Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 13/08/2018, VITARE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (atual denominação de MADUREIRA & CIA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA) ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de CIRÚRGICA FERNANDES – COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES – SOCIEDADE LIMITADA (mov. 1.1 dos autos originários nº 0020383-48.2018.8.16.000, alegando que: a) firmou com a Ré, em 22/04/2013, contrato de representação comercial, sem exclusividade, tendo restado consignado no instrumento contratual que receberia comissões variáveis, segundo o tipo de produto vendido, desconto concedido, quantidade, dentre outros; b) inobstante as regras atinentes a comissão previstas formalmente no contrato, na prática o que ficou verbalmente acordado é que receberia comissão de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) sobre o valor das vendas, quando estas não superassem o patamar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); c) como o volume vendas nunca atingiu R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o percentual de comissão devido a ser pago pela Ré seria de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), conforme acordado verbalmente; d) a Ré realizou inicialmente o pagamento das comissões nos termos convencionados verbalmente, contudo, a partir de dezembro de 2014 deixou de cumprir o acordo e passou a pagar a comissão apenas nos limites fixados no contrato; e) no dia 29/01/2016 a Ré enviou notificação de rescisão unilateral da avença, acompanhado de resumo da indenização, nos termos da Lei Federal nº 4.886/1965, que previa como valor indenizatório o montante de R$ 52.707,61 (cinquenta e dois mil, setecentos e sete reais e sessenta e um centavos); f) o valor da multa indenizatória apresentada pela Ré desconsidera os termos da pactuação verbal firmada entre as partes quanto a comissão de 6,5% (seis vírgula cinco por cento); e, g) o valor correto de indenização é de R$ 144.839,93 (cento e quarenta e quatro reais, oitocentos e trinta e nove mil e noventa e três centavos). Pediu a condenação da Ré ao pagamento das diferenças de comissões apuradas entre o valor de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) e o valor efetivamente pago ao longo da relação contratual, bem como a condenação da Ré ao pagamento do valor residual da multa indenizatória por rescisão contratual. 2) CIRÚRGICA FERNANDES – COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES – SOCIEDADE LIMITADA contestou (mov. 35.1 dos autos originários nº 0020383-48.2018.8.16.0001), alegando que: a) não fizeram acordo verbal no sentido de que o pagamento das comissões dar-se-ia no percentual linear de 6,5% (seis vírgula cinco por cento); b) o que existiu fora tão somente a concessão, por mera liberalidade da empresa, de uma bonificação temporária para melhor desenvolvimento empresarial da Autora, estando, inclusive, referida previsão expressamente prevista na Cláusula 2.1.18 do contrato; c) não é devido nenhum valor indenizatório a título de eventuais bonificações concedidas; d) a Autora não logrou êxito em comprovar o ajuste verbal alegado; e, e) subsidiariamente, na hipótese de serem acolhidos os argumentos da parte autora, deve ser reconhecido que no mês de março/2014 foi atingido o faturamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deixando aquela de fazer jus ao recebimento do percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), sendo devida apenas a diferença referente ao mês de fevereiro/2014. 3) A sentença (mov. 83.1 dos autos originários nº 0020383-48.2018.8.16.0001) julgou procedente, em parte, o pedido, a fim de: “a) condenar a requerida a pagar à autora o bônus devido nos meses em que não houve o pagamento, correspondente às diferenças entre o valor das comissões pela venda de produtos, conforme previsto em contrato e 6,5%, com exceção dos meses em que as comissões, por si só, já ultrapassaram o patamar de 6,5%, caso existam; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização pela rescisão unilateral do contrato de representação comercial sem justa causa, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do total das retribuições devidas ao longo da relação contratual, devendo, para fins de cálculo do montante, o valor real recebido ser corrigido monetariamente a partir do dia de cada pagamento até a data do cálculo, e o total ser acrescido de juros de mora de 1% desde a citação; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização pela ausência de aviso prévio acerca da rescisão unilateral do contrato, no valor correspondente a 1/3 (um terço) das comissões percebidas nos últimos três meses da relação contratual, devendo, para fins de cálculo do montante, o valor real recebido ser corrigido monetariamente a partir do dia de cada pagamento até a data do cálculo, e o total ser acrescido de juros de mora de 1% desde a citação”, bem como condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 4) O Tribunal de Justiça negou provimento ao Apelo da empresa CIRÚRGICA FERNANDES – COMERCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES – SOCIEDADE LIMITADA, e, pois, manteve a sentença, conforme se infere do mov. 123.1 dos autos originários nº 0020383-48.2018.8.16.0001. 5) Após o trânsito em julgado (mov. 124.0 dos autos originários nº 0020383-48.2018.8.16.0001), em 05/09/2022, VITARE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS e SABINO, PUPPI, BITENCOURT & CANTERGIANI ADVOGADOS ASSOCIADOS requereram o Cumprimento de Sentença, oportunidade em que pediram a intimação da Requerida para pagamento do valor do débito já liquidado (R$ 824.195,32), no prazo legal, sob pena de multa e honorários, ressalvando na ocasião que deveriam ser deduzidos desse total os valores transferidos aos presentes autos pelo Banco do Brasil por força de consignação extrajudicial ocorrida anteriormente ao início da lide, conforme se infere do mov. 134.1 dos autos originários nº 0020383-48.2018.8.16.0001. 6) VITARE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS e SABINO, PUPPI, BITENCOURT & CANTERGIANI ADVOGADOS ASSOCIADOS atualizaram a conta com acréscimo dos encargos previstos no parágrafo 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil de 2015 (R$ 1.010.523,67) e requereram a penhora de ativos, por meio do SISTEMA SISBAJUD, bem como pediram a expedição de Ofício ao Banco do Brasil para saber o valor que deveria ser deduzido (valor depositado), conforme se infere do mov. 149.1 dos autos originários nº 0020383-48.2018.8.16.0001. 7) CIRÚRGICA FERNANDES – COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES – SOCIEDDAE LIMITADA apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 151.1 dos autos originários nº 0020383-48.2018.8.16.0001), alegando que: a) a impugnação é tempestiva; b) a “sentença é ilíquida e não depende apenas de cálculos aritméticos (§2º do artigo 509 do Código de Processo Civil), razão pela qual deve ser liquidada por arbitramento, nos termos do que dispõe o inciso I do artigo 509 do Código de Processo Civil”; c) “a natureza do objeto da liquidação exige a realização de uma perícia contábil conforme reconheceu a Impugnada desde a fase instrutória em que requereu a realização de prova pericial contábil para análise dos “mapas” de comissionamento”; d) o “Laudo Pericial Unilateral apresentado pela Impugnada resultou em um valor completamente excessivo decorrente de equívocos de premissas, o que dá ensejo a evidente enriquecimento ilícito, o que é vedado no ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884 do Código Civil”; e) a “apuração do bônus efetuada pelo Laudo Pericial Contábil unilateral trazido pela Impugnada, também partiu de datas incorretas já que deveria ter sido utilizada a data da emissão da nota fiscal e o efetivo pagamento, o que também traz um resultado bastante discrepante – a maior – referente a condenação judicial”; f) tem excesso de execução; e, g) não se aplica, no caso, a multa processual prevista no parágrafo 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil de 2015. 8) Após a manifestação das partes (mov. 177.1 e mov. 178.1 dos autos originários nº 0020383-48.2018.8.16.0001), o Juízo de origem, em 20/01/2023, recebeu a impugnação ao Cumprimento de Sentença e indeferiu o pedido de penhora de ativos, por meio do SISTEMA SISBAJUD, sob o fundamento de que o “mérito da impugnação diz respeito à inadequação do procedimento e necessidade de liquidação da sentença, e havendo verossimilhança nas alegações, não há que se falar no prosseguimento da execução com a penhora de bens, conforme pretende a parte exequente” (mov. 179.1 dos autos originários nº 0020383-48.2018.8.16.0001). 9) Contra essa decisão, VITARE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS interpõe o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 dos autos recursais nº 0011647-68.2023.8.16.0000), alegando que: a) a Executada, ora Agravada, reconhece o débito, todavia, não pagou tampouco depositou ou indicou bens à penhora, e mesmo assim, o Juízo de origem recebeu a impugnação e determinou a suspensão do Cumprimento de Sentença; b) o Juízo de origem “atribuiu efeito suspensivo à impugnação quando indeferiu a sequência do cumprimento e o bloqueio de ativos via Sisbajud para penhora”; e, c) a “suspensão só é cabível se cumpridos, CONCOMITANTEMENTE os seguintes requisitos: (I) garantia do juízo, (II) relevância na argumentação da impugnação e (III) for identificado grave dano de difícil ou incerta reparação”. Pede a concessão de tutela recursal, a fim de que seja expedido bloqueio de valor, por meio do SISTEMA SISBAJUD, e ao final, o provimento do recurso. 10) Ao analisar o pedido de antecipação da tutela recursal, entendi que “em que peses as alegações da Exequente, ora Agravante, não está presente o perigo da demora ou risco de resultado útil, a justificar a antecipação da tutela recursal”, conforme se infere do mov. 9.1 dos autos recursais nº 0011647-68.2023.8.16.0000. 11) Contrarrazões no mov. 13.1 dos autos recursais nº 0011647-68.2023.8.16.0000. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO De início, consigno que o recurso é cabível, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. No caso, o Juízo de origem recebeu a impugnação ao Cumprimento de Sentença e indeferiu o pedido de penhora de ativos, por meio do SISTEMA SISBAJUD, sob o fundamento de que o “mérito da impugnação diz respeito à inadequação do procedimento e necessidade de liquidação da sentença, e havendo verossimilhança nas alegações, não há que se falar no prosseguimento da execução com a penhora de bens, conforme pretende a parte exequente” (mov. 179.1 dos autos originários nº 0020383-48.2018.8.16.0001 - destaquei). E, pois, a controvérsia refere-se tão somente ao preenchimento ou não dos requisitos para atribuir efeito suspensivo à impugnação no Cumprimento de Sentença, até porque o Juízo de origem ainda não decidiu sobre o mérito da impugnação. Nos termos do artigo 525, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §6º. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação” (destaquei).
Vale dizer, portanto, que a atribuição de efeito suspensivo quando da apresentação de impugnação exige os seguintes requisitos (concomitantemente): a) relevantes fundamentos; b) perigo de dano de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da Execução; e, c) apresentação de garantia ao Juízo. No caso, embora o Juízo de origem entendeu existir fundamento relevante, bem como que o perigo de dano de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento do Cumprimento da Sentença, não se observa a apresentação de garantia ao Juízo pelo Executado, ora Agravado. Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça já decidiu:
“Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à execução. Executado que deixou de apresentar garantia na impugnação. Art. 525, §6º, do CPC. Agravo interno prejudicado. Decisão mantida. 1. O magistrado, porém, pode, a requerimento do executado, determinar a suspensão do procedimento executivo, observados ainda os seguintes pressupostos: a) a execução tem de estar garantida por penhora (execução por quantia), depósito (execução para a entrega de coisa) ou caução (execução de fazer ou não fazer); b) deve haver fundamentação relevante apresentada pelo impugnante; c) deve ficar demonstrado que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, CPC). (Curso de direito processual civil: execução/Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, pág. 555.). 3. Recurso de agravo de instrumento não provido. Recurso de agravo interno prejudicado” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065707-25.2022.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2023 - destaquei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA CASA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL E COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO §6º, DO ART. 525, DO CPC QUE DEVEM SER PREENCHIDOS CONCOMITANTEMENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO. CÔMPUTO DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, CPC, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058586-43.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.02.2023 - destaquei).“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO ESCORREITA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 525, §6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0028592-67.2022.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 13.02.2023 - destaquei).
No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se pleiteia a concessão de efeito suspensivo à impugnação de cumprimento de sentença. 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mesmo sentido, o Parquet Federal assentou em seu Parecer: "A atribuição do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, além da garantia do juízo, reclama a presença simultânea e cumulativa dos requisitos insculpidos no artigo 475-M, 'caput', do CPC/1973, quais sejam, relevância dos fundamentos da impugnação e manifesto dano de difícil ou incerta reparação, suscetível de advir com o prosseguimento da execução". 4. Recurso Especial não conhecido” (REsp n. 1.693.966/PE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 2/8/2018, destaquei).
Ou seja, para a concessão do efeito suspensivo à impugnação ao Cumprimento de Sentença faz-se necessário a presença concomitante dos requisitos enumerados no parágrafo 6º, do artigo 525, do Código de Processo Civil de 2015, ou seja, necessário que estejam presentes, além da relevância do fundamento e do perigo de dano, o requisito de garantia do Juízo, já em momento anterior ao pedido. Nessas condições, deve ser reformada a decisão agravada, e, pois, dado prosseguimento a Execução, uma vez que ausente garantia do Juízo, requisito necessário para que seja atribuído efeito suspensivo a impugnação, nos termos do artigo 525, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015. É certo, outrossim, que a matéria alegada na impugnação será oportunamente analisada pelo Juízo de origem, conforme constou, inclusive, da decisão recorrida, e que a análise no presente recurso importaria em supressão de instância.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao recurso, a fim de que seja dado prosseguimento a Execução, uma vez que ausente garantia do Juízo, necessário para que seja atribuído efeito suspensivo a impugnação, nos termos do artigo 525, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015.
|