SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011495-20.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Sat Jul 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELO PRÓPRIO CREDOR. ART. 892, §1º, DO CPC. ORDEM DE DEPÓSITO DO PREÇO NOS AUTOS. CONCURSO DE CREDORES INSTAURADO. RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do artigo 892, §1º, do Código de Processo Civil, “Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”.2. Instaurado concurso de credores e verificada a existência de créditos que precedem ao do exequente, impõe-se o depósito do valor da arrematação nos autos, a fim de que sejam satisfeitos os créditos preferenciais.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.