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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra JOÃO RODOLPHO ALEIXO como incurso nas sanções do art. 121, caput, c.c. o art. 18, inc. I, parte final, ambos do Código Penal e do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos assim descritos:“1º FATO:No dia 21 de março de 2015, por volta das 21h30min, na Avenida Carlos Borges, nas proximidades do numeral 1778, nesta cidade e Comarca de Maringá, o denunciado JOÃO RODOLPHO ALEIXO, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, conduzia o veículo Audi/A6, placas CQY-6444, em velocidade incompatível com a via que trafegava, na contramão de direção da via e sob influência de álcool, colocando em risco a incolumidade pública e a segurança alheia, ocasião em que atropelou a pedestre e vítima Derci Galliani de Souza, que terminava a travessia da faixa de pedestres da via em questão, ofendendo sua integridade corporal, causando-lhe as lesões corporais descritas na Certidão de Óbito de fls. 55, consistentes em politraumatismo, traumatismo crânio-encefálico, sangramento retroperito, hemotórax, que foram a causa eficiente de sua morte.Embora não querendo propriamente o evento final, o denunciado JOÃO RODOLPHO ALEIXO, ao conduzir seu veículo em velocidade incompatível com a via que trafegava, na contramão de direção da via e sob influência de álcool, vindo a colher a vítima durante sua travessia na faixa de pedestres, de modo absolutamente incompatível à segurança do trânsito urbano, demonstrando gosto pelo perigo, previu o resultado como possível e o admitiu como consequência de sua conduta, sendo para ele completamente indiferente se viesse, ou não, a atropelar e matar alguém. Ao invés de desistir de sua conduta arriscada e perigosa, o denunciado preferiu ver a ocorrência do resultado, aceitando-o de antemão e assumindo o risco de produzi-lo.2º FATO:Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado JOÃO RODOLPHO ALEIXO, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, conduzia o veículo Audi/A6, placas CQY-6444, pela via pública desta cidade, com sua capacidade psicomotora alterada sob a influência de álcool, em visível estado de embriaguez, sendo constatada a concentração de 0,45 (zero vírgula quarenta e cinco) miligramas de álcool por litro de ar expelido (cf. Teste de Bafômetro de fls. 65), expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, vindo, inclusive, a atropelar a vítima Derci Galliani de Souza, causando-lhe o seu óbito, nos termos narrados no 1º Fato.” (mov. 1.1)Vencido o itinerário procedimental pertinente, o MM. Juiz pronunciou JOÃO RODOLPHO ALEIXO como incurso nas sanções do art. 121, caput, c.c. o art. 18, inc. I, parte final, ambos do Código Penal e do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Ao réu foi permitido aguardar o julgamento em liberdade (mov. 187.1).Irresignado com a r. decisão, JOÃO RODOLPHO ALEIXO interpôs recurso em sentido estrito (mov. 190.1 e 198.1), que foi parcialmente provido por esta Primeira Câmara Criminal, tão somente para que o crime conexo de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) fosse excluído da pronúncia (mov. 270.2).Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, JOÃO RODOLPHO ALEIXO foi condenado como incurso nas sanções do art. 121, caput, c.c. o art. 18, inc. I, parte final, ambos do Código Penal, à pena de seis (6) anos e seis (6) meses de reclusão, em regime semiaberto (mov. 539.1 e 539.2).Inconformado, o acusado interpôs o presente apelo (mov. 544.1).Nas razões recursais, a Defesa alega que a decisão condenatória dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, “uma vez que demonstrada a tese desclassificatória para lesão corporal seguida de morte, provando o afastamento e inexistência do dolo de homicídio na modalidade eventual”. Afirma que, de qualquer modo, a dúvida deve ser interpretada em favor do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Ao concluir, pede a submissão de JOÃO a novo julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 14.1 – TJ).Contrarrazões do Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso, em razão da sua intempestividade, e, caso seja conhecido, pelo seu desprovimento (mov. 17.1 – TJ).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Promotor de Justiça designado em 2.º Grau, Dr. Inácio de Carvalho Neto, opina pelo não conhecimento do recurso (mov. 21.1 – TJ).Pela petição de mov. 24.1, a Defesa pugna pelo conhecimento do recurso, “tendo em vista a sua tempestividade”, bem como pelo seu provimento. É a síntese do essencial.
Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por JOÃO RODOLPHO ALEIXO contra a r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 121, caput, c.c. o art. 18, inc. I, parte final, ambos do Código Penal, à pena de seis (6) anos e seis (6) meses de reclusão, em regime semiaberto (mov. 539.1 e 539.2).A Defesa almeja a submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que a decisão condenatória dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, “uma vez que demonstrada a tese desclassificatória para lesão corporal seguida de morte, provando o afastamento e inexistência do dolo de homicídio na modalidade eventual”. Afirma que, de qualquer modo, a dúvida deve ser interpretada em favor do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo.Tal como bem apontou o Ministério Público de Primeiro Grau, nas contrarrazões recursais (mov. 17.1 – TJ), e a douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu r. parecer (mov. 21.1 – TJ), o presente apelo não comporta conhecimento, vez que intempestivo.Tratando-se de julgamento pelo Tribunal do Júri, presentes o réu, seu Advogado e o representante do “Parquet”, o prazo para a interposição do recurso começa a contar da data do término da sessão plenária, uma vez lida e publicada a sentença na presença das partes, nos exatos termos do art. 798, § 5.º, alínea “b”, do Código de Processo Penal: “Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.(...)§ 5º. Salvo os casos expressos, os prazos correrão: (...)b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;”Nesse sentido o recente precedente do Supremo Tribunal Federal:“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO REEXAME DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. INVIABILIDADE. PACIENTE DEVIDAMENTE INTIMADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame de pressupostos de admissibilidade recursal. 2. Nos julgamentos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, estando presentes o réu e seu patrono, o prazo para interposição de recurso começa a contar da data da sessão de julgamento, uma vez lida e publicada a sentença – art. 798, § 5º, “b”, do Código de Processo Penal. 3. Agravo interno desprovido.” (RHC 198259 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 07-04-2022 PUBLIC 08-04-2022) – destaquei. No caso, a sentença condenatória foi proferida ao final da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, ou seja, na presença do réu e de seu advogado, que se encontravam em Plenário, audiência que ocorreu no dia 16.02.2023 (quinta-feira) (mov. 539.3). Como é sabido, o prazo para interposição de recurso contra decisão inicia-se com a intimação do réu e de seu defensor, contando-se o lapso a partir da última que ocorrer. No presente caso, os atos intimatórios se deram no mesmo dia, qual seja 16.02.2023 (quinta-feira). Tal conclusão, é fruto da leitura da ata de da sessão de julgamento (mov. 539.3):Em caráter semelhante, cita-se trecho extraído da sentença condenatória (mov. 539.2):O prazo de cinco (5) dias para a interposição do recurso começou a fluir em 17.02.2023 (sexta-feira) – dia útil imediato ao da sessão plenária – e expirou em 22.02.2023 (quarta-feira), considerando que houve suspensão do expediente no dia 21.02.2023, nos termos do Decreto Judiciário n.º 714/2022.A Defesa, todavia, apenas interpôs o presente apelo em 27.02.2023 (mov. 544.1), tratando-se, portanto, de recurso intempestivo.Reitere-se, como dito, que o réu e seu Defensor foram intimados ao final da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.Ademais, diferentemente do que alega a Defesa na petição de mov. 24.1 – TJ, o pedido por ela formulado em 20.02.2023 (mov. 540.1) não interrompe o prazo recursal, vez que consistiu em solicitação para que fosse informado e certificado nos autos se sete Jurados que integraram o Júri “participaram do Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederam a publicação da lista publicado no dia 10 de outubro de 2022 para o ano de 2023, nos termos do art. 426 do CPP” (mov. 540.1).Tal petição, ao contrário do que alega o nobre Advogado, não se confunde com oposição de embargos de declaração, vez que não objetivou corrigir eventuais vícios da r. sentença recorrida. Inclusive, ao se manifestar sobre o referido pedido, o ilustre Magistrado a quo limitou-se a determinar que fosse certificado o requerido pela Defesa (mov. 542.1), o que foi feito (mov. 546.1). Note-se que, na mesma certidão emitida a pedido da Defesa, dando conta de que “nenhum dos jurados mencionados na petição de mov. 540 participaram de sessões de julgamento do ano de 2022”, também foi certificado que “a petição juntada no mov. 544 está fora do prazo de interpor recurso, tendo em vista que o trânsito em julgado se deu em data de 23.02.2023” (mov. 546.1).Ressalte-se que tal informação solicitada pela Defesa também não obstava a interposição do apelo, por se tratar de matéria que seria enfrentada, caso a Defesa entendesse necessário, por ocasião da apresentação das respectivas razões recursais.Ademais, muito embora o nobre Magistrado tenha recebido o apelo defensivo por considerar que “a juntada da sentença se deu em data de 17.02.2023 (seq. 539)” (mov. 548.1), tal fato não altera a conclusão acima exposta. Como já decidi em caso análogo, mostra-se irrelevante para a contagem do prazo recursal que a sentença tenha sido juntada aos autos em momento posterior à data da sessão plenária, vez que não há dúvidas de que o ora recorrente obteve plena ciência de seu teor quando da sessão de julgamento:“JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2.º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE OITO (8) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE CINCO (5) DIAS (ART. 593, CAPUT, CPP). INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO RECORRENTE E DE SEU DEFENSOR ACERCA DO TEOR DA SENTENÇA, A QUAL FOI PROFERIDA QUANDO DO TÉRMINO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 798, § 5.º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUNTADA POSTERIOR DA DECISÃO AOS AUTOS IRRELEVANTE NA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002620-18.2012.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.08.2022) – destaquei. Nesse sentido, também pode ser citado o seguinte precedente desta Primeira Câmara Criminal:“AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CRIME PELA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONHECIMENTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PRAZO DO SISTEMA PROJUDI. INOCORRÊNCIA. ADVOGADA E RÉU INTIMADOS PESSOALMENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INÍCIO DE FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL (ART. 798, §5º, b, CPP). SENTENÇA JUNTADA NOS AUTOS A POSTERIORI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA. SUPOSTA NULIDADE PELA FALHA NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA ADVOGADA. INVIABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE É FACULTATIVA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (ART. 563, CPP). DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO CONFIGURA PREJUÍZO POR SI SÓ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 523 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000829-05.2018.8.16.0074/1 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.06.2020) – destaquei.Desse modo, o recurso de apelação interposto pela Defesa é manifestamente intempestivo e, por isso, dele não se pode conhecer.À face do exposto, define-se o voto pelo não conhecimento do apelo.
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