SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010964-31.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERE O DESPEJO. RECURSO DO REQUERENTE. DESPEJO LIMINAR. DESCABIMENTO. CONTRATO GARANTIDO POR DUPLA FIANÇA. ARTIGO 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. SUPERVENIÊNCIA, APÓS A CITAÇÃO, DE NOVOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE DEMANDAM A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA ORIGINALMENTE EM PRIMEIRO GRAU. RISCO DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.