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Acórdão
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RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Emerson Aparecido de Oliveira contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0015998-67.2022.8.16.0017 ajuizada em face dele pela parte Agravada, por meio da qual o juízo a quo deixou de apreciar os embargos à execução apresentados no mov. 43.1, em razão da inobservância do disposto no art. 914, §1º do CPC (mov. 57.1 – autos n. 0015998-67.2022.8.16.0017).Inconformada, a parte Agravante sustenta, em síntese, que: a) “não houve má-fé da Executada, ora Agravante, caracterizando formalismo excessivo a rejeição dos embargos por mero erro escusável; b) “os Embargos à Execução opostos alcançaram a finalidade tamanha que a parte Agravada os respondeu, portanto, devem ser considerados como válidos”; c) “os Embargos à Execução cumpriram todos os requisitos formais da defesa do Executado, bem como, foram opostos de maneira tempestiva, devendo os atos serem considerados como válidos e aceitos por este Juízo ad quem”; e, ainda, d) “o não recebimento dos embargos à execução opostos nos autos da ação executória configura exagerado apego ao formalismo, sem atentar para os princípios da instrumentalidade das formas, economia processual, aproveitamento dos atos processuais e acesso à Justiça, além de causar prejuízo à defesa do Agravante”.Foi requerida a concessão do efeito suspensivo, o qual foi deferido, determinando-se a autuação em apartado dos embargos à execução opostos no mov. 43.1 e o prosseguimento do feito (mov. 10.1).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do presente recurso (mov. 15.1).Após, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.
VOTO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Conforme se extrai dos autos, Mauro Vignotti ajuizou execução de título extrajudicial (autos nº 0015998-67.2022.8.16.0017) contra Emerson Aparecido de Oliveira Me e Distribuidora Tokyo de Produtos Pet Eirelli, para a cobrança do valor de R$135.196,42 (cento e trinta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos) referente a 29 cheques pré/pós-datados que lhe foram transmitidos por meio de endosso. Intimado para pagamento, o executado Emerson Aparecido de Oliveira opôs embargos à execução, juntando a petição nos próprios autos da execução (mov. 43.1), os quais não foram conhecidos pelo juízo singular sob o fundamento de que deveriam eles “ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, conforme dispõe o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil” (mov. 57.1 – autos n. 0015998-67.2022.8.16.0017).Volta-se a controvérsia recursal quanto ao acerto dessa decisão, que deixou de apreciar os embargos à execução, por não terem sido protocolados por dependência à execução e em autos apartados. De fato, o art. 914, § 1º, do CPC, estabelece que “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”.Porém, ainda que os embargos devam ser distribuídos por dependência e autuados em apartados, não há como negar que vige no direito processual o postulado da instrumentalidade das formas, estabelecendo o art. 277 do CPC, de forma expressa, que “quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”.No presente caso, a petição dos embargos à execução, embora equivocadamente nos próprios autos da ação executória, fora apresentada de forma tempestiva, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da juntada aos autos do mandado cumprido pelo oficial de justiça, na forma do art. 915, combinado com o art. 231, inciso II, do CPC. Do mesmo modo, a despeito da inobservância do disposto no art. 914, § 1º, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, desde que feita tempestivamente, consiste em erro sanável que pode ser corrigido pela parte com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC /2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. (...) 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC /2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.6. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp nº 1.807.228 /RO - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Relª. para acórdão Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma -DJe 11-9-2019) – destaquei. No mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “Agravo de instrumento. Embargos à execução opostos equivocadamente no bojo da ação principal. Inobservância do art. 914, § 1º, do CPC. Distribuição que deveria ser por dependência e em autos apartados. Hipótese que caracteriza erro escusável. Vício sanável. Princípio da instrumentalidade das formas. Inteligência do art. 277, do CPC. Necessidade de oportunização da correção do vício. Agravo de instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 0005075-96.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Gilberto Ferreira - 8ª Câmara Cível - Julgado em 3-7-2023) – destaquei. “Agravo de instrumento. Embargos à execução. Alienação fiduciária. Decisão agravada que não recebeu os embargos interpostos pela parte curadora especial da agravante. Necessidade de observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Possibilidade de oportunizar à parte que interponha a defesa em autos apartados. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido” (Agravo de Instrumento nº 0042439- 39.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - 5ª Câmara Cível - Julgado em 24-10-2022). – destaquei. “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Oposição de embargos à execução no bojo da execução. Ausência de recebimento pelo julgador de primeiro grau, ante a não distribuição por dependência e em autos separados. Insurgência da executada. (...) Reforma da decisão agravada no mérito. Não recebimento dos embargos que se configura formalismo exacerbado. Instrumentalidade das formas que deve prevalecer no caso. Ausência de prejuízo a parte agravada. Manutenção da liminar que determinou a distribuição dos embargos em autos apartados. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0033033- 96.2019.8.16.0000 - Relª. Desª Themis de Almeida Furquim - 14ª Câmara Cível - Julgado em 2-12-2019) – destaquei. Deste modo, não se vislumbra qualquer impedimento à correção da equivocada juntada dos embargos do devedor nos próprios autos da execução, sendo possível oportunizar à parte executada a regularização do vício, com a distribuição e autuação em separado de sua ação de defesa, garantindo-lhe, como isso, o pleno exercício da ampla defesa, conforme já sinalizado na decisão liminarmente proferida nesta instância. No ensinamento de Humberto Theodoro Junior, “há de se aplicar o direito processual, discernindo entre a necessidade de forma e não de formalismo na realização contenciosa do direito, de sorte que possa sempre o processo atuar com segurança ou garantia e jamais como empecilho ou sacrifício da realização do direito subjetivo da parte, definido pelas normas do direito material ou substancial” (Revista de Processo, da RT, vol. 23, p. 191). Nota-se, portanto, que embora a previsão legal seja de que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência aos autos da ação principal, a sua interposição errônea, mas tempestiva, configura um erro sanável, de modo que a sua imediata rejeição, sem oportunizar a parte a correção do vício, é incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processualPelo exposto, voto pelo provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, com a modificação da r. decisão agravada, determinando-se o recebimento e distribuição dos embargos à execução opostos, que deverão ser autuados em separado.
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