SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011490-95.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DOS ATOS APÓS INTIMAÇÃO DO ANTIGO PATRONO. QUESTÃO DECIDIDA NESTE EXATO SENTIDO NA DECISÃO REBATIDA. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO ÚTIL. NÃO CONHECIMENTO. 2. AFASTAMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO DESTINADA AO PATRONO ANTERIOR. INFORMAÇÃO DE NOVA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IGNORADA NOS AUTOS. NULIDADE DOS ATOS RECONHECIDA PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR A PARTE POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CUJO TEOR NÃO TEVE CIÊNCIA. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTATADO. EXEQUENTES QUE RECALCULARAM AS PARCELAS, IGNORANDO OS EXPRESSOS VALORES ESTIPULADOS PELO JUÍZO EM SENTENÇA. IMPERIOSA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO E DETERMINAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, DENTRO DOS ESTRITOS MOLDES DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.