SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011622-55.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Fri Oct 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PROMOVENTE DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. RÉUS QUE FORAM CITADOS PARA CONTESTAR A AÇÃO, MAS SE MANTIVERAM INERTES. JULGAMENTO DE MÉRITO À REVELIA DE AMBOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FATOS ALEGADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NO RECURSO QUE SÃO ANTERIORES À SENTENÇA. ARTIGOS 507, 508 E 525, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS TÍPICAS DE DEFESA A SEREM ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2) ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO A ESSE RESPEITO PROFERIDA EM OUTROS AUTOS. FALTA DE DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.