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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 1º/07/2019, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO” em face de MAURÍCIO YAMAKAWA (Prefeito do Município de Paranavaí/PR à época dos fatos), SILVIA MIDORI SASAKI (Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano), DÉBORA AMARAL DUARTE ROLANSKI (Diretora de Planejamento Urbano) e dos particulares MICHEL OSVALDO RASMUSSEN, OSVALDO RASMUSSEN JÚNIOR e ROPEL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA (autos originários nº 0008888-71.2019.8.16.0130, mov. 1.1), alegando que: a) durante a gestão do Réu MAURÍCIO YAMAKAWA e por requisição da Ré SILVIA MIDORI SASAKI, foi aberto o Procedimento Licitatório – Pregão Presencial nº 271/2008, cujo objeto era a prestação de serviços de reforma das instalações elétricas em praças e rotatórias do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, o qual foi vencido pela Empresa Ré ROPEL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA; b) foram constatadas ilegalidades em relação ao referido Procedimento Licitatório: (i) para a abertura do Certame, a Ré DÉBORA AMARAL DUARTE apresentou uma planilha, da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SEMDUR), com os valores previstos para o Procedimento, mas sem fazer constar qualquer fonte ou base de preços; (ii) somente a Empresa Ré ROPEL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA participou do Certame, embora outras Empresas tivessem retirado o Edital; (iii) a referida Empresa apresentou valores divergentes aos aplicados no mercado; (iv) o MUNICÍPIO encaminhou relatório técnico apontando que, embora a Empresa Ré tivesse recebido integralmente os valores estipulados, houve irregularidades como serviços parcialmente empregados, incoerência dos valores pagos pelos mesmos materiais para locais distintos, incoerência na quantidade de material, inexistência de justificativa para os aditivos e de menção à garantia dos produtos, divergência em relação aos valores pagos em itens iguais e inexistência de itens que constavam do projeto da praça Tânia Mara; e (v) não foi cumprida a cláusula 8.2 do Contrato Administrativo, segundo a qual “a execução dos serviços deveria ser acompanhada e fiscalizada por responsável técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano” (f. 06); c) os Réus MAURÍCIO YAMAKAWA, SILVIA MIDORI SASAKI e DÉBORA AMARAL DUARTE “atuaram de forma dolosa ao permitir as fraudes que levaram a ROPEL adjudicar o objeto da licitação, fornecendo os orçamentos sem qualquer base, atestando a validade de tais orçamentos, homologando o certame e deixando de efetivar a mínima fiscalização na execução dos contratos” (f. 07); e d) está prescrita a pretensão de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, remanescendo, apenas, a reparação do dano, no valor total de R$ 333.856,39 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos). Requereu: (i) liminarmente, a decretação de indisponibilidade dos bens dos Réus até o valor do dano; e (ii) ao final, a condenação dos Réus ao ressarcimento do dano causado ao patrimônio público, além dos ônus da sucumbência, a serem recolhidos ao Estado do Paraná, “em conta da Procuradoria-Geral de Justiça” (f. 17). 2) A decisão do mov. 6 decretou a indisponibilidade dos bens dos Réus, limitada ao valor do dano. 3) Esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu provimento aos Agravos de Instrumento interpostos pelos Réus DÉBORA AMARAL DUARTE e MAURÍCIO YAMAKAWA, a fim de: a) afastar a indisponibilidade de bens dos Agravantes e, em efeito expansivo, dos demais Réus; e b) determinar a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO, na origem, para emendar a inicial, “demonstrando a prática de ato de improbidade pelos Réus, na modalidade dolosa, sob pena de reconhecimento da prescrição da pretensão” (mov. 30, f. 24, dos autos recursais nº 0039416-90.2019.8.16.0000 e mov. 29, f. 18, dos autos recursais nº 0039976-32.2019.8.16.0000). 4) Na origem, foram apresentadas Defesas Prévias (mov. 46, 48, 58, 67 e 79), após o que o Juízo de origem recebeu a petição inicial (mov. 101). 5) MAURICIO YAMAKAWA contestou (mov. 133), asseverando que não foi comprovada a prática de ato doloso de improbidade. 6) MICHEL OSVALDO RASMUSSEN, OSVALDO RASMUSSEN JÚNIOR e ROPEL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI também contestaram (mov. 135), sustentando que: a) não têm legitimidade passiva, porque não praticaram atos ilícitos; b) embora não tenham sido juntados os orçamentos utilizados, a Secretária de Desenvolvimento Urbano à época declarou que os preços máximos do Certame foram por ela orçados, estando dentro dos praticados pelo mercado; c) o Pregão teve procedimento regular; d) não fosse isso, não há elementos que demonstrem a prática de atos ímprobos pelos Réus, não havendo sequer alegação de que induziram Agentes Públicos a praticar ilícitos ou concorreram na divisão de tarefas para execução das ilegalidades; e) também não há provas de sobrepreço; f) a Empresa Ré cumpriu fielmente a avença e somente recebeu após a realização de vistorias e medições pelos responsáveis técnicos; e g) não houve dolo na conduta. 7) SILVIA MIDORI SASAKI também contestou (mov. 137), asseverando que: a) “a petição inicial reveste-se em uma verdadeira presunção fundada apenas em juízo abstrato de valores, sem que haja prova robusta de ato improbo por parte dos réus, muito menos na modalidade dolosa” (f. 06); b) não foi apresentado sequer início de prova de conluio entre os Réus para a prática de supostos atos ímprobos; e c) não foi comprovado o dolo. 8) DÉBORA AMARAL DUARTE também contestou (mov. 138), sustentando que: a) não tem legitimidade passiva, pois sequer houve acusação de recebimento indevido de verba pública; b) considerando a precariedade da estrutura da Prefeitura, “os preços foram consultados mediante pesquisas nas tabelas dos órgãos oficiais SEOP (Secretaria de Obras Públicas do Estado do Paraná), SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices) e por meio de ligação telefônica às empresas do ramo para ciência dos preços que não se encontrava nas referidas tabelas” (f. 07); e c) ilegalidade não se confunde com improbidade, não havendo prova do dolo. 9) O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou emenda à inicial (mov. 180), alegando que: a) a Ré SILVIA MIDORI SASAKI, Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Arquiteta, tinha o dever de analisar as irregularidades constatadas no Procedimento Licitatório, mas “atuou de forma dolosa a permitir as fraudes que autorizaram a empresa ROPEL adjudicar o objeto da licitação, deixando de efetivar a mínima fiscalização na execução dos contratos”; b) a Ré DÉBORA AMARAL DUARTE ROLANSKI, Diretora de Planejamento Urbano e Arquiteta, elaborou a planilha para a Licitação sem citar fonte ou base de preços, e, pois, “agiu de forma consciente e dolosa, pois tinha pleno conhecimento da importância da elaboração do orçamento estimativo e do dever de realizá-los a partir de critérios legais que conduzam à estimação do preço de mercado do produto/serviço especificamente pesquisado”; c) o Réu MAURÍCIO YAMAKAWA, na função de Chefe do Poder Executivo, “era o responsável pela escolha de seus subordinados e pela fiscalização dos atos por eles praticados (culpa in eligendo e in vigilando)”, bem como “ao homologar o certame o requerido ex-Prefeito do Município de Paranavaí, atuou de forma dolosa ao permitir as fraudes que permitiram a ROPEL adjudicar o objeto da licitação, causando prejuízos ao erário do Município de Paranavaí”; e d) o dolo da Empresa Ré ROPEL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, por seus representantes legais MICHEL OSVALDO RASMUSSEN e OSVALDO RASMUSSEN JÚNIOR, consistiu em executar “obras em desacordo com o projeto apresentado, não empregando os materiais que dele constavam, ou os empregando a menor – apesar de ter recebido pelos serviços em sua integralidade”, bem como em fraudar o Certame e causar dano ao erário (R$ 333.856,39). 10) O Juízo de origem acolheu a emenda à inicial e determinou nova intimação dos Réus para Contestação (mov. 312). 11) Os Réus ratificaram as Contestações apresentadas anteriormente (mov. 328 a 331 e 406), após o que a decisão saneadora deferiu a realização de audiência de instrução (mov. 425), realizada no mov. 505. 12) A sentença, de 18/11/2022 (mov. 522), julgou improcedente o pedido, fundamentando que: a) não foi possível apurar a intenção desonesta dos Réus; e b) para haver condenação a ressarcimento, deve ser demonstrado o dano efetivo ao erário e o dolo dos Agentes, não sendo admitido o dolo presumido (hipotético). 13) O MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor apelou (mov. 534), argumentando que: a) “considerando a ilegalidade do procedimento licitatório 271/2008, é de rigor a anulação deste, com o consequente ressarcimento dos valores ao erário, vez que ilegais tais gastos, ao passo que decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa, efetivados pelos requeridos” (f. 07); b) o relatório técnico enviado pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ indicou inúmeras irregularidades na execução contratual, sendo certo, também, que a cláusula nº 8.2 do Contrato não foi cumprida (segundo a qual a execução dos serviços devia ser acompanhada por responsáveis técnicos); e c) as provas demonstram que os Réus atuaram em conluio, causando dano ao erário, “uma vez que realizaram a licitação de forma totalmente irregular e com uma prestação de serviços incompleta” (f. 11). 14) Contrarrazões nos mov. 540 a 543. 15) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, apresentou parecer favorável ao provimento do Apelo (mov. 23 dos autos recursais), sustentando que: a) “o ato de improbidade exige consciente e voluntária conduta diversa daquela que as normas previam para a prática do ato administrativo. É o que deve ser compreendido como dolo genérico no âmbito da improbidade” (f. 05); b) “ao exigir especial finalidade de agir de benefício próprio ou alheio para configurar quaisquer atos ímprobos, a Lei 14.230/2021 reclama elementos subjetivos extremamente complexos de se provar, senão impossíveis em certos casos, o que exigirá do promotor de justiça e do magistrado uma compreensão da natureza da prova desses elementos subjetivos” (f. 07); c) a prova do dolo (genérico ou específico) é indireta, indiciária e se infere a partir das circunstâncias fáticas; e d) “o standart probatório exigido para a comprovação do dolo, genérico ou específico, é o da prova além da dúvida razoável” (f. 10); e) no caso, as provas demonstraram a prática de atos ímprobos dolosos pelos Réus-Apelados. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOI – DOS FATOS E DAS PROVAS: a) Do Inquérito Civil: Infere-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor instaurou o Inquérito Civil nº MPPR-0104-09.000010-0 para apurar “notícias de ilegalidades na Licitação nº 271/2008 (Pregão Presencial) – contratação de Empresa para prestação de serviços de instalações elétricas em praças e rotatórias” (mov. 1.2, f. 01, dos autos originários). Foi juntada cópia do Pregão Presencial nº 271/2008 (mov. 1.3 e 1.4). A Licitação foi solicitada à Diretoria de Suprimentos e Serviços Auxiliares pela Ré-Apelada DÉBORA AMARAL DUARTE (Diretora de Planejamento Urbano), por meio dos Memorandos nº 339 a 342/2008, todos de 25/03/2008 (mov. 1.3, fls. 05/41). Nesses Memorandos, DÉBORA solicitou a reforma de instalações elétricas de praças e rotatória do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, indicando dotações máximas para cada obra (mov. 1.3, fls. 05, 14, 24 e 33):DÉBORA também solicitou prazo de execução de 30 (trinta) dias, bem como sugeriu que “o acompanhamento e a fiscalização técnica da execução dos serviços serão realizados por profissional técnico do Município” (mov. 1.3, fls. 06, 15, 25 e 34). Ainda, nesses Memorandos, DÉBORA anexou planilhas orçamentárias, nas quais foram previstos itens como eletrodutos, troca de postes e lâmpadas, recomposição de pavimento asfáltico e cabeamento (mov. 1.3, fls. 07/12; 16/22; 26/31; e 35/40) – note-se que esses orçamentos contêm logotipo da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de Paranavaí (SEDUR). Todos os Memorandos foram acompanhados de declarações da Ré-Apelada SILVA MIDORI SASAKI (Secretária de Desenvolvimento Urbano), confirmando que os orçamentos previstos “estão de acordo com os valores praticados no mercado” (mov. 1.3, fls. 13, 23, 32 e 41). Em 04/08/2008, foi publicado o Edital de Procedimento Licitatório – Pregão Presencial nº 271/2008, do tipo menor preço por lote (mov. 1.3, fls. 47/74), para “contratação de empresa prestadora de serviços objetivando a execução de serviços de reforma das instalações elétricas em praças e rotatórias (empreitada global por lote)” (f. 48). No Edital, foi estipulado o prazo de execução de trinta dias e o valor máximo global de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), sendo os valores, por lotes, os seguintes (mov. 1.3, f. 60/61):Em 26/08/2008, sobreveio Parecer Jurídico relativo ao Procedimento Licitatório, opinando pela adoção dos orçamentos indicados nos Memorandos e confirmados pela Ré-Apelada SILVIA (mov. 1.3, f. 75). Em setembro/2008, houve preenchimento de “Cadastro para Retirada de Edital” pela Empresa Ré-Apelada ROPEL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA e pelas terceiras S. R. S. BRATIFICH & CIA LTDA, ELETRO MARINGÁ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, TORNEARIA PARANAVAÍ LTDA, ELETROLUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA e PRESANTOS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (mov. 1.3, fls. 76/80, e mov. 1.4, fls. 01/02). Também em setembro/2008, a Empresa Ré-Apelada ROPEL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA apresentou declaração de cumprimento das condições de habilitação, Contrato Social, certidões negativas de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas (mov. 1.4, fls. 04/11 e 31/43), bem como balanço patrimonial (mov. 1.5, fls. 03/07). A referida Empresa também apresentou proposta de preços e planilhas orçamentárias (fls. 12/29), com valor total global de R$ 152.551,48 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos) e os seguintes valores por lote:A Empresa também apresentou declarações do então Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, de 08/04/2008, indicando que a sociedade já havia prestado serviços de instalação elétrica (extensão de redes, bem como troca de luminárias e postes) para o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ (mov. 1.4, fls. 44/45), além de certidões de acervo técnico do Conselho Regional de Engenharia do Paraná (fls. 46/49) e documento da COPEL atestando que “a empresa está habilitada a fornecer materiais e/ou executar serviços” de projetos e construção de redes de distribuição, manutenção do sistema elétrico e execução/entrada de serviço (f. 09). Em 16/09/2008, a Empresa Ré-Apelada ROPEL apresentou nova proposta de preços, com ligeira redução da proposta global para R$ 151.050,00 (cento e cinquenta e um mil e cinquenta reais) e os seguintes valores por lote (mov. 1.5, fls. 13/30):Segundo a Ata de Julgamento de Propostas, de 18/09/2008, somente a Empresa Ré-Apelada ROPEL apresentou lances, momento em que foi considerada a mais recente proposta de preços (mov. 1.5, fls. 10/13). A Comissão de Licitação declarou que a Empresa Ré-Apelada ROPEL foi a vencedora do Certame, considerando a regularidade da documentação e o valor das propostas (mov. 1.5, f. 12). Após, em 19/09/2008, o Réu-Apelado MAURÍCIO YAMAKAWA (Prefeito) homologou e adjudicou o Procedimento Licitatório em favor da Empresa Ré-Apelada ROPEL, autorizando a emissão de Notas de Empenho (mov. 1.5, fls. 31/32). Na mesma data, o MUNICÍPIO expediu a Autorização de Fornecimento nº 2052/2008 em favor da Empresa Ré-Apelada ROPEL, informando que foi Vencedora da Licitação e indicando o valor homologado (mov. 1.5, f. 44). Também em 19/09/2008, o MUNICÍPIO emitiu a Nota de Empenho nº 6.056/2008 em favor da Empresa Ré-Apelada ROPEL, no valor de R$ 151.050,00 (cento e cinquenta e um mil e cinquenta reais), cf. mov. 1.5, f. 106 e mov. 1.11, f. 03. Saliente-se que, nessa Nota de Empenho, constam carimbos (sem preenchimento), indicando “despesa realizada” e recebimento de materiais (mov. 1.5, f. 106). Em 23/09/2008, foi assinado o Contrato de Prestação de Serviços nº 125/2008 entre o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e a Empresa Ré-Apelada ROPEL (mov. 1.5, fls. 35/41). Merecem destaque as seguintes cláusulas contratuais: i) prazo de vigência de 30 dias, prestação dos serviços a partir de 3 dias após a assinatura do Contrato e pagamento após apresentação de Nota Fiscal (cláusulas 3, 5.2 e 5.3 – mov. 1.5, f. 35); ii) preços – global e por lote – em consonância com a última proposta apresentada pela Empresa ROPEL (cláusula 4 – mov. 1.5, f. 36); e iii) obrigação do MUNICÍPIO de designar responsável técnico para fiscalização das obras (cláusula 8.2 – mov. 1.5, fls. 38/39). Em 01/10/2008, a Empresa Ré-Apelada emitiu a Nota Fiscal nº 4595/2008, atestando a realização dos serviços contratados, no valor de R$ 151.050,00 (cento e cinquenta e um mil e cinquenta reais), cf. mov. 1.5, f. 109 e mov. 1.11, f. 04. Em 16/10/2008, por meio do Memorando nº 515/2008, a Ré-Apelada SILVIA MIDORI SASAKI (Secretária de Desenvolvimento Urbano) solicitou à Secretaria de Gestão um Aditivo Contratual, a fim de aumentar o valor global do Contrato em mais R$ 33.449,20 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), com fundamento no art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993 (reequilíbrio econômico-financeiro) e com base em planilhas elaboradas pela Ré-Apelada DÉBORA AMARAL DUARTE (Diretora de Planejamento Urbano) – mov. 1.5, fls. 43/49. E, após parecer jurídico favorável (mov. 1.5, f. 50), foi firmado o 1º Termo Aditivo Contratual, em 17/10/2008, recompondo o valor global como requerido – porém, sem assinatura de representantes da Empresa Ré-Apelada ROPEL (fls. 51/53). Em que pese a falta de assinatura, o MUNICÍPIO emitiu a Autorização de Fornecimento nº 2355/2008 em favor da Empresa Ré-Apelada ROPEL, no valor indicado no Termo Aditivo, em 17/10/2008 (mov. 1.5, f. 53). Em 30/10/2008, o MUNICÍPIO emitiu a Nota de Empenho nº 7.191/2008, no valor indicado no Termo Aditivo (mov. 1.5, f. 95). Em 05/11/2008, por meio do Memorando nº 555/2008, a Ré-Apelada SILVIA MIDORI SASAKI (Secretária de Desenvolvimento Urbano) solicitou à Secretaria de Gestão o pagamento do Termo Aditivo à Empresa Ré-Apelada ROPEL (mov. 1.5, f. 54). Em anexo à solicitação, anexou cópia da Nota Fiscal nº 4684, de 04/11/2008, emitida pela Empresa Ré-Apelada ROPEL, no exato valor do Termo Aditivo (mov. 1.5, f. 59). Ainda, consta carimbo da Prefeitura, na Nota de Empenho nº 7.191/2008, indicando o pagamento do valor do Aditivo em 07/11/2008 (mov. 1.5, f. 95). Somente em 31/03/2009 é que o Procedimento Licitatório teve outro andamento, feito pela “Comissão de Verificação de Empenhos e Licitações” (mov. 1.5, f. 69), com as seguintes observações sobre o Pregão Presencial:
“1. (...) observa-se que os orçamentos apresentados para parâmetros de preços é apenas uma planilha da SEDUR, não apresentando a fonte da pesquisa. Seria necessário no mínimo três orçamentos. 2. (...) foi observado que 6 (seis) empresas retiraram os Editais. 3. (...) apenas a empresa Ropel Comércio de Materiais Elétricos LTDA apresentou proposta para execução dos serviços. 4. (...) consta o memorando de nº 515/2008, de 16/10/2008, solicitando aditivo ao contrato no valor de R$ 33.449,20; 5. (...) ausência da assinatura da empresa Ropel no termo aditivo” (mov. 1.5, f. 69).
Ainda, no Inquérito Civil, foram juntados documentos relativos a outro Procedimento Licitatório – Pregão Presencial nº 457/2008, para aquisição de materiais elétricos de iluminação pública (mov. 1.7, fls. 04 e seguintes). Confira-se o valor da proposta apresentada pela Empresa TORNEARIA PARANAVAÍ LTDA, em 28/11/2008 (mov. 1.7, f. 04):Todavia, os itens desse orçamento são diferentes dos orçados no Procedimento Licitatório em discussão (mov. 1.3, fls. 07/12; 16/22; 26/31; e 35/40). Ainda, em 19/10/2011, o MINISTÉRIO PÚBLICO requisitou ao MUNICÍPIO a designação de Engenheiro Elétrico para realização de vistoria no local das obras realizadas pela Empresa Ré-Apelada ROPEL (mov. 1.8, f. 02). O relatório técnico do MUNICÍPIO sobreveio em 25/02/2014, elaborado pelo Engenheiro Elétrico FÁBIO SILVA NEVES HAVRO DE SÁ (mov. 1.9, fls. 02/06), com as seguintes conclusões:
“(...) os materiais e serviços foram parcialmente empregados. Conforme as planilhas anexadas, estas foram divididas em projeto, contrato e aditivo, onde didaticamente existem colunas (consta no projeto, consta no contrato e consta no aditivo), ao verificar item a item pode-se chegar à conclusão. (...) em alguns casos, os valores de itens para projeto, contrato e aditivo são divergentes, realmente pode ocorrer a compra do mesmo material para locais diferentes com valores também diferentes. (...) não foram encontradas justificativas ou necessidade de aditivo em grande escala, salvo poucos itens que parcialmente poderiam ser aditivados. (...) em alguns aspectos, o projeto é conflitante com a lista de material empregado na licitação e no contrato. (...) não foram encontradas menções a garantia de produtos, vida útil, certificados de qualidade”.
b) Da prova oral em Juízo e das declarações prestadas no Inquérito Civil: Como visto, foi realizada audiência de instrução (mov. 505 da origem). As declarações serão seguidas, conforme o caso, dos depoimentos das Partes no Inquérito Civil. O Réu-Apelado MAURÍCIO YAMAKAWA, em seu depoimento pessoal, declarou que: não se lembra de muitos detalhes da Licitação, devido ao transcurso de tempo; recorda-se que, durante sua gestão como Prefeito no MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, foram realizadas várias obras de iluminação pública, reformas de praças etc.; na época dos fatos, SILVIA MIDORI SASAKI era Secretária de Desenvolvimento Urbano e DÉBORA AMARAL DUARTE era Diretora de Planejamento Urbano; a Empresa Ré-Apelada ROPEL prestou serviços de iluminação urbana ao MUNICÍPIO; e as Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Gestão Pública e, provavelmente, a de Obras Públicas eram responsáveis pela verificação da execução dos serviços contratados (mov. 505.2). Ao MINISTÉRIO PÚBLICO, em 28/04/2011, esse Réu-Apelado declarou que “as planilhas de preço usadas pelos Engenheiros da SEDUR são tomadas com base em tabelas de custos de órgãos governamentais e também da construção civil”; não se recorda dos locais das obras; e, em alguns casos, houve melhora na iluminação de praças (mov. 1.7, f. 18). O Réu-Apelado OSVALDO RASMUSSEN JÚNIOR, em seu depoimento pessoal em, declarou que: à época dos fatos, foi sócio da Empresa Ré-Apelada ROPEL; não atuava na Empresa efetivamente; apenas teve conhecimento dos fatos após sua notificação no MINISTÉRIO PÚBLICO; e o responsável, de fato, pela Empresa à época era de MICHEL OSVALDO RASMUSSEN, seu filho (mov. 505.2). O Réu-Apelado MICHEL OSVALDO RASMUSSEN, em seu depoimento pessoal, declarou que: exercia a gestão da Empresa Ré-Apelada ROPEL; o Procedimento Licitatório foi regular; não se lembra se a Empresa foi a única concorrente no Pregão Presencial; a Empresa fez reformas elétricas no MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ por anos; sempre houve fiscalização do MUNICÍPIO em relação à execução das obras e jamais tiveram problemas; se existe no processo cópia do Termo Aditivo, é porque ele foi realizado; a falta de sua assinatura do Termo Aditivo é um problema do MUNICÍPIO; se havia demanda de serviços além dos contratados, o trabalho era iniciado apenas após a autorização do MUNICÍPIO, sempre por escrito (mov. 505.2). Ao MINISTÉRIO PÚBLICO, em 11/05/2009, esse Réu-Apelado declarou que: é sócio da Empresa ROPEL; e de fato, foi firmado o Termo Aditivo, mas não sabe por que não tem sua assinatura (mov. 1.6, f. 02). A Ré-Apelada DÉBORA AMARAL DUARTE, em seu depoimento pessoal, declarou que: é Servidora no MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ desde 2006; atuou como Diretora de Planejamento Urbano até 2013; nesse período, fez inúmeros orçamentos, vistorias em obras, projetos e aprovações de projetos; não se recorda de detalhes sobre a Licitação em discussão, mas teve acesso à petição inicial; para aferir preços e elaborar orçamentos, sempre procurava as planilhas de referência da Secretaria de Estado de Obras Públicas do Paraná; se não havia essas planilhas, fazia telefonemas a Empresas solicitando orçamentos; as pesquisas realizadas pela Ré-Apelada passavam por outros setores da Prefeitura; sempre procurava colocar o menor preço possível dos itens, o que pode ter justificado o fato de que somente uma Empresa efetivamente participou do Certame; em todas as Licitações, a praxe era a realização de fiscalização para, após, ser feito o pagamento à Contratada (mov. 505.2). A Ré-Apelada SILVIA MIDORI SASAKI, em seu depoimento pessoal, declarou que: não se lembra de detalhes do caso; não se recorda de falta de competição no Certame nem da alegada inexecução parcial do Contrato; por se tratar de Licitação referente a postes, lembra de que houve muitos problemas no MUNICÍPIO, devido a escavações, problemas em tubulações de esgoto e fiações, o que ensejava Aditivos (mov. 505.2). Ao MINISTÉRIO PÚBLICO, essa Ré-Apelada declarou, em 08/06/2009, que: foi Secretária de Desenvolvimento Urbano de Paranavaí, de janeiro a dezembro/2008; recorda-se da solicitação de pagamento do Memorando nº 555/2008 (em favor da Empresa ROPEL); e a medição dos serviços executados foi feita pela Ré-Apelada DÉBORA AMARAL DUARTE (mov. 1.6, fls. 14/15). FÁBIO SILVA NEVES HAVRO DE SÁ, testemunha do MINISTÉRIO PÚBLICO, declarou que: é Servidor do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ desde 2009 e ocupa o cargo de Diretor de Iluminação Pública; recebeu, pela Procuradoria-Geral do MUNICÍPIO, uma solicitação de inspeção e relatório sobre os serviços executados pela Empresa ROPEL; foi a algumas praças realizar essa vistoria, na época; analisou, item a item, a execução dos serviços contratados; lembra-se de que elaborou uma planilha do que foi contratado, aditivado e executado; lembra-se de que houve algumas divergências; acredita que o relatório foi feito em 2014; em razão do decurso de tempo entre a realização da obra (2008) e da vistoria (2014), é possível que os materiais cuja utilização não foi constatada possam ter sido retirados, substituídos por desgaste ou furtos; trabalhou com a Ré-Apelada DÉBORA AMARAL DUARTE, a partir de 2009 e durante cerca de quatro anos; não tem conhecimento de que houve conluio entre os Réus-Apelantes para fraudar o MUNICÍPIO (mov. 505.2). ROGÉRIO JOSÉ LORENZETTI, testemunha do MINISTÉRIO PÚBLICO, declarou que: foi Prefeito do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ a partir de 2009 até 2016; os fatos ocorreram há muitos anos; não sabe como pode ajudar, devido ao transcurso de tempo; recorda-se que, durante sua gestão, adotou todos os procedimentos legais, por meio da Procuradoria-Geral do MUNICÍPIO, como praxe de início de gestão; as conclusões obtidas foram encaminhadas ao MINISTÉRIO PÚBLICO, quando relevantes; não é o responsável por fazer juízos sobre prejuízo ao erário; não tem conhecimento da existência de conluio entre a Servidora DÉBORA e outros Réus-Apelados (mov. 505.2). MARIA CRISTINA ALVES, testemunha da Ré-Apelada DÉBORA, declarou que: trabalhou com DÉBORA na Administração, quando essa Ré-Apelada fazia projetos e orçamentos em Licitações; lembra-se de que ela ligava para Empresas para elaborar os orçamentos e incluía esses dados em planilhas, mas não se recorda dessa Licitação em específico; jamais presenciou qualquer negociação de DÉBORA com fornecedores para obter vantagem pessoal (mov. 505.2). JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA, testemunha da Ré-Apelada DÉBORA, declarou que: trabalhava na Empresa ELETROLÍDER, de 2008 a 2017, época em que atendia DÉBORA e seu marido para construção de imóveis particulares; não participou de vendas para o MUNICÍPIO; havia impressão de que apenas ROPEL ganhava as Licitações no MUNICÍPIO na época (mov. 505.2). c) Das conclusões: Em suma, a análise do conjunto probatório permite concluir que: i) em 25/03/2008, a Ré-Apelada DÉBORA AMARAL DUARTE (Diretora de Planejamento Urbano do Município de Paranavaí) solicitou à Diretoria Municipal de Suprimentos e Serviços Auxiliares a realização de Licitação para reforma de instalações elétricas de três praças municipais (Flávio Ferreira Giovine, Thaisa Romero Dias Lima e Oscar Garbo) e de uma rotatória (entre a Avenida Paraná e a Rua Luiz Spigolon), conforme os Memorandos nº 339 a 342/2008 (mov. 1.3, fls. 05/41, da origem); ii) nesses Memorandos, DÉBORA apresentou orçamentos, com logotipo da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de Paranavaí (SEDUR), prevendo a utilização de itens como eletrodutos, troca de postes e lâmpadas, recomposição de pavimento asfáltico e cabeamento (mov. 1.3, fls. 07/12; 16/22; 26/31; e 35/40), perfazendo as seguintes dotações máximas (mov. 1.3, fls. 05, 14, 24 e 33):iii) embora não constem, documentalmente, as fontes da pesquisa utilizadas por DÉBORA para elaboração dos orçamentos, infere-se que: (i) a Ré-Apelada SILVIA MIDORI SASAKI (Secretária de Desenvolvimento Urbano) confirmou, em anexo aos Memorandos, que os orçamentos estavam de acordo com os valores praticados no mercado (mov. 1.3, fls. 13, 23, 32 e 41); e (ii) a Procuradoria-Geral Municipal opinou pela adoção desses orçamentos (mov. 1.3, f. 75); iv) em 04/08/2008, foi publicado o Edital de Licitação – Pregão Presencial nº 271/2008, do tipo menor preço por lote, para execução de serviços de reforma das instalações elétricas nas praças e na rotatória mencionadas nos Memorandos elaborados pela Ré-Apelada DÉBORA (mov. 1.3, fls. 47/74); v) no Edital, foi fixado prazo de execução de trinta dias e valor máximo global de R$ 157.000,00, com base nas dotações máximas de preço, por lotes, feitas pela Ré-Apelada DÉBORA (mov. 1.3, f. 60/61); vi) em setembro/2008, inúmeras Empresas assinaram “Cadastro para Retirada de Edital” (mov. 1.3, fls. 76/80 e mov. 1.4, fls. 01/02), mas somente a Empresa Ré-Apelada ROPEL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA apresentou à Administração documentos para habilitação no Pregão (mov. 1.4, fls. 04/49 e mov. 1.5, fls. 03/30); vii) dentre a documentação apresentada, destaca-se a proposta de preços, com valor total global de R$ 152.551,48 – ou seja, valor global menor do que a dotação máxima prevista no Edital (R$ 157.000,00) – e os seguintes valores por lote (mov. 1.5, fls. 12/29):viii) ainda em setembro/2008, a Empresa Ré-Apelada ROPEL apresentou nova proposta de preços, com ligeira redução da proposta global para R$ 151.050,00 e os seguintes valores por lote (mov. 1.5, fls. 13/30):ix) em 18/09/2008, na Ata de Julgamento de Propostas, constou que apenas a Empresa Ré-Apelada ROPEL apresentou lances e foi a vencedora da Licitação, considerando a regularidade da documentação e o valor das propostas (mov. 1.5, fls. 10/13); x) em 19/09/2008: (i) o Réu-Apelado MAURÍCIO YAMAKAWA (Prefeito) homologou e adjudicou o Procedimento Licitatório em favor da Empresa Ré-Apelada ROPEL (mov. 1.5, fls. 31/32); (ii) o MUNICÍPIO expediu a Autorização de Fornecimento nº 2052/2008 (mov. 1.5, f. 44); e (iii) o MUNICÍPIO emitiu a Nota de Empenho nº 6.056/2008, no valor de R$ 151.050,00 (mov. 1.5, f. 106) – note-se que, no Empenho, constam carimbos (sem preenchimento), indicando “despesa realizada” e recebimento de materiais; xi) em 23/09/2008, foi assinado o Contrato de Prestação de Serviços nº 125/2008 (mov. 1.5, fls. 35/41), merecendo destaque as seguintes cláusulas: (i) vigência de 30 dias, prestação de serviço após 3 dias da assinatura do Contrato e pagamento após apresentação de Nota Fiscal (mov. 1.5, f. 35); (ii) preços (global e por lote) em consonância ao Edital (f. 36); e (iii) obrigação do MUNICÍPIO de designar responsável técnico para fiscalização das obras (fls. 38/39); xii) em 01/10/2008, a Empresa Ré-Apelada ROPEL emitiu a Nota Fiscal nº 4595/2008, atestando a realização dos serviços contratados, no valor de R$ 151.050,00 (mov. 1.5, f. 109), não havendo documentos que confirmem a data do pagamento feito pela Administração à Empresa prestadora dos serviços; xiii) em 16/10/2008, no Memorando nº 515/2008, a Ré-Apelada SILVIA MIDORI SASAKI (Secretária de Desenvolvimento Urbano) solicitou um Aditivo Contratual, a fim de aumentar o valor global do Contrato em mais R$ 33.449,20, com fundamento no art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993 (reequilíbrio econômico-financeiro) e com base em planilhas elaboradas pela Ré-Apelada DÉBORA AMARAL DUARTE (Diretora de Planejamento Urbano), cf. mov. 1.5, fls. 43/49; xiv) em 17/10/2008, foi firmado o 1º Termo Aditivo Contratual, recompondo o valor global conforme requerido (mov. 1.5, fls. 51/53); xv) embora não conste assinatura de representantes da Empresa Ré-Apelada ROPEL no Aditivo, o MUNICÍPIO: (i) em 17/10/2008, emitiu a Autorização de Fornecimento nº 2355/2008 no valor indicado no Aditivo (mov. 1.5, f. 53); e (ii) em 30/10/2008, emitiu a Nota de Empenho nº 7.191/2008, no mesmo valor, na qual consta carimbo indicando o pagamento em 07/11/2008 (mov. 1.5, f. 95); xvi) o pagamento da segunda Nota de Empenho (em 07/11/2008) ocorreu após a emissão da Nota Fiscal nº 4684/2008, em 04/11/2008, emitida pela Empresa Ré-Apelada ROPEL no valor do Termo Aditivo (mov. 1.5, f. 59); xvii) para comprovar a alegação de que houve divergência nos preços praticados pela Empresa Ré-Apelante ROPEL, o MINISTÉRIO PÚBLICO juntou orçamentos relativos a outro Procedimento Licitatório – Pregão Presencial nº 457/2008, para aquisição de materiais elétricos (iluminação pública) –; porém, os itens desses orçamentos são diferentes dos orçados no Pregão Presencial em discussão (nº 271/2008), o que impossibilita qualquer comparação de preços pretendida pelo “Parquet” (mov. 1.7, f. 04); xix) ainda, em 25/02/2014 – ou seja, cerca de seis anos após o fim do prazo contratual –, o Engenheiro Elétrico FÁBIO SILVA NEVES HAVRO DE SÁ, Servidor do quadro do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, realizou vistoria no local das obras e relatório técnico, concluindo que: (i) os materiais e os serviços foram parcialmente empregados, bem como, “em alguns aspectos, o projeto é conflitante com a lista de material empregado na licitação e no contrato”; (ii) os valores de itens para projeto, Contrato e Termo Aditivo são divergentes, mas “realmente pode ocorrer a compra do mesmo material para locais diferentes com valores também diferentes”; (iii) não foram encontradas justificativas para a realização do Termo Aditivo; e (iv) não houve menção à garantia dos produtos, à vida útil deles nem a certificados de qualidade (mov. 1.9, fls. 02/06); xx) em Juízo, FÁBIO SILVA NEVES HAVRO DE SÁ, na condição de testemunha do MINISTÉRIO PÚBLICO, declarou que, em razão do decurso de tempo entre a realização da obra (2008) e da vistoria (2014), é possível que os materiais cuja utilização não foi constatada possam ter sido retirados, substituídos por desgaste ou furtos (mov. 505.2); xxi) em Juízo, a Ré-Apelada DÉBORA esclareceu que a elaboração dos orçamentos, à época dos fatos (2008), ocorria por meio de consultas às planilhas de referência da Secretaria de Estado de Obras Públicas do Paraná e, não havendo essa documentação, fazia pesquisas via telefone a Empresas da região (mov. 505.2) – tal alegação, inclusive, coaduna-se ao alegado pelo Réu-Apelado MAURÍCIO YAMAKAWA no Inquérito Civil (mov. 1.7, f. 18) e às declarações da testemunha MARIA CRISTINA ALVES, que trabalhava com DÉBORA à época dos fatos (mov. 505.2); xxii) especificamente sobre a Ré-Apelada DÉBORA, a prova oral (declarações das testemunhas FÁBIO SILVA NEVES HAVRO DE SÁ e MARIA CRISTINA ALVES) não indicou a existência de conluio entre ela e os demais Réus-Apelados para fraudar a Licitação, tampouco negociações da Servidora com fornecedores para obter vantagem pessoal (mov. 505.2); xxiii) em Juízo, o Réu-Apelado MAURÍCIO YAMAKAWA declarou que as Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Gestão Pública e, provavelmente, a de Obras Públicas eram responsáveis pela verificação da execução dos serviços contratados (mov. 505.2), o que se coaduna às declarações prestadas em Juízo pelo Réu-Apelado MICHEL OSVALDO RASMUSSEN, segundo o qual as reformas elétricas foram realizadas pela Empresa Ré-Apelada ROPEL e fiscalizadas pela Administração (mov. 505.2); xxiv) em Juízo, a Ré-Apelada SILVIA MIDORI SASAKI declarou que, por se tratar de Licitação referente a postes, lembra de que houve muitos problemas no MUNICÍPIO, devido a escavações, problemas em tubulações de esgoto e fiações, o que ensejava Aditivos (mov. 505.2); e xxv) no mais, a prova oral em nada contribuiu para a comprovação do dolo dos Réus-Apelados, devido ao transcurso de tempo entre os fatos (2008) e a audiência (2021). II – DO PANORAMA JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA E DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021: São imprescritíveis somente as Ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA. Nesse sentido é a tese firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP (Tema nº 897 de Repercussão Geral):
“DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. (...) 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento” (STF, Plenário, RE 852475, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, julgado em 08/08/2018, DJe 25/03/2019) – sem destaques no original.
Portanto, apenas nos casos em que for demonstrada a prática de ato de improbidade na modalidade dolosa (ainda que prescrito) é que se poderá buscar o ressarcimento a qualquer tempo. Ademais, com o advento da Lei Federal nº 14.230/2021, passou-se a exigir a presença do dolo específico na conduta dos Agentes em todas as modalidades de ato de improbidade, restando superada a tese de “dolo genérico” como elemento suficiente para a condenação. O dolo específico é a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (art. 1º, § 2º, da atual redação da LIA). Não se pode olvidar que o STF, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989 (Tema 1.199 de Repercussão Geral), finalizado em 18/08/2022, fixou o seguinte entendimento vinculante:
“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei” – sem destaques no original.
Como se vê, é imediata aplicação da nova exigência de dolo específico na conduta dos Réus, conforme já decidido pelo próprio STJ:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS EM DESFAVOR DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL (...) CONDENAÇÃO ADVENIENTE DA CORTE ALAGOANA COM ESTEIO EM DOLO GENÉRICO, EM REVERSÃO À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO INSUSTENTÁVEL, (...). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RESTABELECIDA 8. (...) o afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa (...)” (AgInt no AREsp n. 1.125.411/AL, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 30/6/2022) – sem destaques no original.
No mesmo sentido é o posicionamento desta Câmara:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO FORMULADO POR UM DOS ACUSADOS, POR ENTENDER QUE NO CASO SE ADMITE A ANÁLISE DA PRESENÇA DO ‘DOLO GENÉRICO’, POIS A CONDUTA IMPUTADA AOS RÉUS FOI PRATICADA, EM TESE, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NOVA LEI - INSURGÊNCIA DO ACUSADO - PRETENSÃO PARA APLICAÇÃO DA NOVA LEI Nº 14.230/2021, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO IMEDIATA - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - ELEMENTO SUBJETIVO DEVE SER APURADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014768-41.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 27.03.2023) – sem destaques no original.
Em suma, conclui-se que: i) são imprescritíveis as Ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA (Tema nº 897 de Repercussão Geral); e ii) exige-se o dolo específico para configuração de atos de improbidade, ou seja, a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (art. 1º, § 2º, da atual redação da LIA, cuja aplicação é imediata, consoante o Tema nº 1.199 de Repercussão Geral). III – DAS RAZÕES RECURSAIS: Como visto, o MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor pretende a condenação dos Réus ao ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, no valor total de R$ 333.856,39 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), por alegada fraude no Procedimento Licitatório – Pregão Presencial nº 271/2008, cujo objeto era a prestação de serviços de reforma das instalações elétricas em praças e rotatória do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. Alega que houve prática dolosa do ato de improbidade descrito no art. 10, “caput”, da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA, na antiga redação), sendo certa a necessidade de condenação dos Réus-Apelados ao ressarcimento do dano, em que pese a prescrição da pretensão típica de improbidade, pois atuaram em conluio, causando dano ao erário, “uma vez que realizaram a licitação de forma totalmente irregular e com uma prestação de serviços incompleta” (mov. 534, f. 11, da origem). Sustenta que: i) o Pregão Presencial nº 271/2008 foi publicado durante a gestão do Réu-Apelado MAURÍCIO YAMAKAWA (então Prefeito do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ), a pedido da Ré-Apelada SILVIA MIDORI SASAKI (Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano); ii) a Ré-Apelada DÉBORA AMARAL DUARTE (Diretora de Planejamento Urbano) apresentou uma planilha, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com os valores previstos para o Procedimento Licitatório, mas sem fazer constar qualquer fonte ou base de preços; iii) somente a Empresa Ré-Apelada ROPEL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA participou do Certame, embora outras Empresas tivessem retirado o Edital, e apresentou valores divergentes aos aplicados no mercado; iv) segundo relatório técnico do próprio MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, a Empresa Ré-Apelada ROPEL recebeu integralmente os valores estipulados, mas houve irregularidades como serviços parcialmente executados; incoerência dos valores pagos pelos mesmos materiais para locais distintos; incoerência na quantidade de material; inexistência de justificativa para os aditivos e de menção à garantia dos produtos; divergência em relação aos valores pagos em itens iguais; e inexistência de itens que constavam do projeto da praça Tânia Mara; v) os Réus-Apelados não cumpriram a cláusula 8.2 do Contrato Administrativo, segundo a qual “a execução dos serviços deveria ser acompanhada e fiscalizada por responsável técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano” (mov. 1.1, f. 06 da origem); vi) o Réu-Apelado MAURÍCIO YAMAKAWA (Prefeito) “era o responsável pela escolha de seus subordinados e pela fiscalização dos atos por eles praticados” e, “ao homologar o certame, atuou de forma dolosa ao permitir as fraudes que permitiram a ROPEL adjudicar o objeto da licitação” (mov. 180, fls. 11/13); vii) a Ré-Apelada SILVIA MIDORI SASAKI (Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano) tinha o dever de analisar as irregularidades constatadas no Procedimento Licitatório, mas “atuou de forma dolosa a permitir as fraudes que autorizaram a empresa ROPEL adjudicar o objeto da licitação, deixando de efetivar a mínima fiscalização na execução dos contratos” (mov. 180, fls. 07/08); viii) a Ré-Apelada DÉBORA AMARAL DUARTE (Diretora de Planejamento Urbano) elaborou a planilha para a Licitação sem citar fonte ou base de preços, e, pois, “agiu de forma consciente e dolosa, pois tinha pleno conhecimento da importância da elaboração do orçamento estimativo e do dever de realizá-los a partir de critérios legais que conduzam à estimação do preço de mercado do produto/serviço especificamente pesquisado” (mov. 180, fls. 08/10); e ix) a Empresa Ré-Apelada ROPEL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS e seus representantes legais, os Réus-Apelados MICHEL OSVALDO RASMUSSEN e OSVALDO RASMUSSEN JÚNIOR, executaram “obras em desacordo com o projeto apresentado, não empregando os materiais que dele constavam, ou os empregando a menor – apesar de ter recebido pelos serviços em sua integralidade” (mov. 180, fls. 15/16). Em primeiro lugar, a LIA (na redação vigente na época), ao elencar os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, estipulava, no caput do inciso 10, que: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres” das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente” (sem destaques no original). Ou seja, mesmo antes das alterações trazidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, os incisos do referido art. 10 deviam ser cumulativamente aferidos com o caput, que exige a presença de “perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação” de bens ou haveres. Com o advento da Lei Federal nº 14.230/2021, o art. 10 da LIA passou a exigir expressamente a perda patrimonial efetiva para configuração de ato de improbidade por prejuízo ao erário. Ainda, como exposto no item anterior desta fundamentação, a nova redação do art. 10 tem aplicação imediata, não sendo mais possível eventual condenação por ato culposo de improbidade, considerando que é vedada a prolação de sentença condenatória (ou acórdão) com base em lei revogada anteriormente. Confira-se, então, a atual redação do art. 10, caput, da LIA:
“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...)” – sem destaques no original.
Porém, na inicial, o MINISTÉRIO PÚBLICO sequer explicitou o modo como chegou ao suposto valor do dano ao erário (mov. 1.1, f. 08, da origem):Na verdade, o MINISTÉRIO PÚBLICO, equivocadamente, considerou como valor do dano o montante atualizado repassado pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ à Empresa Ré-Apelante ROPEL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA em razão do Pregão Presencial nº 271/2008, do Contrato de Prestação de Serviços nº 125/2008 e de seu Termo Aditivo. E esta Câmara Cível há muito consolidou o entendimento de que a perda patrimonial efetiva, em alegadas fraudes à Licitação, restringe-se ao valor do eventual superfaturamento ou da inexecução dos objetos contratuais. Confira-se, por exemplo:
“1) DIREITO SANCIONADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ALEGADAS IRREGULARIDADES NA FASE INTERNA. DOLO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUPERFATURAMENTO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ATO ÍMPROBO AFASTADO. EFEITO EXPANSIVO DO RECURSO. a) Segundo a jurisprudência desta Câmara, no que tange à tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8.429/92) exige-se a prova de sua ocorrência, impossibilitando a condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido. b) Com efeito, ainda que haja irregularidades, ou até mesmo ausência de licitação, esta Câmara exige a comprovação da ausência do cumprimento do contrato ou de seu superfaturamento para configuração do dano ao erário, elementos que não restaram demonstrados no caso. c) Ademais, também não existe prova do alegado ato de improbidade violador dos princípios da Administração, sendo certo que a simples existência de irregularidades no procedimento licitatório não caracterizam improbidade administrativa, que exige dolo para sua configuração, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. d) Em razão do provimento do apelo dos acusados, afastando-se o ato de improbidade administrativa, é caso de estender os efeitos da decisão à corré-não apelante, nos termos do art. 1.005 do Código de Processo Civil, reputando prejudicado o apelo do “parquet”, que visava à ampliação da condenação pelo ato de improbidade ora afastado. 2) APELO DOS ACUSADOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM EXTENSÃO DO RESULTADO À CORRÉ-NÃO APELANTE. PREJUDICADO O APELO DO PARQUET” (TJPR - 5ª C.Cível - 0000634-55.2014.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 10.05.2021) – sem destaques no original.
No caso, reitere-se que a Empresa Ré-Apelada ROPEL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA sagrou-se vencedora do Pregão Presencial nº 271/2008 e firmou, com o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, o Contrato de Prestação de Serviços nº 125/2008, para execução de serviços de reforma das instalações elétricas de três praças e uma rotatória na cidade (mov. 1.3, fls. 47/74 e mov. 1.5, fls. 35/41, da origem). Foi comprovada a emissão de Notas Fiscais pela Empresa Ré-Apelada ROPEL, no valor do Contrato (R$ 151.050,00) e do Termo Aditivo (R$ 33.449,20), bem como a emissão de Notas de Empenho pela Administração e o pagamento, ao menos, do valor do Termo Aditivo (mov. 1.5, fls. 59, 95, 106 e 109 da origem). Também merece destaque o relatório técnico produzido pelo Engenheiro Elétrico FÁBIO SILVA NEVES HAVRO DE SÁ (Servidor do quadro do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ) em 25/02/2014 – ou seja, cerca de seis anos após o fim do prazo contratual (mov. 1.9, fls. 02/06). Conforme analisado no item I da fundamentação, o Servidor concluiu, nesse relatório, que: (i) os materiais e os serviços foram parcialmente empregados, bem como, “em alguns aspectos, o projeto é conflitante com a lista de material empregado na licitação e no contrato”; (ii) os valores de itens para projeto, Contrato e Termo Aditivo são divergentes, mas “realmente pode ocorrer a compra do mesmo material para locais diferentes com valores também diferentes”; (iii) não foram encontradas justificativas para a realização do Termo Aditivo; e (iv) não houve menção à garantia dos produtos, à vida útil deles nem a certificados de qualidade (mov. 1.9, fls. 02/06). Em outros termos, apesar de o relatório mencionar a suspeita de execução parcial dos serviços e a divergência entre valores de itens orçados e adquiridos, foi expressamente ressalvado que um mesmo material pode ser adquirido para locais diferentes, com preços distintos. Ademais, o próprio Servidor que elaborou o relatório declarou, em Juízo, que, em razão do decurso de tempo entre a realização da obra (2008) e da vistoria (2014), é possível que os materiais cuja utilização não foi constatada possam ter sido retirados, substituídos por desgaste ou furtos (mov. 505.2). Ainda que assim não fosse, não houve individualização da suposta parte não executada do Contrato e do Aditivo, o que incumbia ao Autor para fins de quantificação do dano. Por derradeiro, sequer podem ser considerados os orçamentos apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO no mov. 1.7, f. 04, referentes a outra Licitação (Pregão Presencial nº 457/2008). Isso porque os itens desses orçamentos são diferentes dos orçados no Pregão Presencial em discussão (nº 271/2008), o que impossibilita qualquer comparação de preços pretendida pelo “Parquet”. Destarte, não foi comprovada a efetiva perda patrimonial do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, necessária para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA. Isso, por si só, impede o julgamento de procedência da Ação Ressarcitória, considerando que o reconhecimento da prática de ato de improbidade – doloso ou culposo –, depende de sentença judicial que assim o declare, seja para fins de condenação nas respectivas sanções, se ainda não prescritas, seja para fins de ressarcimento, apenas. Determinada conduta não é ímproba apenas porque parece ser, ou porque assim concluiu o Agente Ministerial. Tais conclusões unilaterais apenas autorizam, em tese, o ajuizamento da demanda visando buscar o reconhecimento judicial da improbidade do Agente ainda que, se já prescrita, não possa ensejar condenação a esse título, mas tão somente legitimar eventual condenação de ressarcimento ao erário. Nesse sentido:
“O Poder Judiciário somente poderá aplicar as sanções por ato de improbidade administrativa previstas na Lei 8.429/92, entre elas a de ressarcimento ao erário, após sentença condenatória que confirme a materialidade e autoria de uma das condutas tipificadas nos artigos 9, 10 ou 11 da lei, bem como a existência do elemento subjetivo por parte do agente público que o praticou (dolo), ou na hipótese do artigo 10 também o elemento normativo (culpa) e de eventual beneficiário, pois a comprovação da prática de ato de improbidade administrativa é essencial para que o Poder Judiciário possa impor as sanções devidas, inclusive, o ressarcimento ao erário; devendo, portanto, existir imputação específica pelo autor da ação de uma das condutas descritas nos artigos 9, 10 ou 11, que possibilite ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa.Em outras palavras, nos termos do artigo 37, parágrafo 4º da Constituição Federal e da Lei 8.429/92, somente haverá a possibilidade da imposição de ressarcimento ao erário público se o agente público ou o beneficiário for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, não se confundindo, portanto, com as demais hipóteses de dever de ressarcimento motivadas pela prática de outros atos que não os definidos pela referida lei” (disponível em: https://www.conjur.com.br/2014-out-29/justica-comentada-ressarcimento-improbidade-nao-pleiteada-acao-autonoma) - sem destaques no original.
Não bastasse isso, em segundo e último lugar, a interpretação da Lei Federal nº 8.429/1992 perpassa pela distinção entre mera ilegalidade e improbidade, que exige a qualificação pelo elemento subjetivo na conduta do Agente. Em outros termos, “o legislador ordinário quis impedir o ajuizamento de ações temerárias, evitando, com isso, além de eventuais perseguições políticas e o descrédito social de atos ou decisões político-administrativos legítimos, a punição de administradores ou de agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na gerência da coisa pública ou na prática de atos administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de enriquecimento” (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.913.638/MA, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11/5/2022, DJe 24/05/2022 – Tema repetitivo 1.108) – sem destaques no original. Assim, como já exposto no item anterior desta fundamentação, exige-se o dolo específico para a configuração do ato de improbidade, ou seja, a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (art. 1º, § 2º, da atual redação da LIA). No caso, o MINISTÉRIO PÚBLICO alega, no Apelo, de forma genérica, que o dolo foi comprovado porque os Réus-Apelados atuaram em conluio, causando dano ao erário, “uma vez que realizaram a licitação de forma totalmente irregular e com uma prestação de serviços incompleta” (mov. 534, f. 11, da origem). As provas produzidas, porém, não demonstraram a existência de conluio entre os Réus-Apelados para fraudar o Pregão Presencial nº 271/2008, causar prejuízo ao erário do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e obter vantagens pessoais. Ao revés, o conjunto probatório demonstrou que os orçamentos realizados pela Ré-Apelada DÉBORA AMARAL DUARTE (Diretora de Planejamento Urbano) eram baseados em consultas às planilhas de referência da Secretaria de Estado de Obras Públicas do Paraná e, não havendo essa documentação, fazia pesquisas via telefone a Empresas da região, conforme o depoimento pessoal de DÉBORA, as declarações do Réu-Apelado MAURÍCIO YAMAKAWA e da testemunha MARIA CRISTINA ALVES (mov. 1.7, f. 18 e 505.2). Tais orçamentos, inclusive, foram acompanhados de declarações escritas da Ré-Apelada SILVIA MIDORI SASAKI (Secretária de Desenvolvimento Urbano), confirmando que as planilhas estavam de acordo com os valores praticados no mercado (mov. 1.3, fls. 13, 23, 32 e 41), bem como de parecer da Procuradoria-Geral do MUNICÍPIO, opinando pela adoção das planilhas (mov. 1.3, f. 75). Não foi demonstrado que DÉBORA realizou negociações com fornecedores para obter vantagens pessoais, tampouco que houve superfaturamento dos preços. Quanto aos demais Réus-Apelados Agentes Públicos – MAURÍCIO YAMAKAWA (Prefeito) e SILVIA MIDORI SASAKI (Secretária de Desenvolvimento Urbano) –, não se pode extrair dolo genérico apenas da alegação do Parquet (de que permitiram supostas fraudes e não fiscalizaram o Contrato). A única prova de efetiva atuação do Réu-Apelado MAURÍCIO YAMAKAWA no Pregão foi na assinatura da homologação do Certame à Empresa Vencedora, do Contrato e do Termo Aditivo firmado (mov. 1.5, fls. 31/41 e 51/53). Já a atuação de SILVIA limitou-se às declarações relativas aos orçamentos apresentados por DÉBORA, bem como aos pedidos de recomposição de preços e de pagamento do Aditivo à Empresa vencedora (mov. 1.3, fls. 13, 23, 32 e 41; e mov. 1.5, fls. 43/49). Embora cause estranheza o fato de que a própria Servidora SILVIA tenha formulado o pedido de recomposição, sem extensas justificativas, isso, por si só, não demonstra que houve a prática de fraude, porque o relatório de vistoria das obras demonstrou a execução, ainda que parcial, dos serviços após ter sido firmado o Aditivo (mov. 1.9, fls. 02/06). Também não foi demonstrado o dolo específico da Empresa Contratada (ROPEL), pois: i) apresentou orçamentos em valor até menor que o proposto por DÉBORA e pelo Edital; ii) reduziu o valor global da proposta antes do julgamento; iii) trouxe Notas Fiscais atestando a prestação de serviços; e iv) conforme o relatório de vistoria das obras, essas foram executadas, ainda que parcialmente, não havendo provas inequívocas de que a inexecução ocorreu por desídia da Empresa (nem mesmo que, de fato, não foram executadas as obras, considerando o transcurso de tempo entre a execução contratual e a elaboração do relatório). Por derradeiro, quanto aos Réus-Apelados MICHEL OSVALDO RASMUSSEN e OSVALDO RASMUSSEN JÚNIOR, nem uma consideração foi feita pelo MINISTÉRIO PÚBLICO quanto ao dolo na conduta dos particulares. Apenas foram incluídos no polo passivo da Ação originária por serem sócios da Empresa Contratada (ROPEL). O que se vê, em verdade, é a inabilidade do Gestor e dos demais Servidores Réus-Apelados na condução do Procedimento Licitatório, sendo certo que a mera inexistência de assinatura de representantes da Empresa Apelada ROPEL no Termo Aditivo não conduz, automaticamente, à conclusão de que houve fraude, mas, sim, desorganização dos envolvidos. Da mesma forma, a alegada falta de fiscalização do cumprimento contratual não enseja, por si só, improbidade administrativa. Não compete ao MINISTÉRIO PÚBLICO, substituindo-se à Procuradoria municipal, pleitear o ressarcimento puro e simples, com base em responsabilidade civil (art. 927 do Código Civil) ou apenas obrigacional, ainda que o beneficiado seja o erário. Em suma, como não demonstrada a ocorrência de dolo específico na conduta dos Réus-Apelados, não é possível a configuração do ato de improbidade do art. 10 da LIA, tampouco a aplicação do Tema nº 897 de Repercussão Geral (segundo o qual são imprescritíveis as Ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA). Em casos análogos – envolvendo licitações no MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ durante a gestão do Réu-Apelado MAURÍCIO YAMAKAWA –, esta Câmara adotou o mesmo entendimento:
“APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS COM FULCRO NO ART. 10, I, XI, XII, E ART. 9, XI, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. NOVA REDAÇÃO PELA LEI Nº 14.230/2021 QUE PASSOU A EXIGIR EXPRESSAMENTE EFETIVO E COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA NO CASO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E DE SERVIÇOS ELÉTRICOS. BENFEITORIAS EFETUADAS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE PARANAVAÍ CEDIDO PELO MUNICÍPIO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA O USO DO PARQUE DE EVENTOS PELO MUNICÍPIO SEM QUALQUER ÔNUS. COLABORAÇÃO NO USO E NA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS E QUE OS MATERIAIS DEIXARAM DE SER ENTREGUES. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSOS PROVIDOS” (TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0011531-12.2013.8.16.0130, Paranavaí, Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA, J. 26.08.2022) – sem destaques no original.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREGÃO PRESENCIAL Nº 340/2008. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 20 (VINTE) PÓRTICOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. DIRECIONAMENTO DO CERTAME LICITATÓRIO. INOCORRÊNCIA. GRAU DE PARENTESCO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DIVISÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM LOTES (MATERIAIS ELÉTRICOS E METALURGIA). ESCOLHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO. SUPERFATURAMENTO NÃO COMPROVADO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, COM A ENTREGA DE TODOS OS PÓRTICOS. ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO AO PROJETO ORIGINAL POR QUESTÕES TÉCNICAS (REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA COPEL). EVENTUAIS IRREGULARIDADES/ILEGALIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO CONFIGURAM ATO ÍMPROBO. SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS” (TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0005361-92.2011.8.16.0130, Paranavaí, Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA, J. 27.10.2020) – sem destaques no original.
Destarte, merece mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido inicial.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO.É caso de vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância.
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