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Processo:

1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Victor Umberto Santos Serutti, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, favor de ROBSON SANTANA - preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de furto simples (art. 155, “caput”, do Código Penal) - contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí, neste Estado, que lhe decretou a prisão preventiva, por entendê-la necessária à garantia da ordem pública (Processo nº 0000065-06.2023.8.16.0151, mov. 18.1).Aduz o impetrante, em apertada síntese, que o paciente está a suportar injustificável constrangimento ilegal, vez que não se encontram presentes os requisitos do art. 312, do Código Penal, autorizadores da medida extrema de constrição da liberdade. Diz que a decisão fora fundamentada na possibilidade de reiteração delitiva, motivação insuficiente para fundamentar a manutenção da contrição da liberdade aplicada. Alega se tratar de crime em tese perpetrado sem violência ou grave ameaça, se tratando a medida constritiva de liberdade desproporcional e extremamente gravosa. Conclui ser cabível, na espécie, a aplicação de medidas alternativas, se apresentando mais adequado à hipótese concreta. Requer, por fim, a concessão da liminar, com competente expedição de competente alvará de soltura e, no mérito, a concessão definitiva da ordem impetrada.A liminar foi indeferida na decisão de mov. 11.1.A autoridade coatora prestou informações no mov. 14.1.Em parecer de mov. 18.1, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada, por entender que não há razão para revogar a prisão preventiva decretada.
Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos exigidos por lei, é de se admitir o habeas corpus impetrado. Quanto ao mérito, contudo, a sua denegação se impõe, como adiante será exposto.Da detida analise da documentação carreada aos autos, não se verifica qualquer circunstância que possa conferir contornos de ilegalidade na prisão preventiva, de modo a justificar a concessão do “writ”.Sabe-se, o artigo 312, do Código de Processo Penal, determina que “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.”Extrai-se dos autos, conforme já mencionado quando da análise da liminar, que embora tenha o paciente sido preso em flagrante pela prática, em tese, de crime de furto simples – pois teria subtraído, 01 (uma) bicicleta da marca Caloi -, que prevê pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, há nos autos notícia de que se trata de réu condenado em outra ação penal (por tráfico de drogas), e estaria cumprindo pena em regime aberto quando da prática de novo delito (mov. 4.1)., demonstrando propensão à práticas ilícitas.Assim, examinando as provas produzidas de se concluir que o referido ato decisório (Processo nº 0000065-06.2023.8.16.0151, mov. 18.1), no qual a aludida autoridade coatora decretou a prisão preventiva fazendo alusão ao fato de ser reincidente e estar cumprindo pena em regime aberto quando cometeu novo delito, se encontra devidamente fundamentado.De se ver, por conseguinte, necessária à garantia da ordem pública - requisito elencado no art. 312, do mencionado diploma legal -, se tratando a custódia preventiva de medida adequada em razão da contumácia evidenciada, bem destacada, aliás, na própria fundamentação do decreto prisional: “(...) No caso em análise, entendo que estão presentes fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva do autuado. Isto porque, as circunstâncias da prisão e as condições pessoais do flagrado demonstram que outras medidas cautelares são insuficientes para garantir a ordem pública, na medida em que este é portador de maus antecedentes e reincidente em crime de tráfico de drogas, estando inclusive, em cumprimento de pena em regime aberto (SEEU – 2100-14.2016.8.146.0073). (...).Ressalte-se, por fim, que outras condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos da medida, não sendo recomendável, ao menos por ora, a substituição da segregação por outra medida cautelar. Com efeito, a conduta do autuado mostra sua incompatibilidade com as medidas cautelares alternativas, as quais são insuficientes e inadequadas, perfazendo a hipótese excepcional da prisão preventiva, que se faz indispensável nos presentes autos. (...).” Neste sentido, também devidamente destacado na r. decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória: “Verifica-se que a prisão preventiva do acusado foi decretada diante dos indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos, bem como para garantia da aplicação da lei penal, uma vez que evidenciado o risco concreto de reiteração criminosa pelo agente, pois é reincidente em crime doloso e, mesmo durante o cumprimento da pena, voltou a ser preso pelo suposto furto. Salienta-se que é sabido que a gravidade abstrata do crime não é suficiente para justificar a prisão do investigado – uma vez que o delito de furto em si não apresenta gravidade exacerbada – contudo, verifica-se que a prisão preventiva se faz necessária levando em consideração que, estava cumprindo pena pelo crime de tráfico de drogas, conforme autos n. 0002100-14.2016.8.16.0173 e, mesmo diante de tal fato, teria cometido o delito de furto.” (Processo nº 0000194-11.2023.8.16.0151, mov. 13.1)Portanto, não se observa o apontado constrangimento ilegal tido como sofrido pelo paciente, vez que o ato decisório que determinou a custódia preventiva se encontra satisfatoriamente justificado na presença dos requisitos contidos no art. 312, do CPP, em especial no risco concreto de reiteração delitiva, quando bem destacado se tratar de acusado envolvido com outras práticas criminosas, além de ter perpetrado novo delito enquanto se encontrava cumprindo pena em processo distinto, circunstâncias que justificam o rigor da medida extrema aplicada, vez que estão a indicar maior periculosidade do agente por ter ele se mostrado contumaz no exercício de condutas criminosas, revelando com o seu comportamento que, se solto, poderá vir a se envolver em outros delitos.Neste sentido bem se manifestou a douta Procuradoria Geral de Justiça:
“Observa-se dos autos de execução penal nº 0002100-14.2016.8.16.0173, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, que o paciente cumpre a pena privativa de liberdade total de 08 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto deferido em data de 28/05/2021, face as condenações sofridas nos autos de ação penal nº 0004645-91.2015.8.16.0173, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, pela prática do crime previsto no artigo 329, “caput”, do Código Penal, e nos autos de ação penal nº 0007783-66.2015.8.16.0173, do mesmo r. Juízo, pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 (conforme relatório da situação processual executória).Deste modo, tal como destacou o MM. Juiz impetrado, há “real possibilidade de reiteração delitiva” (mov. 13.1 dos autos nº 0000194-11.2023.8.16.0151), visto que o paciente Robson Santana foi incapaz de se comportar conforme a lei e ao avistar a bicicleta da vítima simplesmente a subtraiu, reiterando a prática delitiva durante o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto.Assim, conclui-se que a r. decisão que decretou a prisão preventiva da paciente encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, “ex vi” do disposto no artigo 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal, tendo em vista a possibilidade de reiteração delitiva.“
Assim sendo, examinando as provas produzidas, de se concluir que o referido ato decisório, ao decidir pela manutenção da prisão cautelar do paciente fazendo alusão ao fato de o paciente responder a outras ações penais, bem como por se encontrar cumprindo pena quando praticada novo delito, circunstâncias que demonstram a concreta necessidade de garantia da ordem pública - requisito elencado no art. 312, do mencionado diploma legal, vez que o requerente é contumaz na prática de condutas criminosas e, se solto, pode vir a cometer novos delitos -, se encontra formal e adequadamente fundamentada.Em relação a garantia da ordem pública quando se trata de prática de furto em que o paciente responde por outros delitos, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - AVENTADA VEDAÇÃO À DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE INQUISITORIAL - ÓBICE INAPLICÁVEL AO CASO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA COM BASE NO MODUS OPERANDI - AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E O REGIME APLICÁVEL EM CASO DE CONDENAÇÃO - MERA PRESUNÇÃO - DISCUSSÃO INCABÍVEL NO MOMENTO PROCESSUAL - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1617312-9 - Centenário do Sul -
Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime -
- J. 16.02.2017)
HABEAS CORPUS CRIME. FURTO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA DO AGENTE E REGISTROS CRIMINAIS QUE ATESTAM A REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA.PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE EVIDENCIADA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI PROCESSUAL.INAPLICABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME A SER IMPOSTO EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS E QUE NÃO DESCONSTITUI OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. a) A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em seus pressupostos legais, consistentes na prova da materialidade e nos indícios suficientes da autoria da prática do crime de furto. b) A manutenção da medida constritiva encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, tanto pelo modus operandi empregado pelo Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAHABEAS CORPUS CRIME N° 1.624.520-2agente, quanto pelo risco concreto de reiteração delitiva diante do histórico criminal e reincidência do paciente. c) O decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, quando dispõe que o paciente é reincidente, daí admitindo-se como indicado o risco de reiteração delitiva, a justificar a garantia da ordem pública. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 59.113/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015) d) Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. e) Inviável afirmar que a medida extrema é desproporcional em relação a eventual condenação que o réu sofrerá ao final do processo que a prisão visa acautelar. 6. Não há como, em sede de habeas corpus, concluir que ao réu será fixado regime prisional diverso do fechado, ou mesmo que lhe serão deferidas outras benesses legais, sobretudo diante das graves circunstâncias e consequências da ação criminosa denunciada. (...) (HC 349.867/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016)(TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1624520-2 - Curitiba -
Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime -
- J. 16.02.2017)
Diante disso, o fato de apresentar reiteração de práticas delituosas é indicativo de desajuste de conduta na sociedade, e autoriza a prisão cautelar com a finalidade de se resguardar a ordem pública, tal como fundamentou a aludida autoridade coatora.Ademais, sabe-se que eventuais condições pessoais favoráveis não são aptas a garantir liberdade almejada, quando preenchidos os requisitos da prisão cautelar, como é o presente caso, assim como não se revelam recomendáveis ou mesmo suficientes quaisquer medidas cautelares menos gravosas nesse momento, diante dos fundamentos lançados acima.Acerca do tema, o seguinte julgado: “A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) Habeas corpus não conhecido.” (STJ. T5. HC 941072/GO. Rel. Felix Fischer. Julg. 21/02/2019)Portanto, as circunstâncias dos autos estão a demonstrar a potencial gravidade na sua atuação e o risco de reiteração delitiva, motivo que torna necessária, por cautela, a manutenção da sua segregação do convívio social, assegurando a ordem pública.Diante do exposto, voto no sentido de denegar a ordem impetrada, nos termos da fundamentação supra