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Acórdão
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VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 14.1, dos autos da Execução Fiscal nº 0007696-55.2022.8.16.0112, na parcela em que destacou “que o depósito do valor bloqueado faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora, na forma do art. 9, §4º c/c art. 11, inciso I e §2º, ambos da Lei de Execuções Fiscais, destacando-se a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ às execuções fiscais, que possuem regramento próprio.”.O agravante objetiva a reforma da decisão agravada sob os fundamentos de que: a) o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 677, revisou o posicionamento anterior, passando a entender que o valor bloqueado nas contas bancárias do executado deve ser acrescido dos juros e correção monetária da instituição financeira e, sendo insuficiente para atingir o total da condenação, deverá ser completado pelo devedor; b) a obrigação da instituição financeira depositária coexiste com o dever do executado de pagar os consectários próprios de sua mora; c) a penhora de quantias financeiras nas contas bancárias do devedor, ainda que com os valores transferidos para conta judicial, não configura quitação da dívida, e não cessa a mora relacionada a dívida fiscal; d) o Tema 677/STJ deve ser aplicado às execuções fiscais sob pena de tratamento desigual de credores; e) foi usurpada a competência da autoridade fazendária, pois apenas com a efetiva quitação por ela promovida o feito pode ser extinto pelo pagamento; f) o início do pagamento pelas custas processuais desrespeita a ordem de preferência do pagamento do crédito, porque o crédito tributário tem preferência sobre os demais; g) sucessivamente, caso não se admita a manutenção dos efeitos da mora até a transferência dos recursos ao Município, deve ser permitido que o valor esteja atualizado até a data do depósito.Pugna pela concessão do efeito suspensivo, diante da relevância da fundamentação, bem como da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, “sem que se permita o imediato afastamento da mora, antes do efetivo recebimento ou sua disponibilidade pelo fisco, a fim de que o crédito tributário tenha sua regular atualização, com correção monetária (nos termos da lei, portanto, distinto da remuneração da conta judicial) e juros. De modo a manter os efeitos da mora até efetivo pagamento, nos termos da recente revisão do tema 677/STJ, visto não se referir a depósito voluntário e integral (prévio), hipótese não prevista na lei ou não acolhida em jurisprudência como legítima para afastar a mora (imediatamente).”.Deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1).Não houve apresentação de contraminuta.É o relatório
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A insurgência do agravante é contra a decisão inicial que determinou providências a serem cumpridas.O Município de Marechal Cândido Rondon defende que a decisão agravada não foi proferida em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que revisou a tese consolidada no Tema 677. No julgamento do REsp 1.475.859/RJ, a Terceira Turma fixou orientação de que a obrigação da instituição financeira depositária pelo pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor depositado convive com a obrigação do devedor de pagar os consectários próprios de sua mora, segundo previsto no título executivo, até que ocorra o efetivo pagamento da obrigação.Então, foi suscitada a Questão de Ordem no REsp 1820963/SP, para a revisão do tema, e no julgamento realizado em 19 de outubro de 2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, alterou a tese do Tema 677/STJ para a seguinte redação: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”.A decisão possui a seguinte ementa:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução.2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada.3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02).5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade.6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC.7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906).8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor.9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor.10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros.11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido.”(STJ, REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) Corroborando com este entendimento, julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE DETERMINOU PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS NO CURSO DO FEITO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO.1) INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, APÓS O DEPÓSITO DO VALOR A SER BLOQUEADO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. “...11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963 - SP (2019/0171495-5), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, em 19/10/2020, DJe de 16/12/2022) 2) PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE OS DEMAIS, RESSALVADOS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS E DE ACIDENTE DE TRABALHO, INTELIGÂNCIA DO ART. 180 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTES DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 3) BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MANUTENÇÃO, MESMO EM IMPORTÂNCIA ABAIXO DE 5% SOBRE O TOTAL DA EXECUÇÃO. MERO PRETEXTO DA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR BLOQUEADO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONSTRIÇÃO A SER REALIZADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004843-84.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 29.05.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. APLICABILIDADE, NO CASO, DO TEMA Nº 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM REDAÇÃO REVISADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. De acordo com a redação revisada do Tema nº 677, do Superior Tribunal de Justiça, ‘na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial’”.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0073727-05.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.05.2023) Assim, o bloqueio de ativos financeiros do executado, não interrompe a incidência dos encargos de sua mora, até a data da liberação do crédito. Também cabe reforma a decisão quanto a determinação de expedição de alvará de levantamento em favor da Fazenda Pública, com a dedução anterior das custas processuais. Isto porque, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil, as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, nos quais se incluem também as custas processuais, serão pagas apenas ao final.Como visto, não há como determinar a expedição de alvará em favor da Serventia para pagamento do valor das custas processuais anteriormente da satisfação integral do crédito exequendo. Sobre o tema, julgado desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. APLICABILIDADE, NO CASO, DO TEMA Nº 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM REDAÇÃO REVISADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE E AUTORIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS ANTES DO LEVANTAMENTO DO VALOR DEVIDO PELO DÉBITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA “NÃO SURPRESA”. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE TEM PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CTN. CONTINUIDADE DO FEITO, COM PAGAMENTO DAS CUSTAS SOMENTE AO FINAL, PELO VENCIDO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.a) De acordo com a redação revisada do Tema nº 677, do Superior Tribunal de Justiça, “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”.b) Nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil: “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.c) Não se autoriza a quitação das custas processuais anteriormente à satisfação integral da própria obrigação principal. É dizer que, na espécie, o crédito ora exigido tem preferência em relação às custas processuais.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009049-44.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.05.2023) Desta forma, cabível a expedição de alvará em favor da Fazenda Pública, sem que haja deduções do valor arrecadado para pagamento das custas processuais. Com relação à alegada usurpação de competência pelo Juízo ao anunciar a extinção da demanda, sem a manifestação do exequente, vale mencionar que o art. 10, do Código de Processo Civil, estabelece que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.Na mesma trilha, a previsão do art. 9º, caput do Código de Processo Civil: “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.Ou seja, eventual pronunciamento de extinção do processo padeceria de nulidade, em razão da inobservância aos dispositivos legais mencionados. Desta forma, a decisão deve observar os princípios do contraditório e da não surpresa. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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