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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0011387-88.2023.8.16.0000, em que figuram-se como agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, como agravado, BENJAMIN VAZ NOGUEIRA.
I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0011387-88.2023.8.16.0000 interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de BENJAMIN VAZ NOGUEIRA, contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença em Ação Previdenciária sob n.º 0005595-58.2017.8.16.0035, onde o juízo a quo rejeitou a impugnação apresentada (mov. 155 – Cumprimento de Sentença). Irresignada, insurgiu-se a Autarquia Agravante, argumentando, em síntese: a. A conta de custas desrespeitou “o entendimento apresentado pelo Excelentíssimo Corregedor-Geral dessa e. Corte na informação n.° 6549479 prestada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 0035267- 80.2021.8.16.0000-OE (mov. 30.2 dos indigitados autos); b. Deve-se utilizar apenas a primeira faixa do item I da tabela IX; c. O procedimento de pagamento dos precatórios será sempre o mesmo, independentemente do valor (o que somente justifica a utilização da primeira faixa, conforme já explicitado pela Corregedoria Geral).Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento integral ao recurso. Efeito suspensivo indeferido (mov. 8 – Agravo de Instrumento).Sem Contrarrazões.Procuradoria Geral de Justiça (mov. 23 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
2. A autarquia agravante pretende a reforma da decisão que rejeitou a impugnação por ela apresentada, determinando a expedição de precatório requisitório com base na alínea “a” do inciso VII da tabela IX.Asseverou, em resumo, que o Juízo singular deixou de observar a orientação exarada pela Corregedoria-Geral da Justiça (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0035267-80.2021.8.16.0000), qual seja, que somente se deve aplicar, para o cálculo das custas de precatório, a primeira faixa do item I da tabela IX (e não de modo escalonado, conforme o valor apresentado pela contadoria).A despeito da fundamentação tecida nas razões recursais, a insurgência não merece acolhimento.
3. Como sabido, o tributo é definido pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 3°, como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.Imperioso ressaltar, que a partir desse conceito, descortinam-se as cinco características principais enumerados pela doutrina, quais sejam: a. uma prestação pecuniária (expressa em moeda); b. compulsória (hipótese que o contribuinte é obrigado a pagar o tributo, em virtude do poder de império do Estado); c. não constitui sanção de ato ilícito (o tributo não é valor decorrente de infrações); d. deve ser instituído em lei (para que seja exigido legitimamente, torna-se necessário que a lei o estabeleça com antecedência) e; e. a atividade deve ser vinculada (é aquela exercida pela autoridade administrativa em estrita observância à lei).O presente recurso versa sobre custas judiciárias. E, em que pese haver certa discrepância na doutrina, a jurisprudência é pacífica em considerar as custas judiciárias como espécies tributárias classificadas como taxas. Tais tributos resultam da prestação de atividade estatal direta e especificamente dirigida a um contribuinte ou posto a sua disposição, e a análise da sua base de cálculo deverá exibir a medida da intensidade da participação do Estado. É o que prevê o art. 145, II, e §2° da Constituição Federal e art. 77, do Código Tributário Nacional:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a questão. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. SERVIÇOS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) II - Não se tratando de "causas ajuizadas perante a Justiça Estadual", inexiste fato gerador apto a ensejar a incidência de custas judiciais, que têm natureza de taxa judiciária, portanto, de tributo. (...) (REsp 1097307/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 18/03/2009).
Seguindo o rumo axiológico do dispositivo de lei supra mencionado, a Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, na decisão que fundamenta o Enunciado Orientativo n.º 31 do FUNJUS, esclarece que a cobrança das custas nessa hipótese serve para remunerar o serviço judiciário no processamento do pedido de expedição do precatório como “as conferências de praxe, as providências para que o processo vá concluso ao juiz, a própria decisão judicial que formula o pedido de pagamento a tribunal etc.”Em outras palavras, o fato gerador desse tributo é oriundo do serviço judiciário desempenhado pelos servidores do Tribunal de Justiça do Paraná no processamento do precatório e não da sua mera expedição.Trata-se, pois, de custas judiciais cobradas em razão de atividade lícita, que se encontra expressamente prevista na Lei Estadual 6.149/1970 e não apresenta, sob qualquer ótica que se analise, o caráter de penalização.Nestes termos, a base legal que denota a hipótese de incidência tributária para o processamento do precatório está contida no Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/1970), alínea “a”, item VII da Tabela IX, anexa ao referido diploma legal.A matéria em questão já foi objeto de apreciação pela Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte (SEI n.º 21709-93.2015.8.16.6000), a qual manifestou expressamente que “a cobrança de custas nessas hipóteses serve para remunerar o serviço judiciário prestado no processamento do pedido de expedição do precatório como, por exemplo, as conferências de praxe, as providências para que o processo vá concluso ao juiz, a própria decisão judicial que formula o pedido de pagamento ao tribunal, etc”. Constou, ainda, que “a base legal para a cobrança de Precatório é a alínea ‘a’, item VII, da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: ‘requisitório de pagamento”.Neste passo, conforme orienta a CGJ deste E. Tribunal, “deverão ser cobradas custas para pedido de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor; esta com base na Instrução Normativa 03/2008 desta Corregedoria, com as observações sobre a atualização da VRC; aquela com base na alínea ‘a’ do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: ‘requisitório de pagamento’, observando as respectivas faixas de valores”.Além disso, o e. Órgão Especial desta Corte recentemente julgou em 20 de junho do corrente ano Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0035267-80.2021.8.16.0000, de eminente Relatoria da Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, onde restou decidido pela constitucionalidade da alínea “a” do item VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019), a qual estabelece o valor atinente às custas para expedição de precatório requisitório, nos seguintes termos:
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “A” DO ITEM VII DA TABELA IX DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970, QUE FIXA AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TESE DE QUE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DE RPV DEVEM POSSUIR O MESMO VALOR, ANTE A ATUAL SEMELHANÇA DOS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DOS DOIS. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 150, IV, DA CR/88. CUSTAS QUE POSSUEM COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO JUDICIAL. PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO QUE É MAIS COMPLEXO E EXIGE MAIOR NÚMERO DE ATOS EM COMPARAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. DIFERENÇA DE VALORES DAS CUSTAS QUE SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE, AFASTANDO O ALEGADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE.
Por tais razões não socorre a autarquia quanto ao pleito de adoção do entendimento exarado na Informação n.º 6549479, prestada pelo Corregedor-Geral de Justiça, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível, NPU 0035267-80.2021.8.16.0000.No documento, o Desembargador Corregedor Luiz Cezar Nicolau concluiu que “as custas a serem cobradas para o processamento de precatórios requisitórios deve ser cotada com base na alínea “a” do item VII da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas no item “requisitório de pagamento” e a remissão legal da alínea “a” do item VII da Tabela IX, se refere à primeira faixa de valor das custas constante da tabela do item I, hoje fixadas em 1.500,00 VRCJud, e equivalentes a R$ 325,50, independentemente de qual seja o valor de que trate o precatório requisitório”.Contudo, a manifestação do Corregedor-Geral da Justiça não possui força vinculante, uma vez que foi, incialmente, emitida em outro processo, tampouco, pode-se concluir que tal asserção (informativa) se espraia além dos limites de sua razão e escopo, em outro contexto fático e jurídico, muito menos que tem condão de produzir "coisa julgada" ou ter força vinculante erga omnes.Impossível, portanto, aplicar-se o afirmado, como se fonte de direito fosse arrimando causa de pedir, a autorizar a modificação do cálculo elaborado na forma da alínea “a” item VII, da Tabela IX, do Regime de Custas do Tribunal de Justiça do Paraná, que considerado constitucional pelo órgão especial no citado Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível, sob o aspecto da possibilidade de cálculo de custas em proporção ao conteúdo econômico da causa ou característica específica do ato a praticar.Nesse contexto, e, em consonância com a constitucionalidade reconhecida, o Enunciado Orientativo n.º 39 estabelece: “o valor considerado para fins de fixação de custas devidas pela expedição de Ofício Requisitório, previsto na Tabela IX, item VII, do Anexo do Regimento de Custas, deve ter por referência o efetivo valor que visa a satisfação do crédito, desconsiderando-se o valor inicialmente dado a causa”.Eis o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL E MANTEVE A COBRANÇA FRACIONADA DAS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – INSURGÊNCIA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS FAIXAS ESCALONADAS CONSTANTES NO ITEM I DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS DESTA CORTE – IMPROCEDÊNCIA – MATÉRIA JÁ SEDIMENTADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE AS CUSTAS DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO DEVEM SER APLICADAS COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008-CGJ E OBSERVANDO AS RESPECTIVAS FAIXAS DE VALORES, DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0061259-09.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 10.02.2023)
DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA (INSS) AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA TAXA, PREVISTO NO ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS COBRADAS DE FORMA LEGÍTIMA, SEGUNDO LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI N° 6.149/1970). OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O ENTENDIMENTO EXARADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N. 0035267-80.2021.8.16.0000-OE, UMA VEZ QUE NÃO POSSUI, NO CASO, EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002402-33.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 27.03.2023)
Conclui-se, portanto, que o recurso de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não merece provimento, ante a assertividade da decisão proferida pelo juízo a quo, ao condenar a autarquia ao pagamento de custas referentes à expedição de precatório requisitório, conforme o previsto na alínea “a” do inciso VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas.
Conclusão:Ante ao exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.