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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Perante o douto Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, RUBENICH E CORREA LTDA. opôs embargos de terceiro em face de MASSA FALIDA DE BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S/A e EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., dizendo, em síntese, que o Grupo Bitcoin teve deferida a sua recuperação judicial em 27/11/2019, nos autos n. 0015989-91.2019.8.16.0185. Aduz que o processo estava tendo seu seguimento regular, até que, em meados de julho/2021, através de operação da Polícia Federal chamada de “Daemon”, foram realizadas várias diligências com prisões, apreensões de equipamentos e de veículos automotores; em razão disso, o Juízo determinou a convolação da recuperação judicial em falência, no dia 07/07/2021. Afirma que, no início de 2021, foi contatada pelo Sr. Cláudio José de Oliveira, o qual se apresentou como um empresário de sucesso e com alto poder financeiro, que tinha interesse em promover a locação de um imóvel residencial de alto padrão de propriedade do seu representante legal. Esclarece que, durante as conversas, informou ao Sr. Cláudio que tinha uma empresa que trabalhava com a venda de veículos importados usados e recuperados, adquiridos geralmente de seguradoras e entidades financeiras, tendo este se interessado em vê-los. Narra que o Sr. Cláudio adquiriu os veículos BMW X3 XDRIVE 35I, 2015/2016, placas GCS-3906; BMW X5 M, 2017/2018, placas AVK-5099; Porsche Panamera 4EHYB, 2017/2018, placas QJD-0919, tendo sido firmados contratos de compra e venda de veículos automotores sinistrados. Informa que, na negociação, o comprador informou que somente poderia realizar o pagamento dos veículos em 01/07/2021, pois teria que vender criptomoedas (bitcoin), e, nas conversas em março/2021, o Sr. Cláudio informou que, até maio/2021, já pagaria a totalidade dos credores existentes no processo de recuperação judicial. Assevera que, acreditando na palavra do Sr. Cláudio, aceitou entregar os veículos antes da realização dos pagamentos, mas deixou claro que a transferência somente seria feita após a total quitação do preço. Ocorre que jamais recebeu qualquer valor pelas vendas, e, durante a operação “Daemon”, os três veículos que estavam na posse de Cláudio foram objeto de apreensão pela Polícia Federal, estando atualmente sob a responsabilidade do Juízo. Afirma que, diante do inadimplemento do comprador, os contratos restaram rescindidos automaticamente, conforme cláusula contratual expressa, sendo de rigor a restituição dos bens à sua posse e propriedade. Esclarece que, como não houve pagamento, inexistiu prejuízo à Massa Falida ou a qualquer credor; além disso, as negociações foram entabuladas muito antes da decretação da falência do Grupo Bitcoin, sendo de rigor o desfazimento da constrição. Concluindo, pediu o acolhimento dos embargos, com desconstituição de qualquer tipo de bloqueio ou gravame que possa existir sobre os veículos.O Juízo a quo julgou o pedido improcedente (mov. 73.1), condenando a Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador das Embargadas, fixados em R$ 5.000,00.A Embargante recorreu a este egrégio Tribunal (mov. 83.1), alegando, em suma, que: a) os contratos estabeleceram que os veículos somente seriam objeto de transferência após a quitação total do preço e que, em caso de inadimplemento do comprador, os negócios seriam rescindidos e os bens voltariam à vendedora; b) à época da venda, não existiam processos criminais em face do Grupo Bitcoin, mas tão somente um processo de recuperação judicial que estava com tramitação regular; c) tendo sido pactuado que o inadimplemento rescindiria os contratos de forma imediata (cláusula 7ª), os veículos deveriam ter sido devolvidos à sua posse e propriedade; d) deve ser atribuído efeito suspensivo ao apelo, pois, com o julgamento de improcedência do pedido, restou prejudicada a liminar concedida em sede de agravo de instrumento, de modo que os veículos podem ser objeto de leilão; e) não há prova de que recebeu qualquer valor referente à compra e venda, devendo os embargos ser julgados totalmente procedentes, determinando-se a imediata entrega dos veículos em seu favor; f) os ônus sucumbenciais devem ser imputados às Embargadas, com fixação de honorários advocatícios com base no valor dado aos embargos de terceiro.A Ré Massa Falida do Grupo Bitcoin apresentou contrarrazões (mov. 96.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 14.1 do apelo).Após, houve a concessão de efeito suspensivo à apelação, restabelecendo-se os efeitos da decisão proferida nos autos n. 0074988-39.2021.8.16.0000 (mov. 17.1 do apelo).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários, em especial os da tempestividade, adequação, preparo e legitimidade das partes.Controverte-se, essencialmente, se agiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao julgar improcedente o pedido formulado por Rubenich e Correa Ltda. ME nos embargos de terceiro opostos em face de Massa Falida de Bitcurrency Moedas Digitais S/A e EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda.Necessário registrar, de início, que os embargos de terceiro são o remédio conferido ao proprietário e ao possuidor para defender seus direitos quando estes são afetados em processo judicial no qual aqueles não figuram como parte. Podem, nessa linha de pensamento, ser opostos pelo proprietário que não tem posse, pelo proprietário possuidor e pelo possuidor não proprietário, variando a causa de pedir em função de quem os promova. Na espécie, os presentes embargos têm por objetivo a defesa da posse e da propriedade sobre os veículos BMW X3 XDRIVE 35I, 2015/2016, placas GCS-3906; BMW X5 M, 2017/2018, placas AVK-5099 e Porsche Panamera 4EHYB, 2017/2018, placas QJD-0919, objeto de contratos de compra e venda celebrados entre a Embargante e Cláudio José de Oliveira, representante das Rés.Referidos automóveis foram apreendidos em decorrência de decisão liminar proferida nos autos n. 0010529-55.2021.8.16.0185 (mov. 7.1), do incidente de desconsideração de personalidade jurídica com responsabilidade de sócios, administradores, diretores e terceiros pelos efeitos da falência do Grupo Bitcoin, ajuizado pela Ré Massa Falida de Bitcurrency Moedas Digitais S/A em face de Cláudio José de Oliveira e outros. Alega a Embargante, todavia, que a apreensão foi irregular, pois os contratos estabeleceram que os veículos somente seriam objeto de transferência após a quitação total do preço e que, diante do inadimplemento do comprador, os negócios foram rescindidos automaticamente. Aduz, ainda, que não há prova de que recebeu qualquer valor referente à venda, devendo os embargos ser julgados totalmente procedentes, determinando-se a imediata entrega dos veículos em seu favor.Com razão.Da análise dos autos, verifica-se que a Embargante firmou três contratos de compra e venda de veículo automotor sinistrado com Cláudio José de Oliveira: 1) o primeiro, no dia 26/05/2021, tendo por objeto a BMW X5 M, ano fabricação/modelo 2017/2018, cor preto, placa AVK-5099, no valor de R$ 300.000,00, com previsão de pagamento, por meio de TED, no dia 24/08/2021 (mov. 1.7); 2) o segundo, no dia 31/03/2021, tendo por objeto a BMW X3 XDRIVE 35l, ano fabricação/modelo 2015/2016, cor branco, placa GCS-3906, no importe de R$ 170.000,00, com previsão de pagamento em moeda corrente no dia 01/07/2021 (mov. 1.4); 3) o terceiro, também no dia 31/03/2021, relativo ao Porsche Panamera 4EHYB, ano fabricação/modelo 2017/2018, cor azul, placa QJD-0919, pela quantia de R$ 500.000,00, a ser adimplida em moeda corrente ou via transferência eletrônica bancária, no dia 01/07/2021 (mov. 1.10). Todos os contratos celebrados estabeleceram que a transferência dos veículos somente seria feita após o pagamento integral do preço e que, em caso de inadimplemento, os pactos restariam rescindidos automaticamente, com a devolução dos bens ao vendedor. Veja-se, a propósito, o teor das cláusulas 4ª e 7ª (movs. 1.4, 1.7 e 1.10):
Cláusula 4ª. A transferência do veículo objeto do presente contrato ao COMPRADOR está condicionado aos seguintes aspectos:a) Pagamento integral do veículo;b) Pagamentos das despesas de transferência do veículo, junto ao despachante indicado pela VENDEDORA. Cláusula 7ª. No caso do não pagamento de qualquer uma das parcelas assumidas, ou devolução dos cheques encaminhados para compensação, fica automaticamente rescindido o presente contrato, com a devolução do veículo ao VENDEDOR. O negócio celebrado entre a Embargante e Cláudio José de Oliveira, portanto, se enquadra na roupagem da compra e venda com reserva de domínio disciplinada pelos artigos 521 a 528 do Código Civil.Neste tipo de negócio, não obstante a regra seja a de que a propriedade de bem móvel se dá pela tradição, permite-se ao vendedor retê-la até que o comprador pague integralmente o preço. Assim, o comprador adquire a posse do bem, mas a propriedade permanece com o vendedor até que o pagamento seja feito; ademais, caso o comprador deixe de cumprir com sua obrigação, o vendedor pode reaver o bem.Veja-se, a propósito, o que dizem os artigos 521 e 524 do Código Civil, in verbis: Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue. Destarte, por conta da cláusula de reserva de domínio, a transferência da propriedade dos veículos objeto dos contratos de compra e venda não ocorreu no momento da tradição, como nos bens móveis em geral (artigo 1.267 do CCB), estando subordinada à quitação do preço. E, sendo incontroverso que o comprador não cumpriu com a obrigação de pagar o preço, ao Embargante era dado postular a resolução do contrato, recuperando a exclusividade da posse, além da plenitude dos poderes inerentes à propriedade.Não se olvida que o artigo 522 do CCB dispõe que a cláusula de reserva de domínio depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros, e que, neste caso, os contratos não foram registrados no respectivo cartório de títulos e documentos. Ocorre que, conforme reza o artigo 49, § 3º da Lei 11.101/05, aplicável ao caso por analogia, não é possível submeter os contratos de compra e venda com reserva de domínio aos efeitos da falência, prevalecendo, em tais situações, o direito de propriedade do vendedor sobre a coisa.Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPRADORA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 27/7/2017. Recurso especial interposto em 2/10/2018. Conclusão ao Gabinete em 15/8/2019.2. O propósito recursal é definir se os créditos titularizados pela recorrente, concernentes a contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado com a recorrida, estão ou não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial desta.3. Segundo o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, o crédito titularizado por proprietário em contrato de venda com reserva de domínio não se submete aos efeitos da recuperação judicial do comprador, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais.4. A manutenção da propriedade do bem objeto do contrato com o vendedor até o implemento da condição pactuada (pagamento integral do preço) não á afetada pela ausência de registro perante a serventia extrajudicial.5. O dispositivo legal precitado exige, para não sujeição dos créditos detidos pelo proprietário em contrato com reserva de domínio, apenas e tão somente que ele ostente tal condição (de proprietário), o que decorre da própria natureza do negócio jurídico.6. O registro se impõe como requisito tão somente para fins de publicidade, ou seja, para que a reserva de domínio seja oponível a terceiros que possam ser prejudicados diretamente pela ausência de conhecimento da existência de tal cláusula. É o que pode ocorrer com aquele que venha a adquirir o bem cujo domínio ficou reservado a outrem (venda a non domino); ou, ainda, com aqueles que pretendam a aplicação, em juízo, de medidas constritivas sobre a coisa que serve de objeto ao contrato. Todavia, a relação estabelecida entre o comprador - em recuperação judicial - e seus credores versa sobre situação distinta, pois nada foi estipulado entre eles acerca dos bens objeto do contrato em questão. Precedente específico.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.829.641/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 5/9/2019.)
Nessa linha de raciocínio, tem-se que a exigência de registro do contrato com cláusula de reserva de domínio não constitui requisito de validade do negócio, tendo apenas o condão de torná-lo eficaz perante terceiros. Não obstante, em se tratando da possibilidade de submissão dos bens aos efeitos da falência, a controvérsia é regida por norma específica (artigo 49, § 3º da Lei 11.101/05), prevalecendo o direito de propriedade da Embargante, independentemente de prévio registro.Não fosse isso o suficiente, há de ser considerado que, pelo arresto, as Embargadas adquiriram o direito de natureza pessoal, ao qual se sobrepõe o direito real de domínio do qual é titular a Embargante.Explica-se. Via de regra, a desconstituição de um contrato bilateral, quando motivada pelo inadimplemento de um dos contratantes, tem efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data da celebração do negócio, determinando o retorno das coisas ao status quo ante. Destarte, resolvendo-se um contrato de compra e venda, o vendedor faz jus à recuperação do objeto do negócio, obrigando-se, por outro lado, a devolver ao comprador a parcela do preço que lhe tenha sido paga. Todavia, poderá haver eficácia ex nunc, parcial que seja, se, durante a vigência do contrato, forem constituídos direitos em favor de terceiro de boa-fé. Imagine-se que A venda um bem móvel para B, sem cláusula de reserva de domínio. Se o segundo revender o bem a C e este estiver de boa-fé, o descumprimento da obrigação de pagar o preço, por B, não permitirá a A reaver o veículo junto a C, só lhe restando o direito de converter a obrigação de B de fazer a devolução em perdas e danos.A mesma regra vale se a venda tiver sido feita com reserva de domínio e o instrumento contratual não tiver sido registrado na forma determinada pelo artigo 522 do Código Civil. Embora válido e obrigatório o negócio entre os dois contratantes, a falta do registro não permitirá opô-lo a terceiro de boa-fé, donde não ter o vendedor o direito de sequela, a esta altura inviabilizado pelo direito real constituído em favor do novo e proprietário.No caso, todavia, os veículos foram apenas arrestados, o que significa dizer que, por força da constrição (de natureza provisória, diga-se em passant), as Embargadas adquiriram o direito pessoal de poder se valer dos mesmos bens para a amortização de dívida atribuível a Cláudio José de Oliveira.Ora, ninguém pode transmitir mais direitos do que efetivamente tem. Destarte, na medida em que Cláudio estava sujeito à devolução dos veículos, em razão do não pagamento do preço, não podem as Embargadas se beneficiar da situação, apropriando-se, em benefício próprio, de algo que ele, Cláudio, não lhes poderia dar.Explicando com outras palavras, as Embargadas são titulares de direito pessoal, enquanto a Embargante, apesar da falta do registro do contrato, ainda é titular de direito real, porquanto não transmitido por Cláudio a outrém. Nesse contexto, o direito dela prevalece sobre o que o arresto criou para as Embargadas, extinguível juntamente com o direito de Cláudio de manter-se na posse dos bens.É importante registrar, ainda, que as partes contratantes estabeleceram cláusula resolutiva expressa, também chamada de pacto comissório expresso, a qual encontra previsão no artigo 474, primeira parte, do Código Civil, in verbis: “A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito”.Por inteligência do referido dispositivo, podem as partes convencionar expressamente que o contrato será resolvido em determinadas situações, caso em que, verificado o evento futuro e incerto nele previsto (ou seja, o descumprimento de obrigação contratual), a cláusula resolutiva produzirá automaticamente seus efeitos, provocando a extinção imediata do negócio, o que as obriga a retornar ao status quo ante, ainda que, para que isso ocorra, se faça necessária a intervenção do Poder Judiciário.A diferença essencial entre a cláusula resolutiva expressa e a tácita reside no fato de que, por força da primeira, o contrato se extingue automaticamente, ao passo que, para que a segunda opere seus efeitos, necessária será a obtenção de um provimento jurisdicional desconstitutivo. De todo modo, nos dois casos, a produção dos efeitos práticos da resolução dependerá do Poder Judiciário.Ainda que o artigo 474 do CCB não o afirme, parece óbvio que a cláusula resolutiva expressa só se aplica aos casos de descumprimento de obrigação certa, líquida e exigível, ou seja, daquelas em relação às quais não se tenha dúvida quanto à sua existência e objeto, tampouco ao seu valor ou momento para que tenham seu cumprimento realizado (CCB, art. 397). A contrario sensu, havendo discussão sobre a existência da obrigação, seu conteúdo e exigibilidade, a desconstituição do contrato não se operará automaticamente, havendo de ser decretada pelo Poder Judiciário, em processo no qual se assegure ao suposto infrator defender-se da acusação feita pelo outro contratante de que houve quebra de contrato.In casu, as partes firmaram contratos de compra e venda com reserva de domínio e cláusula resolutiva expressa, instituindo que o inadimplemento do comprador daria ensejo à rescisão automática dos pactos e devolução dos veículos ao vendedor. Deve-se destacar que, como dito anteriormente, o descumprimento contratual pelo comprador é incontroverso, sendo certo, além disso, que as obrigações eram certas, líquidas e exigíveis, haja vista a prévia estipulação dos valores a serem pagos e as datas dos pagamentos.Nesse contexto, procede a alegação da Embargante de que a rescisão dos contratos se deu automaticamente, não dependendo da prévia constituição em mora do comprador, já que a obrigação possuía prazo certo. Não se pode olvidar, ainda, que os pagamentos estavam previstos para os dias 01/07/2021 e 24/08/2021, de modo que a prévia notificação do comprador sequer poderia ser exigível, já que os veículos foram apreendidos pouco após o vencimento das obrigações previstas nos contratos relativos aos veículos BMW X3 e Porsche Panamera e antes do vencimento da obrigação pactuada no contrato referente à BMW X5 (movs. 74.3 dos autos n. 0010529-55.2021.8.16.0185). Repita-se que a transmissão da propriedade, no caso de bens móveis, se aperfeiçoa, em regra, com a tradição, ex vi do disposto no artigo 1.267 do Código Civil. Todavia, havendo cláusula de reserva de domínio, e, ainda, cláusula resolutiva expressa no sentido de que a vendedora retomaria automaticamente os bens em caso de inadimplemento, é de se reconhecer que a propriedade permaneceu com o vendedor, e que, diante do inadimplemento, houve a extinção imediata dos negócios, o que obriga as partes a retornar ao status quo ante. Acrescente-se, por pertinente, que é incontroverso que a Embargante nada recebeu pelos bens, inexistindo, portanto, prejuízo à Massa Falida. Além disso, não há prova da existência de conluio fraudulento entre a Embargante, por intermédio de seu representante Jânio César Martins Correa, e Cláudio José Oliveira, a fim de que se pudesse desconsiderar os contratos celebrados, cumprindo destacar, neste particular, que a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser provada.Embora a falência das Embargadas tenha sido decretada em 07/07/2021, sendo fixado o termo legal em 90 dias contados a partir do pedido de recuperação, em 04/11/2019 (mov. 42.3), não se pode olvidar que os contratos discutidos não foram firmados diretamente com as falidas, mas sim com Cláudio José de Oliveira. Por sua vez, embora esteja em trâmite incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando atingir os bens de Cláudio, é certo que, para isso, tais bens deveriam estar na posse e propriedade plena deste, o que, no caso, não se tem, pois, como outrora esclarecido, os contratos contêm cláusulas de reserva de domínio e resolutiva expressa.Em suma, a sentença deve ser reformada, julgando-se procedente o pedido inicial, a fim de que os veículos sejam devolvidos à Embargante.No tocante à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, vale lembrar que a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.452.840/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido firmada a tese de que "nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (Tema 872).Em que pese a regra geral seja a de que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios", sendo nesse sentido, inclusive, o disposto no enunciado da Súmula 303 da Corte Superior, a eventual resistência do embargado atrai a aplicação do princípio da sucumbência, que prevalece em detrimento do princípio da causalidade. Nesse sentido, a propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL. PARÂMETRO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que causalidade e sucumbência não se confundem, sendo certo que no caso de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu causa à lide, nos termos do já consagrado princípio da causalidade (Súmula 303/STJ). 2. Contudo, também é entendimento desta Corte Superior que não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade, mas sim do princípio da sucumbência, quando a parte exequente, ciente da existência de transferência de propriedade do bem, insiste na oposição à pretensão veiculada nos embargos de terceiro, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1931283/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso, as Embargadas, embora cientes do óbice à manutenção da constrição, insistiram na sua preservação, opondo-se à pretensão da Embargante, mesmo ciente do risco de serem derrotadas. Com isso, embora não tenham dado causa aos embargos, impuseram instrução desnecessária destes. Assim, o fato de as Embargadas terem oposto resistência à pretensão autoral atrai a aplicação do princípio da sucumbência, que prevalece sobre o princípio da causalidade, afastando a aplicação da Súmula n. 303 do STJ, como mostram as decisões a seguir, colhidas por amostragem: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA. SÚMULA N.º 303 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A Súmula n.º 303 do STJ dispõe que os honorários advocatícios nos embargos de terceiro devem ser suportados por quem deu causa à constrição.3. Contudo, a oposição de resistência ao mérito dos embargos de terceiro, pleiteando-se a manutenção da penhora, transfere ao embargado/exequente os honorários sucumbenciais, à luz do princípio da sucumbência.4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.024.387/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "não se aplica a Súmula n° 303 da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos" (REsp 777.393/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 19/10/2005, DJ 12/06/2006, p. 406).2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser aferida a sua incidência caso a caso.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.479.973/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) (grifei) Por fim, no tocante ao valor da verba honorária, é cediço que a regra geral é a fixação por percentual estabelecida no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil; no entanto, é possibilitado ao juiz fixar os honorários de forma equitativa “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, debatendo o tema repetitivo 1076, mandou observar fielmente a lei, estabelecendo que os honorários devem ser calculados, subsequentemente, sobre os seguintes valores: a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; c) do valor atualizado da causa. Na espécie, como inexistiu condenação, os honorários do advogado da Embargante devem ser pautados pelo proveito econômico obtido por ela, que, neste caso específico, corresponde à soma do valor de venda dos três veículos, constante dos contratos de mov. 1.4, 1.7 e 1.10.Os honorários, destarte, deverão equivaler a 12% (doze por cento) do proveito econômico obtido pela Embargante, valor que deverá ser atualizado pelo IPCA até o trânsito em julgado e, a partir daí, indexado pela SELIC, por sua função mista de correção monetária e juros e juros, justificada a adoção daquele porcentual em razão do curto tempo de duração da demanda até a prolação da sentença (menos de um ano), do conteúdo econômico dela, bem como do trabalho realizado pelo advogado.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar o levantamento das constrições, oriundas dos autos de falência e/ou do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobre os veículos objeto da presente ação. Como corolário, condeno as Embargadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da Embargante.
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