SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0011446-76.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A FIM DE QUE SUSPENDER O DECRETO MUNICIPAL N° 306/2023 QUE APROVOU O AUMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA MORALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.