SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011155-76.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE DETERMINOU PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS. - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REVISÃO DO TEMA 677/STJ (RESP Nº 1820963/SP). DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA. - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO AO ANUNCIAR A EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA, INSCULPIDO NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA CONDICIONADO A DEDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, NOS QUAIS SE INCLUEM TAMBÉM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SERÃO PAGAS APENAS AO FINAL. ART. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.