Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0011371-37.2023.8.16.0000, da Vara Cível de Alto Paraná, em que é Agravante Aparecido Garcia e é Agravada Margarida Irma Felix da Silva. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face das decisões proferidas nos movs. 64.1 e 81.1 - Projudi, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0000286-33.2020.8.16.0041, nas quais o MM. Juiz Huber Pereira Cavalheiro decidiu que a agravada é representante dos interesses do espólio de Hilda Félix e que é desnecessária a habilitação de todos os herdeiros, além da habilitação dos peticionantes de mov. 46.1 como terceiros interessados, e acolheu em parte os embargos opostos em face daquela, para sanar erro material e passar a constar como mov. 48.1 ao invés de 46.1, nos seguintes termos:“Só tem legitimidade para ajuizar ação possessória quem tinha a posse do imóvel anteriormente, caso contrário, a ação cabível será outra. No caso, segundo consta da exordial, quem tinha a posse do imóvel era Hilda Félix, a qual faleceu sem deixar filhos. A autora, irmã de Hilda, na condição de herdeira, em observação a ordem de vocação hereditária do art. 1.840 do Código Civil, ajuizou a presente ação para defender a posse (e não o domínio) da irmã. Posteriormente, a autora comprovou ser a inventariante da suposta possuidora (mov.63.3), sendo, portanto, a representante dos interesses do espólio. Tendo isso em vista, é desnecessária a habilitação de todos os herdeiros, com fulcro no art. 1.840 do Código Civil, da suposta possuidora, porquanto o espólio desta está sendo representado pela inventariante. Reforço que, nesta ação, a discussão versa sobre a posse e não o domínio do imóvel. Entretanto, determino a habilitação dos peticionantes de mov.46.1 como terceiros interessados. Retifique-se o polo ativo para que a autora passe a constar como representante do espólio de Hilda Félix. No mais, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado do feito. (...)”(decisão de mov. 64.1)“(...) Apresentados tempestivamente, os embargos de declaração devem ser conhecidos, contudo, no mérito, merecem acolhimento em uma pequena parte. Explico! Inicialmente, não há qualquer contradição na decisão no que diz respeito à legitimidade do Espólio de Hilda Félix. Isso porque a posse não se confunde com a propriedade, que são institutos autônomos. No caso, como explicitado, a parte autora está a defender a posse e não a propriedade do imóvel. Há, portanto, legitimidade.Saliento que, tratando-se de mera irresignação com a decisão judicial proferida, não se encaixando a pretensão do embargante nos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC, deve a decisão guerreada ser desafiada por recurso diverso do presente. Ademais, os pedidos feitos ao mov.58 serão analisados por ocasião da decisão saneadora. Por fim, há erro material pontual quanto à indicação do mov.46.1 na decisão embargada. O correto seria mov.48.1. Entretanto, como a Secretaria já habilitou os peticionantes nos autos, tal erro material em nada prejudicou o andamento do feito. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no mov.79.1, pois tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS pontualmente, a fim de corrigir a indicação da petição de mov.46.1 para mov.48.1.1, pelas razões expendidas.”(decisão de mov. 81.1)O Réu interpôs recurso de Agravo de Instrumento (mov. 1.1), alegando que: a) faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois é aposentado com renda de um salário mínimo; b) a agravada pleiteia direito alheio em nome próprio e é parte ilegítima para propor ação, pois deveriam figurar como autores os espólios de Alberto Felix e de Irma Jerge Felix; c) a parte adversa juntou termo de inventariante do processo de inventário de Hilda Felix - que não é o mesmo dos outros referidos espólios - e induziu o juízo a erro; d) o juízo singular determinou equivocadamente a retificação do polo ativo da lide para o espólio de Hilda e, após a oposição de embargos, estes foram acolhidos em parte, rejeitando a alegada contradição da legitimidade do Espólio de Hilda Felix; e) o artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio e que a regra não foi observada pelas decisões agravadas; f) o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; g) requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e reconhecer a ilegitimidade ativa da agravada, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Após a juntada de documentos (movs. 12 e 17), o pedido de assistência judiciária gratuita recursal foi deferido ao agravante (mov. 19.1).
A agravada, intimada para apresentar contrarrazões, deixou o seu prazo decorrer (mov. 23).Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, conheço o recurso.Quanto ao mérito, afere-se que o recurso não comporta provimento.O cerne da discussão repousa na decisão de legitimidade da agravada para ajuizar a ação de origem, pois herdeira da falecida possuidora, além de inventariante e representante dos interesses do espólio, e na decisão integrativa dos embargos de declaração opostos em face daquele decisum.O agravante alega que a agravada é parte ilegítima, pois deveriam constar como autores os espólios de Alberto Felix e de Irma Jerge Felix, ao passo que a parte adversa é inventariante da sra. Hilda Felix.Fundamenta que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, pois a agravada pleiteia direito alheio em nome próprio, em desatenção ao artigo 18 do Código Civil.Portanto, requer a reforma das decisões, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa da agravada e a consequente extinção do feito. Pois bem.Inicialmente, observa-se que o artigo 560 do Código de Processo Civil dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”.No caso em tela, a agravada ajuizou ação de reintegração de posse em face do agravante, alegando que este praticou esbulho no imóvel de posse da sua irmã falecida, a sra. Hilda Felix.Desta forma, a suposta possuidora do imóvel era a sra. Hilda - e, portanto, nos termos do artigo 560 do Código de Processo Civil, a parte legítima para eventual interposição de ação de reintegração de posse.Portanto, o argumento suscitado pelo agravante de que o polo ativo da ação deve ser formado pelos espólios de Alberto Felix e Irma Jerge Felix não comporta provimento, pois, de acordo com as razões exordiais, era a sra. Hilda quem detinha a posse do imóvel objeto de litígio.Salienta-se que a ação possessória guarda conexão com o possuidor do bem em discussão - não com quem detém o domínio registral sobre o imóvel. Neste sentido, este E. Tribunal de Justiça já se manifestou:APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. AFASTAMENTO. ESBULHO QUE OCORREU COM MENOS DE ANO E DIA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EVIDENTE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA NO CASO. (2) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA QUE TEM A VER COM A POSSE E NÃO COM O DOMÍNIO REGISTRAL SOBRE O IMÓVEL. (...) SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 85 § 11º DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010385-20.2014.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 01.04.2021) (grifos nossos)A aparente possuidora, no entanto, faleceu em 04.11.2019 e não deixou filhos e cônjuge, conforme certidão de óbito anexa ao mov. 63.5 dos autos de origem, tampouco ascendentes vivos - considerando as certidões de óbito dos seus pais, anexas aos movs. 1.11 e 1.13 dos autos de origem. Desta forma, nos termos do artigo 1840 do Código Civil, na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge, os parentes colaterais mais próximos têm direito à sucessão:“Art. 1.840. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.”A sra. Margarida, agravada, desta forma, na condição de irmã - parente colateral de grau mais próximo - da falecida, é uma das herdeiras da sra. Hilda.Nesta esteira, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, a agravada foi nomeada como inventariante do espólio da sra. Hilda, conforme certidão juntada no mov. 63.3.Assim, a agravada detém legitimidade, como inventariante, para representar o espólio de Hilda Felix em juízo, conforme disposto no artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, a 18ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, em outras oportunidades, já assim decidiu:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA. SENTENÇA QUE AFIRMA QUE A ILEGITIMIDADE DECORRERIA DO FATO DE A AUTORA NUNCA TER EXERCIDO, PESSOALMENTE, POSSE SOBRE O IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DISSO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIROS QUE, COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, RECEBEM A POSSE E PROPRIEDADE DOS BENS. AUTORA QUE ALEGA QUE SUA MÃE RESIDIU NO IMÓVEL ATÉ FALECER, APÓS O QUE A POSSE PASSOU A SER EXERCITA POR UMA DE SUAS IRMÃS, ATÉ QUE ESTA SUPOSTAMENTE A TRANSMITIU À RÉ. NECESSIDADE DE SER ESCLARECIDO A QUE TÍTULO A POSSE FOI PASSADA A ESTA ÚLTIMA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, POR MEIO DO INVENTARIANTE, PARA MOVER AÇÃO POSSESSÓRIA. EMENDA À INICIAL QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000397-67.2020.8.16.0089 - Ibaiti -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 19.07.2021) (grifos nossos)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE POSSE PELA HERDEIRA SOBRE IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE TODOS OS DEMAIS HERDEIROS. COMODATO VERBAL FIRMADO COM O GENITOR QUE NÃO PERDURA NO TEMPO APÓS O SEU FALECIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSSÍVEL. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003400-74.2018.8.16.0097 - Ivaiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 20.07.2020) (grifos nossos) Portanto, a agravada, na condição de inventariante da suposta possuidora do imóvel objeto dos autos, possui legitimidade ativa para promover a ação - motivo pelo qual as razões e pedidos do agravante não comportam provimento.Por derradeiro, oportuno consignar que o exercício da posse pela falecida sra. Hilda poderá, inclusive, ser objeto de insurgência no processo de conhecimento, exatamente pelo que se consignou, no corpo desta decisão, sua “aparente” posse, a justificar como cabível a configuração do polo ativo na forma proposta. Certo, todavia, que eventual fato modificativo ou extintivo do direito da autora deverá ser deduzido e provado pela parte adversa. À luz do exposto, nego provimento ao recurso, devendo ser mantida a decisão agravada e a integrativa, em observância ao artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil.