SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011461-45.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Wed Jul 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DE BEM IMÓVEL.PRELIMINARES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONDIZENTE COM AS MATÉRIAS EXAMINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA OU PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÕES RECORRIDAS COM CONTEÚDO SIMILAR, MAS PROFERIDAS EM MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS.MÉRITO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO COMPROVADO DE PLANO. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM EM LITÍGIO QUE SOMENTE DEVE OCORRER QUANDO FICAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A POSSE OU O DOMÍNIO DO EMBARGANTE (ART. 678, DO CPC/15). COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO EMBARGANTE (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). NEGÓCIO JURÍDICO QUE PRODUZIU EFEITOS PARA TERCEIROS DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ EM FACE DOS CONTRATANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. LEGITIMIDADE DA POSSE QUE DEVE SER AFERIDA NO MÉRITO DOS EMBARGOS, SOB PENA DE PREJULGAMENTO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.