SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011088-14.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA CARACTERIZADA E NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INCIDÊNCIA DO INC. II DO CAPUT E DO INC. IV DO §1º DO ART. 489 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CRÉDITO APURADO EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE EXAME FUNDAMENTADO ACERCA DO CÁLCULO APRESENTADO PELA AGRAVANTE EM PLANILHA COMPLEMENTAR (SEQ. 85.1). IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA NESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DAS PRETENSÕES AVENTADAS PELA PARTE. 1. Decisão Judicial cassada ex officio. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, julgado prejudicado.