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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 375.1/1ºgrau, por meio da qual o juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos agravantes no mov. 305.1/1ºgrau, a partir dos seguintes fundamentos:“Com relação à declaração da parte executada quanto à inexistência de débito em face da parte autora/exequente, tendo em vista que não teria ocorrido a transmissão da herança, verifica-se que tais teses já foram devidamente enfrentadas quando da prolação da sentença em sequencial 255, a qual reconheceu a responsabilidade destes pelos débitos condominiais reclamados, portanto, não acolho a tese apontada. Ademais, quanto ao pedido de revogação da justiça gratuita em face da parte exequente, considerando que os documentos colacionados pela parte exequente comprovam seu estado de hipossuficiência econômica e que o Juízo somente poderá revogar o beneplácito da gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (CPC, art. 99, § 2º), tal pedido não merece ser acolhido”.Sustentam os agravantes, três dentre os quatro réus dos autos de origem, em síntese, que: a) não houve em seu favor herança positiva, de modo que, não tendo recebido quinhões, não lhes pode ser atribuída responsabilidade pelo adimplemento do débito, consoante dispõe o artigo 1792 do Código Civil; portanto, “se não houver bens na herança deixada pelo falecido, a execução contra os herdeiros deve ser extinta, uma vez que não há patrimônio a ser utilizado para a quitação da dívida”; b) subsidiariamente, se o Tribunal não entender pela extinção do feito, deve haver limitação do valor da execução individualmente a cada parte, eis que o crédito está sendo cobrado solidariamente de todos; c) o condomínio agravado é formado por um complexo de prédios formados por 374 apartamentos, não sendo crível a situação de miserabilidade que, inclusive, foi alegada com base em documentos unilaterais acerca de débitos fiscais e inadimplência de condôminos, sem juntar balanço contábil que efetivamente comprove a impossibilidade de arcar com os custos do processo; d) ademais, está demonstrado que o condomínio tem capacidade econômica na medida em que pode arcar com um parcelamento mensal de R$ 29.826,27 perante a Sanepar; e) em autos diversos o condomínio tem litigado mediante o regular recolhimento de custas, o que demonstra a situação de solvência, devendo ser-lhe revogado o benefício da gratuidade de justiça.Dada a ausência de fundamentação específica nas razões, deixei de apreciar o pedido genérico de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determinando o seu processamento (mov. 10.1/AI).Intimado, o agravado apresentou contrarrazões no mov. 13.1/AI, por meio das quais defende a manutenção integral da decisão agravada que, a seu ver, bem ponderou que a tese de inexistência de bens a inventariar já fora afastada na sentença transitada em julgado (mov. 255). Acrescenta que as alegações dos agravantes não se sobrepõem aos fundamentos da sentença, tampouco os documentos juntados são capazes de ilidir a matrícula de mov. 351.2, a qual demonstra que a falecida Sra. Marli, genitora dos agravantes, deixou, sim, propriedade de bem imóvel.Finalmente, no que concerne ao pedido de revogação da gratuidade de justiça, argumenta que os documentos de movs. 351.3, 351.4 e 351.5 são suficientes a demonstrar o seu endividamento e grande inadimplência “visto que os condôminos são pessoas de poucos recursos e do exemplo deste feito onde os responsáveis pela obrigação de pagar os custos da manutenção inclusive do próprio bem assim não o fazem”.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Visam os agravantes, de início, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em sede de cumprimento de sentença, que resulte na extinção do feito em relação a si, sob o argumento de que não houve herança positiva e, não tendo recebido quinhões, não podem responder por sucessão pelos débitos condominiais deixados por sua genitora Sra. Marli Marques Agostinho.Compulsando os autos verifico que assim como sugerem as contrarrazões, de fato, os mesmos argumentos foram submetidos ao juízo de primeiro grau e fundamentadamente afastados na sentença transitada em julgado, ora executada, por assim dizer:“Quanto aos demais réus, Fabiana Marques Agostinho, Cássya Marques Agostinho de Araujo e Manoel Agostinho Neto, correta a interpretação da defesa de que, por responderem como herdeiros da devedora original, Marli Marques Agostinho, assim o fazem apenas até o limite do quinhão hereditário recebido por cada um. É esta a disposição do Art. 1.792 do Código Civil. Porém, embora os réus aleguem que não fora aberto inventário, tampouco tenha-lhes sidos deixado bens em herança, a realidade processual aponta em sentido diverso. Como a parte autora afirma, há registro de propriedade imobiliária em nome de Marli Marques Agostinho e Fabio Marques Agostinho (seq. 1.1). Assim, o imóvel representado pela referida certidão de matrícula, sendo de propriedade de Marli, com seu falecimento e, posteriormente de seu marido, passou à propriedade dos herdeiros, ora réus, por força do disposto nos Arts. 1.784 e 1.791, ambos do Código Civil. Importante salientar aqui que há aplicação da regra processual prevista no Art. 373 do CPC, segundo a qual incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, assim como incumbe à parte ré provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito reclamado pelo autor. Ora, os documentos existentes nos autos indicam a existência de propriedade imobiliária em favor de Marli. Segundo as regras de sucessão vigentes, falecida a proprietária, seu acervo de bens e direitos, é transferido aos herdeiros. Embora os réus afirmem não terem recebido qualquer herança, não fizeram qualquer prova de tal alegação. Por mais que se trate de fato negativo, que em regra não pode ser provado, incumbia-lhes o dever de fazer prova de fato que modifique, extingue ou impede o direito do condomínio autor. Em síntese, significa dizer que deveriam os réus trazer aos autos elementos de prova que afastassem a indicação de existência de propriedade imobiliária transmissível pela sucessão. Porém, os réus assim não fizeram. Portanto, havendo prova documental da existência de bem imóvel de copropriedade de Marli Marques Agostinho, transmitida a seus herdeiros, ora réus, devem estes responder aos termos da obrigação ora reclamada nos autos até o limite das forças da herança, conforme já exposto” (mov. 255.1).Nesse contexto, inexistindo alteração na situação de fato ou de direito então apreciada com caráter de definitividade pelo juízo, a matéria agora veiculada em impugnação ao cumprimento de sentença, na qual insistem os agravantes perante o Tribunal, está preclusa porque não oportunamente impugnada de maneira eficaz pela via recursal apropriada – o recurso de apelação dos agravantes não foi conhecido em razão da deserção.Assim sendo, a rediscussão da matéria nesta oportunidade é vedada consoante disposto no artigo 505 do Código de Processo Civil, razão pela qual proponho o não conhecimento do recurso nesse aspecto.Igualmente a pretensão de limitação da obrigação dos agravantes aos quinhões hereditários não comporta conhecimento por carência de interesse recursal, considerando que a parte dispositiva da sentença já ressalvou essa limitação (mov. 255.1/1ºgrau). Ademais, o juízo não foi provocado (mov. 305.1/1ºgrau) a tratar desse tema na decisão agravada, o que também impede o seu conhecimento por ausência de dialeticidade.Quanto ao mais, por verificar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são legalmente exigíveis, conheço do recurso, cuja controvérsia agora remanesce, apenas, no que concerne à requerida revogação gratuidade de justiça concedida em favor do agravado de maneira tácita, posteriormente reconhecida em sentença.Evidentemente, esta via recursal não se presta a sucedâneo de apelação, de modo que a matéria apenas pode ser debatida na presente fase já avançada de cumprimento de sentença porque impugnada sob argumentos diversos dos da contestação (mov. 224.1), então mais genéricos. Embora a questão da ausência de balanços patrimoniais quando do requerimento já tenha restado superada em sentença, os agravantes agora afirmam a existência de elementos de fato que, a seu ver, contrariam a situação de hipossuficiência alegada pelo agravado, como o recolhimento de custas em outros processos e o adimplemento de parcelamento junto à Sanepar em valor mensal de mais de 29 mil Reais.Relativamente ao parcelamento do débito junto à Sanepar, comprovado pelo próprio agravado no mov. 351.3 dos autos de origem, trata-se de fato que está, ao contrário, a demonstrar as dificuldades financeiras enfrentadas pelo condomínio cujo fluxo de caixa deve, no mínimo, por pressuposto, atender às despesas básicas da coletividade. Portanto, o acúmulo desses débitos e a negociação com a companhia de fornecimento de água e esgoto corrobora a alegação de ser alta a taxa de inadimplência do condomínio e, por conseguinte, a necessidade de manutenção das benesses em favor do agravado.Ademais, o eventual recolhimento de custas em outros feitos não obsta o direito aqui alegado e reconhecido com base em elementos constantes dos autos à época da propositura da ação e atualmente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.Em face do exposto, voto no sentido de que a Corte conheça parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negue-lhe provimento, mantida em todos os termos a decisão agravada.
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