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Acórdão
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Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de seq. 247 dos autos nº 0025417-36.2021.8.16.0021, e que julgou (...) IMPROCEDENTE os presentes Embargos à Execução, remanescendo hígido o título executivo.Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em benefício do procurador da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando-se em consideração a média complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço (art. 85, §2º do CPC/15). Este deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data RENATO FESTUGATO NETO recorre de dita decisão na seq. 56 dos autos, argumentando, em resumo, pela carência da ação da parte exequente ante falta de documentos passíveis de amparar a execução, irregularidade da capitalização diária de juros e de cumulação de juros remuneratórios e de mora, além de pretender a aplicação da taxa SELIC como substituta destes encargos.Não foram apresentadas contrarrazões.Após, vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.
VOTOConhecido o recurso, pois presentes os seus pressupostos para tanto, passo à análise de suas razões. DA CARÊNCIA DA AÇÃOInicialmente, afirma a parte apelante que a parte autora “sequer apresentou planilha de evolução da suposta dívida destes ou extratos da movimentação da conta, bem como relacionando-o nos autos”, o que importaria em carência de ação.Não é, contudo, o que se constata dos autos.Note-se que com a inicial foram apresentados (cópia de pgs. 66 a 71 do mov. 1.7) os contratos assinados pela parte e terceiro garantidor e aquele último no valor de R$ 800.00,00 que passou a ser cobrado, além de demonstrativo de cálculo partindo deste valor, destacando índice de correção monetária, juros de mora de 12% a.a., taxa diária de 0,0328767% e multa de 2%, mencionando também as datas de vencimento da obrigação e que, portanto, com a inclusão dos encargos nas datas seguintes, se pressupõe não ter sido adimplida.Nesse sentido, há suficiência de dados a permitir a propositura da demanda e, mais do que isso, a defesa da parte requerida e ora apelante, que, eventualmente contestando o fato de ser devedora do crédito acima, poderia simplesmente realizar juntada de extratos bancários a que tem pleno e gratuito acesso demonstrando falta de creditamento ou utilização de valores ou comprovante de que tenha havido o pagamento, o que não foi realizado, tal como destaca a sentença: A redação do dispositivo supracitado é clara ao facultar a apresentação da planilha de cálculo ou dos extratos da conta corrente para demonstrar o saldo devedor, sendo válida a instrução da execução com qualquer um dos dois documentos, desde que, atendidos os requisitos legais elencados nos incisos que o seguem.No caso em tela, verifica-se que a petição inicial foi instruída com planilha de cálculo que demonstrou, a contento, a evolução da dívida exequenda. (...)Importante destacar que, o exercício do direito ao contraditório não fora afetado, tanto que a parte executada, ora embargante, exerceu o seu direito apresentando amplos argumentos por meio dos presentes embargos e até indicando o valor do montante e os encargos que entende terem sido excessivamente e/ou abusivamente cobrados. Afirma-se também vício no feito pelo alegado fato de que “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos de conta corrente, não é título executivo’, o que não se aplica ao presente caso, uma vez que não se está a executar mero contrato de abertura de crédito, mas efetiva cédula de crédito bancário, esta sim documento hábil a instruir execução de título extrajudicial, cf. art. 28 da Lei 10.93104: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. E isto se aplica inclusive aos casos em que a cédula de crédito bancário tenha sido o meio utilizado para contratação de crédito em conta corrente: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NOS INCISOS I E II DO § 2º DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/2004. EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULO EM QUE CONSTA O TERMO DE VENCIMENTO, O VALOR AMORTIZADO, OS ENCARGOS INCIDENTES E O VALOR TOTAL DO DÉBITO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA APURAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONSTATADAS.(...) .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008733-12.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.05.2022) A parte alega, ainda, que “para que possa ser utilizado o procedimento monitório deve ser respeitado os requisitos do art. 700 do CPC”, o que não se aplica ao presente caso, pois não se está a tratar de ação monitória, mas de execução de título extrajudicial, não sujeito ao citado dispositivo.Não há, portanto, falar em carência de ação. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIANeste ponto, argumenta a parte, em resumo, que a capitalização diária de juros é “prática ilegal e abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada”.De início, recorde-se que a sentença afirma de modo expresso que da leitura do “contrato avençado entre as partes, firmado em 22/11//2019, nota-se a expressa pactuação das taxas de juros, assim como da periodicidade da capitalização de juros (diária)”, o que não foi contestado pela parte em seu apelo, presumindo-se a sua ocorrência, portanto, havendo apenas alegações de que, apesar disso, esta periodicidade se mostra abusiva.Acerca da cobrança de juros capitalizados, é pacifico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que ela é permitida nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que: a) celebradas a partir da publicação da MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001; e b) expressamente ou implicitamente (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal) prevista no contrato: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. E o artigo 28, § 1º, da Lei nº 10.931/2004 autoriza a cobrança de capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, sem ressalva quanto à periodicidade: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I – os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade da sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Inclusive, sobre a capitalização diária de juros, já decidiu essa Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PLEITO DE REFORMA - ALEGADA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO RECONHECIDA - POSSIBILIDADE INFORMADA NO CONTRATO COM PREVISÃO DAS TAXAS COBRADAS – (...) RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010863-68.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.12.2022) APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AMBOS OS FEITOS. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM APELO PELAS PARTES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. (...) CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MP Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. (...) APELO DO BANCO, NOS AUTOS N° 0000627-93.2017.8.16.0193, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS AUTORES, NOS AUTOS N° 0000627-93.2017.8.16.0193, CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000627-93.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 08.08.2022) REVISIONAL DE CONTRATO DE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DOCUMENTOS NOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUADOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO PERÍODO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO ATÉ O PERCENTUAL ADMITIDO POR ESTA CÂMARA EM RELAÇÃO AO REFERENCIAL DO BACEN. UMA VEZ E MEIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PERMITIDA. APLICABILIDADE DA MP 2.170-36. CONTRATAÇÃO EXPRESSA DA PERIODICIDADE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA (ART. 28, § 1º, INCISO I, LEI 10.931/2004). PREVISÃO CLARA E EXPRESSA NOS CONTRATOS DO CUSTO EFETIVO TOTAL – CET. (...) Apelação Cível parcialmente provida.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015966-81.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 18.10.2022) Possível, portanto, a capitalização na forma declarada em sentença e, via de consequência, desprovido o recurso no que toca o tema. DA CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS COM REMUNERATÓRIOSAlega-se “ilegalidade que aparece bem clara nos autos é a cumulação dos juros remuneratórios com os moratórios, sendo que tal prática não poderia ocorrer”.Entretanto, a própria parte admite que cada uma das espécies de juros possui objetos diversos, ao afirmar que “os juros moratórios têm caráter de penalizar o atraso do pagamento, enquanto que os juros remuneratórios visam remunerar a instituição financeira pela disponibilidade dos recursos”.E essa é, justamente, a razão pela qual é possível a cumulação das duas espécies de juros em período de inadimplência, pois, a um, deve-se penalizar o atraso no pagamento e ressarcir o credor por isso, sendo que, a dois, não se pode deixar de também cobrar os juros remuneratórios, que já incidiam na fase regular do contrato e visavam remunerar o credor pela disponibilização do numerário ao devedor e ausência destes valores em seu poder por determinado período de tempo.A prevalecer a tese da parte estaríamos diante de situações absolutamente insólitas em que seria vantajoso a um devedor manter-se inadimplente com a incidência apenas de juros de mora, limitados a 1% a.m., por exemplo, quando os juros remuneratórios acordados originalmente e que seriam cobrados na normalidade (o “custo do dinheiro”) possuiriam taxas maiores.Nesse sentido, o hodierno entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – (...) - CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA MESMA CONTRATAÇÃO, DADA A NATUREZA DISTINTA – ILEGALIDADE DOS JUROS DE MORA – NÃO VERIFICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008992-31.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 03.11.2021) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. (...) CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. ESPÉCIES DE JUROS COMPATÍVEIS ENTRE SI POR TEREM FINALIDADES DIVERSAS. AUSENTE OFENSA AO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/67, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O ACRÉSCIMO PELA MORA. (...) APELO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELO 2 CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002195-59.2013.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.08.2021) Mantida a sentença. DA TAXA SELICPor fim, argumenta-se que (...) reconhecida a abusividade da cláusula de encargos moratórios que cobra juros remuneratórios cumulados com moratórios, deverá ser aplicada EXCLUSIVAMENTE a taxa Selic após a mora do contrato, haja vista a impossibilidade de cumulação da taxa Selic com demais encargos e a necessidade de sua aplicação nos termos do artigo 406, do CC, cumulada com o Tema 905 do STJ. Entretanto, a abusividade nos encargos moratórios alegados não se verifica, como visto, tendo sido mantida a sentença neste ponto.E sendo explicitamente destacado pela parte que este é o efetivo fundamento para requerer a aplicação da taxa SELIC ao caso, não há como reconhecê-la.Mantida integralmente a sentença, portanto.
ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, condenando a parte em honorários recursais na forma do §11 do art. 85 do CPC, que ora fixo em adicionais 2% sobre a referência utilizada em sentença, tudo nos termos acima.
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