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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Rodovias Integradas do Paraná contra a decisão proferida no mov. 197.1 dos autos de ação de desapropriação, por ela ajuizada em desfavor de Espólio de Elisa Pereira de Sousa, por meio da qual o Magistrado singular indeferiu o pedido de exclusão da autora do polo passivo da demanda, nestes termos: “1. Considerando os termos do acordo judicial firmado pela RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A – VIAPAR nos autos de ações civis públicas nº 5000913 29.2021.4.04.7010, nº 5008448-36.2021.4.04.7001, nº 5000705-03.2020.4.04.7003 e nº 5001843-48.2019.4.04.7000, em trâmite na Justiça Federal, indefiro o pedido de desistência da ação formulado pela empresa. 2. Sem prejuízo, diante do interesse manifestado, promova-se a inclusão do ESTADO DO PARANÁ e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ – DER/PR no polo ativo da demanda.3. Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir.4. No mais, promova-se a exclusão da ANTT, União e DNIT da capa dos autos, tendo em vista o desinteresse na presente demanda.” Narra o agravante, em suma, que: (i) se sagrou vitoriosa no certame promovido pelo Estado do Paraná sob delegação da União para concessão do Lote 02 do sistema rodoviário do Anel de Integração paranaense, a partir do que celebrou o Contrato de Concessão n. 72/1997, cuja vigência se encerrou em 26/11/2021; (ii) na condição de concessionária do serviço público, a legislação e o Contrato delegavam à Agravante poderes para promover as desapropriações de bens necessárias para a execução dos investimentos previstos na Concessão; (iii) na iminência do encerramento da Concessão, a Agravante celebrou acordo (homologado judicialmente) com o DNIT, o Estado do Paraná e o Ministério Público Federal para ajustar o cronograma das obras do Contorno de Arapongas – que, por diferentes razões atribuídas em geral à mora do Poder Concedente, não puderam ser concluídas dentro do prazo contratual original; (iv) o acordo prevê que a Agravante executará tais obras no prazo de dois anos, sem que isso traduza prorrogação da Concessão. Mesmo porque, desde 27/11/2021, a Agravante não mais presta os serviços outrora concedidos, tampouco mantém qualquer sorte de arrecadação; (v) porquanto haja investimentos em curso, também estão em marcha processos de desapropriação já ajuizados pela Agravante durante a vigência do Contrato de Concessão; (vi) com o fim do ajuste, cessou o seu interesse de agir, uma vez que não é mais titular do direito material tematizado nas lides nem autorizada pela legislação a intervir na propriedade de terceiros; (vii) não possui legitimidade processual ativa para prosseguir com as desapropriações, pois o resultado do feito (a transmissão da propriedade do bem) não lhe interessa: não sendo mais concessionária e já tendo procedido à reversão dos bens da Concessão, os imóveis desapropriados deverão ser incorporados diretamente pelo Poder Concedente (a União); (viii) a perda do interesse de agir, a ausência de fundamento legal para promover desapropriações e a assunção da legitimidade ativa de forma exclusiva pelo Poder Concedente motivaram o comparecimento da agravante aos autos de origem para requerer sua exclusão do polo ativo, indicando-se como autora a União; (ix) conforme previsto no artigo 3º do Decreto-lei nº 3.365/41, os concessionários de serviços públicos somente podem promover desapropriações mediante autorização constante de lei ou contrato; (x) a Lei nº 8.987/95 em seu art. 3 prevê que incumbe ao Poder Concedente declarar de utilidade pública dos bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária; (xi) a peticionária não pode neste momento pleitear direito alheio em nome próprio, conforme prescreve o artigo 18 do Código de Processo Civil; (xii) conforme ofício (5.419/2022) anexo, o DER informa à Concessionária que estará assinando os instrumentos públicos de desapropriação, situação que corrobora tal entendimento; (xiii) não há legislação que lhe autorize a promover desapropriações sem o amparo de um contrato em vigor, se assim o fizesse, a estaria usurpando prerrogativa estatal; (xiv) apenas o Poder Concedente é legítimo a assumir a propriedade dos bens ao fim dos processos desapropriatórios, e no caso em apreço o próprio DER, por força do ofício 5.419/2022; (xv) conforme parecer de lavra do Ilmo. Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Dr. José Rogério Cruz e Tucci, ultimado o prazo contratual da concessão, o poder concedente assume ex lege todos os direitos e obrigações, revertendo-se ao poder concedente os direitos e bens vinculados à prestação do serviço nas condições estabelecidas no termo ou contrato e, igualmente, todas as obrigações inerentes ao contrato; (xvi) segundo o Professor, os bens expropriados pela concessionária, ao término da relação contratual são também revertidos ao Poder Público, que deve suceder aquela nas eventuais ações de desapropriação que porventura ainda estejam pendentes; (xvii) tal entendimento está amparado pelos arts. 18 e 35 da Lei n. 8.987/95 (Lei de Concessões). Requereu a suspensão da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi concedido pela decisão de mov. 15.1. O Estado do Paraná e o Departamento de Estradas e Rodagem apresentaram resposta ao mov. 21.1. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou manifestação apontando a desnecessidade de sua intervenção no feito ao mov. 26.1. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Incumbe a esta Câmara apreciar se deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido da ora agravante de ser excluída do polo passivo da presente ação. O pedido, contudo, não procede. 2.1. Observa-se dos autos de origem que mesmo com a extinção do contrato firmado entre as partes, pelo acordo homologado em juízo firmado com o MPF, DER-PR e Estado do Paraná, a ora agravante assumiu diversos compromissos, os quais não se extinguem automaticamente e, dentre eles, por força do aditivo contratual 141/2015, a Viapar se responsabilizou em concluir os processos judiciais de desapropriação por ela iniciados. Vejamos:
Outrossim, o Estado do Paraná e o DER impugnaram expressamente o pedido de exclusão da ora agravante do polo ativo, destacando, como um de seus fundamentos, que esta, por força do aditivo contratual supra referido, também é responsável pelo pagamento das indenizações aos expropriados, citando a seguinte cláusula: CLÁUSULA QUINTA DA VERBA PARA DESAPROPRIAÇÕES 5.1 Fica incluído o conteúdo da alínea “d”, do item 3 da CLÁUSULA XX do CONTRATO, anteriormente suprimido pelo item IV.4 do Termo Aditivo n° 015/2000:CLÁUSULA XXIX Das Expropriações e Imposições Administrativas (...) 2. Os ônus decorrentes das desapropriações ou imposição de servidões administrativas, seja por via de direito privado ou por intermédio de ações judiciais, correrão à conta da CONCESSIONÁRIA, observando o disposto neste CONTRATO. (...) 5. A promoção e conclusão dos processos judiciais de desapropriação, instituição de servidão administrativas e ocupação temporária de bens imóveis cabe exclusivamente à CONCESSIONÁRIA, competindo a fiscalização dos mesmos ao DER, o qual deverá prestar auxílio que razoavelmente lhe possa ser exigido. 6. O pagamento, pela CONCESSIONÁRIA, ao terceiro desapropriado ou sobre cuja propriedade foi instituída servidão administrativa ou imposta limitação administrativa para os fins previstos neste CONTRATO, quando realizado pela via privada, ou seja, por acordo entra a CONCESSIONÁRIA e o terceiro indicado, fica sujeito à previa aprovação do seu valor pelo DER, contra a apresentação, pela CONCESSIONÁRIA, de laudo de avaliação subscrito por perito especializado. Havendo discordância do DER quanto ao valor pago ao terceiro indicado, o DER deverá apresentar a CONCESSIONÁRIA um novo valor, apontando de forma clara as razões pelas quais discorda do valor proposto pela CONCESSIONÁRIA. 7. A CONCESSIONÁRIA dará conhecimento ao DER, trimestralmente do mandamento dos processos administrativos ou judiciais acima referidos. (grifei e destaquei) Desta forma, embora as operações decorrentes do contrato tenham se encerrado, os direitos e deveres dele originados não, em especial, as obrigações ainda pendentes de cumprimento. Outrossim, em casos análogos a este, não foi diferente o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A AGRAVADA/VIAPAR E O ESTADO DO PARANÁ. TÉRMINO. DETERMINAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO AGRAVANTE E/OU ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO QUE CONSTAVA O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DESAPROPRIATÓRIOS INICIADOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0069053-81.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FIM DA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONSTA O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DESAPROPRIATÓRIOS INICIADOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0051900-35.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 15.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUE SE ORIGINOU NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. CONCESSIONÁRIA QUE É OBRIGADA A CUMPRIR AS NORMAS DO SERVIÇO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA CONCESSÃO E PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES E CONSTITUIR SERVIDÕES AUTORIZADAS PELO PODER CONCEDENTE, CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NO CONTRATO. ARTIGO 31, INCISOS IV E VI, DA LEI 6.987/95 E ART. 190, DO CPC. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA NO ADITIVO Nº 141/2015, NO SENTIDO DE QUE DEVE A VIAPAR CONCLUIR OS PROCESSOS JUDICIAIS DE DESAPROPRIAÇÃO POR ELA INICIADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0031964-24.2022.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2022) Por esta razão, por força do acordo firmado entre as partes quando da rescisão do contrato, não procede o pedido da agravante de ser excluída da lide. 2.2. No que se refere ao parecer jurídico elaborado pelo Ilmo. Professor Dr. José Rogério Cruz Tutti, anexado ao mov. 1.2, nota-se que é relevante o fundamento nele exarado sobre a impossibilidade de se pleitear em nome próprio direito alheio (no caso, a transmissão da propriedade desapropriada), assim como as disposições contidas nos artigos 18 e 35 da Lei nº 8.987/97 (Lei e Concessões). Sobre este ponto, contudo, verifica-se que o MM. Magistrado supriu o alegado impasse jurídico ao determinar a inclusão do Estado do Paraná e do DER no polo ativo da demanda, o que não exclui da agravante VIAPAR o cumprimento das obrigações contratuais assumidas, especialmente o ônus financeiro já negociado entres as partes interessadas. 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada por seus termos.
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