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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. 1. RELATÓRIODa análise dos Autos, verifica-se que o Administrador Judicial da Massa Falida de Unilance Administradora de Consórcios Ltda. interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão judicial (seq. 93.1), na qual a douta Magistrada , nos Autos de Habilitação/Impugnação de Crédito n. 0005277-08.2020.8.16.0185, oriunda dos Autos de Falência n. 0000565-09.2019.8.16.0185 de Unilance Administradora de Consórcio Ltda., julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, de acordo com o art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, julgoparcialmente procedente o pedido, para que o crédito do Impugnante seja retificado no quadro-geral credores de MASSA FALIDA DE UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., sendo adicionado nos valores de R$ 22.440,75 (vinte e dois mil quatrocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), como quirografário (art. 83, VI, da Lei 11.101/2005). Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data da última atualização.Em suas razões recursais, a Agravante alegou, em síntese, que os valores acolhidos pela douta decisão judicial contrariam o disposto no § 1º do art. 27 e art. 30, ambos da Lei n. 11.795/2008 (Sistema de Consórcio), bem como os termos do título judicial.A Agravante aduziu que a sentença originária afastou a cláusula penal do contrato de consórcio pactuado e, assim, o consorciado desistente faz jus ao recebimento da restituição do percentual amortizado do fundo comum. A Agravante afirmou que o crédito que se pretende retificar decorre do valor da Carta de Crédito até a data da decretação da falência (R$ 27.283,00), o qual, abatido o valor da cláusula penal, gira em torno de R$ 7.649,96 (28,0393%x27.283,00).A Agravante pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para, então, seja reformada a decisão judicial agravada e determinada a retificação do crédito do Agravado para a quantia de R$ 7.649,99 (sete mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos).Este Relator proferiu despacho inicial, quando, então, destacou a ausência de pedido liminar e, assim, determinou a intimação do Agravado e da Parte Interessada (seq. 9.1/TJPR).A Interessada Unilance Administradora de Consórcios Ltda. ofertou anuência ao pedido deduzido pelo Administrador Judicial (seq. 16.1/TJPR).O Agravado, regular e validamente intimado, deixou fluir o prazo para contrarrazões (seq. 19/TJPR).Por seu turno, a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná se pronunciou pela nulidade, ex ofício, da douta decisão judicial, com o retorno dos autos à origem para a prolação de nova decisão (seqs. 24.1 e 38.1/TJPR).A respeito da preliminar aventada pela douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, a Agravante ofertou anuência (seq. 30.1/TJPR).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, entende-se que a pretensão recursal restou prejudicada, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 CASSAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIOConforme se infere dos Autos, a Parte Autora Vinicius Alves Caetano ajuizou a vertente ação de habilitação (impugnação) de crédito em face de Massa Falida de Unilance Administradora de Consórcios Ltda., quando, então, alegou ser titular do crédito no valor de R$ 15.707,69 (quinze mil, setecentos e sete reais e sessenta e nove centavos) oriundo da condenação na ação n. 0002291-49.2019.8.16.0602, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Sorocaba/SP.A Parte Autora apresentou planilha de cálculo (seq. 42.2), que, então, fora impugnada pela Massa Falida de Unilance Administradora de Consórcios Ltda. (seq. 46.1).O Administrador da Massa Falida de Unilance Administradora de Consórcios Ltda. apresentou novos cálculos (seqs. 61.1 e 62.2). Em seguida, o Contador Judicial apresentou cálculos (seq. 79.1), que, então, foram impugnados pela Massa Falida (seqs. 85.1 e 86.1).A douta Magistrada, então, julgou parcialmente procedente o pedido sob os seguintes argumentos:A pretensão autoral é de habilitar o crédito referente a condenação ao pagamento de valores fixados no processo n. 0002291-49.2019.8.26.0602, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba/SP. Tem-se que a certidão de mov. 1 comprova a existência do crédito e informa o seu valor, atualizado e acrescido de juros atendendo ao disposto no artigo 9° da Lei 11.101/2005. A planilha de cálculo elaborada pelo Contador Judicial, anexada no mov. 79.1 informa o valor do crédito, corrigido monetariamente até a data da decretação da falência, que ocorreu em 13 de março de 2019, com o acréscimo de juros até outubro de 2018, data da decretação da liquidação extrajudicial, atendendo os requisitos do art. 9º, II, e 124º da Lei, 11.101/05. A correção monetária e os juros são admissíveis na falência. A primeira será realizada até a data do efetivo pagamento e constitui mera recomposição da perda do poder aquisitivo. Os juros estipulados ou legais são devidos tão somente até a data da quebra da empresa, sujeitando-se os juros pós-falimentares às eventuais forças do ativo, nos termos do artigo 124 da Lei n.º 11.101/2005. Portanto, pela documentação acostada nos autos (mov. 1), verifica-se que assiste parcial razão a existência do crédito e sua liquidez, merecendo, assim, ser inserido parcialmente no quadro-geral de credores. Assim, os valores que merecem ser habilitados são de R$ 22.440,75 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos) como quirografário. Por fim, inexistindo pretensão resistida pela Requerida, bem como da concordância do Administrador Judicial, incabíveis honorários advocatícios.Não obstante o entendimento prolatado pela douta Magistrada, observa-se que a autorização da habilitação na quantia de R$ 22.440,75 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), em favor da Parte Impugnante/Agravado, está à margem (além) do pedido estabelecido na petição inicial.Isso porque, consta da peça inicial que o pedido deduzido integra a quantia de R$ 15.707,69 (quinze mil, setecentos e sete reais e sessenta e nove centavos), valor que, segundo o próprio Habilitante/Agravado, já estava atualizado.Outrossim, não se pode concluir, a priori, que o excedente que difere o valor pleiteado na inicial e o valor apurado pelo Contador Judicial e, então, homologado pela douta Magistrada, seja ou não consectário legal.Neste aspecto, extrai-se que a decisão judicial objurgada se afastou dos limites estabelecidos na petição inicial, não atendendo, assim, aos ditames vinculativos constitucionais que delimitam a atuação do órgão julgador, então, recepcionados pela nova processualística civil. Vale dizer, a decisão judicial agravada foi além dos pedidos veiculados na petição inicial, apresentando-se, assim, ultra petita. A decisão judicial ultra petita constitui-se como sendo aquela em que o juiz concede a tutela jurisdicional pleiteada, todavia extrapola a quantidade indicada pela Parte Autora.Como se sabe, nos termos do art. 141 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.O art. 492 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.A atual processualística civil positivou o princípio da congruência, segundo o qual, nos ensinamentos de Nelson Nery Junior deve haver correlação entre pedido e sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir iniciativa da parte.Sobre a temática, ainda, traz-se os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero , senão, veja-se:A regra no processo civil é que a sentença seja conforme a pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, em favor do autor, de natureza diversa da pedida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha objeto diverso do demandado (isto é, desconforme ao pedido mediato). Fazendo-o, profere o juiz sentença infra, extra ou ultra petita.Nessa linha, confira-se o seguinte julgado desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUANTO À LEGALIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO §3º, DO ART. 1.013 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. É defeso ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, sob pena de configuração de julgamento ultra, extra ou citra petita.(TJPR 11ª Câm. Cível Apel. Cível n. 1.563.190-0 Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson j. 08.03.2017).Não fosse isso, observa-se que ainda não houve a apreciação dos argumentos contidos na impugnação apresentada pela Massa Falida (seq. 85.1), a qual defendeu que os cálculos não estariam de acordo com a legislação vigente e com os termos do título executivo judicial, bem como que o consorciado somente faz jus aos valores destinados ao fundo comum.A despeito dos argumentos deduzidos pela Agravante no momento oportuno, os quais têm o condão de modificar o resultado da decisão ora guerreada, o douto Juízo não os enfrentou, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada, pois não houve a apreciação da matéria impugnada (seq. 113.1).A despeito do julgamento de parcial procedência do pedido inicialmente deduzido, para retificar os valores da habilitação de crédito do Agravado, denota-se da leitura dos termos da decisão judicial, aqui, objurgada, complementada na via declaratória, que ainda não houve apreciação das mencionadas questões, as quais poderiam alterar o resultado do julgamento.O inc. II do caput e o inc. IV do § 1º do art. 489 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), respectivamente, dispõem que:Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...]II os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;[...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:[...]IV não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Assim, é imperativo o enfrentamento dos pontos impugnados de forma expressa e motivada pela douta Magistrada, em especial o exame dos cálculos apresentados na planilha (seq. 85.1). De modo que, sem o exame das pretensões antes mencionadas em primeiro grau de jurisdição, torna-se inviável o conhecimento da matéria, que, agora, é objeto do recurso, sob pena de supressão de instância, em ofensa aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.Na mesma linha de orientação, vale reproduzir o pronunciamento da douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, o qual ora se adota:3. Mérito.Em suas razões recursais, a Massa Falida pugna pela reforma da r. sentença a quo, sob os fundamentos de que, em síntese, os cálculos elaborados contrariam o disposto nos arts. 27, §1º, e 30, da Lei n. 11.795/05 e o contido no título executivo judicial anexado. Salienta, ainda, que a decisão objurgada deixou de observar as determinações constantes na sentença originária, bem como o fato de que as taxas do contrato de consórcio devem ser calculadas com base no valor do objeto do contrato.E, inobstante as alegações recursais atinentes ao erro de cálculo, o que influenciaria no valor a ser habilitado em favor do agravado, esta Procuradoria de Justiça entende que deve ser declarada, ex officio, a nulidade da sentença, eis que esta é extra petita e contém vícios de fundamentação.Com efeito, constata-se aparente equívoco perpetrado pela sentença de origem, na medida em que autorizou a habilitação da quantia de R$ 22.440,75 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos) no QGC, enquanto na peça inicial pugnou-se pela habilitação do montante de R$ 15.707,69 (quinze mil e setecentos e sete reais e sessenta e nove centavos) quantia, a priori, já atualizada, conforme cálculos apresentados pelo habilitante.De acordo com o disposto no art. 492 do Código de Processo Civil: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ademais, segundo Marinoni2, a sentença ultra petita é aquela que julga além do pedido do demandante.[...]Desse modo, considerando-se que a sentença a quo ofende o princípio da congruência, deve ser declarada a nulidade do v. julgado neste ponto, em razão de julgamento extra petita, à luz dos arts. 1413 e 4924, do Código de Processo Civil, adequando-se o provimento jurisdicional aos limites da pretensão inicial, restando prejudicada a análise de mérito do recurso interposto neste ponto.Não bastasse isso, não houve o enfrentamento pelo Juízo de origem de todos os argumentos levantados pela parte no mov. 85.1 (impugnação ao cálculo apresentada pela Massa Falida), oportunidade na qual a Massa Falida sustentou a tese de que os cálculos não estariam de acordo com a legislação vigente e com os termos do título executivo judicial, bem como aduziu que o consorciado somente fazjus aos valores destinados ao fundo comum.Nesta perspectiva, porquanto as teses de defesa ora reiteradas em grau recursal não foram devidamente analisadas na decisão final, a sentença é nula, também por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC). Frise-se, por fim, que referida omissão impede o julgamento dos temas suscitados por este eg. Tribunal, eis que, caso o recurso fosse analisado, tal ato representaria verdadeira supressão de instância. Logo, pelas razões aventadas, o Parquet se manifesta pelo reconhecimento, ex officio, da nulidade da sentença, restando prejudicada a análise de mérito do recurso interposto.4. Conclusão.Em razão de todo o exposto, este Órgão Ministerial se pronuncia pelo reconhecimento de nulidade, ex officio, da sentença a quo, com o retorno dos autos a origem para a prolação de nova sentença, nos termos da fundamentação supra.Destarte, evidenciada a nulidade da sentença por ser ultra petita e, também, por deficiência de fundamentação, não sanável na via recursal, impõe-se a sua cassação para que outra seja proferida, desta feita, com o exame integral das pretensões deduzidas pela Agravante, especialmente em relação aos valores apresentados no cálculo contido na planilha de seq. 85.1, com suas respectivas classificações, para que, então, seja determinada a retificação do crédito habilitado nos Autos de falência da Agravante.Nessa linha de entendimento, mutatis mutandis, confiram-se os seguintes julgados desta Corte, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. MAGISTRADO QUE INFRINGIU, A UM SÓ TEMPO, OS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC, POIS NÃO INDICOU QUAL DOS VÍCIOS LISTADOS NO SEGUNDO DESSES DISPOSITIVOS QUE CONTAMINAVA AS DECISÕES ANTERIORES REVOGADAS (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL), TAMPOUCO INDICOU OS FUNDAMENTOS EM QUE SE APOIOU PARA CONSIDERAR NECESSÁRIA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO ATO DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM FLAGRANTEMENTE INSUFICIENTE. DECISÕES CASSADAS. IMPOSSILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, § 3º, IV DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR 18ª Câm. Cível Ag. Inst. n. 0018825-05.2022.8.16.0000 Umuarama Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda Unân. j. 27.07.2022);AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO A VENDA JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL SEM MOTIVAÇÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO ANALISADA. QUESTÕES NÃO RESOLVIDAS NA ORIGEM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. AFRONTA À NORMA NO ART. 93, XI, DA CF E ARTS. 11 E 489, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUE INVALIDA A DECISÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO, SOBRE ESSA MÁCULA. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR 13ª Câm. Cível Ag. Inst. n. 0066103-36.2021.8.16.0000 Campina da Lagoa Rel.: Des. José Camacho Santos Unân. j. 20.05.2022).Por fim, é de se enfatizar que, ante a ausência de fundamentação caracterizada nos termos mencionados, a causa não está em condições de imediato julgamento por esta Corte, sendo indispensável a manifestação específica a respeito das supramencionadas questões pelo Juízo de origem, que não poderia ser realizada diretamente nesta Corte sem que houvesse inadmissível supressão de instância.Destarte, evidenciada a nulidade da decisão judicial, impõe-se a sua cassação, de ofício, para que outra seja proferida, desta feita, com o limite a pretensão deduzida na inicial.3. CONCLUSÃOBem por isso, encaminha-se proposta de voto no sentido de cassar, ex officio, a decisão judicial, porque proferida ultra petita e, ainda, por deficiência de fundamentação, para que outra seja proferida, com o exame integral das pretensões deduzidas na demanda originária, especificamente em relação aos valores apresentados no cálculo contido na planilha de seq. 85.1. Por conseguinte, julga-se prejudicado o exame do mérito do recurso de agravo de instrumento.4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em cassar, de ofício, a decisão judicial para que outra seja proferida, declarando prejudicado o exame do mérito do recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Espedito Reis do Amaral, bem como dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Alves Henriques Filho e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR) 13 de novembro de 2023 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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