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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0011446-76.2023.8.16.0000, em que são agravantes ÂNGELO CARLOS VANHONI, GIORGIA TAIS XAVIER PRATES, JORGE GOMES DE OLIVEIRA BRAND, JOSETE DUBIASKI DA SIVLA e MARIA LETÍCIA FAGUNDES e são agravados MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR e URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ÂNGELO CARLOS VANHONI, GIORGIA TAIS XAVIER PRATES, JORGE GOMES DE OLIVEIRA BRAND, JOSETE DUBIASKI DA SIVLA e MARIA LETÍCIA FAGUNDES em face da decisão de mov. 5.1, proferida pela Exma. Magistrada Thalita Bizerril Duleba Mendes, nos autos de “Ação Popular”, autuada sob o nº 0003238-64.2023.8.16.0013, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos seguintes termos: “[...] a ação popular ajuizada não pretende a defesa do patrimônio público, mas do particular, ainda que com reflexos difusos ou coletivos (com o que não se confunde), pelo que inaplicável ao caso em questão.A despeito disso, possível analisar o pedido como tutela de urgência, prevista nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Ainda que elaborado ao tempo do antigo códex processual, esclarece Humberto Theodoro Júnior:"(...) juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 35ª ed., vol. II, p.566).Inicialmente, estaria presente a urgência suficiente ao ajuizamento perante este plantão judiciário, já que o Decreto 306/2023 fora publicado em 28.02.2023, para entrada em vigor à zero hora do dia 01.03.2023 (data de hoje), conforme documento de mov. 1.3. Há, por certo o perigo de dano aos usuários que passam na data de hoje a pagar R$6,00 fora do horário estipulado no art. 2º de referido decreto, um aumento de R$0,50 (cinquenta centavos) na passagem, literalmente de um dia para outro. Ainda, não se ignora a ausência de tempo hábil ao planejamento da população e o impacto econômico de tal aumento. Ocorre que tais fundamentos, embora relevantes, não são suficientes a embasar a concessão do pedido de urgência.Analisando o quesito da plausibilidade do direito, tem-se que a menção ao art. 6º, VI, “e”, da Lei nº 13.460/2017 não é suficiente a embasar reconhecimento de ilegalidade inaudita altera pars, já que, ainda que com pouca antecedência, o ato fora devidamente publicizado, não havendo na legislação mencionada qualquer indicação de prazo na divulgação. O mesmo ocorre com o Decreto 654/2018 que regulamenta a Lei em questão.Também, como já decidido pelo E. TJPR, o fato de o site da Urbs e do Município não conterem as informações detalhadas de motivação do aumento “Não impressiona a alegada ausência de informações técnicas ou justificativas suficientes na página do Município de Curitiba na internet, haja vista o caráter meramente informativo de tal meio, destinado ao público em geral.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 13.06.2017). A mesma lógica se aplica ao texto do Decreto, que não precisa deter as informações pormenorizadas do cálculo e motivo de referido aumento, já que ato de publicidade suficiente da decisão de cunho administrativo.Ainda, a decisão trazida como precedente pelos autores, proferida pelo d. Juízo de Ribeirão Preto (autos 1025335-14.2018.8.26.050, proferida em 13.12.2018) não guarda similitude com o presente caso, havendo coincidência tão somente quanto à suspensão do aumento das tarifas de transporte, mas por fundamento diverso. Ao que consta de referida decisão, aquele d. Juízo tinha maiores informações sobre o procedimento administrativo completo que culminou no aumento, em especial respectivo estudo tarifário, o que não há no presente feito. Havia naquela oportunidade inclusive informações prestadas pelo então impetrado e manifestação de terceiro interessado.[...]Portanto, ausente o quesito da plausibilidade do direito alegado na inicial, milita em favor do ato administrativo a presunção de legalidade, pelo que não se revela possível por esta via estreita de cognição sumária a suspensão liminar do aumento tarifário anunciado pela Prefeitura Municipal de Curitiba por meio do Decreto 306/2023.[...]” Em suas razões recursais, os agravantes aduzem, em síntese, que: a) a ação originária pretende suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 306/2023, o qual aumentou a tarifa de ônibus da Capital, com efeitos a partir da zero hora de 01.03.2023, de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) para R$ 6,00 (seis reais), sem publicidade adequada e qualquer prazo razoável para que a população se adaptasse à mudança; b) há uma flagrante violação da moralidade administrativa e um potencial prejuízo ao erário público, tendo em vista que o contrato vigente encontra-se sub judice por conta de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público; c) diferentemente do que constou na decisão agravada, o principal argumento para a antecipação de tutela não foi a defesa do patrimônio público, mas a moralidade administrativa; d) não era possível que os autores juntassem ao processo qualquer estudo tarifário justamente porque o aumento foi anunciado menos de 10 horas antes de entrar em vigor, impossibilitando qualquer aprofundamento técnico por parte da população para questionar o aumento e inviabilizando a solicitação de documentos à Prefeitura e à URBS; e) não está se solicitando a suspensão liminar do reajuste por tempo indeterminado, mas por prazo suficiente para que a população seja adequadamente informada, em respeito à moralidade administrativa e ao princípio da publicidade e para que o Poder Público justifique suas razões; f) diferentemente do pedágio, que emite comprovante de pagamento, não há tal documento para a passagem de ônibus, portanto, uma reversão futura do aumento será ineficaz em relação aos passageiros, gerando enriquecimento ilícito para as empresas de ônibus; g) o perigo decorrente da demora (periculum in mora), também está presente, na medida em que o aumento da tarifa passou a valer no dia seguinte ao Decreto, a partir da zero hora do dia 1º de março de 2023 e está em pleno vigor.Requereram seja concedida a liminar e, no mérito, dado provimento ao recurso, para conceder a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada na petição inicial.O pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1 – TJPR).Os agravados apresentaram contrarrazões aos movs. 18.1 e 27.1 – TJPR.Ao mov. 29.1 – TJPR, sobreveio parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento ao recurso.É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço o recurso.Os agravantes ajuizaram Ação Popular em face dos agravados, a fim de suspender os efeitos do Decreto n° 306/2023, que determinou o reajuste da tarifa/passagem dos transportes públicos coletivos de R$5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) para R$6,00 (seis reais), e determinar que as autoridades rés não fixem novo reajuste/revisão da tarifa, sem prazo razoável para que a população possa se planejar financeiramente.Neste momento processual, requerem os agravantes a reforma da decisão judicial de origem que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência requerida com o fito de suspender referido Decreto Municipal.Pois bem.O art. 5º, §4º, da Lei n° 4.717/1965 prevê a possibilidade de suspender liminarmente o ato reputado como lesivo, em defesa do patrimônio público.Assim, cumpre observar se o pedido liminar preenche os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos, em juízo de cognição não exauriente, o agravante não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do seu direito, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Segundo o art. 1° da Lei n° 4.717/1965, a Ação Popular é o meio constitucional posto à disposição de todo e qualquer cidadão para o fim de se obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro públicos, sendo pressupostos necessários ao seu ajuizamento a cidadania, provada com o título eleitoral, a ilegalidade e a lesividade do ato.Nesse sentido, oportuna é a lição de Hely Lopes Meirelles: “[...]O segundo requisito da ação popular é a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, isto é, que o ato seja contrário ao Direito, por infringir as normas específicas que regem sua prática ou por se desviar dos princípios gerais que norteiam a Administração Pública. Não se exige a ilicitude do ato na sua origem, mas sim a ilegalidade na sua formação ou no seu objeto [...] O terceiro requisito da ação popular é a lesividade do ato ao patrimônio público. Na conceituação atual, lesivo é todo ato ou omissão administrativa que desfalca o erário ou prejudica a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. E essa lesão tanto pode ser efetiva ou legalmente presumida, visto que a lei regulamentar estabelece casos de presunção de lesividade (art. 4º), para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito. Nos demais casos impõe-se a dupla demonstração da ilegalidade e da lesão efetiva ao patrimônio protegível pela ação popular.[...]” Isto é, a Ação Popular não se presta a tutelar interesses particulares, mas sim, o patrimônio público, sendo estes descritos no art. 1°, §1º, da Lei n° 4.717/1965: “Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico”.Contudo, verifico que, ao que parece, os autores/agravantes buscam a proteção de interesses dos usuários dos meios de transportes públicos da Capital paranaense, isto é, de particulares. Se assim o for, a Ação Popular não se mostra via adequada.Não há nenhum fundamento/indício de prova, ao menos neste momento processual, em relação a lesividade ao patrimônio público municipal, ao contrário, o excedente da tarifa está, em tese, ingressando nos cofres públicos e, portanto, beneficiando o erário.Outrossim, em que pese o aumento tarifário ter ocorrido “de um dia para o outro”, não há que se falar em desrespeito ao princípio da publicidade, pois, mesmo que em curto espaço de tempo, o ato foi informado e publicado. De qualquer forma, como bem delineado pela d. Magistrada a quo, na decisão guerreada, não há nenhum prazo mínimo previsto em legislação.No mais, não vislumbro ofensa ao princípio da moralidade, em cognição precária, posto que a documentação carreada aos autos ainda é insuficiente para julgar se há justificativa ou não para o aumento da tarifa e se houve ato lesivo ou ilegal.Por fim, em busca via Projudi pela Ação Civil Pública n° 0004062-26.2018.8.16.0004, mencionada na exordial, observo que não houve até o momento julgamento de mérito apto a embasar a existência de ilegalidades licitatórias com as empresas de ônibus e os aqui agravados.Assim, com base nos fatos narrados e documentos juntados, os agravantes não conseguiram, por ora, demonstrar que o erário municipal foi lesado com o ato administrativo consubstanciado no Decreto nº 306/2023 e que houve ofensa aos princípios da moralidade e da publicidade.Portanto, a pretensão liminar deduzida não deverá prosperar, mantendo-se a decisão de origem. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento ao agravo de instrumento.
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