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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011237-10.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Relator(a) do Processo: Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE, A CUJO CUMPRIMENTO FOI CONDENADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÔS À AGRAVANTE A OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR PARTE DA EDIFICAÇÃO FEITA A PEDIDO DA AGRAVADA E RECONSTRUÍ-LA OU PAGAR À CONTRATANTE DE SEUS SERVIÇOS QUANTIA EQUIVALENTE À QUE DESEMBOLSARIA NA REALIZAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS. INVIABILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA MODALIDADE ESPECÍFICA (FAZER), PELO FATO DE A AGRAVADA TER VENDIDO O IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO E DE, PELO ADQUIRENTE, TEREM SIDO REALIZADAS AS OBRAS A CUJA EXECUÇÃO A AGRAVANTE HAVIA SIDO CONDENADA. CIRCUNSTÂNCIAS INCAPAZES DE EXIMIR A AGRAVANTE DE RESPONSABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, NA MODALIDADE ALTERNATIVA DE PAGAMENTO EM PECÚNIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 248, 252 E 253 DO CÓDIGO CIVIL. IMUTABILIDADE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À AGRAVANTE QUE DEVE SER RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O propósito recursal é definir se a venda do imóvel sobre o qual a Agravante, em razão de condenação que lhe foi imposta por acórdão transitado em julgado a realizar obras de demolição e construção ou prestar indenização por quantia equivalente à que precisasse nisso despender, privou a Agravada do direito de promover execução, mediante conversão das obrigações de fazer em obrigação de pagar quantia certa.2. O acórdão cuja liquidação foi pedida pela Autora impôs uma obrigação alternativa à Ré: desfazer o que fizera errado e fazer do jeito certo ou pagar indenização de valor equivalente ao que nisso despenderia (“suportar os respectivos custos”, conforme constou do acórdão). Nas obrigações alternativas, diz o artigo 252 do Código Civil, “a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou”. Todavia, se, no curso do processo, o cumprimento da obrigação numa de suas modalidades se tornou inviável, a regra aplicável é a do artigo 253, a teor da qual “se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra”, isto porque o referido Código, ao disciplinar as obrigações alternativas, não considera como causa de liberação do devedor a culpa do credor pela inviabilização de uma das prestações, ao contrário do que faz com o devedor (arts. 254 e 255). De exoneração do devedor só se cogita “se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor”, como afirma o artigo 256, isto porque, “se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra”, conforme prescreve o artigo 253.