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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interposto por DAVID PAULUS ROLIM contra decisão originada da Vara de Execuções Penais de Colombo, que indeferiu o pedido de remição de pena pelo trabalho (mov. 172.1 SEEU).Inconformado com a decisão, o apenado interpôs recurso de agravo, em que invoca o artigo 126 da Lei de Execução Penal e a Súmula 562 do STJ, para pleitear a remição de pena por trabalho, ainda que tenha sido agraciado com o regime semiaberto harmonizado, alegando que o reeducando está tecnicamente implantado no regime semiaberto, fazendo jus à benesse.O representante do Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 1.4), pugnando pelo não provimento do recurso de agravo.A decisão foi mantida em juízo de retratação (mov. 1.5) e a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 13.1).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e também os subjetivos (interesse e legitimidade), conheço do recurso.Exsurge dos autos de execução pedido de remição da pena por trabalho exercido durante o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, que foi indeferido, nos seguintes termos (mov. 172.1 SEEU):1. Inicialmente, considerando que a Instituição Ministério Missões Novas não está conveniada com a SESP/DEPEN, consoante pontuado no mov. 150, e que a própria Instituição comunicou que os atestados apresentados pelo executado se tratam de falsificações, revoga-se a remição realizada (mov. 1.49). 1.1. Atualize-se o atestado de pena e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 1.2. Requisite-se a instauração de inquérito à autoridade policial para apuração da falsificação, instruindo o ofício com cópia dos presentes autos. 1.2.1. Decorridos 30 dias, requisitem-se informações a respeito do cumprimento da diligência. 2. Sem prejuízo, indefere-se o pedido de remição de pena em razão do tempo trabalhado (mov. 163), uma vez que o exercício de atividade lícita é condição para o regime semiaberto harmonizado (consoante mov. 106, item h), de modo que não pode ser utilizada para remir a pena imposta.A partir do exposto, conquanto sejam relevantes os argumentos defensivos, verifica-se que não há qualquer reforma a ser feita no decisum.O artigo 126 da Lei de Execução Penal dispõe:Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.(...)§ 6º O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo. Conforme se infere do dispositivo legal, podem remir parte do tempo de execução da pena, por trabalho ou estudo, os condenados que estiverem cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado.Na particularidade do caso, o condenado não se encontra cumprindo a reprimenda em regime semiaberto, pois, conforme retratado, foi beneficiado com a harmonização do regime, mediante monitoração eletrônica, e conforme a decisão agravada, “o exercício de atividade lícita é condição para o regime semiaberto harmonizado (consoante mov. 106, item h)”.Logo, expedir autorização para que possa remir parte do tempo de execução da pena pelo trabalho contrariaria o próprio texto normativo.Ademais, observa-se que a comprovação de trabalho lícito foi inserida como condição para que o apenado pudesse usufruir do benefício de cumprimento da reprimenda em regime aberto provisório, de forma que a possibilidade de remição da pena pelo trabalho, além de contrariar a própria disposição legal, conforme já exposto, frustraria os fins da execução, possibilitando ao apenado, de modo desigual em relação aos demais encarcerados, usufruir duas vezes de uma mesma condição.Em casos análogos ao dos autos, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CONDENADO EM REGIME ABERTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os sentenciados que cumprem pena em regime aberto não têm direito à remição da pena pelo trabalho, porquanto, segundo previsão legal (art. 126 da Lei 7.210/84), tal benefício deve ser deferido apenas aos que se encontrem no regime fechado ou semiaberto. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 359.072/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016)AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o sentenciado que cumpre pena em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da LEP, sendo o benefício, ora pretendido, aplicável somente aos condenados que se encontrem no modo fechado ou semiaberto. (...) (AgRg no REsp 1561254/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTRAMUROS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A Lei de Execução Penal autoriza a remição do remanescente da pena aos reeducandos em regime fechado ou semiaberto, não sendo facultada a concessão do benefício apenas se ela estiver sendo cumprida em regime aberto. (...) (HC 206.313/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/12/2013)AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. REGIME ABERTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONDIÇÃO PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA NO PRÓPRIO REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo orientação desta Corte, bem como do Supremo Tribunal Federal, o art. 126 da LEP prevê a remição da pena pelo trabalho somente aos apenados que se encontram nos regimes fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/2011. 3. O trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, da Lei de Execuções Penais, é condição de ingresso e permanência do apenado no regime aberto, circunstância que se mostra incompatível com a função de estímulo para o condenado, trabalhando, remir a pena. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.339.093/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013.)No mesmo sentido, esta Corte de Justiça, inclusive com julgado de minha relatoria:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SÚPLICA DE CONCESSÃO DE REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE BENEFICIADO COM O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DISCIPLINA DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE SE EQUIPARA AO ABERTO. ATIVIDADE LABORATIVA IMPOSTA COMO CONDIÇÃO DO REGIME. INVIABILIDADE DA REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Nos termos do artigo 126, caput, da Lei de Execução Penal, podem remir parte do tempo de execução da pena, por trabalho ou estudo, os condenados que estiverem cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. II. Considerando que o recorrente pleiteia a remição de pena pelo trabalho enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, que, na prática, assemelha-se ao regime aberto, não se mostra possível o acolhimento do pedido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000839-74.2022.8.16.0030 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 22.08.2022)AGRAVO EM EXECUÇÃO – DEFERIMENTO, PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, DE REMIÇÃO DE PENA SOMENTE PELO TRABALHO PRESTADO ANTERIORMENTE À PROGRESSÃO DE REGIME – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – AGRAVANTE EM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, EQUIPARADO AO ABERTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – COMPROVAÇÃO DE TRABALHO LÍCITO COMO CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – DECISÃO AGRAVADA INCENSURÁVEL EM SEUS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0061719-64.2020.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 15.02.2021)RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 126, DA LEP – SENTENCIADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – REGIME QUE SE EQUIPARA AO ABERTO – INVIABILIDADE DE REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DECISÃO MANTIDA – PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDA – RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/SEFA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001493-97.2017.8.16.0162 - Sertanópolis -
Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho -
J. 21.02.2019)RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. INSURGÊNCIA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. RECORRENTE BENEFICIADO COM O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REGIME QUE SE EQUIPARA AO ABERTO. TRABALHO IMPOSTO COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO PROVISÓRIO. INVIABILIDADE DA REMIÇÃO PELO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Nos termos do artigo 126, caput, da Lei de Execução Penal, podem remir parte do tempo de execução da pena, por trabalho ou estudo, os condenados que estiverem cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. II - Considerando que o recorrente pleiteia a remição de pena pelo trabalho enquanto cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, que, na prática, assemelha-se ao regime aberto, não se mostra possível o acolhimento do pedido. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0034859-72.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Relator: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 19.04.2018)RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDE A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO TRABALHO DO REEDUCANDO QUE CUMPRE A REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO LABOR QUE IMPEDIRIA A CONCESSÃO DA BENESSE.ACOLHIDO O PLEITO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. CABIMENTO DA REMIÇÃO POR TRABALHO APENAS AOS APENADOS QUE CUMPREM A REPRIMENDA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO (LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 126). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. A despeito da nomenclatura adotada, o regime semiaberto harmonizado, na prática, é um regime aberto condicionado, devendo prevalecer o conteúdo (como ele funciona) sobre a forma (o nome dado a ele).2. A mens legis do art. 126 da LEP é beneficiar com a remição em razão do trabalho os apenados que efetivamente cumpram o regime fechado ou semiaberto, de modo que, além de haver uma incompatibilidade axiológica entre a harmonização de regime e a benesse pleiteada, também não há previsão legal para seu deferimento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1719036-4 - Ponta Grossa -
Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - Unânime -
J. 06.09.2018)Assim, considerando que o alegado trabalho exercido em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica na prática assemelha-se ao regime aberto, e ainda que o labor foi estabelecido como condição para a permanência na modalidade mais benéfica, não se mostra possível o acolhimento do pedido.Logo, voto para negar provimento ao recurso.