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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, contra a decisão interlocutória de Mov. 177.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0012724-08.2017.8.16.0038, que homologou os cálculos, determinando que as custas para o processamento e expedição do precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do inciso VII da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas, nos seguintes termos: “ (...) VI. Ainda, no que concerne ao valor das custas de expedição do precatório, tal questão foi objeto do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no recurso sob o nº 0035267- 80.2021.8.16.0000, o qual foi julgado improcedente, reconhecendo a constitucionalidade da alínea “a” do item VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019). VII. Desta maneira, observe-se que o valor das custas de expedição do ofício requisitório deve seguir a alínea “a” do item VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019). VIII. Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, de modo que não serão conhecidas eventuais impugnações. IX. No mais, considerando que o valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais está dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único do mesmo diploma legal, determino, a expedição dos valores por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mais as custas devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento. X. Em seguida, aguarde-se o pagamento (...) ”......................................................................................................................................... O agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs o presente recurso (Mov. 1.1) postulando, em síntese, que o Juízo singular deixou de observar as orientações exaradas pela Corregedoria-Geral da Justiça, qual seja, que somente se deve aplicar, para o cálculo das custas de precatório, a primeira faixa do item I da tabela IX (e não de modo escalonado, conforme o valor apresentado pela contadoria). Alega que se faz necessário seja acatado o entendimento explicitado pelo Excelentíssimo Corregedor-Geral dessa e. Corte na Informação n. 6549479, prestada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 0035267- 80.2021.8.16.0000-OE (Mov. 30.2 dos indigitados autos), no sentido de que não se apliquem as faixas escalonadas constantes no item I da tabela IX para o cálculo das custas de precatório, mas se utilize exclusivamente a primeira faixa deste item I da tabela IX. Argumenta que o fato de um precatório possuir o valor de R$ 80.000,00 ou R$ 1.000.000,00 em nada altera o serviço a ser prestado, já que o trâmite administrativo será exatamente o mesmo. Ou seja, se todo o procedimento será igual, independentemente do valor do precatório, não há nenhuma razão que justifique o pagamento de custas com valor escalonado, devendo, portanto, haver apenas a incidência da primeira faixa de valores. Sustenta que que o procedimento de expedição/pagamento de precatórios em nada se assemelha ao ajuizamento de uma ação, cujo valor importa para fixar o montante de custas a se pagar, já que, presumivelmente, ações que veiculem pretensões de quantias superiores provavelmente possuirão maior complexidade e, então, demandarão a realização de mais atos processuais (o que termina por justificar o escalonamento da tabela). De modo diverso, o procedimento de pagamento dos precatórios será sempre o mesmo, independentemente do valor (o que somente justifica a utilização da primeira faixa, conforme já explicitado pela Corregedoria-Geral). Ao final, requer a concessão, em caráter liminar, de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento da insurgência pelo Colegiado, reformando a decisão agravada a fim de que seja afastada a cobrança de custas de precatório de maneira escalonada, determinando-se que o cálculo deve ser realizado valendo-se de forma fixa da primeira faixa do item I da tabela IX, conforme orientação da Corregedoria-Geral. Após, vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. A liminar ambicionada restou indeferida (Mov. 10.1), conforme decisão de minha relatoria. Sem resposta ao recurso. É o breve relatório.
VOTO. 2. Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual conheço do recurso. 3. Depreende-se dos autos que a controvérsia na origem gira em torno da decisão interlocutória de Mov. 177.1, que determinou a expedição dos valores por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Determinou, ainda, que o valor das custas de expedição do ofício requisitório deveria seguir a alínea “a” do item VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019). Assevera o INSS, em síntese, ser desproporcional o valor das custas para a expedição de precatório (rubrica “requisitória” - Tabela IX, item VII, alínea “a”, Anexo I, da Lei n° 6.149, de 09/09/1970), que, diante da informatização dos processos judiciais, passou a constituir verdadeiro tributo confiscatório (artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal), com absoluta ausência de proporção entre o serviço prestado e o valor cobrado, certo se tratar de caso de “inconstitucionalidade progressiva”. Em uma análise dos autos originários, tem-se que não há razão à insurgência da Autarquia. Isso porque, tal matéria já foi objeto de apreciação pela Corregedoria-Geral de Justiça desta E. Corte (SEI nº 21709- 93.2015.8.16.6000), a qual já se manifestou expressamente que “a cobrança de custas nessas hipóteses serve para remunerar o serviço judiciário prestado no processamento do pedido de expedição do precatório como, por exemplo, as conferências de praxe, as providências para que o processo vá concluso ao juiz, a própria decisão judicial que formula o pedido de pagamento ao tribunal etc”. Asseverou, ainda, que “a base legal para a cobrança de Precatório é a alínea ‘a’ item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: ‘requisitório de pagamento’". Neste passo, conforme orienta a D. Corregedoria-Geral de Justiça deste E. Tribunal, “deverão ser cobras custas para pedido de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor; esta com base na Instrução Normativa 03/2008 desta Corregedoria, com as observações sobre a atualização da VRC; aquela com base na alínea “a” do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: ‘requisitório de pagamento’, observando as respectivas faixas de valores.” Observa-se, portanto, que a Corregedoria-Geral de Justiça adotou posicionamento no sentido que devem ser aplicados regramentos distintos no que tange às custas de expedição de Precatório e RPV. Ressalte-se que a mera apresentação de informação no bojo dos autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0035267-80.2021.8.16.0000 não se reveste de caráter vinculativo, não sendo obrigatório a observância do entendimento exarado pela a Corregedoria-Geral de Justiça naquela oportunidade. Tanto é assim que o referido Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0035267-80.2021.8.16.0000 sequer adotou a tese apresentada na informação, julgando-se improcedente o IAC. O acórdão de relatoria da eminente Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “A” DO ITEM VII DA TABELA IX DA LEI ESTADUAL Nº 6.149 /1970, QUE FIXA AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TESE DE QUE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DE RPV DEVEM POSSUIR O MESMO VALOR, ANTE A ATUAL SEMELHANÇA DOS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DOS DOIS. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 150, IV, DA CR/88. CUSTAS QUE POSSUEM COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO JUDICIAL. PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO QUE É MAIS COMPLEXO E EXIGE MAIOR NÚMERO DE ATOS EM COMPARAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. DIFERENÇA DE VALORES DAS CUSTAS QUE SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE, AFASTANDO O ALEGADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE.......................................................................................................................................... Válido ressaltar, de igual sorte, que entendimento semelhante já vinha sendo adotado por esta C. 7ª Câmara Cível antes mesmo do julgamento do IAC pelo Órgão Especial, a corroborar com os acórdãos de relatoria das eminentes Desembargadoras ANA LÚCIA LOURENÇO e JOECI MACHADO CAMARGO, respectivamente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIFERENTE DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C. Cível - 0019552-32.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 21.08.2020). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO – IMPUGNAÇÃO DAS CUSTAS COTADAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO – PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2008 EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DO RPV PARA OUTRO TIPO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO – VEDAÇÃO – ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S NOS TERMOS DO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS – APLICAÇÃO DA TABELA IX, ANEXO I, DA TABELA DE CUSTAS EM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C. Cível - 0015129-29.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 21.08.2020). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Logo, correta a decisão singular que indeferiu a impugnação da autarquia, e consequente não equiparação do valor das custas necessárias à expedição do RPV, visto que o caso sob exame se refere à expedição de Precatório, com regramento aplicável distinto, nos termos do entendimento exposto supra. Não se vislumbra, assim, equívoco na elaboração dos cálculos homologados pelo Juízo originário no que diz respeito às custas para a expedição do precatório, eis que de acordo com o Enunciado Orientativo n° 31-FUNJUS e com o posicionamento firmado pelo Órgão Especial deste E. TJPR em sede do IAC - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0035267-80.2021.8.16.0000. 4 – Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade, nos termos da fundamentação acima.
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