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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de reexame necessário e recurso de apelação em face da sentença de mov. 27.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, em ação de cobrança de verbas remuneratórias autuada sob nº 0018515-06.2022.8.16.0030, que julgou parcialmente procedente a ação para:“a- Reconhecer, incidentalmente, a incons-titucionalidade do § 1.º, do artigo 47, da Lei Municipal n.º 4.362/2015, assim como do artigo 3.º do Decreto Municipal n.º 25.234/2017, com efeitos apenas entre as partes; b- em decorrência disso, condenar o réu ao pagamento das horas laboradas em regime suplementar com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho percebido, os quais serão apurados em posterior liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e os valores efetivamente pagos a título de carga horária suplementar, bem como os seus reflexos em férias, terço de férias e décimo terceiro.A correção monetária deve incidir a contar do vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E, até a data da citação. A partir da citação incidirá apenas a SELIC, a fim de remunerar tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios (art. 3º, EC 113/2021), visto que tal índice já engloba ambos. Considerando a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais serão fixados sobre o valor da condenação após a liquidação, quando será possível averiguar o percentual incidente.”.Alega o Município apelante, mov. 30.1, que “... o regime de carga horária suplementar não se confunde com as horas extras, tampouco com o cargo efetivo ocupado e as respectivas horas regulares, todos possuindo natureza jurídica e fundamentos diametralmente opostos...(...) Justamente nesse sentido é que esse Egrégio TJ/PR já uniformizou (precedente vinculante) o entendimento de que o regime suplementar é constitucional e não se confunde com a realização de horas extraordinárias:(...)Percebe-se, portanto, que a r. sentença, ao condenar o Município inclusive com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), a título de horas extras, destoa do entendimento vinculante desse E. TJ/PR...(...)Não há, portanto, qualquer razão para que seja declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo do vencimento do regime suplementar, sobretudo quando arrimada em dispositivo constitucional que trata das horas extraordinárias e que não se subsome, em nada, ao referido regime.”Alega, ainda, violação à Súmula Vinculante nº 37 do E. Supremo Tribunal Federal, vez que “A alteração da base de cálculo encontra óbice na própria lei e eventual majoração seria realizada às avessas das premissas legais.(...)A r. sentença, tal como lançada, acaba por causar o famigerado efeito cascata, absolutamente vedado pela Constituição Federal, através do artigo 37, inciso XIV, já que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos estariam sendo computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.”Requer o provimento do recurso.As autoras, em suas contrarrazões, pugnaram pela manutenção da sentença, mov. 34.1.Em parecer de mov. 19.1, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da apelação e manutenção da sentença em sede de reexame necessário.É o relatório.

II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária.Depreende-se da petição inicial, mov. 1.1, que as autoras são docentes da rede municipal de ensino do Município de Foz do Iguaçu, onde exercem cargo de professoras concursadas para uma carga horária de 20 horas semanais, sendo que, em um momento seguinte, tendo havido necessidade de contratação de professores para fins de substituição, o Município contratou as autoras para um período de mais 20 horas semanais, denominado período suplementar.Ocorre que este período suplementar vem sendo remunerado de acordo com o artigo 47, § 1º da Lei Municipal nº 4.362/2015 e art. 3º do Decreto Municipal nº 25.234/2017, ou seja, “sobre o valor correspondente a referência inicial do cargo de Professor – Nível I, constante no Anexo III, Tabela A”, enquanto que as autoras já possuem formação “em Nível de Formação em Graduação ou Pós Graduação que seria nível: III”, pelo que, deveriam receber a mesma remuneração em ambos os períodos.Assim dispõe a legislação municipal sobre o regime suplementar dos profissionais do magistério:“Art. 47. O titular do cargo de Professor, que não esteja em acúmulo de cargo ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar, para substituição temporária de professores, em seus impedimentos legais, e nos casos de designação para exercício de outras funções do Magistério, de forma não concomitante com a docência. § 1º O regime suplementar será calculado sobre o valor correspondente a referência inicial do cargo de Professor - Nível I, constante no Anexo III, Tabela "A", desta Lei.§ 2º O valor de que trata § 1º deste artigo não servirá de base de cálculo para pagamento de outras vantagens não se incorporando ao vencimento do cargo, sendo devido apenas o pagamento dos valores referentes ao décimo terceiro vencimento e férias, proporcionalmente ao período laborado em carga horária suplementar.” I (Lei Municipal 4.362/2015)
“Art. 3º. A Carga Horária Suplementar será remunerada com base no vencimento inicial do cargo de Professor ou Professor de Educação Física, e sobre esta não incidirá desconto para o regime próprio de previdência municipal, bem como não será considerada para efeitos de contagem do tempo de contribuição, nem servirá de base para cálculo e pagamento de outras vantagens. Parágrafo único. Será devido ao servidor em regime de carga horária suplementar apenas o pagamento das verbas a título de 13º salário e férias, proporcionalmente ao período de efetivo labor nesta condição.” (Decreto Municipal nº 25.234/2017)
Este Tribunal de Justiça, por meio de seu Órgão Especial, já analisou a matéria em casos análogos, definindo que a base de cálculo da jornada suplementar deve corresponder ao mesmo nível funcional do servidor.“INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - §3º DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.718/03 - SOBREJORNADA – PROFESSOR MUNICIPAL - HORAS EXTRAS OU REGIME DE SUBSTITUIÇÃO - QUESTÕES AFETAS À ANÁLISE DE MÉRITO - TÉCNICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO - OFENSA AOS ARTS. 1º, III, e 206, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDENTE PROCEDENTE. Em prol da valorização dos profissionais da educação escolar e da dignidade da pessoa humana, o igual acréscimo de jornada quando objeto de nova contratação/acúmulo de classes, deve corresponder à dobra da remuneração do cargo que o professor percebia antes de tal acúmulo. Incidente procedente.” (TJPR - Órgão Especial – IDI - 1056375-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - J. 05.05.2014).
Cito trecho do voto da eminente relatora, Desembargadora Regina Afonso Portes:“V – Não obstante o princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), resta aplicável a regra inscrita no parágrafo único do art. 949 do Código de Processo Civil, medida essa que visa resguardar a celeridade e economia processuais.VI – Com efeito, este Órgão Especial já enfrentou a temática objeto do presente incidente:
“INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - §3º DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.718/03 - SOBREJORNADA - PROFESSOR MUNICIPAL - HORAS EXTRAS OU REGIME DE SUBSTITUIÇÃO - QUESTÕES AFETAS À ANÁLISE DE MÉRITO - TÉCNICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO - OFENSA AOS ARTS. 1º, III, e 206, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDENTE PROCEDENTE. Em prol da valorização dos profissionais da educação escolar e da dignidade da pessoa humana, o igual acréscimo de jornada quando objeto de nova contratação/acúmulo de classes, deve corresponder à dobra da remuneração do cargo que o professor percebia antes de tal acúmulo. Incidente procedente”.(TJPR - Órgão Especial - IDI - 1056375-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - J. 05.05.2014).
VII – Em que pese o Juízo de primeiro grau concluir que referida decisão não se relaciona exatamente com o presente incidente, cumpre notar que no referido julgado foram adotadas as seguintes premissas: a) o pagamento a menor da substituição com atribuições iguais ou assemelhadas e idêntica carga horária é desarrazoado e viola, dentre outros, os princípios constitucionais da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, eis que eis que a dobra de jornada deve corresponder ao pagamento dobrado da remuneração ordinária inerente ao cargo substituído; e b) a jornada suplementar não implica, necessariamente, no custeio de horas extras. O órgão fracionário deve verificar se restou comprovado que a jornada suplementar deu-se em virtude de nova contratação ou, ao contrário, correspondeu a um excesso involuntário laboral, descabendo ao Órgão Especial ‘a verificação, no caso concreto, da existência do regime de substituição (nova contratação) ou de hora extra (ausência de contratação)’.VIII – Assim sendo, verifica-se que o presente caso se amolda perfeitamente à situação exaustivamente debatida pelo Órgão Especial retro consignada. IX – Cabe ressaltar, finalmente, que inexiste a necessidade de identidade de texto normativo para que seja aplicada a técnica do parágrafo único do art. 949 do Código de Processo Civil, bastando o igual enfrentamento da questão constitucional, nos termos já decidido por este Órgão Especial (Incidente sob nº 1.019.638-4/01) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 571968 AgR/RJ)”.Destarte, deve ser mantida a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos e a consequentemente procedência do pedido inicial, devendo a remuneração em regime suplementar corresponder ao nível funcional de cada autora.A alegação de violação à Súmula Vinculante nº 37 do E. Supremo Tribunal Federal, não procede, porquanto não se está a aumentar vencimentos, mas a se reconhecer o direito à remuneração do período suplementar pelo valor percebido no período concursado, em face da inconstitucionalidade do § 1.º, do artigo 47, da Lei Municipal n.º 4.362/2015, assim como do artigo 3.º do Decreto Municipal n.º 25.234/2017. No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. I – SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. INCONFORMISMO. II – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA FRENTE A CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXPRESSO NA INICIAL. III - DOBRA DE JORNADA. PAGAMENTO DAS HORAS SUPLEMENTARES COMO HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ART. 7, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IV – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0020229- 06.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 03/07/2020, DJe 06/07/2020)
“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR DESEMPENHADA COMO HORA EXTRA, COM BASE NO VENCIMENTO PADRÃO DO CARGO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INOVAÇÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO REFERENTE ÀS HORAS EXTRAS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE REFLETE A PRETENSÃO DAS APELADAS DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JORNADA SUPLEMENTAR RECONHECIDA COM BASE NO VENCIMENTO PADRÃO DO CARGO. RECONHECIMENTO, INCIDENTAL, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015 E DO ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL N. 25.234/2017. QUESTÃO SIMILAR JÁ DECIDIDA EM INCIDIDENTE DE INSCONSTITUCIONALIDADE NESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTERIOR FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA. ÍNDICE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. Sentença reformada em parte.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016777-17.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 12.12.2022)
Quanto à condenação do Município ao pagamento de “50% sobre o valor da hora normal de trabalho percebido”, é de se ressaltar que, como dito anteriormente, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a jornada suplementar de trabalho dos professores não se confunde com horas extraordinárias, desde que justificada a “dobra” da jornada:“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROFESSORA CONCURSADA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA COM UM PADRÃO. CONTRATO EM REGIME SUPLEMENTAR PARA OUTRA JORNADA DE 20 HORAS. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE DOCENTES. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS – AFASTADA. INOCORRÊNCIUA DE OFENSA AO ART. 34, IX C.C ART. 33, §3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/PR (NORMAS EM SIMETRAI AO ART. 7º, XVI C.C. ART. 39, §3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE).” (TJPR – Arguição de Inconstitucionalidade: 1204321-5/01, Relator: Miguel Pessoa, Data de Julgamento: 15.12.2014, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 1490 21.01.2015).
Nesse aspecto, merece reparo a sentença apenas para afastar o acréscimo de 50% sobre o pagamento das horas laboradas em regime suplementar, posto que não se confunde com horas extraordinárias.Como dito, a apuração dos valores deverá observar o nível funcional de cada autora.
DO REEXAME NECESSÁRIOEm relação aos consectários legais incidentes sobre a condenação, a sentença deve ser modificada apenas quanto ao índice de juros de mora, que deve observar a tese fixada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 905:“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...)3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.”
Destarte, deve ser ajustado o índice de correção monetária fixado na sentença, de forma que passe a se dar pelo IPCA-E, nos termos fixados pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça.Também é de se destacar o estabelecido pela Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º previu: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”
Logo, a partir de 09.12.2021, em razão do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de correção monetária e juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Em face do exposto, voto:a) pelo parcial provimento da apelação do Município de Foz do Iguaçu, para afastar o acréscimo de 50% sobre o pagamento das horas laboradas em regime suplementar;b) pela alteração em parte da sentença, em sede de reexame necessário, para o fim de determinar a incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária, desde cada pagamento a menor, acrescidos de juros de mora a partir da citação, pelo índice da caderneta de poupança (artigo 1º-F, Lei 9.494/97) até 09.12.2021, quando, a partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic; c) por manter, nos demais termos, a sentença da lavra do eminente Juiz de Direito, Doutor Wendel Fernando Brunieri.