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Acórdão
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1. RelatórioAdota-se, por brevidade e por propriedade, o relatório apresentado pelo eminente Relator originário, Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, de seguinte teor:“Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEIVIDY SANSON da decisão proferida nos autos de embargos de terceiro (autos n. 0012730-43.2022.8.16.0069) movidos contra MAURÍCIO GONÇALVES PEREIRA, na qual o juízo a quo deferiu o pedido de antecipação da tutela para suspender as medidas constritivas sob o bem descrito pelo embargante e determinar a anotação da existência da demanda no documento do veículo (mov. 23.1 – 1º grau). Nas razões recursais, a agravante argumentou, em síntese, que: a) adquiriu o veículo TOYOTA HILLUX SW4 em dezembro de 2020 e comunicou a venda do veículo em janeiro de 2021; b) descobriu restrição de transferência veicular junto ao órgão de trânsito decorrente do bloqueio do RENAJUD realizado em abril de 2022 nos autos n. 0011199-87.2020.8.16.0069; c) não há razões para a restrição veicular porque o bem foi adquirido de boa-fé; d) deve ser reformada a decisão para que seja retirada a restrição via RENAJUD e a anotação de alerta judicial do documento; e) a continuação da restrição constitui perigo de dano. Pediu a antecipação da tutela para retirar todas as restrições do veículo objeto da ação, por ter sido comprovado que o veículo foi adquirido de boa-fé antes do bloqueio judicial e por ter ocorrido a tradição com a transferência da posse do automóvel ao embargante. Ao final, postulou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 1.16 – 2º grau). O agravado apresentou contrarrazões, nas quais não se opôs ao pedido formulado nos embargos de terceiro e argumentou que não deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais (mov. 14.1 – 2º grau). É o relatório.”
2. VotoPresentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.14 e 1.15), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o recurso.Conforme voto divergente apresentado por este Vogal, discordando da análise apresentada pelo eminente Desembargador Relator, no que fui acompanhado, na sessão de julgamento, pelo preclaro Desembargador Fábio Marcondes Leite, entendemos por maioria que o Agravo deve ser provido para exclusão do alerta judicial sobre o veículo acerca da presente demanda, porquanto não há pretensão resistida quanto ao bem, dado o desinteresse expresso do exequente-embargado em penhorar o veículo, concordando, inclusive, como o desbloqueio no RENAJUD, não havendo qualquer poder geral de cautela autônomo do Juízo – ou seja, desvinculado do interesse dos litigantes – a ser exercido sobre referido automóvel, restando a discussão no feito restrita sobre qual das partes responderá pelos ônus sucumbenciais. Como esclarecia o voto do Relator originário, Des. Ribeiro Martins, a finalidade do alerta judicial “é meramente informativa, para que terceiros saibam que o bem está sob litígio, ainda que não recaia sobre ele nenhuma restrição formal” (sublinhou-se).Acontece que não há pretensão resistida quanto ao bem, ou seja, ele deixou de ser coisa litigiosa quando o embargado/Agravado, na petição de mov. 127.1 dos autos principais, em 13/12/2022, declarou que reconhecia o direito do terceiro e que não pretendia mais qualquer ato de constrição sobre o veículo.A decisão agravada, diga-se, foi proferida depois disso, em 24/01/2023 (mov. 23.1/origem), pelo mesmo Juízo, isto é, desconsiderando o desinteresse expresso do exequente-embargado em penhorar o veículo.Ao ser citado dos embargos de terceiro, ele novamente concordou com a procedência do pedido, reiterando abrir mão de realizar qualquer penhora do veículo e concordando com seu desbloqueio no RENAJUD (mov. 36.1/origem).Logo, inexiste poder geral de cautela do juízo a ser exercido, ainda mais de ofício, sobre o referido automóvel, determinando que sobre ele incida alerta judicial que, se não chega a ser uma constrição em sentido estrito, sem dúvida tem o potencial de inibir que o proprietário, que é o embargante/Agravante (segundo admitiu a parte adversa nos autos), dele possa livremente dispor se o quiser, pois é um dado que afastaria potenciais compradores.A discussão nos embargos de terceiro está restrita, agora, sobre qual das partes responderá pelos ônus sucumbenciais.Assim, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e determinar que o alerta judicial não seja efetuado e, se já o foi, que seja retirado, nos termos acima.
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