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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Izair Pinto de Campos em face da r. sentença (seq. 39.1), proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Dispositivo.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a pretensão inicial, consoante fundamentação.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça.” Inconformado, o autor Izair Pinto de Campos, recorre a esta Superior Instância (seq. 43.1) alegando, em síntese, que: a) “o julgamento parte de premissa equivocada. A parte autora em nenhum momento alegou que o cartão foi extraviado ou furtado, mas que NÃO RECONHECE OS DÉBITOS EFETUADOS EM SUA CONTA"; b) “o autor é pessoa idosa, com 71 anos de idade, não tem acesso à aplicativos e sistemas bancários eletrônicos. Ao perceber os débitos em seu extrato imediatamente realizou o Boletim de Ocorrências e tentou resolver a questão junto à requerida”; c) “as alegações do réu, de que a transação ocorreu mediante o uso de cartão e senha de uso pessoal não suprime, por si só, a sua responsabilidade. Ademais, cabe ao réu comprovar que não foi a autora quem realizou tal compra. É de conhecimento geral, que estelionatário detêm meios de captura de dados dos cartões magnéticos e senhas. Assim, será necessário apresentação de provas consistentes ligando o recorrente às compras, fato que não teve êxito, visto que em síntese alegou apenas a utilização do cartão por meio de senha"; d) a sentença deve ser anulada ante a não produção de provas; e) requer que seja totalmente reformada a respeitável sentença prolatada pelo Juízo “a quo”, condenando o apelado nos termos postulados na peça inicial.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso nos pontos recorridos. Contrarrazões seq. 47.1, sem preliminares.É o relatório.
DO CONHECIMENTO DO RECURSOEm relação ao recurso e seu juízo de admissibilidade, quais sejam os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou
extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. PRELIMINAR Cerceamento de defesa Alega a parte apelante que teve seu direito de defesa cerceado ao ter sido determinado o julgamento antecipado da lide, uma vez que não foi oportunizado à parte a produção de provas, em especial depoimento pessoal das partes.Sem razão, contudo.Da análise dos autos, observa-se o magistrado a quo oportunizou a dilação probatória, que consistiu no “esclarecimento quanto a utilização do cartão por meio físico e através de senha pessoal e intransferível.”Neste ponto, observa-se que a ré, ora apelada, acostou os documentos que entendem que demonstra o pagamento das compras efetuadas pelo autor, ora apelante, de modo que a produção de prova oral se mostra prescindível. No caso em apreço as supostas compras indevidas podem ser analisadas a partir dos documentos acostados pela ré (seq. 21.8 e 31.2).Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DISPENSÁVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2.1. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATO Nº. 0004559758020180803. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VERIFICADA. REFORMA NESTE PONTO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA DO TITULAR (ASSINATURA DIGITAL). DEMONSTRAÇÃO DE DEPÓSITO. PROVEITO ECONÔMICO DO VALOR CONTRATADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2.2. CONTRATO Nº 0028778682620160616. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO. PORÉM, AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DEMONSTRANDO A EFETIVA ADESÃO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA POR TAL MOTIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COM COMPENSAÇÃO DAQUELE JÁ DISPONIBILIZADO. MANUTENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido.APELAÇÃO CÍVEL 2. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS ANORMAIS PELA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA TÃO SOMENTE PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. ADEMAIS, DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE TEM O CONDÃO DE RESTABELER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e desprovido.”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010569-64.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.05.2022) (grifei) Assim, tendo em vista que o deslinde do feito é realizado através de análise das provas documentais, a prova oral não se mostra necessária ao caso. Logo, o julgamento antecipado, sem realização de prova oral, não caracteriza cerceamento de defesa que justifique a nulidade da sentença.Superada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, passo à análise do mérito da causa em exame. MÉRITO A controvérsia recursal diz respeito à regularidade, ou não, das compras realizadas com o cartão de débito do autor, supostamente indevidas.Quando do ajuizamento da ação, a parte autora afirmou que, ao verificar extrato bancário, observou no período compreendido de 10.01.2022 a 14.02.2022, a existência de diversas compras realizadas no débito que não reconhecia, realizadas nos estabelecimentos “Pavan Mercearia – BR” e “PAG*MARCOSROBERTODESA – BR”, que totalizaram a quantia de R$ 6.751,75 (seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos).Pois bem.Apesar dos argumentos extraídos da ação originária e das razões recursais, sem razão a parte apelante.O art. 14, do CDC[1], dispõe que os prestadores de serviços respondem objetivamente na reparação dos danos causados aos consumidores.Ainda, a Súmula 479, do STJ[2], trazem que instituições financeiras responderem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes.A responsabilidade objetiva somente será afastada quando o fornecedor provar que o defeito do serviço inexiste, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do §3º, do art. 14, do CDC[3].Da análise dos autos e documentos juntados, verifica-se que restou demonstrado nos autos que as compras realizadas nos estabelecimentos questionados pelo autor, ora apelante, ocorreram mediante a utilização do cartão de débito e uso de senha pessoal conforme se observa dos documentos acostados nas seqs. 21.8 e 31.2, o que impede a alegação de que as compras se deram em virtude de falha no sistema de segurança da ré (fortuito interno).Assim, não há como atribuir à cooperativa ré a responsabilidade pelo ocorrido, vez que não houve falha na prestação do serviço ofertado, estando-se diante de causa excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA CONTESTADA QUE FORA REALIZADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO DE DÉBITO E USO DE SENHA PESSOAL. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ART. 14, §3º, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002770-08.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DES. SUBSTITUTO ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 02.10.2023) (grifei) “APELAÇOES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA POR FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES.APELAÇÃO CÍVEL (01). IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO NO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. IMPRUDÊNCIA NO DEVER DE GUARDA DA SENHA ELETRÔNICA. PARTE AUTORA QUE AFIRMOU EM DEPOIMENTO PESSOAL QUE CARREGAVA A SENHA JUNTO COM O CARTÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, §3º, INCISO II). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. FURTO DO CARTÃO COMUNICADO APÓS A TRANSAÇÃO DA COMPRA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (02). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DO PROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO PREJUDICADO.”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011287-16.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022) (grifei) Logo, a manutenção da r. sentença de improcedência é medida que se impõe. Dos ônus sucumbenciais Ante do desprovimento do recurso de apelação, e considerando o disposto no §11, do art. 85, do CPC, bem como levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico da parte contrária, é de se majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador do apelado em 1%, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita. ConclusãoDo exposto, voto pelo conhecimento e negar provimento do recurso de apelação.
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