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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Comil Silos e Secadores Ltda. em face da decisão proferida ao eDoc. 287.1 dos autos principais n° 0021798-74.2016.8.16.0021 que indeferiu o pedido visando a utilização da ferramenta SNIPER, in verbis:1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros.2. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas.3. Assim sendo, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização.4. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados.5. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. 6. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores.7. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos.8. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo, providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.9. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura.10. Por tais razões indefiro o pedido deduzido, pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem fundamentação minimamente razoável.11. Sem prejuízo, considerando que o juízo não possui convênio com os demais sistemas mencionados, intime-se o exequente para indicar medidas alternativas para o andamento do feito.12. Intime-se. Diligências necessárias. Inconformado, o agravante Comil Silos e Secadores Ltda., ao eDoc, 1.1 – 2º grau, informa que a decisão agravada indeferiu o pedido de busca de bens pelos sistemas CENSEC, CNSEG e SNIPER, sob o fundamento de que o juízo não possui convênio com tais sistemas, e quanto ao SNIPER, por não restar demonstrado que a executada está envolvida em investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais.Aduz, neste sentido, ser possível a expedição de ofício para busca de bens pelos sistemas CENSEC e CNSeg, mesmo que não exista convênio com o judiciário, até mesmo porque infrutíferas as diligências anteriormente determinadas para localização de bens e direitos com o objetivo de satisfação do crédito executado.Consigna, ainda, que a negativa de utilização do SNIPER, sistema de busca de bens que auxiliariam os credores e seus advogados com inteligência financeira à busca de bens e recuperação de créditos, viola disposições apresentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o entendimento pacificado dos tribunais.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão de primeiro grau. Ausente o pedido de tutela de urgência, determinou-se o processamento do agravo de instrumento no eDoc. 13.1 – 2º grau. Ausente as contrarrazões (seqs. 17 e 19 – 2º grau), embora os agravados tenham sido devidamente intimados. É o relatório.
2. É inegável que, em regra, a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Serasajud se mostram suficientes, no mais das vezes, para localização e bens em nome de devedores, passíveis de penhora.Ocorre que tais medidas já se mostraram, por diversas vezes, insuficientes no objetivo a que se destinam, ou, por vezes, localizando valores e bens que não se mostraram capazes de satisfazer a totalidade dos créditos exequendos (eDocs. 52.1, 92.1 e 130.1, 178.1, 179.1, 183.1, 184.1, 225.1, 226.1, 243.1/243.2- BACENJUD/SISBAJUD; eDocs. 52.2, 139.1/139.3, 263.1/263.3 – RENAJUD; eDocs. 141.1, 149.1, 150.2, 153.1, 199.1, 204.1 – SERASAJUD; eDocs. 52.3/52.4, 151.1/151.2, 201.1/201.5 - INFOJUD)Assim, as consultas aos sistemas CENSEC e CNSeg não se mostram exageradas, tampouco devem ser obstadas pela mera inexistência de convênio que permita sua realização de modo eletrônico, sendo plenamente possível a expedição de ofício por meio físico, com a finalidade de constatar a existência de valores em nome dos agravados.Indo adiante, revela-se também possível a consulta mediante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Sabe-se que o SNIPER foi elaborado justamente para permitir a investigação patrimonial, principalmente na execução e cumprimento de sentença, facilitando a localização de bens e ativos, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados. Note-se, ademais, que autorizar as referidas consultas seria oportuno não apenas em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), mas também porque nem mesmo existiam declarações pelos gravados na base de dados da Receita Federal (retorno infrutífero da consulta ao InfoJud – eDocs. 151.1/151.2 e 201.1/201.5), pelo que pode estar ocultando seu patrimônio através de aplicações em previdência complementar, por exemplo. Uma simples consulta afastaria o risco e colaboraria para o objetivo principal do processo executivo, qual seja, a satisfação do interesse do credor. Em casos semelhantes, de igual forma, julgou esta Câmara :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO. FERRAMENTA QUE VISA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. DECISÃO SINGULAR REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0074452-91.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS PELA FERRAMENTA SNIPER. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. BUSCAS INFRUTÍFERAS PELOS PRINCIPAIS MEIOS. SISTEMA QUE CRUZA DADOS E INFORMAÇÕES CONTRIBUINDO PARA A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0077873-89.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 02.05.2023) No mesmo sentido, os precedentes dos demais órgãos colegiados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que negou pedido de consulta ao sistema SNIPER para localizar possíveis bens do executado. Insurgência do exequente. Alegação de cabimento de acesso ao SNIPER. Acolhimento. Sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça que agiliza e facilita a investigação patrimonial. Possibilidade de aplicação em processo executivo para localizar patrimônio do devedor. Execução que se prolonga por anos, com várias tentativas infrutíferas (RENAJUD e SISBAJUD). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0073407-52.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 08.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA DE BENS DO DEVEDOR POR MEIO DO SISTEMA “SNIPER”. INSURGÊNCIA DO CREDOR/AGRAVANTE. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE MÁXIMA DO PROCESSO EXECUTIVO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DA EXEQUENTE E QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 5 ANOS. MEDIDA QUE VISA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS “SNIPER”. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0017071-91.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.07.2023)É isso.3. Forte em tais argumentos, dou provimento ao recurso para o fim de determinar a expedição de ofício à CENSEC e CNSeg, bem como a consulta ao sistema SNIPER em nome dos agravados, cujas diligências necessárias ficarão a cargo do Juízo de origem e em caso de resposta positiva, deverá apreciar a efetiva penhorabilidade de bens que vierem a ser localizados.É como voto.
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