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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado pela Advogada Mariana Odete Vieira Sanches Ferreira em favor do paciente Olímpio Fernandes de Oliveira Neto impugnando a decisão de mov. 346.1 dos autos de ação cautelar inominada nº 0021086-98.2022.8.16.0013, por intermédio da qual foi indeferido o pedido de remoção do paciente, policial militar, do 29º Batalhão de Polícia Militar, sediado na Região Metropolitana de Curitiba, para o 9º Batalhão de Polícia Militar, localizado em Paranaguá.Sustentou a impetrante que é assegurado ao paciente o direito de permanecer custodiado em estabelecimento penal próximo da residência da sua família, localizada em Guaratuba; que o paciente possui esposa e dois filhos de pouca idade que precisam se deslocar mais de 150 km para lhe visitar; que não ficou demonstrado que o 9º Batalhão de Polícia Militar, de Paranaguá, não reúne condições necessárias e seguras para receber o paciente; que os crimes imputados ao paciente foram praticados, em tese, em Guaratuba; que nada há contra o paciente em Paranaguá, tratando-se de regiões distintas; que não é razoável manter o paciente em cárcere distante dos seus familiares apenas por conveniência da instrução processual, haja vista que o Juízo de Direito da Vara da Auditoria da Justiça Militar se localiza em Curitiba; que, além do mais, as audiências estão sendo realizadas por videoconferência, não havendo deslocamento físico; que não se pode presumir, como fez a autoridade impetrada, que o coleguismo entre o paciente e o Comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar possa colocar em risco a instrução processual; e que, por isso, não há nenhum argumento concreto apto a negar a remoção do paciente para próximo da sua família. Pediu liminar e, ao final, a concessão da ordem para ser o paciente, preso preventivamente, removido ao 9º Batalhão de Polícia Militar, localizado em Paranaguá (mov. 1.1 destes autos).A liminar foi indeferida pelo Desembargador Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa. A uma, porque “não há como transferir o paciente para batalhão da localidade em que supostamente cometeram os crimes, ou então próximo a ele”. A duas, porque “a distância entre o litoral paranaense e a capital Curitiba não é desproporcional” (mov. 10.1 destes autos).A autoridade impetrada prestou informações relatando apenas o trâmite processual (mov. 13.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Cynthia Maria de Almeida Pierri, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 19.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONão há constrangimento ilegal a ser afastado por meio deste habeas corpus.A Lei Estadual nº 20.339/2020, que disciplina o local de cumprimento da prisão para condenados não definitivos e da prisão cautelar de militares, assim dispõe:“Art. 2º – Fixa como local de custódia dos servidores da Segurança Pública espaço apropriado e isolado dos demais presos comuns, que preserve a imagem do servidor e garanta a sua saúde e integridade física nos termos desta Lei, até que o Estado do Paraná disponha de um estabelecimento penal específico que abrigue todos os profissionais.Parágrafo único – Para a fixação, deverá ser respeitada, em qualquer hipótese, as regras dos arts. 295, 296 e 300 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e do art. 242 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar).Art. 3º – Para fins do art. 2º desta Lei, após verificado o número de vagas, a conveniência e a possibilidade de eventual realocação de pessoal, será dada prioridade para o cumprimento da segregação cautelar os seguintes locais:I – para os agentes militares do Estado, dependência da sede da unidade a que pertencer ou, não havendo disponibilidade, a unidade mais próxima de sua lotação ou residência”.Como se vê da legislação de regência, o local da custódia provisória do policial militar deve ser próximo ao da sua lotação ou da sua residência, dependendo, contudo, da existência de vaga e da conveniência da Administração da Justiça.Trata-se, portanto, de norma que não ostenta garantia absoluta.No caso em exame, restou consignado na decisão impugnada não ser conveniente à Administração da Justiça ser o paciente removido para o Município de Paranaguá, haja vista que “foram trazidos aos autos nº 0015602-05.2022.8.16.0013 indícios de que OLIMPIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO e os demais policiais militares da ROTAM de Guaratuba/PR, supostamente, gozam de especial prestígio entre autoridades do Litoral do Estado, sendo, até mesmo, amigos do Comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar”.É o que basta para ser denegada a ordem.A par de ter sido o paciente denunciado em concurso com outros policiais militares pelo cometimento, em tese, de crimes de extrema gravidade (tráfico de entorpecentes e portes ilegais de armas de fogo de usos permitido e restrito), “A transferência do preso para local próximo a sua residência, ou de seus familiares, não constitui direito absoluto, havendo uma análise de conveniência e oportunidade do juízo competente, sopesando os interesses do apenado com o interesse público” (TJMS, 1ª CCrim, Hc nº 14145787520208120000, Relª Desª Elizabete Anache, j. em 19.11.2020).Impõe-se, nessas condições, denegar a ordem.É como voto.