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Acórdão 
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0011336-77.2023.8.16.0000, contra decisão de mov. 15.1 complementada por decisão embargos de declaração de mov. 31 dos autos de Embargos à Execução nº 0011733-73.2022.8.16.0194, na qual restou deferido o efeito suspensivo.
Recebo os embargos à execução, e CONCEDO OS EFEITOS SUSPENSIVOS em face do processo executivo, conforme requerido pelo Embargante, vez que presentes as hipóteses permissivas indicadas no §1º do artigo 919 do CPC.
GLENDA MARIANNE FUCCI E MARIANNE FUCCI WECKERLIN sustentam a necessidade de análise do pleito de antecipação de tutela a fim de ser determinando que o Agravado tome as providências necessárias para a retomada da empresa arrendada, assumindo a sua operação (entre elas o Aluguel que atualmente está em nome da Arrendatária) ou, a seu critério, que retire as máquinas (de lavar e secar) e demais bens de sua propriedade daquele endereço para propiciar a entrega do imóvel locado em nome da Arrendatária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
7- DOS REQUERIMENTOSAnte o exposto, respeitosamente, requer-se o recebimento do presente Agravo de Instrumento, para;a) conceder a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL com fundamento no inc. I do art. 1.019, CPC, concedendo a Tutela de Urgência do art. 300, do CPC, determinando, imediatamente, inaudita autera pars, ao Embargado, aqui agravado, que tome as providências necessárias para a retomada da empresa arrendada, assumindo a sua operação (entre elas o Aluguel que atualmente está em nome da Arrendatária) ou, a seu critério, que retire as máquinas (de lavar e secar) e demais bens de sua propriedade daquele endereço para propiciar a entrega do imóvel locado em nome da Arrendatária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);b) no mérito, ao final, que seja dado provimento ao Agravo para reformar a r. decisão agravada a fim de que seja confirmada a decisão de Antecipação de Tutela Recursal para conceder a Tutela de Urgência do art. 300, do CPC de determinar ao Embargado, aqui agravado, que tome as providências necessárias para a retomada da empresa arrendada, assumindo a sua operação (entre elas o Aluguel que atualmente está em nome da Arrendatária) ou, a seu critério, que retire as máquinas (de lavar e secar) e demais bens de sua propriedade daquele endereço para propiciar a entrega do imóvel locado em nome da Arrendatária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Por fim pugna pela concessão de efeito suspensivo e após a procedência do agravo de instrumento (mov. 1.1).No mov. 8.1 e 14 restou indeferido o pleito de antecipação de tutela, bem como determinando a redistribuição do feito.Redistribuído o Desembargador MARCELO GOBBO DALLA DEA manteve o indeferimento da liminar conforme mov. 19 e no mov. 28 suscitou dúvida de competência.No mov. 32 foi reconhecida a competência desta 16ª Câmara Cível.O Agravado apresentou contrarrazões conforme mov. 26.Após, vieram-me conclusos.É o relatório
VOTO
Conheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos para tanto e passo a analisá-lo.
GLENDA MARIANNE FUCCI E MARIANNE FUCCI WECKERLIN sustentam a necessidade de análise do pleito de antecipação de tutela a fim de ser determinando que o Agravado tome as providências necessárias para a retomada da empresa arrendada, assumindo a sua operação (entre elas o Aluguel que atualmente está em nome da Arrendatária) ou, a seu critério, que retire as máquinas (de lavar e secar) e demais bens de sua propriedade daquele endereço para propiciar a entrega do imóvel locado em nome da Arrendatária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
7- DOS REQUERIMENTOSAnte o exposto, respeitosamente, requer-se o recebimento do presente Agravo de Instrumento, para;a) conceder a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL com fundamento no inc. I do art. 1.019, CPC, concedendo a Tutela de Urgência do art. 300, do CPC, determinando, imediatamente, inaudita autera pars, ao Embargado, aqui agravado, que tome as providências necessárias para a retomada da empresa arrendada, assumindo a sua operação (entre elas o Aluguel que atualmente está em nome da Arrendatária) ou, a seu critério, que retire as máquinas (de lavar e secar) e demais bens de sua propriedade daquele endereço para propiciar a entrega do imóvel locado em nome da Arrendatária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);b) no mérito, ao final, que seja dado provimento ao Agravo para reformar a r. decisão agravada a fim de que seja confirmada a decisão de Antecipação de Tutela Recursal para conceder a Tutela de Urgência do art. 300, do CPC de determinar ao Embargado, aqui agravado, que tome as providências necessárias para a retomada da empresa arrendada, assumindo a sua operação (entre elas o Aluguel que atualmente está em nome da Arrendatária) ou, a seu critério, que retire as máquinas (de lavar e secar) e demais bens de sua propriedade daquele endereço para propiciar a entrega do imóvel locado em nome da Arrendatária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Por fim pugna pela concessão de efeito suspensivo e após a procedência do agravo de instrumento. De início cumpre esclarecer que o pleito de antecipação de tutela é incompatível com os embargos à execução ante ser inerente a ação de rescisão de contrato.Friso que o pleito de antecipação de tutela se restringe a “retomada da empresa arrendada, assumindo a sua operação (entre elas o Aluguel que atualmente está em nome da Arrendatária) ou, a seu critério, que retire as máquinas (de lavar e secar) e demais bens de sua propriedade daquele endereço para propiciar a entrega do imóvel locado em nome da Arrendatária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”, o que resta impossibilitado pela inadequação da via eleita.Os Agravantes entraram com embargos à execução visando a rescisão do contrato de arrendamento celebrado entre as partes.
Da detida análise dos autos percebe-se a tentativa de rescisão do contrato de forma transversa pelos ora agravantes, o que não é possível através de embargos à execução, o que inviabiliza a análise da tutela antecipada nos termos pleiteados.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADA PELO DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 917, §3º, CPC. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS PARA OS DEMAIS TEMAS EMBARGANTES. DESCABIMENTO. QUESTÕES RELACIONADAS À CAUSA DA RESCISÃO CONTRATUAL.SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. - No caso em análise, constata-se que a sentença foi proferida dentro dos limites do pedido, pois atentou-se a premissa lógica de que quem pede o mais, pede o menos. (...) .Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014323-64.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 14.06.2023) - grifei
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DO EMBARGADO – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – NÃO ACOLHIMENTO – MANUTENÇÃO, EM RECURSO APENSO, DA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO OBJETO DO FEITO EXECUTIVO – INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, ANTE A RESCISÃO CONTRATUAL – REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – OBSRVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 85, §2º, CPC – VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DOS APELADOS E AO TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034779-98.2016.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 05.06.2023) - grifei
Portanto NEGO PROVIMENTO do agravo de instrumento interposto.
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