SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011675-36.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Sat May 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat May 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação cominatória c/c indenização por danos morais. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR COMPROVADA. DONO DE EMPRESA COM CAPITAL SOCIAL DIMINUTO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE BAIXA MONTA. – Recurso conhecido e provido.- CF Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.