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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0011389-58.2023.8.16.0000 AI, da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante KLAUS PETER KLEIN e como agravada MAGIUS PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 227.1, de 26.01.2023, proferida pelo digno Magistrado Doutor Murilo Gasparini Moreno, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0005155-96.2019.8.16.0001, ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S.A., sucedido pela Agravada, em desfavor do Agravante, que indeferiu a gratuidade da justiça por este postulada, nos seguintes termos: “[...] 1. Da gratuidade de justiça Quanto à possibilidade de indeferimento da assistência judiciária, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os elementos concretos devem ser analisados pelo Juízo: (...)No mesmo sentido, segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes. O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo uso indevido do direito de ação. No caso dos autos, somente a alegação de hipossuficiência se revelou insuficiente, devendo existir a comprovação do alegado estado de penúria, o que não se vislumbra de plano no caso em questão, não havendo qualquer dúvida que justifique a complementação da comprovação por novos documentos. Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e Súmula nº 481 do STJ: a) Ausência de documentos que comprovassem a renda total da parte executada que se declarou com aposentado. Portanto, os indícios dos autos são suficientes para negar a gratuidade de justiça diante da somatória dos elementos que evidenciaram a suficiência de recursos para pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios em eventual sucumbência. Assim, restou manifesto nos autos que a parte autora está omitindo a sua renda, sendo que esta seria condizente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua subsistência ou a de sua família, não sendo o caso de determinar a comprovação prevista no art. 99, §2°, in fine, do CPC visto que os elementos de provas foram suficientes e robustos para concluir pela condição para pagar as custas processuais. Isto posto, o pedido de gratuidade justiça FICA INDEFERIDO. [...]” (mov. 227.1 – destaques no original e supressão de minha parte). Alega o Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] a decisão agravada merece reforma, pois no caso, o agravante encontra-se em situação financeira instável e de veemente fragilidade, não possuindo condições de suportar as custas e despesas processuais neste momento [...]” (mov. 1.1, pág. 9); b) para a concessão do benefício basta que a parte comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento; c) “[...] a assistência judiciária gratuita e integral é um direito individual expresso, absolutamente explícito no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, não podendo ser restringido ou suprimido por lei ordinária, e com fundamento no artigo 98 do CPC, requer, assim, seja reformada a deci são de 1º grau para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu [...]” (mov. 1.1, pág. 12). Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso e seu provimento, com o deferimento da gratuidade da justiça. Por meio do despacho por mim proferido no mov. 9.1 (do AI), determinou-se a intimação do Agravante, nos seguintes termos: “[...] 1. Da análise da presente insurgência, constata-se que o Agravante interpôs o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade da justiça formulado em grau recursal (págs. 3/14), sem comprovação, adequada e de início, da alegada hipossuficiência financeira. Ora, da análise dos documentos colacionados na demanda originária, vê-se que o Agravante não juntou documentos que comprovem sua atual situação financeira e, de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “[...] para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente [...]” (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) – destaquei. Outrossim, verifica-se que, assim como observado pelo Juízo a quo na r. decisão recorrida, houve “[...] Ausência de documentos que comprovassem a renda total da parte executada que se declarou com aposentado [...]” (mov. 227.1), mostrando-se necessária a complementação da documentação. Sob outro prisma, embora o Recorrente tenha realizado pedido para que “[...] seja, in totum reformada a respeitável decisão agravada, deferindo-se o pedido de justiça gratuita ao réu, consoante às razões expostas [...]” (pág. 11), da análise das razões recursais, observa-se a ausência de fundamentação pertinente a justificar esse pleito (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Ademais, constata-se que o Agravante interpôs o recurso sem a adequada representação processual, haja vista não ter acostado instrumento de mandato concedendo poderes ao Advogado subscritor das razões recursais, Dr. Carlos Alberto Xavier, o que impede, neste momento, a verificação de sua regular capacidade postulatória para interpor recurso. 2. Dessa forma, intime-se o Agravante, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) inserir no presente recurso: a.1) cópia das declarações de imposto de renda da pessoa física (IRPF) referente aos últimos 3 (três) anos, ou de correspondente isenção; a.2) juntada de comprovantes de rendimentos e de extratos de contas correntes e de poupança dos últimos 3 (três) meses; a.3) demais documentos que a Agravante repute pertinente, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.[3]); a.4) cópia da procuração outorgada pelo Agravante a seu Advogado, com o fim de comprovar a sua capacidade postulatória e, assim, regularizar a sua representação processual; b) emendar a petição inicial do Agravo de Instrumento quanto ao pedido liminar ao recurso (atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal), sob pena de não análise desse pedido. Esclareço ainda que, o silêncio ou a ausência de juntada do instrumento de mandato no prazo estabelecido, implicará o não conhecimento do agravo de instrumento (CPC, art. 932, pár. ún. c/c art. 76, § 2º, I[4]). [...]” (mov. 9.1, págs. 24/25 – destaques no original). E, regularmente intimado (mov. 11.0, do AI), o Agravante juntou os documentos de movs. 12.2/12.3 (do AI) e pleiteou a dilação do prazo (mov. 12.1, do AI), para a juntada de cópia da procuração outorgada. Por meio da decisão por mim proferida no mov. 14.1 (do AI), restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. A Agravada, a despeito de regularmente intimada, não ofertou resposta (movs. 18.0 e 19.0, do AI). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, mesmo porque, no tocante ao preparo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça foi formulado na própria insurgência, casos em que a parte recorrente estará dispensada de comprovar o respectivo recolhimento até ulterior deliberação a respeito (CPC, art. 99, § 7º[5]). E, no mérito, a insurgência não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 14.1 (do AI), que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[6], e 1.019, I, 2ª parte[7]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. Conforme se extrai do art. 98, caput, do CPC[8], a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. De outro lado, o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. – destaquei. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade. Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei. Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, ipsis verbis: Art. 5º. (...)(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei. Ora, verifica-se que o Agravante pugnou pela concessão da benesse, não juntando, na origem, documentos aptos a comprovarem a necessidade do benefício e, regularmente intimado para complementar a documentação comprobatória do benefício que alega fazer jus (págs. 24/25), o Agravante apenas juntou: a) “Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica”, referente a compra de medicamentos; e b) “Extrato para Imposto de Renda” Ano-Calendário 2022, demonstrando o auferimento, no referido exercício, de R$ 59.438,75 a título de “Rendimentos Tributáveis” e R$ 22.847,76 a título de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, totalizando R$ 82.286,51. De fato, a partir de uma análise prefacial da documentação apresentada no presente recurso, observa-se que, a despeito da alegação do Recorrente de que não possui condições de suportar as custas processuais, pode-se extrair da cópia da declaração de imposto de renda relativa ao exercício 2022, que o mesmo auferiria um rendimento bruto médio mensal no valor de R$ 6.857,21 (pág. 33), ou seja, superior a quatro salários mínimos, valor esse superior ao parâmetro máximo estabelecido por esta colenda Câmara Cível (R$ 3.000,00) para a concessão do benefício, o que, em princípio, infirmaria a alegada hipossuficiência financeira e a possibilidade de arcar com o custo do processo sem comprometer seu próprio sustento. Portanto, os elementos até agora colacionados ao processo, por si só e de início, não seriam capazes de demonstrar a alegada impossibilidade em suportar os custos do processo, sem comprometer a subsistência do Agravante, inclusive, porque, conforme é cediço, tratando-se de cognição sumária, a probabilidade do direito deve ser aferível de plano, sem necessidade de maiores digressões probatórias. De fato, “[...] Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) [...]” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1664505/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) – destaquei e suprimi. Dentro desse contexto, a priori, não se revelaria possível a concessão do benefício almejado ao Agravante, porquanto não estaria comprovada a alegada hipossuficiência financeira. Sobre o tema, em situações assemelhadas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PODER-DEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR SOBRE A CONCRETA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM EFETIVAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO JUDICIAL. CONCESSÃO DA BENESSE, ADEMAIS, QUE NÃO PRODUZIRIA EFEITOS RETROATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0032365-23.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 01.08.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA MENSAL DECORRENTE DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SUPERIOR AO TETO DE ISENÇÃO DO IR E AO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS QUE AFASTEM SUA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0072538-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 21.02.2022) – destaquei. Com efeito, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada pelo Agravante. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. [...]” (mov. 14.1, págs. 38/41 – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso. Como corolário, tendo sido denegado o benefício pelo Colegiado, impõe-se ao Agravante o dever de recolher as custas recursais a que até então estava dispensado (CPC, art. 101, § 2º[9]), no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado deste Acórdão, sob as penas do art. 102 e par. ún., do CPC[10], aplicável ao caso por analogia.
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