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Processo:

Tratam os autos de recurso em sentido estrito interposto por Valdemir Brandino de Oliveira (mov. 41.1 dos autos originários), com fulcro no art. 581, inciso II, do CPP, contra decisão do Juízo singular que, à mov. 12.1 dos autos principais, reconheceu a sua incompetência para o processamento e julgamento do feito, determinando, como consequência a redistribuição dos autos à Vara Criminal da Comarca de Araquari/SC.Pretende a defesa seja anulada a declinação de competência ultimada para a comarca de Araquari/SC, devendo ser os autos devolvidos ao Juízo de Cascavel/PR. Argumenta, para tanto, que: a) o Juízo Plantonista da Comarca de Cascavel, diante da informação de que o réu teria recebido o veículo de origem ilícita (caracterizando, em tese, o crime de receptação) na Comarca de Araquari/SC, declinou para lá a competência para o processamento do inquérito policial e consequente julgamento de eventual ação penal; b) consoante decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, aduz implicitamente que a fixação da competência segue a teoria do resultado, sendo determinante o local da consumação da infração, em conjunto com a regra da prevenção, de modo que “... o entendimento deve ser do local onde foi apreendido o veículo na posse do condutor” (mov. 41.1 - autos originários); c) por tal razão, os autos devem retornar para a Comarca de Cascavel.Contrarrazões apresentadas na mov. 47.1.Em Juízo de retratação (mov. 50.1) o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel manteve a decisão recorrida. Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso, com a determinação, de ofício, de remessa dos autos ao Juízo de Matelândia, que seria competente para o processamento do feito (dado que o flagrante ocorreu na cidade de Céu Azul, abrangida pela referida Comarca) (mov. 14.1/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Silvio Couto Neto). É o relatório.

A meu ver, o recurso interposto pela defesa não comporta provimento. No entanto, entendo que, de ofício, deve ser fixado o Juízo da Comarca de Matelândia/PR para o processamento do inquérito policial e de eventual ação penal, na mesma esteira do parecer de lavra da d. Procuradoria Geral de Justiça (e das contrarrazões ministeriais). Explico.Diante do contido no auto de prisão em flagrante, verifica-se, dos Boletins de Ocorrência acostados às movs. 1.2 e 1.3 dos autos originários, que o recorrente foi preso em flagrante no município de Céu Azul/PR, por estar conduzindo (verbo-núcleo do tipo do art. 180 do CP) um veículo furtado no dia 19/02/2022 em Balneário Camboriú/SC – bem este que teria sido, em tese, recebido (outro verbo-núcleo do tipo do art. 180 do CP) pelo recorrente em lugar acerca do qual, a bem da verdade, não há certeza nos autos [pois quando de sua abordagem, o suspeito declinou o local do recebimento do carro como sendo a cidade de Joinville/SC (vide Boletins de Ocorrência) e, perante a autoridade policial, no seu interrogatório extrajudicial, disse que pegou o veículo num posto em Araquari/SC (mov. 1.11)].Pela decisão recorrida de mov. 12.1 dos autos originários, a Juíza Plantonista da Comarca de Cascavel/PR declarou a incompetência do Juízo para o processamento do feito, declinando tal responsabilidade para a Vara Criminal da Comarca de Araquari/SC, considerando, nesse particular, como verdadeira a informação trazida pelo suspeito em seu interrogatório extrajudicial, quanto ao local onde o veículo teria sido por ele recebido [na mov. 1.11 dos autos principais, repiso, o suspeito disse que recebeu o veículo TOYOTA/HILUX SW, de cor Branca e placas BDI3393, na cidade de Araquari/SC, e que receberia o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) para realizar o seu transporte até a cidade de Foz do Iguaçu/PR].Ocorre que, diante das vicissitudes do caso concreto, a regra da prevenção (art. 71 c/c o art. 83, ambos do CPP), cuja incidência, ao que parece, pretende a defesa no presente instrumento recursal, não pode ser aplicada na espécie especialmente para firmar a competência do Juízo Plantonista (diverso do local dos fatos, ademais - Cascavel/PR). É cediço que a competência do Juiz no Plantão é transitória, tem caráter precário (não sendo a competência do juízo natural), só perdurando enquanto houver necessidade de decidir medidas urgentes no plantão correlato – hipóteses que, por evidente, não induzem a prevenção do Juízo Plantonista ao processamento do inquérito em comento (já que ele representa/cumula a competência das várias varas compreendidas na sua atuação temporária). Nesse sentido, veja-se: STJ - HC: 364591 RS 2016/0197868-6, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 10/10/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2017.De igual modo, consoante bem asseverado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, é evidente que, “... da forma como se deram os fatos, a competência não é da comarca de Cascavel. Isto porque, assim como considerou o Ministério Público de primeiro grau:‘’Nenhum comportamento típico fora efetivamente praticado nos lindes de Cascavel. Ao revés, da leitura do Boletim de abordagem do veículo - e prisão do indiciado que na ocasião o conduzia - se deu nos limites do Município de Céu Azul/PR, portanto Comarca de Matelândia/PR. Por motivo não esclarecido nos autos - mas possivelmente por questão de logística da PRF, principalmente por ser tratar de véspera de feriado nacional (segunda feira de Carnaval) - o preso fora conduzido pelos agentes à 15ª Subdivisão Policial de Cascavel, sediada em Cascavel/PR, mas que atende diversos municípios do oeste do Paraná. E nem se diga, a justificar a competência de Cascavel, de que no Boletim de Ocorrência acostado no mov. 1.2 consta que o fato ocorrera neste Município, eis que claramente se trata de erro material praticado quando da sua lavratura por investigadora de Polícia, com base no BOPRF, sem que, no entanto, tenha se atentado fielmente às informações nele constantes’.” (mov. 14.1/TJPR)Desta feita, no atual estágio das investigações, se afigura inegável que o delito ora investigado diz respeito a um flagrante de receptação, antes de tudo, na modalidade “conduzir” bem de origem ilícita (único verbo-núcleo precisado no campo territorial, na espécie), tratando-se de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, findando, ainda, incontroverso que a constatação do suposto fato delituoso deu-se dentro dos limites do município de Céu Azul, pertencente à Comarca de Matelândia/PR. E sendo esta a Comarca que abrange a cidade onde se deu a abordagem em que foi constatado que o veículo não pertencia ao investigado (local da apreensão do bem), é lá – e não, em Araquari/SC, tampouco em Cascavel/PR, como pretende a defesa – que deve ser fixada a competência para o processamento do inquérito policial e eventual ação penal, a teor do art. 70 do CPP (ainda que tenha sido “recebido” o bem em outro lugar – circunstância impossível de se precisar no momento, como já dito, diante dos informes dissonantes contidos nos autos nesse particular). Acerca do tema, a jurisprudência já delineou (e aqui registro que o mesmo raciocínio estabelecido quanto ao verbo-núcleo “transportar” do tipo do art. 180 do CP se aplica ao verbo-núcleo “conduzir”):“PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE OCORRIDO NO ESTADO DA BAHIA. CARGA DE CAMINHÃO ROUBADA NO ESTADO DE MINAS GERAIS. INDIVÍDUOS QUE SUPOSTAMENTE ESCOLTAVAM A MERCADORIA. AUTORIA DO ROUBO DESCONHECIDA. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE HOUVE O FLAGRANTE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF.2. No caso em análise o núcleo da controvérsia consiste em identificar se as investigações encontram-se maduras o suficiente para concluir que os indivíduos flagrados em Vitória da Conquista/BA, quando supostamente realizavam a escolta da mercadoria roubada, integram organização que praticou o crime de roubo ocorrido em Francisco Sá/MG; ou se, diante do contexto dos autos, há apenas indícios da prática do delito de receptação.3. "Desconhecida a autoria do crime de roubo ou furto, não há que se falar em conexão com o delito de receptação. Assim, o conflito deve ser solucionado pela prevenção, levando-se em conta o local onde primeiro se conheceu dos fatos relacionados à receptação" (CC 118.068/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2014). No mesmo sentido: CC 85.950/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 27/9/2007.4. O lapso temporal entre o roubo e o flagrante no traslado da mercadoria, bem como a circunstância de a mercadoria já ter sido deslocada para outro veículo automotor denotam apenas flagrante pelo delito de receptação, sendo necessário prosseguir nas investigações para se afirmar que os investigados tiveram alguma participação no crime de roubo.5. No atual estágio das investigações não se sabe se os indivíduos flagrados em Vitória da Conquista/BA constituem ramo de organização criminosa que realiza roubos ou se integram associação criminosa independente cujo ramo de atuação é a receptação e deslocamento da mercadoria para outros entes federativos. Diante de tal contexto, à míngua de maiores evidências acerca do nível de envolvimento dos investigados com o roubo, cuja autoria é desconhecida, as investigações devem prosseguir em Vitória da Conquista/BA onde ocorreu o flagrante do crime de receptação. Precedentes: CC 165.395/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2019.6. Ademais, não se pode olvidar que o delito de receptação cuida-se de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, sendo incontroverso que o flagrante da receptação ocorreu em Vitória da Conquista/BA.7. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Vitória da Conquista/BA, o suscitante. (CC n. 169.394/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe de 14/9/2020.)
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIXADA EM FAVOR DO JUÍZO DO LOCAL DA APREENSÃO. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Uberaba/MG, o suscitado, para processar o crime de receptação objeto do inquérito policial. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Anápolis/GO, o suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Uberaba/MG, o suscitado. A natureza do dissenso foi assim sintetizada pelo Ministério Público Federal (fls. 90/91): [...] Segundo consta, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Uberaba/MG declinou da competência em favor da Justiça Comum do Estado de Goiás (e-fl. 40), acolhendo a manifestação ministerial local. Entendeu o Parquet mineiro haver indícios de que o bem foi adquirido na cidade de Anápolis/GO, considerando competente, por conseguinte, a Justiça Comum do Estado de Goiás para apreciar o feito (e-fls. 37-38). O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Anápolis/GO, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo, com fundamento nos 113, 114, I, 115, III e 116, § 1º, todos do Código de Processo Penal, bem como no art. 105, I, d, da Constituição Federal, assentando que, embora o bem tenha sido furtado em Goiás, a simples apreensão do reboque na cidade de Uberaba/MG atrai, por si só, a competência da Justiça mineira para julgar o crime de receptação, tendo, por isso, determinado a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Pois bem. Analisando os autos, mostra-se evidente que este juízo não é competente para processar e julgar o presente inquérito/ação penal, uma vez que não possui competência para analisar feitos relativos a crimes consumados em território de outra Comarca. Com efeito, dispõe o art. 70 do CPP:"Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". No presente caso, por se tratar de crime de receptação própria, na modalidade" conduzir ", infere-se que a consumação do crime se deu no momento da abordagem em que foi verificado que o objeto não pertencia ao investigado. Nesse sentido: (...) Portanto, entendo que o Juízo da 1ª Vara Criminal de Uberaba-MG é o juízo competente para apreciar e julgar a presente ação"(e-fl. 52). [...] No parecer, o órgão ministerial opinou pela declaração de competência do Juízo suscitado (fls. 91/93): [...] O conflito de competência é regido pelo art. 105, I, d, da Constituição Federal, pelos artigos 69 a 87 e 113 a 117, todos do Código de Processo Penal e pelos artigos 193 a 198, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A considerar a decisão do juízo suscitante, deve o conflito ser conhecido. Quanto ao mérito, assiste razão ao juízo suscitante, como se verá. A controvérsia dos autos cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar suposto crime de receptação (art. 180, caput, do CP). No caso, ao que se tem dos autos, em 28 de abril de 2020, o investigado André Luiz Aguiar Pedrosa foi abordado por policiais rodoviários federais, na cidade de Uberlândia/MG, ao conduzir um automóvel acoplado a um reboque, marca R/Presidente Tra Carga, placa ONO-7495, cor cinza, ano/modelo 2013, desacompanhado da documentação legal. As autoridades constataram, durante a diligência, em consulta ao sistema informatizado, que o bem foi subtraído na cidade de Anápolis/GO (e-fl. 33). Em casos como o dos autos, por força do art. 71 do Código de Processo Penal, tratando-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática de receptação, prevista no art. 180, caput, do Código Penal, que possui tipo misto alternativo, com diversos núcleos - sendo crime permanente na modalidade conduzir, cuja consumação se prolongada no tempo -, a competência deve ser firmada pelo local no qual houve a apreensão do bem receptado, independentemente da prática de delito patrimonial anterior (furto). É que, no processo penal, a competência de infração continuada ou permanente, praticada em território de estados diversos, firma-se pela prevenção, isto é, em razão do local que primeiro conheceu da infração penal. Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, por sinal, em situação fática semelhante à dos presentes autos, adotou a orientação jurisprudencial de que o crime de receptação é permanente, de modo que o delito deve ser tido como consumado no momento da apreensão do bem, nos termos do art. 71 e 83 do Código de Processo Penal. ...
Assim sendo, o fato de o reboque receptado estar com registro de restrição de furto em Anápolis/GO, Comarca diversa do local em que encontrado e apreendido (em Uberaba/MG), não altera a competência para averiguar o crime de receptação, de modo que o juízo competente para o processamento do inquérito policial respectivo é o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Uberaba/MG, onde se consumou o delito apurado ante a apreensão do citado bem pela autoridade policial mineira. Por isso, devem os autos retornar para lá, para a regular continuidade das investigações. Pelo exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pela procedência do conflito, com o reconhecimento e declaração de competência do juízo suscitado - o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Uberaba/MG. É o relatório. Com razão o parecerista. Em se tratando de crime de natureza permanente, a consumação do crime de receptação se prolongou no tempo, de modo que o delito deve ser tido como consumado até o momento da apreensão, sendo o caso, pois, de fixar a competência na forma do art. 70 do Código de Processo Penal, ou seja, em favor do Juízo da comarca de Uberaba/MG. ... Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Uberaba/MG, o suscitado, para processar o crime de receptação objeto do inquérito policial. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Publique-se.” (STJ - CC: 188283 GO 2022/0142532-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. 01/08/2022, Publicação: DJ 02/08/2022)Ainda:AÇÃO HABEAS DE CORPUS – RECEPTAÇÃO E USO DE SELO OFICIAL FALSIFICADO – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Diante de sua natureza permanente, a competência para julgar o crime de receptação, na modalidade transportar, deve ser onde ocorreu a apreensão do bem. É incabível o deferimento de trancamento da ação penal por via de habeas corpus, quando não verificada nenhuma das hipóteses excepcionais admitidas pela doutrina e jurisprudência, capazes de evidenciar o indevido processamento. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0014236-67.2022.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 02.04.2022)Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso, com a fixação, contudo, de ofício, do Juízo da Comarca de Matelândia/PR (que compreende, além da sede, os serviços distritais de Vera Cruz do Oeste, Ramilândia e Céu Azul, local onde se deu a apreensão do bem) como o competente para dar regular continuidade às investigações e ao processamento do feito originário.Oficie-se, com urgência, ao d. Julgador singular para que faça valer as disposições lançadas no presente acórdão.ACORDAM

os
integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em sentido estrito e, de ofício, fixar a competência do Juízo da Comarca de Matelândia/PR para dar regular continuidade às investigações e ao processamento do feito originário, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (com voto), e dele participou o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 22 a 26 de maio de 2023. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator