SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011486-58.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EQUIVOCADAMENTE NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE CONHECER DOS EMBARGOS POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO FEITA POR DEPENDÊNCIA E EM AUTOS APARTADOS. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS EM AUTOS APARTADOS.RECURSO PROVIDO.