SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011657-15.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Congonhinhas
Data do Julgamento: Fri Sep 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. (ART. 5, XXVI, DA CF). IMÓVEL MENOR QUE 04 MÓDULOS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É TRABALHADO PELA FAMÍLIA DOS DEVEDORES, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E ART. 833, VIII, DO CPC. FALTA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM AS ALEGAÇÕES DE FORMA CONTUNDENTE. DOCUMENTOS TRAZIDOS APENAS AO SEGUNDO GRAU. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE (IRDR 40) QUE ESTABELECEM O ÔNUS PROBATÓRIO COMO DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE, ENTÃO, DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PARA COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR PELOS ORA AGRAVANTES. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.“Entretanto, o fato de existir ajuste obrigacional acerca de arrendamento do imóvel para terceiros não descaracteriza o enquadramento da pequena propriedade rural, notadamente em razão de que os frutos advindos da parceria poderiam ser revertidos em prol da subsistência familiar, o que não foi facultado à parte recorrente demonstrar. Por conseguinte, considerando-se o atual entendimento acerca de quem compete o ônus da prova, por uma questão de segurança jurídica e colaboração, deve ser oportunizado à parte executada a produção das provas necessárias à comprovação de suas alegações, sob pena de cerceamento de defesa” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030848-80.2022.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.02.2023).