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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maurice Roberto Rossi Chevalier, em face da decisão interlocutória proferida nos autos de “ ação de execução de título extrajudicial” (NPU 0010455-37.2022.8.16.0194), a qual indeferiu o pleito de assistência a gratuidade da justiça, intimando a parte autora para que efetue o pagamento das custas sob pena de cancelamento (mov. 18.1).Nas razões do recurso, sustenta o agravante, em síntese que: a) a decisão do juízo a quo que indeferiu a justiça gratuita não considerou a atual situação financeira da parte autora, apenas considerou a última declaração de imposto de renda de receita de R$ 80.000,00 anuais; b) é advogado e se representa em causa própria e por consequência da pandemia do ano de 2019 e parte de 2022, passou por dificuldade financeiras; c) se a receita de R$ 80,000,00 for dividia pelos meses anuais, incluído 13º salário, chega-se ao valor de 6.153,00 (seis mil cento e cinquenta e três reais), porém, esta não foi a realidade dos anos anteriores; d) a média de ganhos nos últimos 3 anos não ultrapassou o valor de R$ 3.630,00 mensais, fazendo jus ao direito de requerer a justiça gratuita; declarou seus rendimentos no ano de 2021, porém não deve ser julgado por sua renda somente por um determinado ano, e sim pela média dos anos; e) foi anexada a exordial declaração de hipossuficiência que deve ser observada, e como advogado e com fé pública declara que estes valores afetarão sobremaneira a sua subsistência e de sua família; f) possui diversas despesas e por mais que sua renda não seja na acepção da palavra “paupérrimo”, não lhe sobra para compor outros gastos e muito menos arcar com as custas processuais; g) não há sequer relação de mês a mês de valores recebidos a título de honorários, pois são parcos meses que auferiu renda. Diante disso, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. (mov. 1.1).Em análise inicial, foi atribuído o efeito suspensivo. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Depreende-se das razões recursais que a parte agravante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita.A insurgência não merece acolhimento.Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.A Lei n. º 1.060/50 já previa em seu artigo 4º as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, vale relembrar:"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.(...)." O novo Código de Processo Civil, por sua vez, tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ” Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família. Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que:“é lícito ao magistrado indeferir o pedido se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias desde logo demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência.”( REsp 1161490/MG, STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13/11/2009.) O novo Código de Processo Civil previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º:“§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ” A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NOVO PEDIDO. PROVA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, mas, "uma vez indeferido o pedido de assistência judiciária
gratuita, somente a comprovação de alteração [da] condição financeira do recorrente poderia alterar a decisão que negou
a
concessão
do
benefício" (AgInt no AgInt no REsp 1.744.050/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. No caso, analisando as particularidades dos autos, não se vislumbra a impossibilidade de pagamento das despesas processuais por parte do agravante.A fim de comprovar sua hipossuficiência, a parte agravante incluiu declarações de imposto de renda de exercício 2016, 2017 e 2018 (mov.1.2 a 1.4), termo de confissão de dívida (mov. 1.3 - Autos Originários), declaração de hipossuficiência (mov. 1.2 - Autos Originários), e declarações de imposto de renda de exercício 2020, 2021 e 2022 (mov. 16.2 a 16.4 – Autos Originários), não restou demonstrado, suficientemente, que o pagamento das despesas processuais comprometerá o sustento do recorrente e de sua família, tampouco colocá-lo em déficit financeiro. Pois ao analisar a declaração de imposto de renda de exercício 2022 (mov. 16.4 – Autos Originários), é possível conferir que a parte agravante compõe uma média de rentabilidade mensal que ultrapassa o valor de R$ 6.600 (seis mil e seiscentos reais).Como se sabe, a assistência judiciária deve ser concedida apenas aqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso. Portanto, inexistindo elementos que permitam concluir que a agravante não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. 3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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