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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face da decisão de mov. 1.1, que determinou a retificação do relatório de situação processual executória quanto ao requisito objetivo para a progressão do regime, passando a constar 40% para fins de progressão de regime e 2/3 para fins de livramento condicional, vez que o recorrido Egledsonmar Affonso Mendes não foi considerado reincidente específico em crimes hediondos, quando condenado na Ação Penal nº 00002265- 97.2015.8.16.0043.Sustentou o recorrente que em que pese o sentenciado 0002265-97.2015.8.16.0043 não ter sido considerado reincidente em crime hediondo, para a progressão de regime deverá ser considerada a porcentagem de 60%, quanto às referidas condenações, nos termos das alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019, pois ele é reincidente em crime hediondo, ostentando outras duas condenações pela prática do crime de tráfico de drogas (Ações Penais nº 0001220-34.2010.8.16.0043 e 0002281- 41.2021.8.16.0043).Apresentadas as contrarrazões (mov. 1.3) e mantida a decisão agravada (mov. 1.4), na sequência a Douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa de sua ilustre Procuradora Mônica Louise de Azevedo proferiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 13.1).É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.E, no mérito, entendo que o mesmo deve ser provido.O agravante se insurge em relação à decisão que determinou a retificação da fração necessária à progressão de regime em relação a delito hediondo dos 3/5 previstos no revogado art. 2º §2º da Lei 8.072/90 para 40% da pena, conforme inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, alegando que o agravante é reincidente específico.Com razão.A atual redação do artigo 112, inciso VII da Lei de Execução Penal estipula o quantum de 60% ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado:Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...) VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
Observa-se que da leitura do referido dispositivo, não há dúvida que a reincidência a que faz alusão é a específica em crime hediondo ou equiparado.E retira-se dos autos que o recorrido ostenta sete condenações, as quais são oriundas dos seguintes processos penais:1) Ação Penal nº 0002265-97.2015.8.16.0043, condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado;2) Ação Penal nº 0000939-39.2014.8.16.0043, condenado pela prática do crime previsto no artigo 29 da Lei nº 9.605/98, à pena de 09 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.3) Ação Penal nº 0002281-41.2021.8.16.0043, condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, à pena de 08 anos, 05 meses e 03 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Ou seja, apesar de o sentenciado não ter sido considerado reincidente em crime hediondo ou equiparado, quando prolatada a sentença proferida na Ação Penal nº 0002265-97.2015.8.16.0043, eis que, até aquele momento, não ostentava condenação anterior, o agravado reincidiu na prática de crime hediondo, pois, posteriormente, foi condenado pela prática de tráfico de drogas, na Ação Penal nº 00002281- 41.2021.8.16.0043.Vale lembrar que Superior Tribunal de Justiça reiteradamente decidido que, “consistindo a reincidência em condição pessoal, uma vez adquirida pelo sentenciado, influi sobre o requisito objetivo dos benefícios da execução, em relação a todas as suas condenações”. No mesmo sentido: “ante a unificação das penas, a condição de reincidente do apenado determina o cumprimento de 3/5 sobre o total. Na hipótese, possuindo o paciente quatro condenações, não há falar em aplicação do percentual de 2/5 para a progressão de regime, em relação à primeira condenação, pois, unificadas as penas conforme determina o art. 111 da LEP, a reincidência deve incidir sobre o somatório das penas e não apenas na segunda condenação”.Não há percentual expressamente previsto na nova redação da Lei de Execuções Penais para fins de progressão de regime em relação aos apenados que foram condenados por crime hediondo, mas que são reincidentes em razão de condenação anterior pela prática de crimes comuns.Por sua vez, o inciso V do artigo 112, da LEP, prevê que o apenado primário, condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, precisa cumprir o percentual de 40% para preencher o requisito objetivo necessário à obtenção do direito à progressão de regime.A interpretação literal do previsto no inciso VII, que impõe a aplicação do percentual de 60%, nos conduz à exigência de que a reincidência deve ser em crime hediondo. O mesmo ocorre na hipótese do inciso VIII.E, no caso em tela, constata-se que o agravado registra a condição de reincidente específico na prática de crime hediondo, razão pela qual a r. decisão deve ser reformada, para aplicar o inciso VII, do artigo 112, da LEP, que impõe o cumprimento de 60%, ou 3/5 da pena para progressão de regime ao sentenciado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, em relação à condenação da Ação Penal nº 0023635- 50.2014.8.16.0017.Vejamos:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 SOBRE A TOTALIDADE DA PENA A SER RESGATADA, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA. APENADA REINCIDENTE ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E A ELE EQUIPARADO. CONDIÇÃO PESSOAL DA REEDUCANDA QUE SE ESTENDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS APÓS UNIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, INCISO VII DA LEP. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – Sendo a reincidência circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. Conquanto não caiba ao juízo da execução rever as sentenças a cumprir, sob pena de violar a coisa julgada, quando houver registro de condenação definitiva por mais de um crime, em processos distintos, é de sua competência, no momento da aplicação do artigo 111 da LEP, com fins exclusivos de examinar benefícios do sistema progressivo, averiguar a natureza dos delitos (comum, hediondo ou outros a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência), dados que interferem, tão somente, na individualização da execução penal.II - No caso, em razão das condenações da reeducanda, a condição de reincidente passou a reger a execução como um todo, posto que se exige daquele que viola reiteradamente o ordenamento jurídico o cumprimento de condições mais rigorosas antes de se atenuarem os rigores da pena aplicada.III - Em razão da ocorrência de posterior condenação por outro crime hediondo, a agravante deve ser considerada reincidente específica, cujo efeito recai sobre o total da pena a ser cumprida, exigindo o cumprimento da fração de 3/5 ou do percentual de 60%, para progressão de regime. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000001-73.2023.8.16.0135 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.03.2023)
Por tais razões e, como o agravado é reincidente em crime hediondo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo, a fim de reformar a decisão agravada, de maneira a aplicar o percentual de 3/5 (60%)para fins de progressão de regime.Comunique-se imediatamente ao juízo de origem.