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Acórdão
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1. RELATÓRIO Por brevidade e em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da economia, reporta-se ao relatório da decisão proferida por esta Relatora em sede liminar (mov. 14.1-TJ):“1. O agravante insurge-se em face da decisão interlocutória de mov. 24.1, proferida nos autos de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, autuados sob nº 0025861-95.2022.8.16.0001, pela ilustre Juíza de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o despejo liminar, porquanto se trata de contrato provido de garantia.Narra que, na ação de despejo, requereu a concessão da liminar, se, após citado para purgar a mora, o agravado não o fizer, demonstrando a intenção de permanecer no imóvel o máximo de tempo possível, sem pagar alugueres. Nada obstante, sem considerar os fundamentos apresentados, o juízo monocrático indeferiu a liminar, ao fundamento de que o contrato está garantido por fiador. Assevera que o fato de não se enquadrar, o caso, no disposto no art. 37, da Lei 8.245/91, não impede a concessão da liminar, quando presentes os elementos previstos nos artigos 300 e 311, do CPC. Por fim, almeja a concessão do efeito ativo, caso não purgada a mora, asseverando que a probabilidade do direito resultou comprovada por meio da petição inicial, do contrato de locação, dos boletos emitidos em desfavor do locatário, os quais não foram quitados no tempo, lugar e forma convencionados. Afirma, ademais, que se faz presente o perigo de dano, pelo considerável lapso temporal que pode levar a ação de despejo, até que haja desocupação do imóvel locado.”Nesta e. Corte, o pedido liminar foi indeferido, pela ausência dos requisitos pertinentes (mov. 14.1-TJ). Juízo de retratação negativo (mov. 46.1).Em sede de contraminuta o agravado PEDRO HIROSHI SATO LTDA defende, em síntese, o desprovimento recursal (mov. 43.1-TJ).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo, e) inexistência de fato extintivo, e subjetivos: a) legitimidade recursal, b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento. No mérito, o agravo não comporta acolhimento, conforme será exposto a seguir.2.1. DESPEJOTrata-se de ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada por JOÃO ANTONIO DE BARROS representado(a) por FÊNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA em face de NELSON DE FATIMA FLORENTINO, PEDRO HIROSHI SATO e RITA CANDIDA ALVES DE ALMEIDA, decorrente de contrato de locação de imóvel comercial.Narrou, o autor, que a parte locatária não vem arcando com o pagamento dos alugueres e demais encargos da locação, acumulando um débito, até aquele momento, de R$ 62.819,69 (sessenta e dois mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos).A parte locadora notificou o locatário, em 22 de setembro de 2022, para a devida desocupação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, o que não ocorreu (mov. 1.6).Postulou o despejo liminar.Compulsando os termos do contrato de locação (mov. 1.4), constata-se que a relação locatícia está garantida por dupla fiança.Veja-se:Conforme o artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91:“Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...]IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)”Os requeridos compareceram espontaneamente nos autos originários (mov. 84.1). Em sede de contestação alegaram:As alegações do Autor são distorcidas, pois o mesmo omite vários fatos, inclusive deixa de considerar que a empresa Pedro Hiroshi Sato está pagamento há vários meses em dia os alugueis. Houve o atraso no pagamento dos meses de maio, junho e julho de 2022, desde então o sócio da empresa Pedro Hiroshi vem tentando negociar, parcelar e pagar os valores, mas não conseguiu nenhum tipo de negociação.Inclusive até o presente momento, a parte Autora age com má-fé e cobra valores indevidos, alegando que até a presente data não houve pagamento dos alugueis.[...]Também destacamos que a parte Autora não responde ao pedido de parcelamento do débito desde de 2022, deixou de emitir boletos com o intuito de prejudicar a parte Requerida.[...]Os Requeridos tentaram de todas as formas pagar o valor referente aos três meses de locação, mas diante da cobrança indevida e a litigância de má-fé com a cobrança que já estava comprovada indevida nos autos, os Requeridos não conseguiram realizar o pagamento. [...]Em sede de reconvenção, buscam a repetição do indébito, ante a cobrança dos alugueis referentes ao mês de março de 2023 e a cobrança dobrada do mês de janeiro de 2023.Veja-se que, inobstante citados, os requeridos não purgaram a mora, apresentaram justificativas, consistentes em fatos novos e prova documental que não integraram as razões da decisão recorrida e, até o presente momento, não passaram pelo crivo do Juízo a quo (mov. 84).A apreciação do desiderato diretamente em segundo grau, com base em fatos e provas novas, acarretaria supressão de instancia e ofensa ao Duplo Grau de Jurisdição.Conforme já fundamentado, não há urgência que não permita aguardar a reapreciação da matéria, em primeiro grau, com base nos novos elementos apresentados pelas partes na origem, especialmente por estar o contrato provido de garantia (art. 37, I, da Lei 8.245 /91), esbarrando, portanto, no art. 59, IX, da aludida lei.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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