SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011464-97.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de regresso. Infrutífera localização de bens em quantidade suficiente para satisfação do crédito através dos sistemas Sisbajud/Bacenjud, Renajud e Infojud. Expedição de ofício à CENSEC e CNSeg bem como utilização do sistema SNIPER para buscar a existência de ativos em nome dos agravados. Decisão reformada.1. Consultas aos sistemas CENSEC e CNSeg não se mostram exageradas, tampouco devem ser obstadas pela mera inexistência de convênio que permita sua realização de modo eletrônico, sendo plenamente possível a expedição de ofício por meio físico, com a finalidade de constatar a existência de valores em nome dos agravados.2. “Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Execução. Pedido de consulta ao sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (sniper). Possibilidade. Esgotamento de todos os meios de localização de bens e ativos em nome do executado. Ferramenta que visa dar efetividade à execução e cumprimento de decisões judiciais. Decisão singular reformada.recurso provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0074452-91.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 15.05.2023)3. Recurso conhecido e provido.