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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro 0005507-96.2019.8.16.0084 (mov. 241.1), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Embargante que pretendia a manutenção de posse do imóvel rural de matrícula n° 3.365 e a suspensão de expedição da Carta de Arrematação e de qualquer levantamento de valores até o julgamento final na origem.Na fundamentação, a decisão agravada consignou que: a) não ficou caracterizado o requisito da probabilidade do direito no pedido formulado; b) em verdade, o imóvel sobre o qual recai o pedido de manutenção na posse pertence à pessoa de Clébio Mangolin, o qual, segundo os indícios apontam, teria autorizado o terceiro embargante a praticar atividades agrícolas no terreno durante longo período; c) “o embargante agiu como terceiro interveniente na transmissão da propriedade de Elvira para Clebio. Assinou uma escritura pública, o que significa dizer que há publiscização (sic) do negócio e terceiros não podem de forma alguma ser prejudicados, pois viram na Matrícula que o imóvel pertencia, em verdade, à Clébio Mangolin”; d) o negócio jurídico de transferência de imóvel “já produziu efeitos além dos envolvidos com o contrato de empréstimo, uma vez que houve registro da transferência da propriedade e o imóvel foi hipotecado em favor de Credicoamo Crédito Rural Cooperativa em 27 /08/2009”.Nas razões de recurso, a parte agravante alegou, em síntese, que: a) é o legítimo proprietário e possuidor do imóvel objeto dos embargos de terceiro, já que a transferência formal do bem em favor de Clébio Aparecido Mangolin ocorreu de maneira fraudulenta, em razão da prática de agiotagem;b) ainda que reconheça a transferência do imóvel, sustenta que nunca cedeu a posse ao Sr. Clébio, tampouco à cooperativa agravada;c) considerando a fraude do negócio jurídico firmado, o ato de transferência deve ser considerado nulo;d) após a lavratura da Carta de Arrematação “o ato se tona perfeito e acabado, tornando-se inócua a sentença de procedência dos Embargos de Terceiro”;e) durante a instrução processual ficou devidamente comprovada a posse do Agravante sobre o imóvel, motivo pelo qual a concessão de liminar visando sua manutenção é medida que se impõe;f) o Agravante moveu ação de Usucapião sobre o imóvel já referido (autos n° 0001039-55.2020.8.16.0084), oportunidade em que, citado o Sr. Mangolin, deixou de apresentar contestação;g) os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência estão preenchidos, já que evidenciada a condição de proprietário e possuidor do imóvel pelo agravante (probabilidade do direito) e o risco de expropriação definitiva do bem com a lavratura da Carta de Arrematação (perigo da demora).Ao final, requer, em sede de tutela de urgência: i) a expedição de mandado de manutenção de posse em seu favor; ii) a suspensão da tramitação dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001003- 52.2016.8.16.0084; e, iii) a suspensão da expedição de Carta de Arrematação do imóvel de Matrícula n° 3.365 -CRI de Goioerê. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com a consequente confirmação da tutela de antecipada de urgência.Pela decisão colacionada ao mov. 9.1, deixou de ser concedida a antecipação da tutela recursal ao recorrente, eis que ausente a probabilidade do direito invocado.Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões aos movs. 12.1 e 13.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO- Preliminares:- Da ofensa ao princípio da dialeticidadeSustentam os agravados que o recurso não deve ser conhecido, por inobservância ao princípio da dialeticidade.O pleito não comporta acolhimento.Isso porque, o presente de agravo de instrumento apresenta fundamentação condizente com as matérias examinadas na decisão agravada (mov. 241.1), tendo a parte agravante obedecido ao disposto no artigo 1.016, II, do CPC/15.- Da litispendência ou preclusão consumativaDefendem os agravados haver litispendência ou preclusão consumativa entre a questão ora discutida e a que é objeto dos autos de Agravo de Instrumento 0048418-79.2022.8.16.0000.Ainda que haja semelhança entre a matéria discutida no AI 0048418-79.2022.8.16.0000 e neste AI 0011461-45.2023.8.16.0000, conforme já reconhecido na decisão de mov. 9.1, os recursos foram manejados em momentos processuais distintos e visando combater diferentes decisões.No primeiro recurso, a decisão atacada foi proferida ao mov. 154.1, ainda antes de ultimada a fase de dilação probatória, ao passo que nesses autos recorre-se da decisão de mov. 241.1, proferida após o encerramento da instrução processual.Portanto, uma vez mais, sem razão os agravados.Logo, conheço do recurso de agravo de instrumento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal- Do méritoO art. 678, caput, do Código de Processo Civil, exige prova suficiente do domínio ou posse para que haja a “suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.”Assim tem julgado esta Corte:Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que, ao receber os embargos, indeferiu a suspensão das medidas constritivas na demanda principal. Suspensão que deve ocorrer somente quando ficar suficientemente comprovada a posse ou o domínio dos embargantes sobre o bem objeto da constrição. Art. 678, do CPC/2015. Documentos colacionados aos autos que, em sede de cognição sumária, não demonstram a posse e propriedade dos embargantes. Ausência dos requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0001778-86.2020.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.04.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA PROVISÓRIA – MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO SOB CONSTRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 678, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA POSSE OU DOMÍNIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0049402-68.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 09.03.2020).No caso dos autos, o recurso manejado é a terceira tentativa do agravante em rever o posicionamento adotado pelo juízo de origem no sentido de não ter ficado caracterizada a condição de proprietário/possuidor do Agravante sobre o imóvel objeto dos autos de Embargos de Terceiro 0005507-96.2019.8.16.0084.Nas duas oportunidades anteriores, esta 14ª Câmara Cível manteve as decisões do juízo a quo, sob o fundamento de que a referida posse não estaria cabalmente demonstrada, sendo necessário avançar na instrução do feito (acórdão de mov. 28.1 do AI n° 0013671-74.2020.8.16.0000 e decisão interlocutória de mov. 9.1 do AI n° 0048418-79.2022.8.16.0000).Por ocasião do presente recurso, ainda que a fase de produção de provas já tenha se concretizado, melhor sorte não assiste ao agravante.Isso porque, conforme bem concluiu o juízo de origem na decisão recorrida (mov. 241.1 dos autos n° 0005507-96.2019.8.16.0084), muito embora o agravante tenha demostrado que efetivamente reside e cultiva a gleba agrícola sobre a qual recai a discussão, também remanescem indícios que tal circunstância ocorre com a anuência daquele que goza da condição formal de proprietário, ou seja, o Sr. Clébio Mangolin.O próprio agravante reconhece que procedeu a transferência do referido imóvel à esfera patrimonial do Sr. Clébio Mangolin, ainda que tenha alegado a ocorrência de agiotagem. Oportuno lembrar que, até o momento, não há decisão judicial declarando a ocorrência de agiotagem neste caso específico. Assim, seria temerário, em sede de agravo de instrumento, promover a ampla análise probatória sobre a existência, ou não, de agiotagem para reconhecimento da plausibilidade do direito invocado pelo devedor e consequente nulidade do negócio jurídico de transferência da propriedade do imóvel, pelo risco de supressão de instância.Ademais, segundo jurisprudência do STJ, a agiotagem, por si só, pode não implicar em nulidade integral do negócio jurídico. Vejamos:RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AVAL. ENDOSSO. DÚVIDA SOBRE A LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE JUIZ PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADOR. VINCULAÇÃO AO PROCESSO. PREVENÇÃO.(...)4. Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais. Na hipótese de cobrança judicial de dívida representada por título de crédito, os juros onzenários devem ser reduzidos, sem a necessidade de declaração de sua nulidade, exceto se essa redução for de execução impossível.5. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.560.576/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 23/8/2016.)Nesse contexto, acertada a conclusão do juízo de origem ao considerar que o comportamento do embargante é contraditório (venire contra factum proprium), já que admite ter transferido a propriedade do imóvel ao Sr. Clébio Mangolin em razão de dívida, e agora tenta beneficiar-se com a alegação de que não tinha a intenção de fazê-lo.A respeito, importante destacar que consta no Registro de Imóveis que o terceiro embargante (ora agravante) foi anuente e interveniente cedente na transmissão da propriedade do imóvel para o Sr. Clábio Mangolim.O art. 150 do Código Civil estabelece que "se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização". Já o art. 167 (caput e § 2º) do mesmo códex prevê que "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma" e que "ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado". Assim, tem-se que, em tese, a conduta do agravante apresenta-se contrária à necessária boa-fé que se deve ter na execução dos negócios jurídicos.Note-se que o registro da venda do imóvel para o Sr. Clábio Mangolin na matrícula 3.365 do Cartório de Registro de Imóveis de Goioerê (movs. 1.7 e 1.8 dos autos 0005507-96.2019.8.16.0084), de fato, produziu efeitos sobre terceiros, uma vez que o bem foi hipotecado em favor de Credicoamo Crédito Rural Cooperativa no ano de 2009, fazendo com que esse negócio jurídico deva ser preservado, em razão da boa-fé (art. 113, §1°, III, c/c art. 167, § 2º, todos do Código Civil).A seguir, recente julgado do Colegiado desta 14ª Câmara Cível sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE OFERECIDO POR SEU SÓCIO ADMINISTRADOR, DETENTOR DE 99% DO CAPITAL SOCIAL, EM EXECUÇÃO EM FACE DE SI MOVIDA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. RECURSO DA EMBARGANTE: I.1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS ACERCA DA PENHORA DEVIDAMENTE REALIZADA. REQUISITO LEGAL PREENCHIDO (CPC, ART. 835, § 3º). I.2. CAUÇÃO OFERTADA APENAS COMO GARANTIA E NÃO COMO PAGAMENTO DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. OFERECIMENTO DE BEM EM CAUÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, PELA PRÓPRIA NATUREZA DESSE INSTITUTO, IMPLICA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL AO PAGAMENTO DA DÍVIDA GARANTIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO “AUTÔNOMA”, DESVINCULADA DE GARANTIA DE DÍVIDA. INDICAÇÃO DE BEM DE TERCEIRO, ADEMAIS, QUE SE REVELA POSSÍVEL, PRESENTE A ANUÊNCIA DAQUELE. PRECEDENTES. I.3. ATO ESTRANHO AO OBJETO SOCIAL DA EMBARGANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO, NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PODER. ONERAÇÃO DO BEM REALIZADA POR SÓCIO ADMINISTRADOR MAJORITÁRIO (EXECUTADO), DETENTOR DE 99% DO CAPITAL SOCIAL DA EMBARGANTE. ANUÊNCIA DESTA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. I.4. CONDUTA PROCESSUAL DA EMBARGANTE E DE SEU SÓCIO QUE REVELA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O PRETENDIDO LEVANTAMENTO DA PENHORA. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008673-97.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.09.2021)Por fim, é de se ver que a questão da legitimidade da posse em si, o seu caráter justo ou não em face de "coisa litigiosa", é matéria própria do mérito dos embargos de terceiro opostos, de modo que não cabe ao presente recurso recair em prejulgamento do feito.Diante da fundamentação supra, é de se reputar ausente a probabilidade do direito invocado, eis que não restou suficientemente provada a legítima posse ou domínio do bem por parte do embargante/agravante, motivo pelo qual o recurso manejado não comporta acolhimento.VOTOPelo exposto, voto por conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.
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