SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011647-68.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSÁRIA A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ARTIGO 525, PARÁGRAFO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. a) Nos termos do artigo 525, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015, a atribuição de efeito suspensivo quando da apresentação de impugnação exige os seguintes requisitos (concomitantemente): relevantes fundamentos; b) perigo de dano de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da Execução; e, c) apresentação de garantia ao Juízo. b) No caso, embora o Juízo de origem tenha entendido existir fundamento relevante, bem como que o perigo de dano de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento do Cumprimento da Sentença, não se observa a apresentação de garantia ao Juízo pelo Executado, ora Agravado. c) Nessas condições, deve ser reformada a decisão agravada, e, pois, dado prosseguimento a Execução, uma vez que ausente garantia do Juízo, necessário para que seja atribuído efeito suspensivo a impugnação, nos termos do artigo 525, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015. d)É certo, outrossim, que a matéria alegada na impugnação será oportunamente analisada pelo Juízo de origem, conforme constou, inclusive, da decisão recorrida, e que a análise no presente recurso importaria em supressão de instância. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.