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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados Dimas Perazza, Patrícia Furtado da Silva, Rosemiro da Silva e Rosane da Silva Perazza contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença Arbitral (contrato de locação comercial), sob nº 0000278-14.2022.8.16.0194, em trâmite perante a 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu efeito suspensivo à impugnação (mov. 93.1/orig.):2. No que tange à atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, disciplina o art. 525, §6º, do CPC, que: “A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”.No particular, entendo que ambos os requisitos não estão preenchidos.Em primeiro lugar, porque não houve garantia do Juízo. Segundo, pois, não há demonstração concreta dos requisitos do pedido de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano).Desse modo, ainda que relevantes os argumentos deduzidos pela parte impugnante, merecem passar pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, o que afasta, por ora, a probabilidade do direito invocado.Logo, de rigor o indeferimento da atribuição de efeito suspensivo.2. Intime-se a parte exequente-impugnada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se pronunciar também a respeito da petição de seq. 84.
Alegam merecer reforma a decisão porque pende análise das alegações feitas na ação conexa acerca da nulidade da cláusula arbitral e do procedimento arbitral em si por desrespeito à prevenção do Juízo Estatal. Defendem a impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença sem a prévia análise das anulatórias arguidas. Sustentam estar garantido o juízo através da anotação de restrição realizada no mov. 55.16/orig., em matrícula do imóvel, e estarem preenchidos os requisitos do § 6º do art. 525 do CPC. Pedem, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para o fim de reformar a decisão recorrida e atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 1.1/TJ). O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1/TJ) e a parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (mov. 15.1/TJ).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. 2. Mérito.Em que pese a pretensão por reforma da decisão ora agravada, o pedido não merece acolhimento, porque os requisitos legais exigidos para a concessão do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença não foram preenchidos pelos agravantes/executados.O § 6º do art. 525 do CPC prevê claramente que “A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”.No caso em questão, a motivação que levou ao indeferimento do efeito pretendido foi a ausência de probabilidade de direito e de perigo de dano. A decisão está correta. Com efeito, não se considera comprovado o alegado perigo de dano quando se aventa de risco abstrato, sendo necessário que a parte demonstre risco de dano concreto com a não atribuição do efeito pleiteado. Ademais, os meros atos decorrentes do procedimento expropriatório, próprio da fase de execução, não são suficientes para caracterizar risco de dano.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1711126-1, DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ NÚMERO UNIFICADO: 0023757-12.2017.8.16.0000 AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO : OLIMPIO MATOS GUEDES RELATORA : DESª DENISE KRÜGER PEREIRAAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDAMENTOS RELEVANTES - RECURSO DESPROVIDO 1. Nos termos do art. 525, § 6o, do CPC, "a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação".2. O mero receio de dano abstrato não é suficiente para suspender a execução.(TJPR - 18ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 31.01.2018)
Quanto ao requisito da probabilidade, também não foi comprovada sua presença na medida em que a pretensão de suspensão do trâmite do cumprimento de sentença se baseia na alegação de nulidade da cláusula arbitral contida no contrato de locação (cláusula 12ª – mov. 1.8/orig.), sob o argumento de se tratar de contrato de adesão, e também na alegação de nulidade no procedimento arbitral, entretanto, os executados não lograram êxito em apresentar indícios probatórios nos autos a corroborarem as alegadas nulidades, sendo imperiosa, em casos assim, a dilação probatória e o respeito ao devido processo legal e ao contraditório.Portanto, não se vislumbra razão à reforma da decisão agravada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso.