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Acórdão
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Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 122.1 dos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse nº 0001633-41.2018.8.16.0116, na fase de cumprimento de sentença, movida pela exequente/Agravada em face dos executados/Agravantes, que, na parte que interessa ao objeto da insurgência, manteve a ordem de reintegração de posse do lote/terreno, nos seguintes termos (destaques originais):“(...) 5. No que tange ao cumprimento de sentença da obrigação de fazer (reintegração de posse), indefiro as alegações de mov. 92. Isso porque, após decretada a revelia dos executados, foram presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e, após exame do conjunto das alegações e das provas produzidas, condenados aos exatos termos da sentença de mov. 46.Além disso, a questão mencionada trata-se de matéria superada, pois é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas e a cujo respeito se operou a preclusão e é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas na fase de conhecimento.Nesse sentido, não cabe aos executados a sustentação de novas insurgências, que não foram sequer analisadas na fase de conhecimento, haja vista que a impugnação trata da fundamentação usada para justificar a condenação, mormente por se tratar de argumentos sem comprovação.Assim, de acordo com o acima exposto, indefiro o pedido formulado pelos executados quanto à impossibilidade da obrigação de fazer.6. Diante do contexto, concedo o prazo de 15 dias para que os requeridos cumpram voluntariamente a ordem de reintegração de posse em favor do autor, conforme determinado na sentença de mov. 46.7. Decorrido o referido prazo e não sendo cumprida a ordem voluntariamente, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente.8. Intimações e diligências necessárias.”.Inconformados, os executados/Agravantes pedem, inicialmente, a concessão da justiça gratuita, pois não possuiriam condições de arcar com as custas e despesas processuais. No mérito, afirmam que: a) após a sinalização do negócio, ainda em 2014, ao comparecer à Prefeitura de Matinhos, foi informado que o terreno se trata de área de preservação, que nunca poderia ser regularizado e, em virtude disso, entraram em contato com a parte autora para desfazer o negócio, mediante acordo extrajudicial; b) em razão do desfazimento do negócio, não detêm a posse do referido imóvel, melhor dizendo, nunca estiveram na posse do mesmo, sendo que a posse deste terreno é exercida pela autora há anos; c) “o Agravante NÃO ESTÁ NA POSSE, o que impede de devolvê-la e, nada deve aos Agravados, posto que tal negociação foi desfeita logo após a contratação”; d) “verifica-se extrema má-fé por parte da Agravada que, inclusive, em contato telefônico com a Agravante e seu esposo, no ano de 2022 da ‘surpreendente’ descoberta da existência da execução, os mesmos informaram ao Executado que sabem que não tem dívida e que ele não está na posse do terreno, que o acordo estava desfeito, mas que tinham a ‘dívida’ da advogada e tinha que pagar para parar o processo e eles não iam pagar”; e) uma vez que não existem meios de cumprir com a determinação do Juízo a quo, a ação deve ser extinta; f) o valor penhorado da conta do Agravante (BANCO SANTANDER, Agência 0033, Conta Corrente 1022363-4) se trata de verba salarial, e, portanto, possui caráter alimentar, “pois inexistente qualquer outro tipo de renda em favor do agravante, afinal os valores bloqueados tratam-se de valores recebidos pelo seu trabalho, com principal destinação exclusiva para sustento de sua família”; g) em se tratando de verba alimentar, o valor bloqueado deve ser considerado impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, o Código de Processo Civil; e h) é cabível a concessão do efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, pois a probabilidade de direito é evidenciada na impossibilidade de cumprimento da ordem pelos Agravantes, já que não detêm a posse do imóvel, e o perigo de dano decorre do “risco de arcar com as consequências do descumprimento da ordem, posto a mesma ser impossível, e, ainda, pelo caráter alimentar da verba bloqueada, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo”.Pretendem a concessão do efeito suspensivo-ativo ao recurso, para que seja determinada a imediata suspensão da ordem de cumprimento de reintegração de posse do imóvel, bem como a suspensão da penhora realizada, e ao final, o provimento para a reforma da decisão nesses pontos.No despacho inicial de mov. 9.1, foi determinada a intimação dos recorrentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovassem a hipossuficiência econômica alegada ou, no mesmo prazo, efetuassem o recolhimento dos valores relativos ao preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, consoante disposição do artigo 99, § 7º, do Código de Processo CivilIntimados, abriram mão do pedido de justiça gratuita e juntaram o comprovante de recolhimento do preparo recursal (movs. 12.1 e 12.2).Em decisão inicial (mov. 14.1), indeferiu-se o almejado efeito suspensivo ao recurso.O Juízo a quo, ciente da interposição do recurso, manteve sua decisão em 02/03/2023 (mov. 130.1/origem).Intimada, a exequente/Agravada apresentou suas contrarrazões, pelo não provimento do recurso (mov. 20.1), voltando os autos conclusos, na sequência, para julgamento, em data de 04/05/2023 (mov. 22.0).É o relatório.
Presentes, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 12.1 e 12.2), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, art. 1.015, I) — o recurso deve ser conhecido, contudo apenas parcialmente. Cinge-se a controvérsia possível de ser analisada a respeito da decisão interlocutória do mov. 122.1/origem que entendeu ser inviável uma análise da alegada impossibilidade no cumprimento de sentença da obrigação de fazer (reintegração de posse), trazida a debate pelos executados (mov. 92.1/origem), uma vez que eles, ora Agravantes, foram declarados revéis na fase de conhecimento do processo, e, em razão disso, presumiram-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo os fatos analisados a partir das provas e alegações produzidos nos autos que, ao final, culminaram na condenação nos termos da sentença proferida no mov. 46.1/origem; assim, se trataria, como posto na decisão guerreada, “de matéria superada, pois é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas e a cujo respeito se operou a preclusão e é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas na fase de conhecimento”.Os executados/Agravantes defendem nas razões de seu recurso a impossibilidade de cumprirem a obrigação de fazer na qual foram condenados, qual seja, reintegrar a autora na posse do imóvel em questão, pois não estariam na posse dele – para desocupá-lo, sendo que este fato era de conhecimento da exequente/Agravada há anos, eis que, inclusive, teriam acordado extrajudicialmente a resolução do contrato antes do ajuizamento da ação, o que configuraria a nítida má-fé da mesma ao propor a ação e sua falta de interesse de agir.Pois bem.Nesta nova análise dos autos, agora em Colegiado, verifica-se que não há razão na insurgência dos executados/Agravantes, dado que, devidamente citados para apresentar contestação na Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, se mantiveram inertes (movs. 8.1, 14.1 e 30.1/origem), sendo decretada sua revelia na sentença (mov. 46.1/origem), que transitou em julgado em 03/09/2020 (mov. 51.0/origem), e cujo cumprimento se iniciou.Assim, ultrapassado o momento oportuno para os devedores se insurgirem quanto a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e a suposta ausência de interesse de agir da autora na propositura da ação, a ora exequente/Agravada, em decorrência de suposto acordo extrajudicial de resolução contratual havido entre as partes, com a devolução do bem, vê-se como ocorrida a preclusão temporal máxima para esses temas (coisa julgada material), visto que se trata de típica matéria de defesa a ser arguida em contestação, ato não exercido no tempo devido. Caso assim não fosse, a parte contrária ficaria sujeita às intempestivas alegações do adversário processual, fomentando uma eterna insegurança jurídica, daí a vedação prevista nos artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil, como invocado na decisão agravada.Não é possível, em sede de cumprimento de sentença de mérito, discutir eventual carência da ação, por alegada falta de interesse de agir da parte autora, mesmo porque a tal celebração de acordo extrajudicial mencionada na impugnação ao cumprimento da sentença e no recurso teria acontecido em 2014, ou seja, tipicamente se trataria de fato impeditivo ou extintivo do direito postulado na ação que teria que ser arguido em contestação, à luz dos artigos 336 e 337 do Código de Processo Civil. Nesse andar, é importante ressaltar que o artigo 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil, possibilita que os executados aleguem, em impugnação ao cumprimento de sentença, “qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença” (grifou-se), o que não é o caso, conforme aduzido pelos próprios executados/Agravantes.Neste sentido, os precedentes desta Egrégia Corte:“Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Cumprimento de Sentença. Pretensão de Indenização por Benfeitorias. Inovação. Pretensão Deduzida Apenas em Sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Impossibilidade de Analise. Preclusão Logico-Consumativa. Determinação Judicial Mantida. 1. Durante toda a fase de conhecimento a Agravante sequer mencionou a referida pretensão a indenização por benfeitorias realizadas, e o consequente direito de retenção. 2. Assim, tendo-se em conta os ditames orientativos estabelecidos pelo princípio da concentração dos atos processuais e pelo princípio da eventualidade, entende-se que em sede de contestação, impunha-se a Agravante alegar toda a matéria que entendessem pertinente a defesa de seus interesses e direitos. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061449-69.2022.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 13.03.2023)“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDAS CONEXAS JULGADAS EM CONJUNTO. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS INCÓLUMES. INTIMAÇÃO E CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRESERVADOS NOS AUTOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO CONSERVADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO. FEITOS QUE TRAMITAM HÁ ANOS. "NULIDADE DE ALGIBEIRA". PARTE INTERESSADA INERTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INTERVENÇÃO TARDIA PROPOSITADAMENTE OMITIDA. MULTA POR ATO ATENTARÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (INC. II DO ART. 774 DA LEI N. 13.105/2015). MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL NOS MOLDES PROPOSTOS.1. Do ordenamento jurídico pátrio se extrai que a alegação de suposta nulidade processual deve ser suscitada pela Parte interessada em momento oportuno, vale dizer, na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos Autos, sob pena de preclusão. 2. Dos Autos se extrai que a Agravante, a despeito da arguição de nulidade processual, reiterou, por via e oportunidades diversas, matérias já acobertadas pela preclusão. 3. Não obstante, apurou-se do contexto procedimental que as arguições trazidas pela Agravante, em que pese seu prévio conhecimento, fora omitida de forma propositada e, então, somente suscitada quando de sua conveniência. A Agravante se valeu de estratégias processuais para, então, obter o desiderato almejado e, assim, ultrapassou os limites impostos pelo instituto da preclusão, caracterizando, inclusive, a tese rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça da “Nulidade de Algibeira”. 4. A decisão judicial objurgada fora clara ao demonstrar que o intento da Agravante era restabelecer a discussão de teses já apreciadas e, então, afastadas, exaustivamente, pelo Juízo no decorrer da ampla fase procedimental de conhecimento.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006964-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 25.11.2021).“APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DE RADIOGRAFIA SOMENTE NESTA FASE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. FATO NÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000034-84.2013.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 18.03.2022).Ademais, se os executados/Agravantes, conforme aduzem, há anos não mais exercem a posse do imóvel, não se divisa qualquer tipo de prejuízo concreto, quanto mais irreversível, que poderiam vir a sofrer com o cumprimento da ordem de reintegração de posse em favor da exequente/Agravada, faltando-lhes até mesmo interesse de agir para antepor-se à questão possessória, em si mesma considerada.Acerca das “consequências do descumprimento da ordem”, arguidas genericamente, apenas com a expedição do mandado de reintegração de posse é que o Oficial de Justiça poderá conferir a real situação do imóvel e na posse de quem estaria, de modo que se se confirmar o alegado pelos executados/Agravantes, por óbvio que inexistirá qualquer resistência da parte deles na execução da diligência.Finalmente, quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, verifico que o recurso não comporta conhecimento, visto que, conforme adiantado no despacho de mov. 9.1 deste Relator, a decisão agravada (mov. 122.1/origem, dos Autos nº 0001633-41.2018.8.16.0116), não abordou essa questão, apenas encaminhando sua análise para ser realizada no bojo dos Autos nº 0002294-15.2021.8.16.0116, determinando, inclusive, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada àqueles autos, para que então, neles, fosse decidido a respeito, o que aconteceu na mesma data em 24/01/2023, conforme consulta ao PROJUDI, no mov. 62.1 de referidos autos.Vale dizer: houve decisões separadas, distintas, em autos diferentes, de sorte que ainda que tenham sido proferidas pelo mesmo Juízo e na mesma data, versando sobre capítulos diferentes do cumprimento da mesma sentença de mérito, o recurso manifestado exclusivamente contra uma dessas decisões não pode servir ao propósito de combater a outra. Além disso, lendo a petição recursal (mov. 1.1), ela é textual em dizer que a decisão atacada é aquela do mov. 122.1 dos Autos nº 0001633-41.2018.8.16.0116, em nenhum momento sendo questionados os argumentos daquela decisão proferida no mov. 62.1 dos Autos nº 0002294-15.2021.8.16.0116, e na qual se decidiu sobre o dinheiro bloqueado (R$ 1.647,87), mantendo a constrição e rejeitando a tese de impenhorabilidade, donde o recurso neste ponto não satisfazer a dialeticidade.Afasta-se a aplicação de multa requerida pela exequente/Agravada nas contrarrazões, sob o argumento de que o recurso seria meramente protelatório, pois não se divisou como manifesto esse intento para fins do artigo 80, inciso VII, do Código de Processo Civil.Eis as razões pelas quais o voto é pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos em que proferida pelo Juízo a quo.
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