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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0011490-95.2023.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, em que é Agravante OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e Agravados Juliana Pereira de Souza e Odair do Nascimento.1. Relatório Trata-se de recurso de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão interlocutória (mov. 136.1), proferida nos autos de Ação de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo em cumprimento de sentença nº 0001983-83.2012.8.16.0069, na qual o MM. Magistrado Thiago Cavicchioli Dias julgou improcedente a impugnação oposta pela executada, nos seguintes termos:“Assiste razão ao executado quanto à tempestividade da impugnação aqui apresentada. Evidencia-se a nulidade da intimação acerca do deferimento do pedido de cumprimento de sentença (seq. 102). É que, conforme seq. 89, o executado solicitou que fosse todas as intimações exclusivamente dirigidas ao procurador Giulio Alvarenga Reale, sob pena de nulidade, tendo sido, porém, intimado outro procurador, Gustavo Rodrigo Góes Nicolaedli. Portanto, tempestiva a presente impugnação ao cumprimento de sentença, já que, até então, a executada ainda não havia sido devidamente intimada do início da fase expropriatória.O executado se insurge ao cumprimento de sentença com relação aos valores apresentados, por entender serem excessivos, já que dissonantes aos parâmetros fixados na decisão Pois bem.Veja que a sentença de seq. 79 julgou procedentes os pedidos dos autores, a fim de: (i) DECLARAR a abusividade da cobrança da tarifa denominada tarifa de avaliação e serviços prestados por terceiros; (ii) CONDENAR a ré a restituir a quantia de R$ 1.722,96 à autora Juliana em função da cobrança de tarifa de avaliação e serviços prestados por terceiros, de forma simples com juros de mora de 1% a partir do efetivo desembolso e com correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, devendo tal valor ser apurado por simples cálculo aritmético; (iii) CONDENAR a ré a restituir a quantia de R$ R$ 3.696,84, pagos pelo autor ODAIR referente às tarifas com juros de mora de 1% a partir do efetivo desembolso e com correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, devendo tal valor ser apurado por simples cálculo aritmético; (viii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da condenação.Em sede de apelação, o e. TJPR negou provimento nos termos de sua fundamentação, em conformidade ao Acórdão de seq. 91.São esses os parâmetros de direito.Nos cálculos da contadoria (seq. 110), verifico a correta leitura dessas disposições. Assim, não há qualquer reparo a ser feito nos cálculos da contadoria, estando sua metodologia em consonância com a determinação imposta na sentença.O exequente não se insurgiu contra o cálculo apresentado, pelo que se depreende concordância tácita com o cálculo apresentado em seq. 110.O banco, apresentou impugnação (seq. 129). A insurgência foca nos juros moratórios e na correção monetária. Segundo o banco, na realização do cálculo (i) aplicou-se correção monetária diversa daquela fixada em sentença; (ii) aplicou-se correção monetária a partir do vencimento de cada uma das parcelas e (iii) aplicou-se juros moratórios a partir dos vencimentos das parcelas e não da citação.Em sua manifestação de seq. 129, aponta supostas irregularidades nos cálculos da contadoria. Sem razão.O exequente e posteriormente o contador fizeram correta leitura das disposições encartadas aos autos, não merecendo reparo algum em sua metodologia, eis que de acordo com as decisões judiciais exaradas nos autos, tendo sido aplicada a correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a partir do vencimento de cada uma das parcelas e não a partir do recebimento do valor pelo exequente, tal como quer o executado e, por fim, aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Por todos esses motivos, afasto as alegações contidas na impugnação de seq. 129.03. DISPOSITIVO:3.1. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação oposta pelo executado (seq. 129) e, de consequência, homologo o cálculo juntado na seq. 110.”A impugnante/executada, inconformada com a decisão proferida, interpôs o presente recurso (mov. 1.1) alegando que: a) apesar do juízo a quo ter entendido pela nulidade de sua intimação prévia e dos atos subsequentes, manteve o cálculo do contador e dos exequentes em que se aplicou a multa do artigo 523, do Código de Processo Civil; b) a correção monetária no cálculo do contador está equivocada, pois aplica a contagem a partir da data do vencimento, não do efetivo prejuízo; c) assim, a decisão é capaz de lhe causar lesão grave e de difícil reparação, pela perda indevida de patrimônio; d) caso não seja suspensa a decisão, haverá o bloqueio em suas contas do considerável valor de R$ 18.939,91 (dezoito mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos); e) caso mantida a decisão, fatalmente a restituição ficará prejudicada, pois a parte agravada pode não dispor de lastro financeiro suficiente para promover a devolução; f) não quer se furtar ao seu dever e responsabilidades, mas precisa confrontar as inverdades contidas nos cálculos; g) a decisão deve ser suspensa em razão do excesso de execução; h) os valores apresentados pelos agravados são carentes de fundamento legal, unilaterais e manifestamente danosos; i) os valores verdadeiramente devidos encontram-se em patamares absolutamente inferiores; j) pela inexistência de dúvidas acerca do risco envolvido sobre sofrer prejuízo de difícil reparação, deve ser aplicado o efeito suspensivo em caráter liminar.O pedido liminar foi deferido (mov. 14.1).Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 19.1) pleiteando o desprovimento do recurso, sustentando que: a) considerando que a procuração original não foi revogada, a intimação inicialmente feita ao causídico anteriormente constituído é válida e a impugnação, portanto, é intempestiva; b) a ausência de manifestação dentro do prazo gera preclusão temporal e lógica; c) há ofensa a ato jurídico perfeito quando a impugnante aduz não ter havido apuração correta dos cálculos apresentados; d) a peça apresentada não preenche os requisitos para impugnação à penhora; e) mesmo que os fundamentos ofertados se assemelhem à impugnação à execução, no caso a peça cabível é a impugnação à penhora; f) agiram dentro dos moldes das decisões proferidas na demanda; g) como não houve pagamento de parcelas em atraso nos contratos exequendos, o mês em que foram adimplidas as parcelas é exatamente o mês do vencimento, portanto, como a atualização contabiliza-se mês a mês, não há equívoco algum no cálculo efetuado; h) a data de pagamento e de vencimento correspondem ao mesmo mês; i) o índice determinado é o da média entre o INPC e o IGP-DI, sendo exatamente este o aplicado nos cálculos.Na sequência, vieram os autos conclusos (mov. 20) e houve atualização de representação do patrono da recorrente (mov. 21.1 a mov. 21.3). É o relatório.
2. FundamentaçãoInicialmente, denota-se a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual este agravo de instrumento deve ser conhecido.Quanto ao mérito, permanecem hígidos os fundamentos adotados quando da apreciação do pedido liminar, o qual foi concedido para suspender a decisão recorrida até o deslinde desta insurgência. O cerne da discussão cinge-se ao afastamento da multa e de honorários por ausência de pagamento espontâneo, incluídos no cálculo exequendo homologado pelo Juízo, em razão da nulidade da intimação que teria ensejado tal penalidade, haja vista a mudança não observada de procurador da parte executada, ora agravante. Insurge-se, ainda, quanto ao início da correção monetária, a qual deve incidir a partir do efetivo prejuízo, e não das datas de vencimento das parcelas. Antes de mais, é essencial esclarecer que a decretação de nulidade dos atos praticados após a constituição de novo procurador pela agravante já foi reconhecida na decisão vergastada, apontando-se expressamente a nulidade do mov. 102. Portanto, não se conhece do pleito recursal que almeja tal nulidade, porquanto o provimento já foi obtido em primeiro grau. Consoante atento exame do caderno processual, extrai-se que a parte agravante era, até o dia 28.04.2022, representada nos autos pelo Dr. Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (mov. 84.1). Todavia, em 19.07.2022 o Dr. Giulio Alvarenga Reale peticionou solicitando a alteração de representação processual, com consequente correção no sistema PROJUDI das informações anotadas, a fim de que fosse o único a receber exclusivamente as intimações das decisões prolatadas no feito, sob pena de nulidade (mov. 89.1).Sobre o tema, dispõe o artigo 77, incisos V e VII do Código de Processo Civil:“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (...)VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.”Assim, evidente que a parte e seu procurador agiram em atendimento aos deveres de cautela, boa-fé, cooperação e, ainda, de informação ao noticiarem expressamente nos autos a modificação da representação legal, demonstrada pelo documento de constituição a outorga de poderes (mov. 89.2).Ocorre que, não obstante tal conduta, o processo prosseguiu sem a devida alteração no sistema, em função da não apreciação pelo Juízo da questão.Como se vê dos autos originários, tão logo aconteceu a juntada da petição de comunicação de mudança na representação, a parte contrária manifestou-se, em 02.09.2022, pela instalação do cumprimento de sentença (mov. 93.1). Na oportunidade, apresentou ao Juízo o valor reputado devido (mov. 93.8). Em 19.09.2022 houve conclusão do feito (mov. 98) e, na mesma data, o Juízo pronunciou-se acolhendo o pedido de cumprimento de sentença e ordenando diversas diligências neste sentido. Doutro lado, quedou inerte quanto à alteração de patrono da executada (mov. 102.1). Em razão disso, a intimação desta deliberação judicial foi equivocadamente direcionada ao antigo advogado da agravante (mov. 103 e mov. 104). Obviamente, o resultado foi o decurso de prazo (mov. 106). Ainda sob desconhecimento da executada, prosseguiu-se com o trâmite processual. Por entenderem que teria havido inércia da parte, os agravados apresentaram novo cálculo ao Juízo (mov. 107.2), desta vez incluindo multa de 10% (dez por cento) e honorários pela ausência de pagamento espontâneo após devida intimação, nos moldes do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Não apenas, referida conta foi expressamente considerada e utilizada pelo contador judicial (mov. 110.1 – item 1) e o cálculo foi homologado pelo Juízo na decisão que ora se recorre (mov. 136.1).Repisa-se: os atos ocorreram sem ciência da parte, levando em consideração a expedição de intimação a quem não mais lhe representava.Com isso, parece não remanescer dúvida a respeito do equívoco na continuidade de expedição de intimações destinadas a advogado cujos poderes de representação foram revogados pela constituição de novo patrono.Grave, portanto, incumbir penalidade por descumprimento de decisão judicial a quem não possuía ciência dela. Mais grave ainda é atribuir multa com base em ato atingido pela nulidade. Relembra-se, o ato nulo deixa de possuir validade, e não mais deve repercutir efeitos.Neste sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 272, §2º DO CPC. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOVO PROCURADOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com a jurisprudência do STJ, "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0054205-89.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.11.2022)” (grifou-se)Assim, inexiste cabimento em prejudicar a executada com atribuição de multa e honorários por desatendimento da ordem legal de pagamento espontâneo quando, na verdade, ela sequer teve ciência do mandamento. Logo, deve ser a decisão reformada neste ponto, afastando-se as aludidas condenações. Quanto ao ajustamento da correção monetária e alegado excesso de execução, verifica-se que a sentença (mov. 79.1), mantida pelo acórdão da Apelação Cível nº 0001983-83.2012.8.16.0069, assim determinou:“Referidos valores pagos deverão ser restituídos de forma simples, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 116.902/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014), com juros de mora de 1% a partir do efetivo desembolso e com correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. (...)- CONDENAR a ré a restituir a quantia de R$ 1.722,96 à autora Juliana em função da cobrança de tarifa de avaliação e serviços prestados por terceiros, de forma simples, com juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação, devendo tal valor ser apurado por simples cálculo aritmético.- CONDENAR a ré a restituir a quantia de R$ R$ 3.696,84, pagos pelo autor ODAIR referente às tarifas denominadas tarifa de registro, tarifa de avaliação e serviços prestados por terceiros, de forma simples, com juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação, devendo tal valor ser apurado por simples cálculo aritmético. 14. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação”Ocorre que apesar da sentença precisar exatamente quais eram os valores devidos para cada um dos exequentes (“R$ 1.722,96 à autora Juliana {...} R$ 3.696,84, pagos pelo autor ODAIR”), bastando apenas o cálculo em cima destas quantias da incidência de juros a partir do efetivo desembolso e correção monetária pela média do INPC e do IGP-DI a partir do efetivo prejuízo, a parte exequente trouxe novos cálculos, diversos do estipulado pelo Juízo. Assim, em inobservância ao determinado na sentença, os exequentes reformularam o cálculo e trouxeram novos valores (mov. 93.1), sendo estes equivocadamente corroborados pelo Contador do Juízo e, por fim, pelo próprio Juízo, que, por um lapso, parece não ter se atentado para o desrespeito praticado pela parte aos moldes de seu pronunciamento. Há, como alegado, excesso na execução. Consoante bem alertou a recorrente, o documento da Contadoria do Juízo acostado ao mov. 110.1 não apresentou metodologia de cálculo, número de parcelas ou valores pagos, correção monetária e início de sua incidência: “o contador apenas pegou o valor informado no cálculo do agravado em mov. 107, este com aplicação de multa e honorários da fase de execução do artigo 523 do CPC”. Veja-se, até a multa e honorários impossíveis de incidirem na hipótese compuseram a conta. Destarte, crucial que os autos retornem à origem para nova apresentação de cálculo pela exequente, nos moldes da sentença, assim como pela Contadoria do Juízo, com detalhamento de contas, e não mera homologação do que apresentar a exequente. Então, o cálculo deverá ser apresentado para a instituição executada, que adotará as medidas que entender de direito, seja o pagamento, seja o questionamento pelas vias apropriadas. Pelo exposto, portanto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, reformando a decisão de mov. 136.1 para: a) acolher a impugnação ao cumprimento de sentença no que se refere à exclusão da multa de 10% (dez por cento) e de honorários, ambos por ausência de pagamento espontâneo, ordenando-se o desbloqueio dos respectivos valores; b) reconhecer o excesso de execução nas contas apresentadas pela exequente e homologadas pelo Contador do Juízo, determinando a nova apresentação de cálculo, em estrito cumprimento aos valores nominados na sentença. No mais, à Secretaria para que promova a atualização adequada da representação processual da agravante, em conformidade ao instrumento procuratório e demais documentos juntados nos autos nos mov. 21.1 a mov. 21.3. Intimem-se.
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