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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008888-71.2019.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Aug 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA 1) DIREITO SANCIONADOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA. ALEGADA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO DOLOSO (ART. 10 DA LIA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 271/2008, DE PARANAVAÍ. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO NEM DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS-APELADOS. IMPOSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO NO ART. 10 DA LIA. a) O Ministério Público pretende a condenação dos Réus-Apelados – Prefeito de Paranavaí, Secretária de Desenvolvimento Urbano, Diretora de Planejamento Urbano e particulares – ao ressarcimento ao erário, por fraude no Pregão Presencial nº 271/2008 e prática de ato ímprobo doloso (prescrito) previsto no art. 10, “caput”, da LIA (antiga redação). b) Considerando a aplicação imediata da Lei Federal nº 14.230/2021 (Tema 1.199 do STF), a atual redação do art. 10 da LIA exige a perda patrimonial efetiva e o dolo específico para configuração de ato ímprobo por prejuízo ao erário. c) Porém, o “Parquet” sequer explicitou o modo como chegou ao suposto valor do dano ao erário –R$ 333.856,39 (atualizado até 2019). d) Na verdade, esse valor corresponde ao montante atualizado repassado pela Administração à Empresa Vencedora do Pregão, sendo certo que a perda patrimonial efetiva, em alegadas fraudes à Licitação, restringe-se ao valor do eventual superfaturamento ou da inexecução dos objetos contratuais. Precedentes. e) E, no caso, foi comprovada a emissão de Notas Fiscais pela Empresa Ré-Apelada, no valor do Contrato (R$ 151.050,00) e do Termo Aditivo (R$ 33.449,20), bem como a emissão de Notas de Empenho pela Administração e o pagamento, ao menos, do valor do Termo Aditivo. f) Apesar de o relatório técnico do Município (elaborado seis anos depois da obra) mencionar a suspeita de execução parcial dos serviços e a divergência entre valores de itens orçados e adquiridos, foi expressamente ressalvado que um mesmo material pode ser adquirido para locais diferentes, com preços distintos. g) Ademais, o próprio Servidor que elaborou o relatório declarou, em Juízo, que, em razão do decurso de tempo entre a realização da obra (2008) e da vistoria (2014), é possível que os materiais cuja utilização não foi constatada possam ter sido retirados, substituídos por desgaste ou furtos. h) Ainda que assim não fosse, não houve individualização da suposta parte não executada do Contrato e do Aditivo, o que incumbia ao Autor para fins de quantificação do dano. i) Noutro giro, a LIA não se presta a punir “administradores ou agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na gerência da coisa pública” (STJ, Tema Repetitivo 1.108). j) Nem o dolo específico foi comprovado no caso, não bastando a alegação genérica de que os Réus-Apelados atuaram em conluio e realizaram a Licitação de forma totalmente irregular. k) Ao revés, as provas demonstraram que os orçamentos que subsidiaram a dotação máxima da Licitação foram feitos pela Diretora de Planejamento Urbano com base em planilhas de referência de Secretaria Estadual e em ligações a Empresas locais; tais orçamentos, inclusive, foram confirmados pela Secretária de Desenvolvimento Urbano e pela Procuradoria-Geral municipal. l) Ainda, a única atuação comprovada do Prefeito no Certame foi a assinatura da homologação da Licitação, bem como do Contrato e do Termo Aditivo. m) Embora cause estranheza o fato de que a própria Secretária de Desenvolvimento Urbano tenha formulado o pedido de recomposição de preços em favor da Empresa Contratada, sem extensas justificativas, isso, por si só, não demonstra que houve a prática de fraude, porque o relatório de vistoria das obras demonstrou a execução, ainda que parcial, dos serviços após ter sido firmado o Aditivo. n) Também não foi demonstrado o dolo específico da Empresa Contratada, pois apresentou orçamentos em valor até menor que o proposto pelo Edital; reduziu o valor global da proposta antes do julgamento; trouxe Notas Fiscais atestando a prestação de serviços; e, conforme o relatório de vistoria das obras, essas foram executadas, ainda que parcialmente, não havendo provas inequívocas de que a inexecução ocorreu por desídia da Empresa (nem mesmo que, de fato, não foram executadas as obras, considerando o transcurso de tempo entre a execução contratual e a elaboração do relatório). o) Por derradeiro, nenhuma consideração foi feita pelo Ministério Público quanto ao dolo na conduta dos particulares sócios da Empresa contratada, que apenas foram incluídos no polo passivo por essa condição de sócios. p) O que se vê, em verdade, é a inabilidade do Gestor e dos demais Servidores Réus-Apelados na condução do Procedimento Licitatório, sendo certo que a mera inexistência de assinatura de representantes da Empresa Apelada no Termo Aditivo não conduz, automaticamente, à conclusão de que houve fraude, mas, sim, desorganização dos envolvidos. q) Da mesma forma, a alegada falta de fiscalização do cumprimento contratual não enseja, por si só, improbidade administrativa. Não compete ao Ministério Público, substituindo-se à Procuradoria municipal, pleitear o ressarcimento puro e simples, com base em responsabilidade civil (art. 927 do Código Civil) ou apenas obrigacional, ainda que o beneficiado seja o erário. r) Em suma, como não demonstrada a ocorrência de dolo específico na conduta dos Réus-Apelados, não é possível a configuração do ato de improbidade do art. 10 da LIA, tampouco a aplicação do Tema nº 897 de Repercussão Geral (segundo o qual são imprescritíveis as Ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA). s) Destarte, merece mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.