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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 153.1, da Execução de Título Extrajudicial nº 0000901-24.2020.8.16.0073, que deixou de reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis rurais objeto das matrículas nº 116 e nº 3.105 do CRI de Congonhinhas, nestes termos:3. Em relação ao pedido de cancelamento de penhora, os Executados LAURO DIAS MACHADO e MARIA JOSÉ MENEZES MACHADO alegam que os imóveis descritos nas matrículas de nº 116 e 3.105 são impenhoráveis, haja vista se tratarem de pequena propriedade rural.No mais, requerem a nulidade da penhora recaída sobre o imóvel constante da matrícula nº 4.610, vez que o referido imóvel serve de moradia aos Executados (mov. 140.1). 3.1. No que diz respeito aos imóveis descritos nas, em que matrículas nº 116 e 3.105 pese constar expressamente no rol de bens impenhoráveis, não foi possível averiguar, nos presentes autos, o enquadramento dos imóveis rurais como pequena propriedade rural familiar. Explico.Em detida análise do petitório de mov. 140.1, os Executados Lauro e Maria José deixaram de acostar aos autos documentos robustos que comprovem suas alegações de que a propriedade é explorada economicamente em regime familiar.Nesse diapasão, de acordo com posicionamento recente do STJ, cabe ao executado fazer prova de suas alegações, quando se discute impenhorabilidade da pequena propriedade (STJ - REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021).No caso sob apreço, como prova do que alega, os Executados não trouxeram quaisquer provas documentais. Assim, embora seja possível presumir que os imóveis sejam inferiores a quatro módulos rurais (matrículas – mov. 114.2/114.4), não é possível afirmar se os imóveis são explorados em regime de economia familiar, se são arrendados ou se os Executados possuem outra fonte de renda. Diante disso, INDEFIRO o pedido de nulidade da penhora referente aos imóveis das matrículas nº 116 e 3.105.Alegam os agravantes, em síntese, que: a) “Os embargantes/executados são pessoas idosas e que se aposentaram na qualidade de trabalhadores rurais, tendo desenvolvido suas atividades nas propriedades que foram alvo de penhora (matriculas 3.105 e 116), as quais estão unificadas de fato/contíguo, definido pela legislação brasileira e respectiva Constituição Federal como sendo “Pequena Propriedade Rural”, a qual, atualmente é administrada em regime de economia familiar por c, os quais residem na propriedade, fato este comprovado através das declarações prestadas por Vicente Simão e Celso Rodrigues, que possuem propriedades rurais vizinhas às referidas áreas”; b) “são apresentadas notas fiscais de produtor emitidas em nome de seu filho Walter Menezes Dias e por seu neto Eder Salvador Costa Dias, que comprovam o exercício de atividade rural na propriedade pelos entes familiares, além de diversos outros documentos que comprovam tais fatos.”; c) “soma das áreas rurais contíguas, somam 31,46 hectares (vide matrículas postas pela própria exequente/embargada através dos eventos 49.3 e 49.4), enquanto que o modulo fiscal no Município de Santo Antonio do Paraíso, onde se localizam os imóveis em questão, é de 18 hectares, resultando em 72 hectares”; d) “o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que é irrelevante a existência de dois ou mais registros, pois o objetivo da lei é a proteção da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar em regime de economia familiar, desde que seja inferior a 4 módulos fiscais, como se apresenta no presente caso”; e) “Caracterizada a propriedade dos executados/agravantes, como sendo “PEQUENA PROPRIEDADE RURAL”, com dimensão inferior a 4 (quatro) Módulos Fiscais, explorada em “Regime de Economia Familiar”, encontra-se a mesma entre o rol dos bens absolutamente impenhoráveis, e, ao amparo do artigo 5º, Inciso XXVI da Constituição Federal, Leis Federais e Art. 833, Inciso VII do Diploma Processual, com todas as vênias, a douta Decisão merece ser reconsiderada e a pequena propriedade rural excluída da penhora, por ofender “Direito Fundamental” do Devedor (REsp. 1.591.298-RJ, 3ª T. STJ em 14.11.2017) e, assim definida, como atividade em “Regime de Economia Familiar”, pelo Parágrafo 1º, do Art. 11, da Lei dos Benefícios Previdenciários (nº 8.213/91)”; f) “a doutrina e jurisprudência consideram inconstitucional, o processo judicial que admita, sob qualquer circunstância, a penhora da pequena propriedade rural, justamente, em razão da previsão constitucional de que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva”, assim como o texto processual repete que não será objeto de penhora, por absolutamente impenhorável, a pequena propriedade rural”.Asseverando que “a decisão agravada traz prejuízos aos executados/agravantes, pois, em se cumprindo a determinação judicial proferida – vale ressaltar, tomada ao arrepio do que determina as instâncias superiores -, poderá os proprietários (ora embargantes) e seus familiares que Ali desenvolvem atividades em regime de economia familiar, serem destituídos do imóvel” e que “há plausibilidade para rechaçar a decisão proferida pelo juízo “a quo””, pediram a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O pedido liminar do recurso foi deferido (mov. 8.1), “apenas para o fim de vedar qualquer ato de alienação dos imóveis rurais objeto das matrículas nº 116 e nº 3.105 do CRI de Congonhinhas, até o julgamento do mérito deste recurso”.A agravada apresentou contrarrazões (mov.15.1).No mov. 33.1 foi determinado o sobrestamento do presente recurso, em razão da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0053588-32.2022.8.16.0000.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOO recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Antes de examinar o mérito recursal é relevante trazer um breve resumo do histórico processual para melhor compreensão da controvérsia.Cuida-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Integrada Cooperativa Agroindustrial, com fundamento no inadimplemento de dois contratos de compra e venda a prazo com entrega futura (N.º 0006179 e N.º 0006421) no valor devido inicial de R$ 80.245,86 (oitenta mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Sobreveio a decisão ora agravada (mov. 153.1), que indeferiu a impugnação ao laudo de avaliação e rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos imóveis rurais de matrículas nº 116 e 3.105, sob os seguintes fundamentos:3.1. No que diz respeito aos imóveis descritos nas matrículas nº 116 e 3.105, em que pese constar expressamente no rol de bens impenhoráveis, não foi possível averiguar, nos presentes autos, o enquadramento dos imóveis rurais como pequena propriedade rural familiar. Explico. Em detida análise do petitório de mov. 140.1, os Executados Lauro e Maria José deixaram de acostar aos autos documentos robustos que comprovem suas alegações de que a propriedade é explorada economicamente em regime familiar. Nesse diapasão, de acordo com posicionamento recente do STJ, cabe ao executado fazer prova de suas alegações, quando se discute impenhorabilidade da pequena propriedade (STJ - REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021).No caso sob apreço, como prova do que alega, os Executados não trouxeram quaisquer provas documentais. Assim, embora seja possível presumir que os imóveis sejam inferiores a quatro módulos rurais (matrículas – mov. 114.2/114.4), não é possível afirmar se os imóveis são explorados em regime de economia familiar, se são arrendados ou se os Executados possuem outra fonte de renda.Diante disso, o pedido de nulidade da penhora referente INDEFIRO aos imóveis das matrículas nº 116 e 3.105.3.2. No tocante ao pedido de nulidade da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 4.610, intimem-se os Executados Lauro e Maria José para, em 10 (dez) dias, comprovarem que residem no imóvel urbano.Neste momento, conforme relatado, os recorrentes pretendem a reforma da decisão, fundamentando que as propriedades completam os requisitos necessários para que o reconhecimento de impenhorabilidade. Pois bem.Aos recorrentes assiste parcial razão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona do sentido de que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada para pagamento de dívida, ainda que o pequeno imóvel rural tenha sido dado em garantia hipotecária. Isso tem por finalidade garantir a subsistência do agricultor e de sua família. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes.2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.677.976/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.)Compartilha do mesmo posicionamento esta 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 4º, I E II, “A”, DA LEI Nº 8.629/93 PREENCHIDOS. DIMENSÕES DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. IMÓVEL DE EXTENSÃO INFERIOR A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL NOS LIMITES ESTABELECIDOS POR LEI. DESTINADA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS RURAIS OBJETOS DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048229-72.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 29.01.2021)Esse entendimento encontra fundamento no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que prevê "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".O Código de Processo Civil também trata da questão em seu art. 833, inc. VIII, dispondo que é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família".Com efeito, para que ocorra o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, há necessidade que a propriedade se enquadre em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e que seja utilizada pelo devedor para subsistência familiar. A Lei n.º 8.629/93, ao abordar o tema, estabelece em seu art. 4º, que a pequena propriedade rural é aquela cuja área não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais. In verbis:Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;(...)No caso concreto, conforme já consignado na decisão que analisou o pedido de tutela de urgência, restou demonstrado que os imóveis penhorados se tratam de pequenas propriedades rurais com área somada de 31,46 hectares (tamanho inferior aos quatro módulos fiscais requeridos pela lei) (conforme mencionado na decisão de mov. 111.1). Além disso, considerando que o módulo fiscal em Santo Antônio do Paraíso é equivalente a 18 hectares, segundo consulta ao sítio eletrônico https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal, é evidente que o bem possui tamanho inferior a 04 módulos fiscais.No que se refere ao requisito de que o bem seja trabalhado pela família, por outro lado, há entendimento recente da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, já adotado por esta 13ª Câmara Cível, no sentido de necessidade de comprovação pelo executado da mencionada atividade familiar. Tal questão foi, inclusive, objeto de discussão no IRDR 40 desta e. Corte (autos nº. 0053588- 32.2022.8.16.0000), em que se fixou a seguinte tese:“É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente.”De tal forma, vê-se como plausível se analisar se as provas fornecidas pelos executados, ora agravantes, realmente possuem o condão de demonstrar a natureza de exploração familiar e, por consequência, promoverem o afastamento da penhorabilidade dos imóveis. Percebe-se que os recorrentes não trouxeram, na origem, quaisquer documentos que confirmassem as alegações de uso dos bens, limitando-se a dizer que “a penhora realizada em desfavor dos peticionários não se sustenta, visto que as mesmas atingiram pequena propriedade rural pertencente aos mesmos e que não atinge 4 módulos fiscais e, ainda, são administradas em regime de economia familiar, portanto, albergadas pelo manto da impenhorabilidade absoluta” (mov. 140.1).No recurso, forneceram declarações simples de “vizinhos do sítio”, com indicação de que a propriedade é administrada pelo filho e neto do executado Lauro (movs. 1.2 e 1.3), notas fiscais de produtor emitidas por Walter Menezes Dias no ano de 2022 (movs. 1.4 e 1.5) e no ano de 2015 (mov. 1.9), além de comprovante de entrega soja para a Cocamar em nome de Eder Salvador Costa Dias (movs. 1.6 e 1.7) e documento de compra de insumos de 2014 (mov. 1.8). Entendo que apenas as mencionadas provas não conseguem demonstrar a alegação do uso familiar do bem, uma vez que não comprovam que a área apenas é utilizada para tal fim ou pelos familiares indicados, que não há outro vínculo contratual ou empregatício em andamento ou que a renda gerada efetivamente é aquela de sustento dos executados. Por outro lado, o total desprovimento do recurso pode, no presente momento, se mostrar medida excessivamente gravosa e implicar em injustiça aos executados. Faz-se necessário, então, que os ora agravantes forneçam indicativos mais robustos daquilo que alegam, por meio (mas não exclusivamente), de fotos dos imóveis e instalações, imagens aéreas ou de satélite, contratos com fornecedores ou compradores, evidências do alegado comodato, etc. Considerando que o julgamento de IRDR é precedente vinculante (CPC, art. 927, III), é ônus do executado comprovar que o bem é trabalhado pela família.É necessário pontuar que o julgamento do IRDR 40 é posterior à decisão recorrida, é imprescindível que haja a produção de prova no primeiro grau, vez que, agora, as partes estão cientes de seus ônus. Inclusive, a tese fixada no IRDR 40 expressamente ressalvou a “garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade”.Sendo assim, é de se reconhecer a nulidade do pronunciamento judicial por atribuir o ônus aos agravantes, determinando-se a baixa do processo para dilação probatória – oportunizando-se aos executados o fornecimento de mais provas daquilo que alegam, e ao juízo de primeiro grau a análise dos elementos já trazidos, razão pela qual há de ser reconhecido o cerceamento de defesa.Sobre a matéria cito a Desembargadora Josely Dittrich Ribas (AI N° 0030848-80.2022.8.16.0000): Por conseguinte, considerando-se o atual entendimento acerca de quem compete o ônus da prova, por uma questão de segurança jurídica e colaboração, deve ser oportunizado à parte executada a produção das provas necessárias à comprovação de suas alegações, sob pena de cerceamento de defesa.A propósito, destaca- se o seguinte julgado deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SEJA EXPLORADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. TESE FIXADA NO IRDR 40 DO TJPR. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. De acordo com a tese fixada no IRDR 40 desta e. Corte, “É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente.”. Logo, diferentemente ao que defendeu o agravante, não se cogita de presunção de exploração familiar do bem. Contudo, não havendo sido oportunizada, na hipótese, a produção de provas pleiteada pela parte executada, é de rigor o reconhecimento do cerceamento de defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0111008-58.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.03.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS PARA FINS DE NÃO ENQUANDRAMENTO DA PROPRIEDADE RURAL PENHORADA COMO “PEQUENA” NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. 2. MÉRITO RECURSAL.PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. IRDR 40 DO TJPR. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA FRANQUEAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE, CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062526-16.2022.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.05.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE É DO EXEQUENTE O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PROPRIEDADE NÃO É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E NECESSIDADE DE QUE O IMÓVEL SEJA TRABALHADO PELA FAMÍLIA. IMÓVEL DE EXTENSÃO INFERIOR A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL NOS LIMITES ESTABELECIDOS POR LEI. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA DE COMPROVAR QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE EXECUTADA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE O DIREITO DE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DO SEGUNDO REQUISITO PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0034193-88.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 18.09.2021).Sendo assim, entendo que é necessário cassar a decisão do primeiro grau, determinando-se o retorno do processo à origem e oportunizando aos executados a comprovação da natureza familiar dos bens.ConclusãoDiante do exposto, voto, pois, em conhecer e dar por prejudicado o recurso, para cassar a decisão agravada na parte em que declarou a penhorabilidade dos imóveis, oportunizando aos executados o fornecimento de novas provas daquilo alegado, nos termos da fundamentação.
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