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Processo:

Trata-se de Revisão Criminal proposta por IASMINE RENATA STEMPINHAKI BOBLOSKI, em face da decisão transitada em julgado nos autos de ação penal nº 0002583-09.2021.8.16.0031, tendo sido condenada em 1º grau pela prática do crime descrito nos artigos 33 da Lei nº 11.343/2006 c/c artigo 2º da Lei nº 8.072/90 (fato 01) e artigo 35 da Lei nº 11.343/06 (fato 02), na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 08 anos e 10 meses de reclusão, e 1283 dias multa, em regime inicialmente fechado, mantida em grau recursal, por ocasião do julgamento da apelação criminal pela C. 5ª Câmara Criminal, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela sentenciada.Por meio do presente processo originário, a douta defesa ampara sua insurgência no inciso I, do art. 621, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico se deu de forma contrária à evidência dos autos, porquanto não restou demonstrada de forma inequívoca a associação, ou seja, não foi provada a existência de ligação estabelecida entre a recorrente e, pelo menos, outro indivíduo pertencente à facção criminosa no comando do tráfico e a vontade de se associar de modo estável, de forma que a prova produzida judicialmente é insuscetível de comprovar sua vinculação a uma associação criminosa, devendo ser absolvida desta conduta.Requer, portanto, seja julgada procedente a presente revisão criminal.Com vista dos autos, a douta Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo parcial conhecimento e pela improcedência da ação revisional (mov. 14.1). É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO.DO CONHECIMENTO. Conheço da presente revisão criminal, por presentes as condições da ação: processo transitado em julgado[1], legitimidade de parte[2] e possibilidade jurídica do pedido[3].PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR OFENSA AO ART. 621, INCISO I, DO CPP. A requerente pleiteia a absolvição, ao argumento, em síntese, de que a prova produzida judicialmente é insuscetível de comprovar sua vinculação a uma associação criminosa.Todavia, razão não lhe assiste.Primeiramente, há que se lembrar que a revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas anteriormente tanto em primeiro quanto em segundo graus, em processo com trânsito em julgado, de modo que, havendo um lastro probatório suficiente a embasar a condenação, o que efetivamente ocorreu no caso em comento, deverá ser mantida a decisão rescindenda.Extrai-se da respeitável decisão combatida, que a autoria e materialidade do delito de associação para o tráfico restaram demonstradas à saciedade, colocadas da seguinte forma, “verbis”:“[...]A infração descrita no art. 35, caput, da Lei Antitóxicos, pune aqueles que se associam em duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos art. 33, caput e § 1º, e art. 34 do mesmo texto legislativo. A respeito da estabilidade e da permanência exigidas pelo tipo penal, ensina Victor Eduardo Rios Gonçalves: “(...) haverá o crime de associação para o tráfico, quer a única seja para a prática de um, quer para a de vários crimes. É preciso salientar, todavia, que o tipo penal pressupõe uma `associação´ para o tráfico, de modo que a doutrina diz que, embora o art. 35 não exija a finalidade de reiteração criminosa, faz-se necessário um prévio ajusto entre as partes, um verdadeiro pacto associativo, de modo que a reunião meramente ocasional não caracteriza o delito. Na prática, para fazer valer tal distinção, leva-se em conta o grau de organização, a gravidade da conduta e, evidentemente, a intenção da reiteração criminosa. Com efeito, quando existe essa intenção, não há dúvida de que está configurado o crime de associação para o tráfico (art. 35)” (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação Penal Especial Esquematizado. 3ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2017. p. 119) (destaquei). No mesmo sentido, trago os mandamentos de Renato Brasileiro de Lima: “Como se pode notar, a estabilidade e a permanência são características semelhantes aos crimes de associação para fins de tráfico e associação criminosa (CP, art. 288, com redação dada pela Lei nº 12.850 /13). No entanto, enquanto este depende da associação estável e permanente de 3 (três) ou mais pessoas para o fim de praticar uma série indeterminada de crimes, a associação para fins de tráfico estará caracterizada ainda que a associação estável e permanente vise apenas e tão somente um único crime de tráfico de drogas. Tendo em conta que o art. 35 faz uso da cláusula ‘reiteradamente ou não’, o ideal é concluir que este crime de associação estará caracterizado ainda que a finalidade dos agentes seja a prática de um único delito de tráfico de drogas, desde que, logicamente, evidenciada a estabilidade e permanência da associação” (LIMA, Renato Brasileiro de. P. 1080/1081) (destaquei).Ao revés do apontado, no caso, não há mera presunção da associação. O vínculo estável da dupla restou comprovado pelas degravações dos áudios enviados por Iasmine a Edison, em que é possível perceber a atuação ativa da mulher, informando o marido sobre a aproximação dos policiais (mov. 243.1 – AP). A esse respeito, cito as informações juntadas pelos servidores públicos (mov. 79.3 – AP): “Realizada a análise do aparelho 01 se verifica que é de propriedade de IASMINE RENATA BOBLOSKI, devido ao perfil GOOGLE nele encontrado, além de outros conteúdos como selfies e perfil de usuário whatsapp, sendo então inspecionado primeiramente os arquivos de mídias da galeria de imagens, contudo nada relevante encontrado, porém seguindo com a verificação no aplicativo WHATSAPP, foi encontrada trocas de mensagens com o interlocutor ‘EDI’, que certamente se trata de EDISON FIUZA, na qual traz conteúdo suspeito, a extração da referida ‘conversa’ foi realizada através de vídeo e assim segue nos anexos. No referido vídeo a primeira conversa que gerou suspeição foi no dia 28/12/2020 às 13h25min em que EDI pergunta sobre o três...dois, assim acredito que estava se referindo a um revólver de calibre 32, a segunda mensagem que chamou atenção ocorreu em 29/01/2021 às 18h26min onde IASMINE em mensagem escrita alerta EDI sobre a presença dos ‘porcos’, certamente se referindo a polícia e quanto a terceira troca de mensagem de áudio, IASMINE comenta sobre a presença dos vermes que passaram em um veículo duster vagarosamente e que elas estavam com os ‘corres’ em casa, dando a entender que a polícia passou em frente a sua residência no momento em que estavam com drogas” (sic) (destaquei). A esse respeito, cito duas observações. Primeiro, noto a data das conversas com um mês de diferença. Segundo que, ao ouvir este último áudio, Iasmine soa preocupada com a ronda de uma viatura Duster e diz: “qualquer coisa eu não sei de nada” (sic) – indicando a intenção de se isentar da responsabilidade, caso fosse abordada (mov. 243.1 – AP). Em consonância com tal atitude, assevero, novamente, que, dentre os itens apreendidos no flagrante, consta um binóculo, o qual, possivelmente, lhe auxiliava na atividade de vigilância. Como se não bastasse, na residência havia lâminas para fracionamento das substâncias ilícitas, caderno contendo anotações, balança de precisão e dinheiro em notas trocadas, os quais também compõem o conjunto probatório. Portanto, como se vê, o casal agia em comunhão de esforços para o sucesso da empreitada. Iasmine, especificamente, era responsável pela guarda e vigilância dos tóxicos, realizando entregas quando seu marido não estava (conforme apurado pelos policiais). Já Edison cuidava das vendas e transporte. Assim, em razão da existência do farto elemento probatório e, por conseguinte, da comprovação do vínculo associativo estável e permanente com o evidente desígnio de comercialização de entorpecentes, deve ser conservada a reprovação de Edison José Campos Fiuza e Iasmine Renata Stempinhaki Bobloski pela prática do injusto previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06.[...]”Dessa feita, o que se tem agora é que a requerente maneja uma segunda revisão criminal, novamente fundamentada na condenação contrária à evidência dos autos, todavia, sem trazer qualquer novo elemento probacional a amparar sua pretensão.A alegada ausência de comprovação da existência de ligação estabelecida entre a recorrente e, pelo menos, outro indivíduo pertencente à facção criminosa no comando do tráfico e a vontade de se associar de modo estável, apontando deficiência na apreciação das provas quanto ao crime de associação para o tráfico, consiste em mera reiteração de pedido.Como é consabido, consoante a jurisprudência pacificada o ‘reexame de provas’ é defeso em sede de revisão criminal.Nesse sentido, colaciono o seguinte escólio do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTANDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERPOSTA REVISÃO CRIMINAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, COMO NOVA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. DOSIMETRIA. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO RESTRITO. REDISCUSSÃO MINUCIOSA DE CIRCUNSTÂNCIAS JÁ ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC n. 519.056/SP, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 11/3/2021).2."O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, relator Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/2/2016).3. O STJ também firmou entendimento no sentido de que,"[e]m relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário"(AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma., DJe 29/3/2021).4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 719.399/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.)
Isto posto, o pedido revisional deve ser julgado improcedente.CONCLUSÃO. Ante todo o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e julgar improcedente a presente revisão criminal