporadora Gran Riva Ltda., consoante extrai da matrícula juntada pelo agravado no movimento processual 1.8 (doc. 05); (b) nem mesmo existe qualquer referência ou anuência da proprietária no negócio de compromisso efetuado pelo agravado; (c) embora o agravado tenha arguido insuficiência financeira para não realizar o registro à época, tal arguição não pode ter aceitação, porquanto ficou expresso no inválido contrato que ele teria pagado R$ 135.000,00 à vista para pessoa que não é proprietária do imóvel, valor tão expressivo que não justifica não ter buscado a transferência por escritura pública e posterior registro; (d) o Código Civil também estabelece que apenas o proprietário é que reúne em si, além de outros, o direito de dispor e de reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha, consoante se extrai do artigo 1.228, e também estabelece que o proprietário da coisa imóvel é aquele cujo título translativo encontra-se no registro de imóveis, e que, enquanto não se registra o título translativo, o dono continua a ser aquele cujo registro da propriedade encontra-se em seu nome; (e) no caso sub judice, a certidão da matrícula do imóvel aponta exclusivamente a Loteadora e Incorporadora Gran Riva Ltda. como proprietária do imóvel desde janeiro do ano 2015, ficando evidente que a compromissária vendedora MEMP Construtora e Loteadora Ltda. não reunia consigo nenhum dos poderes inerentes à propriedade imóvel, porquanto ela nunca foi proprietária do imóvel, tampouco gozou de domínio sobre ele; (f) no respectivo cartório de registro de imóveis, nota-se que desde janeiro do ano 2015 era possível ao agravado verificar quem era a proprietária do imóvel que reunia em si todos os poderes para alienar e dispor do bem; (g) o título apresentado pelo agravado como alicerce da sua pretensão é totalmente inexistente, visto que a transferência de propriedade, mesmo tratando-se de compromisso, não se deu pela proprietária do imóvel, e, sendo inexistente o ato jurídico, como tal, não gerou qualquer efeito jurídico que possa sustentar a pretensão do agravado para manutenção de posse sobre o imóvel, seja com arrimo em posse, seja com arrimo em domínio; (h) o agravado não se desincumbiu de demonstrar posse sobre o imóvel que pretende manutenção; (i) o agravado somente gozaria da posse do imóvel depois de permitida a ocupação pelos órgão públicos a partir da conclusão da infraestrutura do loteamento e do recebimento pelo mesmo órgão público sem exigências de reparos ou ajustes sobre a obra; (j) é necessário trazer à baila que o loteamento em questão está aguardando vistoria pelo município de Campo Mourão e o recebimento da infraestrutura para autorizar as edificações sobre os lotes, consoante requerimento apresentado ao município no dia 27.10.2022, não sendo possível, assim, que o agravado tenha posse direta sobre o imóvel; (k) a demonstração satisfatória da posse efetiva é sine qua non para a conceder tutela provisória ao interessado; (l) não é crível que a exibição de um contrato particular que, consoante demonstrado, é inexistente e totalmente nulo de efeitos jurídicos tenha vigor para demonstrar o domínio do imóvel; (m) os elementos dos autos estampam ocorrência de uma venda a non domino; (n) mesmo que arguida boa-fé do agravado, esta não é relevante quando o próprio adquirente não respeitou as demonstrações concretas de que estava fazendo negócio com quem não era dono do imóvel; (o) decorre de título nulo e redunda apenas na possibilidade de o agravado buscar a pertinente indenização daquele com quem realizou o negócio jurídico; (p) deve ser reformada a decisão agravada.Contrarrazões ao recurso ao mov. 12.1 – AI, com a juntada de documentos.A parte recorrente se manifestou ao mov. 17.1 – AI.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, em resumo, à determinação de suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 43.631, bem como ao deferimento da manutenção do embargante, ora agravado, na posse do bem, em Embargos de Terceiro nº 10313-53.2022.8.16.0058.Para tanto, entendeu o Meritíssimo Juiz de origem que “restou suficientemente provado o domínio da parte embargante sobre imóvel questão por meio do compromisso particular de compra e venda de seq. 1.7, celebrado no ano de 2017, ao passo que a execução foi ajuizada em 2021”.A parte recorrente, em síntese, afirma que o contrato não se presta para o fim de demonstrar a propriedade do imóvel em relação ao embargante/agravado, uma vez que tal negócio não teria sido realizado com a proprietária do imóvel em questão, pois a proprietária é a Loteadora e Incorporadora Gran Riva Ltda., consoante se extrai da matrícula juntada pelo agravado no mov. 1.8.Ademais, afirma que não restou demonstrada a posse do imóvel pelo ora recorrido.Pois bem.O artigo 674, caput, do Código de Processo Civil dispõe que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.Ainda, esclarece em seu § 1º que “os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor”.Ademais, o artigo 678 do mesmo diploma estabelece que “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”.No caso dos autos, é de se entender que, ao menos por ora, restou demonstrado o domínio pelo embargante.E assim porque a referida parte juntou aos autos o compromisso de compra e venda presente no mov. 1.7 dos autos originários.Saliente-se, neste ponto, que a questão da validade e eficácia desse contrato se mostra, até o momento, obscura, demandando maior dilação probatória.Note-se que o contrato foi firmado pelo embargante/agravado com a empresa MEMP Construtora e Loteadora Ltda. – EPP, e, conforme a matrícula de mov. 1.8, a propriedade registral do imóvel é da empresa Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda.Entretanto, conforme esclarecido pela parte agravada, “conforme se desprende dos autos 0006690-25.2015.8.16.0058 a também Embargada INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA e a MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA compuseram um acordo onde a MEMP ficaria com 192 lotes do empreendimento. O Embargante junta aos autos o referido acordo, bem como a contestação apresentada nos autos 0010074-88.2018.8.16.0058 pela própria Embargada, onde explica de forma clara toda a transação, inclusive requerendo que a MEMP seja denunciada naquele processo, haja vista ser a proprietária do imóvel, objeto daquela lide”.Efetivamente, nota-se do acordo firmado:Tal avença, inclusive, foi firmada em 2015, enquanto que o contrato de compra e venda do ora agravado data de 2017, salientando-se, ademais, que a execução que deu origem aos Embargos de Terceiro restou ajuizada em 2021.Quanto ao tema, afirmou a parte recorrente que “é possível observar que o lote em questão, embora faça parte do conjunto de lotes dados em pagamento a MEMP, havia também a exigência do cumprimento de diversas obrigações pela MEMP, a fim de que fosse promovida a transferência dos lotes prometidos no acordo. Contudo, referidas obrigações não foram cumpridas, impossibilitando que as transferências fossem levadas a termo conforme previsto no acordo de dação em pagamento”.Aduziu, ainda que, “a partir da inadimplência da MEMP, a qual está corporizada na notificação/interpelação e pedido judicial de cumprimento de sentença do executado contra ela, o agravante deixou de ter obrigação de continuar a cumprir com os termos da transação até que ela cumprisse com as contraprestações que lhes cabia, com arrimo na norma que emana do Artigo 476 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus).”Entretanto, ao menos até este momento, pode se estar diante de aquisição realizada por terceiro de boa-fé, o que demanda cautela por esta Corte, considerando a pretensão de continuidade de atos expropriatórios em relação ao bem.Diante do quadro exposto, e considerando a necessidade de maiores esclarecimentos e dilação probatória, é de se manter, até mesmo por prudência, a decisão agravada.Em caso análogo, assim já entendeu esta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PACTO FIRMADO ANTES DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Demonstrada, pelos documentos juntados aos autos, a qualidade de terceira de boa-fé da adquirente, deve ela ser mantida na posse, com a liberação da constrição, segundo inteligência da súmula 84, do STJ. 2. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem que foi compromissado à venda para terceiro. (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001309-10.2020.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.04.2023) (grifou-se)Voto, portanto, por negar provimento ao recurso.
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