SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011260-53.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – PRECLUSÃO – COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS – SUCESSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – LIMITAÇÃO RESSALVADA NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVADO – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS – DOCUMENTOS DEMONSTRATIVOS DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA ENTIDADE CONDOMINIAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.