SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0018285-66.2023.8.16.0017
0007461-29.2015.8.16.0017Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Jul 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 121, CAPUT, CP). DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO À PENA DE SEIS (6) ANOS E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRELIMINAR, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU E PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE CINCO (5) DIAS (ART. 593, CAPUT, CPP). INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO RECORRENTE E DE SEU DEFENSOR ACERCA DO TEOR DA SENTENÇA, A QUAL FOI PROFERIDA QUANDO DO TÉRMINO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 798, § 5.º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO COM INFORMAÇÕES ACERCA DOS JURADOS QUE INTEGRARAM O CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. JUNTADA POSTERIOR DA SENTENÇA AOS AUTOS, ADEMAIS, IRRELEVANTE NA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.