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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 772.1-1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Cível de Pato Branco, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0001479-46.2016.8.16.0131, que Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias – SICREDI Parque das Araucárias PR/SC/SP move em face de Nilson José Crema e Nilson José Crema FI, pela qual determinou a intimação da exequente para realizar o depósito do valor da arrematação.A agravante narra que “[...] ajuizou em face da parte executada a competente Ação de Execução de Título Extrajudicial em razão do inadimplemento da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº B30734090-0, sendo dado em hipoteca por ocasião da celebração do contrato um imóvel (Imovel Matriculado sob o nº. 12.530, Lote nº. 14, da Quadra nº. 213, sito a Rua D. Maria Boeno, em Pato Branco/PR, nesta comarca, com a área de 724,20m², sem benfeitorias). A parte executada foi citada, não saldou a dívida e não garantiu a execução. Na busca de bens que pudessem satisfazer o crédito exequendo, objetivando a realização da venda em hasta pública do bem penhorado nos autos dado em hipoteca, a Cooperativa Exequente intentou arrematar o bem, conforme auto de arrematação constante no mov. 460, ciente da condição de pagamento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Alega que “[...] arrematou o bem com seu CRÉDITO, contudo, sendo negada essa faculdade, não veio a efetuar o pagamento da arrematação porque dela DESISTIU, dentro do prazo previsto no auto de arrematação, tornando, portanto, resolvido o leilão, conforme artigo 903 do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Aduz que, “Quando da assinatura do auto de arrematação do bem em questão, tendo arrematado com seu crédito nos autos, após se alegar concurso de credores, a Cooperativa Agravante, ciente do prazo de pagamento DEIXOU DE EFETUA-LO justamente por não ser OBRIGADA a tanto por nenhum dispositivo legal conhecido” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argui que “[...] a resolução da arrematação, somente ocorre “[...] se não for pago o preço ou se não for prestada a caução” (CPC, art. 903, § 1º, III), e tem como consequência lógica o retorno do bem arrematado ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava antes da consecução dos atos expropriatórios, de modo que a NULIDADE DA HASTA PÚBLICA RESTA EVIDENTE em razão de esse procedimento fazer parte dos atos expropriatórios que dariam azo à arrematação, que, conforme visto, não se ultimou” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Defende que, “Pelo fato de haver mais credores, a Cooperativa não pretende continuar a aquisição do bem por arrematação, conforme lhe facultam inúmeros dispositivos processuais, tais como os arts. 892 e o supra citado art. 903, §1, III, do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Suscita que “[...] obrigar a Cooperativa a cumprir obrigação não prevista em lei, e privá-la dos recursos financeiros que se determina depositar, ofende a inviolabilidade da propriedade (a cooperativa nada mais é do que o conjunto de segurados, portanto, se está tirando valores dessa universalidade), obrigando-a a cumprir obrigação não prevista em lei e assim privando-a (o universo de cooperados) de seus bens sem o devido processo legal” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Afirma que “[...] se entende possível na demanda um único prosseguimento: a designação de nova data para praceamento do bem, ou outra solução para a expropriação de bens e pagamento ao credor, ora Agravante, tendo em vista a busca incessante na satisfação do crédito exequendo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 22.1 – 2º grau, com a concessão de efeito suspensivo.Os agravados não apresentaram resposta (mov. 31/32 – 2º grau).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se da execução de título extrajudicial NPU 0001479-46.2016.8.16.0131 ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias PR/SC em face de Nilso José Crema FI e Nilso José Crema, para cobrança de dívida consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, no valor histórico de R$ 550.733,38 (quinhentos e cinquenta mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos).No curso dos autos, foi penhorado o imóvel de matrícula n.º 12.530, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco/PR (mov. 74.1 – 1º grau).O imóvel foi avaliado em R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), em 09/01/2018 (mov. 90.1 – 1º grau), e a primeira tentativa de alienação do bem em hasta pública, em 02/10/2018, resultou infrutífera (mov. 190.1 – 1º grau).Foi, então, determinada a realização de nova hasta pública (mov. 215.1 – 1º grau), no ano de 2020.O leilão foi efetuado em 09/06/2020, oportunidade em que a própria exequente, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias, arrematou o imóvel.Ficou acordado que o pagamento seria feito mediante a dedução do valor do imóvel do crédito objeto destes autos de execução, com eventual depósito de montante remanescente, se necessário.Confira-se o auto de arrematação de mov. 460.1 – 1º grau:
Na sequência, foram apresentados pedidos de habilitação de créditos pelos demais credores dos executados, a fim de que fosse instaurado concurso (mov. 444, mov. 463, mov. 464, mov. 465 – 1º grau e mov. 485.1 – 1º grau).A cooperativa exequente trouxe a petição de mov. 496.1 – 1º grau, na qual alegou: “O produto da arrematação é SEMPRE do CREDOR, não havendo como se possa entender que ele poderia ser visto como crédito do devedor (que não tem crédito, mas sim DÍVIDA).Portanto, apenas seria possível se entender que O BEM arrematado é que poderia ainda ser considerado como bem passível de penhora pelos eventuais credores privilegiados. CONTUDO, isso somente seria possível SE o bem ainda pertencesse ao devedor quando da execução eventualmente privilegiada, o que, no caso, não ocorre, tendo ele já passado para o Arrematante na época pretérita, na data da arrematação, a qual ocorreu anteriormente ao pedido de concurso de credores/penhora no rosto dos autos.Importante destacar que a penhora realizada posteriormente já não goza de preferência, seja ela de que natureza for, sendo certo que o produto da arrematação muito menos.Diante disso, é a presente para requerer de Vossa Excelência o indeferimento da tentativa de penhora dos créditos da presente demanda, para que mantenha-se a arrematação do bem em seus termos originais” (mov. 496.1 – 1º grau, f. 01). A MM.ª Juíza entendeu por bem instaurar o concurso de credores (mov. 498.1 – 1º grau), os quais se manifestaram nos autos (mov. 499, mov. 518, mov. 524, mov. 531, mov. 559 e mov. 565). Então, sobreveio a decisão de mov. 575.1 – 1º grau, na qual se consignou: “A instauração do concurso de credores é plenamente possível, pois a arrematação, ainda que perfeita não constitui circunstância impeditiva, especialmente porque antes dela já havia manifestação das fazendas públicas pelo direito de preferência sobre o produto da arrematação.[...]Assim, passo a decidir acerca do concurso de credores.Ressalto que ser provisória ou definitiva a execução trabalhista e ter ou não como objeto de cobrança indenização por danos morais não afasta a natureza das verbas dela decorrentes e, portanto, a sua preferência. Assim, reconheço a preferência do crédito ao ev. 559.1. Na sequência, considerando que os créditos indicados ao ev. 464.1 e ao ev. 499.1 dizem respeito à honorários advocatícios, e tais verbas às verbas trabalhistas, nos termos do art.se equiparam 962 do CC deve haver entre os credores o rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.Em contrapartida, nos termos do art. 186 do CTN reconheço a preferência dos créditos tributários indicados ao ev. 518.1, ev. 524.1 e ao ev. 531.1. Contudo, nos termos do art. 187, I, também do CTN reconheço que o crédito ao ev. 524.1, por pertencer à União, prefere o ao ev. 518.1 por pertencer ao Estado e este prefere ao do ev. 531.1 por pertencer ao município.Por fim, em que pese a empresa China Construction argumente ao ev. 463.1/ev. 565.1 que possui prioridade em função de penhora realizada sobre o imóvel esclareço que tal circunstância não se sobrepõe às preferências acima reconhecidas” (mov. 575.1 – 1º grau, ff. 02/03). Diante disso, a cooperativa exequente pediu a desistência da arrematação, pelo que requereu “[...] a restauração da dívida da forma que se encontrava antes do leilão (com as devidas atualizações), e, de mesma forma, requer seja designada nova Hasta Pública, no intuito de que o bem seja vendido e que os credores sejam devidamente pagos” (mov. 613.1 – 1º grau, f. 01).A magistrada de primeiro grau, contudo, indeferiu o pleito, sob o fundamento de que “[...] já foi expedido auto de arrematação (ev. 460.1) e, portanto, o leilão é ato perfeito, além disso, o direito de terceiros sobre o produto da arrematação já foi reconhecido (ev. 575.1), logo, não há que se falar em nova diligência para venda do bem” (mov. 689.1 – 1º grau, f. 01).Em relação a essa decisão, a exequente apresentou o pedido de reconsideração de mov. 757.1 – 1º grau, indeferido na decisão de mov. 765.1 – 1º grau.Contra a decisão de mov. 765.1 – 1º grau, foi interposto o agravo de instrumento NPU 0006358-57.2023.8.16.0000, não conhecido em razão de sua intempestividade.Sobreveio, em seguida, a decisão de mov. 772.1 – 1º grau, mediante a qual o juízo de origem determinou que a cooperativa exequente depositasse o valor da arrematação nos autos.É contra essa decisão que se insurge a exequente, ora agravante.Segundo alega, “[...] obrigar [...] a cumprir obrigação não prevista em lei, e privá-la dos recursos financeiros que se determina depositar, ofende a inviolabilidade da propriedade (a cooperativa nada mais é do que o conjunto de segurados, portanto, se está tirando valores dessa universalidade), obrigando-a a cumprir obrigação não prevista em lei e assim privando-a (o universo de cooperados) de seus bens sem o devido processo legal” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Afirma que “[...] se entende possível na demanda um único prosseguimento: a designação de nova data para praceamento do bem, ou outra solução para a expropriação de bens e pagamento ao credor, ora Agravante, tendo em vista a busca incessante na satisfação do crédito exequendo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Não lhe assiste razão, no entanto.Conforme narrado, o imóvel de matrícula n.º 12.530, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco/PR, foi arrematado em hasta pública pela própria exequente, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias, e, naquela oportunidade, resultou acordado que o pagamento seria realizado mediante compensação com a dívida objeto desta execução de título extrajudicial.Essa circunstância está abarcada pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 832, §1º: “Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico.§ 1º Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”. Vê-se, por conseguinte, que a legislação processual autoriza a arrematação do bem pelo próprio credor e, inclusive, dispensa-o da obrigação de exibir o preço, porém, unicamente nos casos em que seja o único credor.A dispensa da exibição do preço, desse modo, depende de a execução ser movida em benefício de credor singular, porque, na pendência de outros privilégios ou preferências relativamente ao bem, deverá o credor depositar o valor da arrematação em juízo, para que se realize o rateio.E, no caso em apreço, a cooperativa agravante não é a única credora dos executados.É que foi instaurado o concurso de credores após a hasta positiva (mov. 498.1 – 1º grau) e foi reconhecida, na decisão de mov. 575.1 – 1º grau, a preferência de outros credores em detrimento da agravante, inclusive de natureza trabalhista.Nesse contexto, impõe-se a aplicação sistemática do artigo 892, §1º, do Código de Processo Civil, juntamente com o disposto no artigo 908, do mesmo diploma, de acordo com o qual, “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”.Necessária, portanto, a disponibilização da quantia relativa à arrematação para que possam ser satisfeitas as demais dívidas dos agravados.Posição contrária, de dispensa da agravante do depósito do valor da arrematação nos autos, implicaria seu privilégio em detrimento dos demais credores preferenciais, já reconhecidos em decisão preclusa, o que não se pode admitir.Acerca do tema, o seguinte julgado desta 15ª Câmara Cível: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem imóvel. Arrematação pelo credor. Existência de penhora em reclamação trabalhista. Depósito integral do preço. Inteligência do art. 711 do CPC. Interpretação sistemática do art. 690-A, parágrafo único, do CPC. O art. 690-A, parágrafo único, do CPC, desobriga o credor, se vier a arrematar o bem, a depositar o preço. Entretanto, tal norma não prevalece se concorrerem outros credores, em observância ao art. 711 do CPC, dispondo que "concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações". Assim, concorrendo crédito privilegiado, no caso de natureza trabalhista, deve o arrematante, a fim de assegurar o direito de preferência, depositar o preço a fim que seja distribuído segundo a ordem das prelações. Agravo não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - AI - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 02/05/2012). Destaque-se, nesse ponto, que não se ignora que, ante a necessidade de depósito do valor da arrematação nos autos, seria razoável conceder à exequente a possibilidade de desistir do ato.Acontece que essa controvérsia já está preclusa.Consoante já salientado, a agravante pediu a desistência da arrematação na petição de mov. 613.1 – 1º grau, pleito que foi rejeitado pela MM.ª Juíza na decisão de mov. 689.1 – 1º grau.Todavia, em face dessa decisão foi apresentado pedido de reconsideração (mov. 757.1 – 1º grau), o qual foi indeferido na decisão de mov. 765.1 – 1º grau, e somente contra ela foi interposto o recurso cabível.O agravo de instrumento, autuado sob o NPU 0006358-57.2023.8.16.0000 AI, de minha relatoria, deixou de ser conhecido, ante a intempestividade.Logo, evidente que se trata de questão preclusa, pelo que não há outra alternativa nos autos, a não ser a manutenção da ordem de depósito do valor da arrematação, sem prejuízo do disposto no artigo 903, III, do Código de Processo Civil[1].Assim, deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. João Angelo Bueno.À vista disso, afasta-se a liminar concedida na decisão de mov. 22.1 – 2º grau. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias – SICREDI Parque das Araucárias PR/SC/SP, para: a) negar-lhe provimento; e, b) consequentemente, afastar a liminar concedida na decisão de mov. 22.1 – 2º grau.
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