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Processo:
0021649-95.2021.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.1) PRETENSÃO DA VENDEDORA DE OBTER O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE TRÊS VEÍCULOS AUTOMOTORES, DETERMINADA LIMINARMENTE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA MOVIDO PELAS EMBARGADAS EM FACE DO COMPRADOR. 2) CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS QUE NÃO OCORREU NO MOMENTO DA TRADIÇÃO, ESTANDO SUBORDINADA À QUITAÇÃO DO PREÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 521 E 524 DO CCB. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DOS CONTRATOS AOS EFEITOS DA FALÊNCIA, PREVALECENDO, EM TAIS SITUAÇÕES, O DIREITO DE PROPRIEDADE DO VENDEDOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 49, § 3º DA LEI 11.101/05. PREVALÊNCIA, DE RESTO, DO DIREITO REAL DA VENDEDORA SOBRE O DIREITO MERAMENTE PESSOAL CONFERIDO AOS CREDORES EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO DOS BENS.3) EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CONTRATOS EXPRESSOS AO ESTABELECER QUE A TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS SOMENTE SERIA FEITA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, OS PACTOS RESTARIAM RESCINDIDOS AUTOMATICAMENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS BENS À VENDEDORA. 4) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO COMPRADOR INCONTROVERSO. INCIDÊNCIA DAS CLÁUSULAS DE RESERVA DE DOMÍNIO E RESOLUTIVA EXPRESSA. PRODUÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DESTA, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA, JÁ QUE A OBRIGAÇÃO ERA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. VEÍCULOS QUE, ADEMAIS, FORAM APREENDIDOS EM DATAS PRÓXIMAS ÀS DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, NÃO SENDO EXIGÍVEL A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO IMEDIATA DO NEGÓCIO, O QUE OBRIGA AS PARTES A RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS BENS À EMBARGANTE.5) INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONLUIO FRAUDULENTO ENTRE A EMBARGANTE E O COMPRADOR, A FIM DE QUE SE PUDESSE DESCONSIDERAR OS CONTRATOS CELEBRADOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA.6) ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELAS EMBARGADAS, POIS APRESENTARAM RESISTÊNCIA À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO, INSISTINDO DA MANUTENÇÃO DESTA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 85 DO CPC. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUA INTERPRETAÇÃO QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1076. ARBITRAMENTO EM 12% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EMBARGANTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.