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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Recursos de Apelação (movs. 103.1 e 106.1) interpostos em face da sentença (mov. 101.1) que, em autos de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Cobrança de Aluguéis proposta por Maria do Rocio Sus contra Gilza Debora Olivete, julgou procedente os pedidos iniciais para: (a) reconhecer o esbulho, garantindo a reintegração de posse da autora no imóvel em discussão; (b) condenar a requerida ao pagamento de aluguéis desde a sua separação do filho da autora, até a efetiva desocupação, o que será calculado em sede de liquidação de sentença com base em 50% (cinquenta por cento) do imóvel.Julgou-se igualmente procedente o pedido reconvencional, condenando-se a parte autora ao pagamento de indenização por 50% (cinquenta por cento) dos valores para construção da casa, os quais serão mensurados em sede de liquidação de sentença, devendo a reintegração de posse ocorrer após a compensação entre o valor dos aluguéis e as benfeitorias indenizáveis.Em razão da sucumbência, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas referentes à ação principal, bem como dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Quanto à lide secundária, a parte reconvinda foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da procuradora da parte reconvinte, os quais restaram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação do pedido reconvencional, devendo tais condenações observarem o benefício da justiça gratuita concedido a ambas as partes. Para tanto, assim fundamentou o juízo de primeiro grau: FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se o presente feito, de ação de natureza declaratória e condenatória em que a parte autora sustenta ter cedido imóvel de sua propriedade a título de comodato para residência de seu filho e de sua nora. Com o término da relação marital, a autora não tem mais interesse de manter sua ex-nora, com direito de utilização do bem, solicitando sua saída, a qual foi negada, caracterizando o esbulho e pugnando pela reintegração de posse e condenação a alugueres durante o período em que residiu após o termino da autorização de moradia. Tendo em vista que não há mais provas a serem produzidas, encontra-se o feito preparado para julgamento. Dispõe o art. 1.560 do CC, que para o reconhecimento do pedido de reintegração de posse, deverá restar demonstrado o esbulho da posse da parte requerente. Verifica-se no mérito, que as partes divergem quanto a natureza da utilização do imóvel, na medida em que a parte autora sustenta que foi entregue o imóvel a título de mero comodato, enquanto a parte requerida, sustenta que foi doação. Primeiramente, importante consignar quanto a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC. Verifica-se que é fato incontroverso a propriedade da parte autora, entendendo este Juízo que caberá a parte requerida o ônus de demonstrar a doação do imóvel. Todavia, verifica-se que é fato incontroverso a inexistência de qualquer documento público ou particular, concedendo a doação do imóvel a requerida e seu ex-marido. A única prova no sentido da existência de doação, consistiu no depoimento da testemunha Dayse, o qual a este Juízo, não apresenta qualquer credibilidade, demonstrando de forma clara que estava apenas tentando auxiliar a requerida com respostas que lhe conviessem, quando a própria requerida, de forma honesta, admitiu perante o Juízo que tivesse direito sobre a construção e não sobre o terreno, bem como, admite que as palavras da autora e seu falecido marido, foi no sentido de que poderiam morar no terreno enquanto precisassem.Portanto, quanto a esta divergência, certo é que a frágil prova testemunhal produzida pela parte requerida, não é hábil a, de forma isolada, permitir o reconhecimento de que houve uma doação.Importante frisar que, conforme bem colocado pelo procurador da parte autora, é muito comum, principalmente em populações mais carentes, este auxilio dos pais aos filhos, permitindo a construção de uma casa sobre o terreno da família.Quanto ao pedido de reintegração de posse, certo é que a parte autora exercia a posse sobre o terreno antes da autorização de moradia a requerida e seu marido, e a partir da autorização para construírem a residência, permaneceu apenas com a posse indireta.Com o fim da relação marital com o filho da autora, plenamente razoável, o desinteresse da autora na permanência da sua ex-nora no terreno, devendo ser reconhecido o esbulho com o termino da relação marital. Quanto ao pedido de condenação a alugueres durante o período em que utilizou indevidamente o imóvel, demonstra-se razoável, de forma a impedir o enriquecimento indevido, salientando que o valor será fixado em sede de liquidação de sentença, desde a separação até a efetiva desocupação do imóvel.Quanto ao pedido reconvencional, certo é que, independente da requerida ter contribuído financeiramente ou não com a construção, na época em que foi construída a casa, a requerida era casada em regime de comunhão parcial de bens, razão pela qual, na constância do casamento, teria ela direito a valores, que nesse caso seriam os valores gastos para construção da casa, os quais seriam verificados na liquidação de sentença, salientando desde já que não haverá indenização de qualquer investimento para manutenção da casa, os quais não acarretam em aumento de patrimônio.Inconformada, recorre a requerida Sra. Gilza Debora Olivete aduzindo, em síntese, que: (a) por meio da sentença recorrida, julgou-se procedente o pedido da autora pela reintegração da posse do imóvel em questão, mesmo sem o preenchimento dos requisitos para tanto, conforme o art. 561 do Código de Processo Civil; (b) a apelada inicialmente falhou em provar o primeiro item, uma vez que nunca exerceu a posse sobre o bem, tendo o pedido inicial, em verdade, sido fundamentado na propriedade registral do imóvel; (c) sabe-se que não é cabível discutir a propriedade ou o domínio do bem em ação de reintegração, uma vez que o objetivo dessa demanda é avaliar a posse e a sua perda, sendo que a via adequada ao pedido inicial seria a petitória; (d) não houve qualquer esbulho praticado pela apelante, a qual ali estabeleceu a sua morada por 35 (trinta e cinco) anos, formando a sua família com o filho da apelada; (e)
requer-se seja reconhecida a ausência de elementos que admitem a reintegração de posse para o fim de julgar improcedente a ação, rejeitando-se os pedidos iniciais; (f) à apelada não logrou êxito em provar a existência de contrato de comodato verbal com a apelante, pois, a prova oral consistente na oitiva da testemunha Sra. Dayse demonstrou justamente o contrário, restando afirmado que o casal jamais precisou de autorização dos proprietários registrais para tomar qualquer decisão referente ao imóvel, o que, por si só, já afasta a tese do comodato; (g) a apelada fundamenta a existência de sua posse sob o bem, visto que alega ter emprestado o imóvel à requerida para moradia, situação que, em tese, a obrigaria a devolvê-lo em algum momento; (h) no entanto, ao contrário do que aduz a autora, no caso em análise jamais existiu a obrigação de devolver o imóvel; (i) a situação fática realmente não se trata de comodato, pois, não foi apenas tolerada a moradia da apelante no imóvel, devendo a ação ser julgada improcedente; (j) a clareza da jurisprudência e da lei em estabelecer o ônus probatório da apelada para o esbulho, bem como a não admissão de presunção de contrato de comodato; (k) desse modo, reitera-se o pedido de que seja reconhecida a ausência de elementos que admitem a reintegração de posse para o fim de julgar improcedente a ação, rejeitando-se os pedidos iniciais.Igualmente insatisfeita, a autora Sra. Maria do Rocio Sus apela sustentando, em resumo, que: (a) a sentença merece pontual reforma em relação à condenação da apelante ao pagamento de indenização por 50% (cinquenta por cento) dos valores empregados na construção de imóvel no local; (b) no contrato de comodato, uma das partes entrega à outra coisa não fungível, com a obrigação de restituí-la, de modo que essa modalidade contratual possui três grandes características, sendo elas a gratuidade, a não fungibilidade do objeto e o aperfeiçoamento com a tradição deste; (c) a gratuidade é a própria natureza do comodato, uma vez que se trata de um empréstimo sem contraprestação entre as partes, sendo que a única obrigação daquele que recebe a coisa é conservar o bem como se seu fosse; (d) ao se analisar os elementos do caso em tela apresentado, como já exposto, é evidente a relação jurídica de comodato com tempo indefinido, uma vez que a mãe, ora requerente, cedeu o seu terreno para o filho constituir sua residência com a sua família; (e) os direitos de propriedade permaneceram durante todos esses anos com a requerente, que, como a própria requerida afirma, não desejava que o imóvel fosse alienado a terceiros, exercendo a sua posse indireta; (f) ao longo desses anos na posse do objeto do comodato, a requerida e seu ex-marido não realizaram nenhuma contraprestação à requerente e, se não há contraprestação alguma dos comodatários no uso da coisa, não deve o comodante ser obrigado a indenizar qualquer benfeitoria ou acessão realizada no bem quando findo o contrato; (g) o Código Civil, em relação ao comodato, estabelece que o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada, como determina em seu art. 584; (h) o pedido da requerida/apelada para ser indenizada pelas benfeitorias e acessões não merece prosperar à vista da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, além de que se caracterizaria como um enriquecimento sem causa da parte; (i)
como estabelece a jurisprudência, caso fosse determinada a indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas pelos comodatários, seria indispensável indenizar a comodante pelo tempo de utilização gratuita do imóvel; (j) portanto, o pleito indenizatório intentado pela requerida é indevido, pois, incompatível com a natureza jurídica do contrato de comodato, devendo a sentença ser reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido reconvencional.Oportunizado o contraditório, ambas as partes apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo respectivamente adverso (movs. 112.1 e 113.1).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, dispensado o preparo em razão da gratuidade judiciária concedida às partes) de admissibilidade recursal, é de se conhecer de ambos os Recursos de Apelação.1. Recurso de Apelação 01 – da requerida1.1. Requisitos da reintegração de posseAlega a requerida/apelante que a apelada falhou em provar o primeiro requisito legal, uma vez que nunca exerceu a posse sobre o bem, tendo o pedido inicial, em verdade, sido fundamentado na propriedade registral do imóvel.Sustenta que não é cabível discutir a propriedade ou o domínio do bem em Ação de Reintegração de Posse, uma vez que o objetivo dessa demanda é avaliar a posse e a sua perda, sendo que a via adequada ao pedido inicial seria a petitória.Aduz que não houve qualquer esbulho praticado pela apelante, a qual ali estabeleceu a sua morada por 35 (trinta e cinco) anos, formando a sua família com o filho da apelada.Requer, ao final, seja reconhecida a ausência dos elementos que admitem a reintegração de posse para o fim de julgar improcedente a ação, rejeitando-se os pedidos iniciais.Não assiste razão à apelante, contudo. Senão, veja-se.Em se tratando de ação reintegratória, nos termos do art. 561, incisos I a V, do Código de Processo Civil (CPC), aquele que alegar esbulho contra seu exercício possessório em relação a determinado bem, deverá provar, para fins de garantia do seu direito: a posse; o esbulho praticado pelo requerido e a data de tal fato, bem como a continuação da posse, embora esbulhada.A despeito do que sustenta a requerida/apelante, no caso dos autos, pode-se constatar o preenchimento de todos os requisitos legais pela parte autora, ora apelada.Pois bem.Dos fatos sob análise, é incontroversa a propriedade do imóvel em discussão, conforme cópias da matrícula juntadas aos movs. 1.9 e 1.10, bem como a cessão realizada pela autora para seu filho e sua então esposa, constando, ainda, que o casal, Sr. Fernando Barbosa Neto (filho da requerente) e Sra. Gilza Debora Olivete se divorciou no ano de 2020, conforme teor da sentença juntada ao mov. 1.11.Tais fatos podem ser extraídos, inclusive, do depoimento pessoal da própria requerida, o qual foi tomado em audiência de instrução e julgamento. Confira-se (mov. 100.1 – 39 minutos e 12 segundos até 41 minutos e 50 segundos):Juiz: - A senhora pode explicar para a gente como que aconteceu essa autorização ou doação? Vocês que pediram, ela que ofereceu?Requerida: - Não, quando a gente casou, o Sr. Fernando, que é o marido da Dona Maria, que é meu ex-sogro, ele falou assim: “vocês podem morar à vontade, não vou passar para o nome para não ter o caso de vender e tudo...”. Juiz: - Não entendi “para o caso de não vender”.Requerida: - não, não passou para o nome para o caso, pra gente não vender. É tipo assim, doou pra gente morar, entende? Cedeu. Juiz: - Ouve algum contrato, ou algum documento escrito?Requerida: - Não, não. Nada disso. (...) Só assim, você dá pro seu filho morar o terreno e o seu filho constrói a casa nele.
Juiz: - E a senhora sabe se ele também doou para o outro filho?Requerida: - Também, a casa de trás né, que é do meu ex-cunhado, a casa é dele. Juiz: - Tá e a senhora sabe se ele doou para o filho ou para o casal?Requerida: - Doou pro casal.Juiz: - Ele falou ou a senhora está supondo?Requerida: - Não, não. Ele doou depois que nós nos casamos. Juiz: - Ele falou que doou para a senhora também?Requerida: - Mas não é dado...Juiz: - Não é dado? A senhora falou “não é dado”, é o que?Requerida: - Eu não sei como se diria, porque não foi passado para o nome em papel?Juiz: - Não foi passado, tudo bem. Em algum momento ele falou que estava doando para a senhora também, ou a senhora está supondo?Requerida: - Sim, para o casal, porque nós já tínhamos até um filho.Juiz: - Tudo bem, podia ter cinco filhos. A pergunta que eu faço: em algum momento o Sr. Fernando, que era o sogro falou, “ó estou doando o terreno para vocês dois” ou não falou nada disso? Requerida: - Sim. Falou, falou. “Podem morar à vontade”.Juiz: - Tinha alguém? Ah, morar à vontade. Requerida: - Tinha Dona Maria junto.Juiz: - Tinha só a Dona Maria, Sr. Fernando, você e o teu ex-marido? Requerida: - Isso.Juiz: - Tá, e as palavras dele foram: “vocês podem morar à vontade”?Requerida: - Isso.Juiz: - Ele não falou que estavam doando, ele falou que vocês podiam morar á vontade?Requerida: - Sim.Em análise ao referido trecho do depoimento da requerida, fica evidente que a posse direta do imóvel pertencia à autora/apelada e seu marido, Sr. Fernando, antes de o imóvel ser entregue aos cônjuges.Veja-se que, dos fatos confessados pela recorrente, confirma-se a cessão realizada pela Sra. Maria do Rocio Sus e seu esposo e que, muito embora a requerida/apelante fale em doação, ficou claro que tal transação não se enquadra na definição do referido instituto. Tanto é que tal narrativa não integra mais os fundamentos da parte, na medida em que, sustentada em contestação, não voltou a ser reiterada em recurso.A manutenção da posse indireta pela autora/apelada e por seu marido, então sogro da ora apelante, fica evidente no momento em que esta relatou que o imóvel não foi repassado para o seu nome, pois os proprietários não queriam que o bem fosse vendido a terceiros.Assim, a partir dos elementos acima cotejados, fica clara a existência da posse, ainda que indireta, da autora/apelada, a qual é passível de proteção, nos termos do art. 561, incisos I e IV, do CPC, de modo que não persiste o argumento da requerida/apelante de não preenchimento do respectivo requisito.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARMENTE: 1.1 PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. POSSE INDIRETA QUE JUSTIFICA O PEDIDO DE. REINTEGRAÇÃO TÍTULO DE PROPRIEDADE QUE NÃO IMPEDE A AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO DOMÍNIO. MANIFESTA PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM RAZÃO DE ESBULHO. ART. 560 DO CPC. - Incabível a extinção do processo sem resolução do mérito com base na suposta inadequação da via eleita quando verificado no caso concreto que, muito embora o pedido de reintegração de posse seja decorrente de título de propriedade, há efetiva posse indireta decorrente de direito sucessório, configurada, assim, pela transmissão do direito de posse aos herdeiros. - O título de propriedade não constitui empecilho à pretensão possessória, pois ausente nos autos a discussão do domínio e, sobretudo, porque manifesta a pretensão à reintegração de posse em razão do esbulho praticado pela parte ré, na forma do art. 560 do CPC. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001900-73.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 26.09.2018) (grifou-se)Com relação à alegação de não ocorrência do esbulho, este ficou devidamente comprovado pela via documental, assim como a data em que aconteceu, na medida em que devidamente notificada para desocupar o imóvel em fevereiro de 2021 (mov. 1.8), a requerida/apelante se recusou, demonstrando que a posse da autora/apelada foi esbulhada.Sobre a questão, confira-se o entendimento desta 18ª Câmara Cível:AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. IRRELEVÂNCIA DO TEMPO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. ARTIGO 561 DO CPC. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008863-89.2021.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 24.10.2022)Postos esses fundamentos, nega-se provimento ao apelo neste ponto.1.2. Existência do comodato verbalAfirma a requerida/apelante que a apelada não logrou êxito em provar a existência de contrato de comodato verbal com a apelante, pois a prova oral, consistente na oitiva da testemunha Sra. Dayse, demonstrou justamente o contrário, restando afirmado que o casal jamais precisou de autorização dos proprietários registrais para tomar qualquer decisão referente ao imóvel, o que, por si só, já afasta a tese do comodato.Argumenta que, ao contrário do que aduz a autora, no caso em análise jamais existiu a obrigação de devolver o imóvel.Aponta que a situação fática realmente não se trata de comodato, pois não foi apenas tolerada a moradia da apelante no imóvel, devendo a ação ser julgada improcedente.Melhor sorte não assiste à requerida/apelante.Inicialmente, não prospera a alegação de que a apelante e seu ex-cônjuge não precisavam de autorização dos proprietários registrais para tomar qualquer decisão referente ao imóvel, pois, conforme trecho do depoimento da própria requerida/recorrente anteriormente reproduzido, os proprietários deixaram de transferir o bem, já que não queriam que este fosse vendido.Tal fato expõe claramente a limitação da autonomia da requerida e seu ex-cônjuge com relação ao terreno, visto que dele não poderiam dispor.Ademais, em outro momento da audiência de instrução e julgamento (mov. 100.1 – 45 minutos e 35 segundos), a própria requerida confessa que, ao se divorciar do filho da autora, houve a discussão acerca da partilha de bens, e que seu ex-cônjuge teria lhe oferecido R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pela sua parte em relação a casa, o que não teria aceitado por achar pouco.Nesta ocasião a requerida/apelante admite entender que possui direito somente em relação à casa, e não ao terreno. Veja-se:Juiz: - E o imóvel, não participou da partilha de bens?Requerida: - Participou, ele queria me dar 24.000 (vinte e quatro mil) na época e eu achei pouco né? Porque o que eu ia fazer com 24.000 (vinte e quatro mil), sendo que eu tinha colocado a minha vida inteira ali, né? E tinha direito à metade da casa, né? Não do terreno, da casa. Então eu achei que 24.000 (vinte e quatro mil) era pouco pra eu recomeçar a minha vida em outro lugar, daí eu não aceitei (...)Juiz: - A senhora veja como são as coisas, a senhora mesmo admite que a senhora tem direito à metade da casa e não do terreno.Requerida; - Sim.Não obstante, também do trecho do depoimento da apelante citado no tópico anterior, já foi possível concluir que não houve doação.Nesse contexto, se não houve doação, necessário se faz compreender a que título a recorrente ocupa o bem, já que este foi cedido por seu ex-sogro e sua ex-sogra para que construísse, junto ao seu ex-cônjuge, uma casa para residirem no local.Já se definiu que estes não tinham total autonomia sobre o bem, pois dele não poderia dispor, tendo os proprietários registrais mantido a posse indireta.Muito embora as partes não tenham expressamente falado em comodato, a interpretação dos fatos deixa claro que a relação jurídica havida entre as litigantes se amolda a essa espécie de negócio, tendo em vista a mera permissão de uso do terreno para fins de moradia. Confira-se a definição do art. 579 do Código Civil: “O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”.Assim sendo, a sentença recorrida não merece reparos quanto à parte em que reconheceu ter havido comodato verbal entre as litigantes, razão pela qual se nega provimento ao apelo da requerida.Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Área alegadamente objeto de comodato verbal e contrato de locação. Provas que revelam, em verdade, transmissão gratuita da posse para a ré pelo de cujus por comodato verbal. Notificação para desocupação do imóvel. Configuração de esbulho a partir da notificação. Posse indireta exercida pelo comodante. Desnecessidade de propositura de ação de imissão na posse. Reintegração cabível e procedente. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000387-64.2018.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 12.12.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC SATISFEITOS PELOS APELADOS. POSSE E ESBULHOS COMPROVADOS. APELANTE TINHA MERA PERMISSÃO PARA FICAR NO IMÓVEL CONTRATO DE COMODATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja julgado procedente o pedido possessório de reintegração faz-se necessária a demonstração da posse prévia e do esbulho. 2. Tendo sido o imóvel adquirido pelos autores e, posteriormente, cedido a ré por mera permissão, através de contrato de comodato verbal, configurado o esbulho caracterizado pela não desocupação após a notificação, correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001141- 75.2020.8.16.0117 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 04.07.2022)2. Recurso de Apelação 02 – da autoraAlega a autora/apelante que a sentença merece pontual reforma em relação à condenação ao pagamento de indenização por 50% (cinquenta por cento) dos valores empregados na construção de casa no local.Afirma que a gratuidade é a própria natureza do comodato, uma vez que se trata de um empréstimo sem contraprestação entre as partes, sendo que a única obrigação daquele que recebe a coisa é conservar o bem como se seu fosse.Entende que, ao se analisar os elementos do caso em tela, como já exposto, é evidente a relação jurídica de comodato com tempo indefinido, uma vez que a mãe, ora requerente, cedeu o seu terreno para o filho constituir sua residência com a sua família.Pontua que, ao longo desses anos na posse do objeto do comodato, a requerida e seu ex-marido não realizaram nenhuma contraprestação à requerente e, se não há contraprestação alguma dos comodatários no uso da coisa, não deve o comodante ser obrigado a indenizar qualquer benfeitoria ou acessão realizada no bem quando findo o contrato.Fundamenta que o Código Civil, em relação ao comodato, estabelece que o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada, como determina em seu art. 584.Argumenta que o pedido da requerida/apelada para ser indenizada pelas benfeitorias e acessões não merece prosperar à vista da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, além de que se caracterizaria como um enriquecimento sem causa da parte.Sustenta que o pleito indenizatório intentado pela requerida é indevido, pois incompatível com a natureza jurídica do contrato de comodato, devendo a sentença ser reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido reconvencional.Apesar dos os argumentos da parte autora, o recurso não comporta provimento.Como bem ressalta a parte apelante, a única obrigação daquele que recebe a coisa, em se tratando de contrato de comodato, é conservar o bem como se fosse seu. Não é obrigação deste, contudo, realizar construções as quais, claramente, aumentam o valor patrimonial do bem.No caso sob análise, é incontroverso que a autora/apelante, juntamente com seu marido, cedeu o terreno nu ao seu filho, para que este e sua esposa construíssem uma casa para morarem juntos.Portanto, ainda que se fale em benfeitorias no caso em tela, as circunstâncias apontam para a realização de acessões artificiais, considerando que nada havia no terreno em questão e a intervenção realizada pelos comodatários teve a intenção de criar coisa nova, qual seja, a casa construída, tendo esta se incorporado ao bem principal.Nesse sentido, não prospera a alegação da autora/apelante de que não estaria obrigada a indenizar as construções existentes no imóvel, as quais foram realizadas pela requerida e seu então esposo, sobretudo diante do que dispõe o art. 1.255 do Código Civil, segundo o qual, “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização”.Na hipótese dos autos, a boa-fé da demanda não só é presumida, como também é comprovada, sendo incontroverso que estava autorizada a construir no terreno que, inclusive, lhe foi cedido exatamente para tal objetivo.A despeito do que sustenta a parte ora recorrente, a situação dos autos se distingue daquela prevista no art. 584 do Código Civil[1], que trata tão somente das despesas referentes à utilização cotidiana do imóvel, isto é, aquelas alusivas ao “uso e gozo”. No presente caso, como dito, tem-se a verdadeira construção de uma casa inteira, conforme fotografia juntada ao mov. 29.7, em terreno que antes era vazio.Mais uma vez, ao contrário do que aponta a autora/apelante, o enriquecimento sem causa ocorreria se fosse afastado o seu dever de indenizar, independentemente de se tratar de contrato, já que, nessas circunstâncias, configurar-se-ia situação em que a requerente cedeu imóvel vazio à requerida, tendo recebido, após anos de vigência do comodato, um terreno com construção, acrescendo, assim, valor ao seu patrimônio.Portanto, a providência ora adotada visa impedir o enriquecimento sem causa da autora/apelante, o qual é plenamente vedado em nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil[2].Com relação à matéria em debate, confira-se os seguintes precedentes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO COMUM DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMODATO. INSTITUTO DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO EXPRESSO EM LEI MUNICIPAL. RESOLUÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE PAGAMENTO DAS ACESSÕES FÍSICAS ARTIFICIAIS REALIZADAS NO BEM IMÓVEL SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002149-43.2017.8.16.0101 - Jandaia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 22.06.2020) (grifou-se)EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO ADESIVO E CONTRARRAZÕES EM PEÇA ÚNICA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO. COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA RETOMADA DESATENDIDA. ESBULHO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 927/CPC. CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXAME DO PEDIDO CONTRAPOSTO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO. INDENIZAÇÃO POR “BENFEITORIAS”. ACESSÃO ARTIFICIAL. ART. 1.255/CC. ANUÊNCIA DO COMODANTE. BOA-FÉ. DIREITO DE RETENÇÃO. ART. 1.219/CC. ANALOGIA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO. (...) 5. Enquanto as “benfeitorias” são modificações ou acréscimos na coisa com o propósito de sua conservação, melhoramento ou embelezamento que se incorporam ao patrimônio do proprietário, as “acessões físicas artificiais”, consistem em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente, e, nesses casos, eventual indenização ao possuidor, deve obedecer aos preceitos do art. 1.255 do CC, o qual estabelece que o possuidor de boa-fé que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio, terá direito à indenização. 6. Ao receber a coisa por comodato verbal, com autorização do comodante para construir no imóvel, o comodatário adquire a posse direta da coisa agindo de boa-fé, decorrendo daí seu direito à indenização da construção efetuada (casa para moradia própria), evitando-se o enriquecimento sem causa dos proprietários/comodantes (art. 884/CC). 7. Reconhecido o direito a indenização por acessão ao possuidor de boa-fé, deve ser-lhe assegurado o direito de retenção da coisa, por aplicação analógica da norma contida no art. 1.219 do Código Civil. 8. Realizada avaliação da acessão, firmada por avaliadora judicial, devidamente homologada pelo juízo de origem em sentença, sem que a parte apelante tenha se insurgido em face da mesma em grau de recurso, deve esse valor ser tomado como parâmetro para fixação da indenização, calculada pela metade do valor avaliado, por superar o valor do terreno, e como forma de se evitar prejuízo ao comodante ante a ocupação do imóvel por mais de uma década pelo comodatário devida (parágrafo único do art. 1.255/CCB). 9. Havendo sucumbência recíproca das partes, impõe-se sua responsabilidade “pro rata” pelos ônus da sucumbência. (TJPR - 17ª Câmara Cível – 0001438-30.2011.8.16.0107 - Mamborê -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA EOLFF FILHO -
J. 22.11.2018) (grifou-se)Dessa forma, com base nos fundamentos acima desenvolvidos, torna-se impositivo o desprovimento do apelo interposto pela requerente/apelante.Portanto, o voto é para negar provimento ao Recurso de Apelação 01, interposto pela parte requerida, bem como para negar provimento ao Recurso de Apelação 02, interposto pela autora, mantendo-se incólume a decisão recorrida. Majora-se a verba honorária ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação na ação principal, bem como na demanda reconvencional, também em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ressalvada a gratuidade judiciária concedida a ambas as partes.