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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Por brevidade, reproduzo o relatório produzido pelo Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira: J. A. Baggio Construções Ltda.agrava da decisão de mov. 39.1, complementada por embargos de declaração de mov. 49.1, proferida nos autos nº 0013715-13.2008.8.16.0001 de liquidação de sentença, em face dela ajuizada por Maria Tereza da Costa Ribeiro, por meio da qual determinou o Magistrado de origem a liquidação da sentença transitada em julgado, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos e nomeando perito para apuração dos valores devidos. Argumenta a agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1 – TJ), em síntese, que: (i) segundo o acórdão proferido pela 12ª Câmara Cível desta Corte, foi condenada em obrigação de fazer, consistente na demolição e reconstrução da área da churrasqueira, nos termos do pedido inicial, ou, alternativamente, que arcasse com os custos necessários para tanto; (ii) a demolição e reconstrução da área dependeria do prévio envio de projeto arquitetônico pela agravada, bem como de sua intimação e fixação de prazo para cumprimento da obrigação pelo Juiz de origem; (iii) o feito permaneceu paralisado por aproximadamente 02 anos, após o trânsito em julgado, sem que a recorrida desse início à fase de cumprimento de sentença; (iv) sem qualquer justificativa e passado longo período, a agravada requereu a liquidação da sentença, com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (v) a obrigação de fazer tornou-se impossível de ser cumprida por culpa exclusiva da credora/agravada, diante do lapso de tempo decorrido, razão pela qual a obrigação deve ser declarada resolvida, nos termos do art. 248, do CC; (iv) “não pode a Agravada deixar que o tempo se escoe por volição autônoma (i.e.: por sua culpa exclusiva) e, com isso, requerer que a obrigação determinada em juízo se altere substancialmente para a conversão em perdas e danos”; (v) a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é possível, desde que a parte interessada tivesse requerido isso expressamente no momento do ajuizamento da ação, o que não ocorreu; (vi) não se mostra admissível a pretendida conversão, pois a agravada não demonstrou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e, não sendo autorizada a emenda da inicial de liquidação, diante da preclusão, resta a declaração de que a obrigação está resolvida; (vii) subsidiariamente, deve a agravada ser intimada para emendar sua petição, fornecendo elementos para o cumprimento da obrigação de fazer. Sem pedido liminar, foi deferido o processamento do recurso (mov. 12.1 – TJ). Contrarrazões no mov. 16.1 – TJ, defendendo a agravada, preliminarmente, o não cabimento do recurso e a preclusão temporal e lógica do direito de recorrer da decisão pela agravante; no mérito, o não provimento do agravo de instrumento. O julgamento foi convertido em diligência, a fim de que as partes esclarecessem fatos novos trazidos aos autos (mov. 36.1 – TJ). Manifestou-se a agravada, informando a venda do imóvel por valor inferior ao de mercado e relatando o prejuízo que teria suportado com tal negócio (mov. 47.1/47.5). Peticionou a agravante, sustentando o descabimento da pretensão indenizatória pelo alegado prejuízo na venda do imóvel e requerendo a condenação da agravada por litigância de má-fé (mov. 50.1 – TJ). Novo despacho concedeu às partes prazo para se manifestarem sobre novos elementos fáticos, em especial a alteração do projeto de construção do imóvel, a abertura de matrícula e a transferência de propriedade para terceiros (mov. 52.1 – TJ). A recorrente reiterou seu posicionamento anterior, quanto ao não cabimento do pedido indenizatório e imposição de sanção processual à agravada (mov. 55.1 – TJ). A recorrida, por seu turno, repetiu argumentos e teses anteriores, quanto ao não conhecimento do recurso e prejuízo experimentado pela venda do imóvel, pleiteando, ainda, a condenação da parte contrária às penas por litigância de má-fé (mov. 56.1/56.5). Foi determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau para designação de audiência de tentativa de conciliação (mov. 58.1 – TJ). Realizada a respectiva audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação (mov. 66.1/66.2 – TJ).
VOTO O propósito recursal é definir se a venda do imóvel sobre o qual a Agravante, em razão de condenação que lhe foi imposta por acórdão transitado em julgado a realizar obras de demolição e construção ou prestar indenização por quantia equivalente à que precisasse nisso despender, privou a Agravada do direito de promover execução, mediante conversão das obrigações de fazer em obrigação de pagar quantia certa.À adequada compreensão da controvérsia, resumo os fatos relevantes que a precedem: Em 06/05/2008, MARIA TEREZA DA COSTA RIBEIRO ajuizou ação pedindo a condenação de J. A. BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA. em obrigação de fazer e pagamento de indenização, alegando, em síntese: a) contratou a Ré para construir imóvel em alvenaria em propriedade sua situada na Avenida Nossa Senhora Aparecida, n. 1514, Curitiba; b) dentre as obrigações da Ré estavam a de fornecer e executar os projetos arquitetônico, estrutural e memorial, fiscalizar a mão de obra e “entregar a obra devidamente averbada junto ao Registro de Imóveis competente”, assumindo as despesas referentes ao pagamento das taxas iniciais, taxas de aprovação do projeto, ART do CREA e quaisquer outro ônus; c) a obra foi finalizada e entregue; todavia, não foi possível obter a aprovação do projeto e o CVCO junto à Prefeitura, tampouco a averbação da construção na matrícula, isto porque, segundo a PMC, a construção avançou 38m2 sobre a zona não edificável. Concluindo, requereu a) a condenação da Ré à demolição da parte do imóvel construída sobre a zona não edificável, de aproximadamente 38m2; b) a condenação da Ré, também, à construção de área equivalente à demolida, conforme projeto a ser por ela fornecido; c) a condenação da Ré, ainda, ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel e por danos morais.Em 07/03/2016, foi proferida sentença (mov. 1.36). Concluiu o Juízo a quo que o projeto arquitetônico foi feito por profissional contratada pela Autora e que, no projeto inicial, não havia previsão de churrasqueira e piscina, sendo incontroverso, ademais, que elas foram implantadas em área não edificável, sendo a instalação de tais itens o fator determinante da não concessão de alvará pela Prefeitura. Entendendo não ter sido provado que tais obras eram de responsabilidade da construtora, julgou o pedido improcedente, condenando a autora a pagar honorários de R$ 000,00.A sentença foi parcialmente reformada pela 12ª Câmara Cível no julgamento da apelação 1574658-4 em 28/06/2017, por acórdão assim ementado (mov. 1.40, fls. 24/41): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO OBRIGAÇÃO DE FORNECER PROJETO ARQUITETÔNICO, ESTRUTURAL E MEMORIAL PARA A EXECUÇÃO - EDIFICAÇÃO ERIGIDA, EM PARTE, EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, A IMPEDIR A OBTENÇÃO DE HABITE-SE - ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE QUE SEGUIU PROJETO ARQUITETÔNIO ELABORADO POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE - DESINFLUÊNCIA - ACERVO PROBATÓRIO EFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE PARCIAL DA CONTRATADA - NEGATIVA DE EMISSÃO DE HABITE-SE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO/INSTALAÇÃO DE PISCINA EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA EM PARTE COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - Unânime - J. 28.06.2017) Importante transcrever trechos do acórdão, para compreender o alcance da decisão (os grifos não constam no original): Conforme narrativa da apelante, a negativa da administração municipal funda-se na constatação de que parte da área de churrasqueira e da piscina foram realizadas em área não edificável, pois que destinada à arruamento.Porém, não há comprovação idônea de que tenha sido a apelada a responsável pela colocação da piscina na área não edificável. Aliás, nada foi provado pela apelante acerca de que tenha sido a apelada a responsável pela construção da piscina....Diante disso, restando reconhecido ser de responsabilidade da apelada somente a questão atinente à construção inadequada da área de churrasqueira, é cabível imputar-lhe a responsabilidade de realizar a demolição e reconstrução da unidade em outro lugar que for indicado pela apelante ou suportar os respectivos custos, podendo a condenação converter-se em pecúnia, ex vi do art. 816 do CPC/15, que reproduz a regra inserta no art. 636 do CPC/73....Diante de tudo é que proponho que se dê parcial provimento ao recurso para fins de acolher em parte o pedido inicial para condenar a apelada a realizar a demolição/reconstrução da área da churrasqueira, em prazo a ser fixado pela autoridade judiciária ou então, não o fazendo, arcar com os respetivos custos, julgando-se improcedentes as demais pretensões formuladas. Embargos de declaração opostos pelas duas partes foram rejeitados (mov. 1.41, fls. 36/43), sendo inadmitido, na sequência, o recurso especial interposto pela Ré J. Baggio (mov. 1.43, fls. 01/02), por decisão que ela combateu via agravo (n. 1.449.773/PR), ao qual o Superior Tribunal de Justiça negou provimento, via decisão monocrática do Ministro Luis Felipe Salomão dada em 29/08/2019 (mov. 4), confirmada por acórdão da Quarta Turma no julgamento do AgInt nos EDcl no AgREsp 1.449.773/PR, em 17/12/2019 (mov. 5.6), transitado em julgado em 28/02/2020 (mov. 14).Em 16/02/2022 (mov. 21), a Autora requereu a instauração de liquidação de sentença, afirmando que “atualmente, faz-se impossível o cumprimento da obrigação de fazer determinada pelo E. TJPR pela passagem do tempo desde a entrega do imóvel, de forma que há a necessidade de arbitramento dos custos necessários como forma de conversão em perdas em danos da obrigação de fazer”.O Juízo de 1º grau determinou às partes para, na forma autorizada pelo artigo 510 do CPC, apresentassem pareceres, apontando o valor que entendem devido (mov. 26.1). A Autora, em resposta (mov. 36.1), estimou em R$ 320.980,41 o valor que seria devido pela demolição e reconstrução da parte comprometida do imóvel. A Ré, por sua vez (mov. 31), sustentou estar resolvida sua obrigação, tal qual estabelece o artigo 248 do Código Civil, ante a impossibilidade de prestação do fato por culpa da exequente, por esta própria reconhecida. Argumentou, ainda, não terem sido demonstradas as causas que tornaram o cumprimento da obrigação impossível, condição necessária para a conversão dela em perdas e danos, argumentando, em continuação, que a legislação municipal a respeito da ocupação do solo mudou, beneficiando a Autora. Disse, por fim, discordar do valor orçado pela Autora como necessário ao cumprimento da sentença, afirmando ser ele de apenas R$ 33.996,74.Ante a falta de consenso sobre o valor necessário ao cumprimento do acórdão, o Juízo de 1º grau determinou a produção de prova pericial (mov. 39.1 e 49.1), contra o que se insurgiu a Ré mediante interposição deste agravo de instrumento de n. 0011237-10.2023.16.0000.Durante a tramitação do recurso, tomou-se conhecimento de que, em 03/08/2011 – muitos anos antes, portanto, da constituição do título executivo – a Autora vendeu o imóvel (mov. 47.2 - AI), bem como que o adquirente, às próprias expensas, desmanchou e reconstruiu a parte do imóvel que incumbia à Ré.Instada a se pronunciar, a Autora justificou a venda do imóvel em razão da decisão que tomou de transferir seu domicílio para o exterior, esclarecendo que se desfez da propriedade por valor inferior ao de mercado. O eminente Relator, em judicioso voto, concluiu ser o caso de extinguir definitivamente o processo (rejeitando, por conseguinte, a pretensão da Autora de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos), sob o fundamento basilar de que “a obrigação de fazer imposta à ré/agravante, consistente na demolição e reconstrução da área da churrasqueira, de fato, tornou-se impossível de ser cumprida, seja porque a alteração da legislação municipal permitiu a ampliação da área construída, o que importou na modificação do projeto de construção, seja porque as respectivas obras no imóvel já foram concluídas, conforme averbações presentes na respectiva matrícula”. Asseverou que “a alegação de que suportou prejuízos com a venda da residência por valor inferior ao que ela poderia alcançar em condições normais – caso estivesse regularizada – não está acompanhada de prova concreta que a secunde”, acrescentando que “a pretensão (de obter indenização pelo prejuízo sofrido em razão da venda do imóvel por preço supostamente inferior ao de mercado) também extrapola os limites objetivos da própria demanda, uma vez que, para admiti-la, seria necessário a inclusão de novo elemento fático, em violação à coisa julgada, porquanto pedido assemelhado foi rejeitado pelo acórdão”. Por fim, entendendo que a Autora obrou de má-fé ao omitir a informação de que se desfizera da propriedade do imóvel no curso da lide, propôs a punição dela com multa por litigância de má-fé, à base de 1% do valor corrigido da causa.Pois bem.O propósito recursal, como dito no início, é decidir se, tendo sido imposta à Ré, por decisão transitada em julgado, uma obrigação de fazer, passível de conversão em pecúnia – executar, às próprias custas, obra de demolição e reconstrução de parte de uma edificação para cuja execução fora contratada, ou, não o fazendo, arcar com os respectivos custos – a superveniente impossibilidade de cumprimento da mesma obrigação numa das modalidades, por obstáculo que não lhe seja debitável, mas sim – embora não apenas – à Autora, a liberou perante esta, sem ônus. Ousei divergir do eminente relator, Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, no que fui acompanhado pela Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa e pelo Desembargador Vitor Roberto Silva, disso resultando a incumbência de lavrar o acórdão.Na interpretação que faço, o título executivo cuja liquidação foi pedida pela Autora impôs uma obrigação alternativa à Ré: desfazer o que fizera errado e fazer do jeito certo ou pagar indenização de valor equivalente ao que nisso despenderia (“suportar os respectivos custos”, conforme constou do acórdão).Com efeito, o fato de, no acórdão, ter sido estabelecido que em caso de descumprimento, a obrigação poderia ser convertida em perdas e danos não significa que, à Ré, só tenha sido dada uma opção. A ela, como dito no item anterior, foi autorizado, no lugar de realizar obras novas, fazer pagamento em dinheiro, cujo valor não necessariamente coincidiria com a indenização pecuniária resultante da conversão da prestação de fazer em perdas e danos, pois estas, em tese, poderiam ser mais abrangentes.Nas obrigações alternativas, diz o artigo 252 do Código Civil, “a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou”. Deste modo, a princípio, haveria de ser oportunizado à Ré optar entre a execução de fazer e a de pagar (CPC, artigo 800), mas isso, como visto, se tornou impossível, não tanto pelo fato de o imóvel onde as obras haveriam de ser realizadas ter sido transferido à propriedade e posse de terceiro (o que, a rigor, o sujeitaria a se submeter à sentença, ex vi do artigo 108, § 3º do CPC), mas, e sobretudo, porque a parcela da edificação que teria que ser desmanchada pela condenada foi demolida e refeita pelo adquirente, às próprias expensas, o que significa dizer que, com isso, exclusivamente (abstraindo, portanto, possíveis prejuízos que possam ter advindo da venda da casa por preço inferior ao de mercado, se provado que isso decorreu de necessidade de serem feitas obras), a Autora não sofreu desfalque patrimonial.A circunstância de as normas do Município que regulam a ocupação do solo terem sofrido modificação – a ponto de, no extremo, permitir considerar como aceitável obra que, quando de sua execução, não o era – é insuficiente, a meu sentir, para superar o óbice da coisa julgada. O artigo 525, VII do CPC, ao aludir às causas modificativas ou extintivas supervenientes à sentença, reporta-se a atos atribuíveis ou ao devedor (pagamento), ou às partes (novação, transação), ou ao credor (omissão permissiva da consumação da prescrição), bem como a efeitos decorrentes da observância de norma de ordem pública (compensação). Em comum, à exceção da prescrição (em última instância, atribuível ao credor), todas as demais circunstâncias supervenientes da modificação do direito conferido pelo título executivo coincidem, de alguma forma, com a satisfação do direito do credor, o que implica dizer que fato de terceiro – no caso, a modificação da legislação municipal – da qual não resulte não a obtenção do bem da vida desejado, mas a mera acomodação da situação, não são aptas a liberar o devedor.O cumprimento da obrigação, de forma a obter resultado equivalente àquele que se teria se a Ré tivesse cumprido adequadamente o contrato – e isso, tanto pelos termos do pedido inicial quanto pelo da fundamentação do acórdão, era o que preferencialmente se desejava – foi inviabilizado, repita-se. Surge daí a dúvida: ¿ a Ré, com isso, liberou-se junto a sua credora (a Autora), ou esta faz jus à percepção de indenização em valor correspondente ao que por aquela seria gasto no cumprimento da tarefa que o acórdão lhe incumbiu? Qualquer que seja a resposta, uma das partes auferirá um proveito econômico de valor mensurável: a Ré se, depois de tantos anos – praticamente dezesseis, se considerada a data de ajuizamento da ação – sair impune, a despeito da conclusão imodificável de que descumpriu um contrato celebrado no âmbito de relação de consumo; a Autora, se, tendo atuado para inviabilizar que a Ré escolhesse cumprir a obrigação na modalidade que ela considerasse melhor, receber dinheiro para compensar um prejuízo que, hoje, não integra seu patrimônio (isto porque, reitere-se, vendeu a casa e, portanto, não convive mais com a parcela dela que o acórdão mandou demolir e reconstruir).A invocação, pela Ré, do artigo 248 do Código Civil, de acordo com o qual “se a prestação do fato tornar-se impossível, sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos”, não é apta para que se tenha por inexequível o acórdão, isto porque, na linha do que foi defendido, a obrigação por ele imposta é alternativa. A regra aplicável, aqui, é a do artigo 253, a teor da qual “se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra”.O Código Civil, ao tratar das obrigações alternativas, não considera como causa de liberação do devedor a culpa do credor pela inviabilização de uma das prestações, ao contrário do que faz com o devedor (arts. 254 e 255). De exoneração do devedor só se cogita “se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor”, como afirma o artigo 256, isto porque, “se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra”, conforme prescreve o artigo 253.Na espécie, conquanto inviabilizado o cumprimento da obrigação na modalidade facere, o mesmo não se verifica em relação à de pagar quantia equivalente, donde, com o máximo respeito à conclusão defendida pelo eminente Relator, ser devido o prosseguimento da liquidação de sentença, para que se apure o valor da indenização, solução que está em total consonância com o artigo 256 do Código Civil, acima citado.Mostra-se pertinente também a invocação do artigo 399 do Código Civil, de acordo com o qual “o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada”.A Ré, no caso, estava em mora desde a citação (artigo 219 do CPC de 1973, então vigente), o que basta para que seja responsabilizada pelo pagamento de indenização de valor análogo ao que gastaria para desfazer o que fizera em desacordo com as posturas municipais e reconstruir do jeito certo.Há que se reconhecer, sem dúvida, que isso, à primeira vista, poderá acarretar o locupletamento sem causa da Autora, em aparente afronta ao artigo 804 do Código Civil. Se, porventura, sofreu prejuízo ao vender o imóvel por preço inferior ao de mercado, concedendo um abatimento ao adquirente para compensa-lo pelas obras que teria de realizar, isso, na linha do que sustentou o eminente relator, não pode ser levado em conta nesta fase do processo (quando muito, poderia ser fundamento para pedido de conversão da obrigação de fazer em indenização, a ter seu valor apurado em liquidação por artigos), porquanto deferir indenização sob tal fundamento, sem prévia discussão aprofundada, implicaria na outorga de provimento extra petita. O enriquecimento sem causa, poder-se-ia argumentar, advirá do fato de que a Autora receberá uma indenização para compensar um dano material que poderia, mas não pode mais ser reparado e que, de acordo com os elementos que devem ser levados em conta, não desfalca seu patrimônio atualmente.A ideia de que a Autora se locupletará indevidamente, contudo, não é correta, isto porque, para que se tenha o enriquecimento sem causa, é necessário que a isso corresponda o empobrecimento de alguém. E, neste caso, essa relação de ganho e perda não existirá, uma vez que a obrigação já integra o patrimônio (negativo) da Ré, à qual, não fosse a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, seria imposto desfalcar-se da quantia necessária à realização da obra.Ademais, ainda que, ao fim e ao cabo, a Autora enriqueça sem causa – o que se admite ad argumentandum tantum – também é certo que o mesmo resultado será produzido em benefício da Ré, caso vingue a proposta de voto do Relator, a despeito de contra ela pesar a existência de uma condenação transitada em julgado e, por isso, imutável e indiscutível (CPC, artigo 502), protegida constitucionalmente (CF, artigo 5º, XXXVI).Neste julgamento, é inevitável fazer alguma consideração sobre o justo, ainda que o conceito de justiça não seja uniforme e não se resuma ao que disse Ulpiano, como sendo “a vontade constante e perpétua de dar a cada um o seu direito”. Posta a questão em termos práticos, o que é mais (in)justo: ¿aquinhoar a Autora, contratante inocente e lesada, com uma indenização cujo cunho era reparatório e hoje tem indubitável caráter compensatório ou considerar exonerada a Ré, a despeito da imutável conclusão de que descumpriu um contrato, causou dano, sofreu condenação a repara-lo e, com a graça do tempo, disso quer ser liberada? Afirmo, convicto, que a concessão da indenização à Autora se mostra justa, contrastando com a injustiça que se teria se a Ré, depois de vencida na luta que travou no Poder Judiciário por anos a fio, fosse eximida de responsabilidade.Parece-me pertinente invocar, ainda, o artigo 4º da LINDB, que prescreve que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Há, aqui, uma omissão legislativa, sobre como desempatar dois casos de potencial provocação de enriquecimento sem causa.Ora um dos princípios gerais de direito, positivado pelo legislador, é o de que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo” (Código Civil, artigo 927), contrastando com ele a dispensa pura e simples do devedor do cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial transitada em julgado, passível de enriquece-lo ilicitamente.A impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, repita-se, decorre da venda do imóvel por parte da Autora e da realização das obras pelo adquirente. É pertinente indagar: ¿era lícito exigir da Autora que conservasse a propriedade do imóvel e que não o modificasse, sujeitando-se indefinidamente a que a condenação fosse tornada efetiva, sabido que a resolução desse problema não dependia exclusivamente da ação dela, mas da eficiência do Judiciário em prestar a tutela jurisdicional em tempo razoável e da disposição da Ré de cumprir a condenação? Supondo que resolvesse conservar a propriedade, seria lícito proibir-lhe de realizar as obras necessárias, às próprias expensas, para, depois, cobrar indenização (em valor análogo ao que a Ré gastaria realizando as obras)? A resposta a tais indagações, a meu sentir, é negativa, pois contrariaria o Direito, implicando na criação de uma causa extralegal de inalienabilidade de um bem ou na imposição à vítima da convivência com o resultado do mal cumprimento de um contrato por parte de um fornecedor em relação de consumo.O trânsito em julgado da decisão condenatória, a par de incluir uma obrigação no patrimônio da Ré, de conteúdo econômico mensurável, também introduziu um crédito no patrimônio da Autora, o que, per se, dá a ela legitimidade e interesse em exigir o cumprimento do julgado na modalidade possível (recebimento de indenização). Portanto, ainda que isso a enriqueça – e a ocorrência de enriquecimento é admitida apenas para efeito de argumentação – a isso não se contraporá um empobrecimento indevido da Ré. Quem eventualmente poderá se dizer prejudicado serão as pessoas que compraram o imóvel (e que estavam sujeitos aos efeitos da sentença, sem possibilidade de pedir a substituição da Autora no polo ativo), mas isso é matéria para ser debatida em ação própria que as envolva.É importante, ainda, estabelecer a distinção entre este caso e outros dois julgados pela Câmara.Na apelação cível 0028013-97.2014.8.16.0001, de relatoria do eminente Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, a Câmara, por maioria de votos (vencidos o Desembargador Substituto Carlos Klein e eu), decidiu que o locador não fazia jus ao recebimento de indenização para a recomposição do imóvel locado ao estado de conservação do início da locação, isto porque, nas palavras do relator, “já na inicial da ação de despejo n. 0059471-74.2010.8.16.0001, o locador indicou que pretendia o despejo da locatária para construir edifício residencial na totalidade do terreno, ou seja, pretendia demolir o imóvel locado”. Por isso, no entendimento da maioria, “ainda que por disposição contratual a locatária estaria obrigada a devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, não se pode ignorar o fato de que a locadora não utilizaria o imóvel caso houvesse reparos, pois este foi demolido para dar espaço à um empreendimento residencial, ou seja, não houve dano”. Daí a conclusão no sentido de que “fixar indenização por danos materiais unicamente com base no descumprimento contratual de entrega do imóvel nas condições em que foram entregues representa desvirtuamento do real fim indenizatório, que é justamente recompensar a parte por um prejuízo efetivamente sofrido, além de, no caso concreto, representar bis in idem, pois pelo inadimplemento contratual em si, a parte já foi penalizada com a estipulação de multa contratual”.Na apelação cível 0034720-47.2015.8.16.0001, a Câmara, por maioria, decidiu que a autora não fazia jus ao recebimento de indenização pelo desabamento parcial do muro edificado pelos réus, por dois fundamentos: primeiro, pela ausência de prova de que a causa determinante do infortúnio seria algum defeito construtivo, segundo, o fato de a autora ter vendido o imóvel antes de propor a ação e de a adquirente ter demolido o muro para edificar no terreno.Nos dois casos, a postulação da indenização foi posterior à destruição do objeto em relação ao qual se alegava depreciação por ato culposo do réu. Aqui, ao contrário, o dano – e o consequente prejuízo da autora/agravada – existia ao tempo da propositura da ação, só desaparecendo a posteriori.Poder-se-ia argumentar que a Autora deveria, tem respeito à boa-fé e à lealdade processual, ter noticiado a venda do imóvel – ocorrida, como dito anteriormente, antes mesmo da prolação da sentença. Aliás, é por conta disso que o eminente relator propôs que ela seja apenada por litigância de má-fé.Ocorre que se a Agravada o fizesse, isso não impactaria o processo, haja vista o que dispõe o artigo 109, §§ 1º e 3º do CPC. Ademais, não se há de confundir a venda do imóvel com a realização posterior das obras pelo adquirente, cuja datação sequer é possível, já que não se tem elementos nos autos para isso.Destaco que o Superior Tribunal de Justiça, ainda que en passant, parece já ter admitido que a venda do bem a terceiro é causa objetiva que permite a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (REsp n. 1.760.195/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 10/12/2018), entendimento que também adoto, máxime em razão da ausência de prova de que a Autora, ao se desfazer da propriedade, agiu de má-fé, com o intuito de prejudicar a Ré, seja no plano processual, seja no plano material.Para concluir, entendo não ser cabível a penalização da Agravada por litigância de má-fé, uma vez que ela não omitiu o fato de o cumprimento da obrigação específica ter se tornado inviável, fazendo menção a isso tão logo requereu a liquidação da sentença. O que ela deixou de fazer foi explicar o porquê da inviabilização da obrigação de fazer, pelo que, todavia, não pode ser condenada, já que ninguém lhe perguntou isso.O voto, enfim, é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que o feito prossiga como liquidação de sentença, sem aplicação de multa por litigância de má-fé à Autora.
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