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Acórdão
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Relatório.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais, materiais e estéticos, autos nº 0002539-20.2017.8.16.0034, indeferiu a gratuidade judicial ao demandado (mov. 118.1).O réu alega que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Afirma que a decisão fundamentou o indeferimento em um contrato de 2015, que não reflete mais sua realidade econômica.Remete aos autos nº 0030154- 11.2022.8.16.0001, em que foi contemplado com a gratuidade judicial.Salienta que, antes de indeferir o pleito, o juízo pode determinar a produção de provas da hipossuficiência da parte.Requer a concessão do benefício (mov. 1.1).O pedido de tutela antecipada foi deferido (mov. 15.1).Em contrarrazões, os agravados pedem o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão impugnada (mov. 20.1).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e ausência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da gratuidade judicial.O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, exige a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita.O artigo 99, do CPC, não veda ao magistrado determinar que a parte que requer o benefício da assistência judiciária faça prova de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.O réu colacionou aos autos declaração de hipossuficiência e comprovantes de imposto de renda dos anos 2020 e 2021, sem rendimentos tributáveis (mov. 102.4-102.6; mov. 1.11 e 1.12, TJ).Conforme os documentos de mov. 102.10 e 102.16, o agravante é sócio da empresa AJM Serviços de Locações de Guindastes Ltda. ME, com capital social de R$ 12.000,00, e a representava em contratos de locação de caminhões, nos idos de 2015, pelo valor mensal de R$ 10.000,00.A empresa iniciou 2021 com R$ 5.746,33, pagou R$ 13.145,00 aos sócios e terminou o ano com R$ 27.448,21 em caixa (mov. 1.6-1.7, TJ).Conforme artigos 99, §3º, do CPC, e 1º, da Lei nº 7.115/83, as declarações de hipossuficiência gozam de presunção de veracidade.O requerido demonstra não auferir renda elevada e sua personalidade jurídica não se confunde com a da empresa da qual é sócio.Ademais, o contrato de aluguel celebrado com a autora é de 2015, não refletindo a situação econômica contemporânea.As provas apresentadas atestam que o réu não tem condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento familiar.Em casos análogos, este Tribunal de Justiça assim decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR MOMENTANEAMENTE COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072917-30.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.03.2023)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INSURGÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – RELATIVIZAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. VINCULAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRETENSÃO DE DANO MORAL À PESSOA NATURAL – FIRMA INDIVIDUAL – PATRIMÔNIO DA EMPRESA QUE SE CONFUNDE COM O DO SÓCIO – LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0055848-82.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 13.03.2023)Ante a demonstração da hipossuficiência financeira, o benefício da gratuidade judicial deve ser concedido.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para conceder a gratuidade da justiça ao agravante.Dispositivo.
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