Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão proferida nos autos 0005507-60.2018.8.16.0075, de ação de execução de título extrajudicial, 0000122-16.2023.8.16.0186, de ação de repactuação de dívidas, que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça veiculado na petição inicial e a tutela antecipada, nos seguintes termos:“2. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob justificativa de que mais de 218% de sua renda está comprometida em razão dos empréstimos. Ocorre que tal justificativa não é suficiente para traduzir a hipossuficiência. Do que verifico dos documentos de mov. 1.3, a parte autora aufere por mês a quantia bruta de R$ 8.001,33 (oito mil e um reais e trinta e três centavos), que excede consideravelmente o salário mínimo nacional. Apesar dos empréstimos consignados em sua conta bancária, foi creditada à autora, ainda, a quantia de R$ 4.038,80 (quatro mil e trinta e oito reais e oitenta centavos), valor que por si só supera faixa de isenção do Imposto de Renda. Não verifico qualquer hipossuficiência comprovada que a impeça de promover o pagamento das custas processuais, sobretudo sob os parâmetros da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. A concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, contudo, não verifico, ao menos a título de cognição sumária, probabilidade do direito capaz de levar ao deferimento da tutela de urgência. A parte autora foi intimada a apresentar cópia dos contratos em relação aos quais pretende a limitação nestes autos. Entretanto, limitou-se a apresentar “prints” de tela com as informações do contrato, o que, embora úteis, não demonstram de forma integral a origem dos contratos, tampouco as finalidades e cláusulas contratuais às quais o negócio foi submetido. Não há possibilidade, portanto, de analisar de forma significativa, nesse momento processual, se há impossibilidade manifesta de o consumidor pagar todas as suas dívidas, tampouco eventual necessidade de ter realizado tais dívidas para suprir gastos básicos. Em razão sobretudo da ausência de elementos suficiente nesse sentido, não há qualquer justificativa para romper, de forma liminar, os contratos celebrados; tampouco para impedir seus efeitos naturais, tais quais a cobrança dos valores estipulados nos negócios jurídicos vigentes entre a autora e as rés. Indefiro o pedido de tutela de urgência” (sic, mov. 21.1, autos principais)” (sic, mov. 201.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) recebe renda líquida mensal de R$ 6.073,69 que, embora não seja remuneração ínfima, se vê submissa ao superendividamento em razão dos contratos celebrados junto as instituições financeiras agravadas;(b) a soma dos encargos mensais referentes aos contratos é de R$ 13.256,39, não sobrando nada para a agravante, que fica com um déficit de R$ 7.182,70; (c) as despesas ordinárias e básicas, necessárias a sua subsistência e preservação de seu mínimo existencial somam R$ 2.224,58, que não consegue garantir com o saldo de seus proventos; (d) considerado o superendividamento, a situação lhe permite ser deferida a gratuidade judiciária; (e) a relação jurídica entre as partes é consumerista e, dada sua hipossuficiência técnica, imperiosa a inversão do ônus da prova, porquanto é extremamente dificultoso estabelecer provas além das documentalmente trazidas e o próprio Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de que seja invertido o encargo probante; (f) encontra-se em estado de insolvência, não tendo condições de pagar suas dívidas, tendo em vista que, ao adimplir com as obrigações, sua subsistência estaria prejudicada, devendo ser considerada superendividada para os fins de se destina a legislação e a necessidade de atender ao princípio da dignidade humana;(g) os descontos mensais referentes aos débitos dos contratos celebrados com os agravados devem ser limitados a R$ 2.817,68, 35% da remuneração líquida da autora; (h) há perigo de dano, porquanto os encargos financeiros mensais correspondem a mais de 218,26% de sua renda líquida e a decisão que indeferiu a gratuidade postulada implicará no cancelamento do feito;(i) não há perigo de irreversibilidade, tendo em vista que se trata de objetos de natureza pecuniária; (j) há probabilidade do direito, porquanto a Lei do Superendividamento foi incorporada ao CDC para estabelecer normas que buscam a proteção do consumidor (CDC, art. 54-A, § 1º); (k) com relação a inversão do ônus da prova, também a probabilidade do direito, porquanto o art. 6º, VII, do CDC apresenta tal possibilidade.Requer seja concedido a antecipação de tutela recursal pretendida e provido o recurso.A liminar pleiteada foi deferida em parte, tão somente, para conceder parcialmente os benefícios da gratuidade e reduzir em cinquenta por cento o valor a ser recolhido a título de custas, devendo a agravante efetuar o recolhimento do valor correspondente para que o pedido formulado fosse recebido, processado e julgado (mov. 8.1,).O Banco do Brasil ofertou contrariedade enfatizando, em suma, que: (a) não há irregularidade nas contratações firmadas com a agravante;(b) carece a autora de interesse de agir, devendo ser extinto o feito sem resolução do mérito;(c) inexiste nos autos prova mínima que ateste a hipossuficiência financeira, devendo ser realizada a quebra de sigilo bancário e juntada de extratos nos presentes autos para dirimir as questões voltadas ao pedido de assistência judiciária gratuita; (d) a agravante tomou e usufruiu dos valores que lhe foram emprestados, tendo o dever legal de cumprir o contrato ajustado; inexiste verossimilhança em suas alegações, devendo ser julgado improcedente qualquer pedido de urgência quanto a cancelamento e suspensão das cobranças; (e) atua em exercício regular de seus direito de modo que se tem a culpa exclusiva do consumidor, agindo com má-fé processual, inexistindo comprovação de ilicitude, eis que verificada a higidez da contratação; (f) a restrição de 30% prevista na Lei 10.820/2003 aplica-se somente nas hipóteses de crédito consignado; ademais, não é razoável aplicar limitação de desconto da parcela para outras espécies de contrato, porque deve vigorar o princípio da autonomia privada, devendo ser rejeitada a solicitação de repactuação de dívidas. Pede não seja acolhida a insurgência (mov. 22.1).Banco Safra apresentou contrarrazões, afirmando, em síntese, que:(a) restando demonstrado que a autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o mesmo; (b) a agravante não juntou aos autos nenhuma negativa da instituição financeira em entregar o contrato da operação, inexistindo interesse processual;(c) não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, devendo ser mantido seu indeferimento; (d) não houve extrapolação do limite de empréstimo consignável quando da formalização dos negócios, não havendo que se falar em suspensão ou redução das parcelas; o órgão pagador da agravante é responsável pelas informações de renda e pelos descontos dos valores e repasse às instituições, não podendo essa ser responsabilizada por ato de terceiro. Pede não seja acolhida a insurgência (mov. 26.1).Os agravados Banco Alfa de Investimentos, Banco Santander e Banco Sicoob embora devidamente intimados para apresentarem contrarrazões (movs. 18, 19 e 44) deixaram transcorrer o prazo sem assim proceder (movs. 25, 28 e 45).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Da concessão da gratuidade.Em contrarrazões os agravados Banco do Brasil e Banco Safra sustentam que a autora não é hipossuficiente e que não preenche os requisitos para a concessão da gratuidade. No entanto, justamente porque a presunção legal favorece a parte materialmente carente, incumbe aos próprios impugnantes fazer prova da alteração da condição financeira do beneficiário da gratuidade anteriormente constatada. Nesse sentido é a orientação desta Câmara: AP 0004039-15.2021.8.16.0024, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 16/12/2022; AP 0002189-50.2019.8.16.0070, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 05/12/2022; AP 0010459-10.2020.8.16.0044/1, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 22/06/2022.Considerando que os agravados não se desincumbiram de tal ônus e que não há elementos de informação objetivos nos autos que contrariem a situação que ensejou o deferimento dos benefícios da gratuidade para o âmbito deste recurso (CPC, art. 98, § 5º), o pleito não merece acolhimento.Da alegada ausência de interesse de agir.Afirma o agravado Banco do Brasil que carece a autora de interesse de agir. Nada obstante se tratar de matéria de ordem pública, não foi o tema objeto de análise pela deliberação agravada, que, tão somente, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Inexistindo pronunciamento a esse respeito, descabe a manifestação deste colegiado, sob pena de supressão de instancia e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.Da inversão do ônus da prova.Sustenta a agravante a necessidade de se determinar a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII, do Código de Processo Civil. Contudo, não houve juízo positivo ou negativo a esse respeito na deliberação agravada, motivo pelo qual não é possível conhecer do agravo neste ponto, sob pena de indevida supressão de instância. Portanto, conheço em parte do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo ante a concessão dos benefícios da gratuidade processual (mov. 8.1).Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de se limitar os descontos referentes aos empréstimos tomados pela agravante junto aos bancos agravados, em 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda mensal. Conforme consignado na deliberação inicial, não se verificam preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para deferir o pedido de tutela de urgência pretendida pela autora.Nada obstante a decisão agravada não tenha analisado a questão sob o aspecto da Lei 14.181/2021, de acordo com o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o juiz, a requerimento do consumidor superendividado, poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do mesmo Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021 disponibiliza à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras (STJ, CC 193.066/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 31/03/2023).A agravante pretende repactuar nove empréstimos consignados em folha de pagamento e quatro empréstimos pessoais, descontados em conta corrente, ofertados e pactuados com cinco instituições bancárias diferentes. Essa realidade indica que o plano de renegociação pode ser complexo, de acordo com o dispositivo citado, e necessária a prévia ciência dos fatos e concordância dos agravados quanto a sua aplicação.No tocante à pretensão do agravante de que seja concedida antecipação da tutela, para que, desde logo, seja restrito 35% (trinta e cinco por cento) de seu salário mensal para quitação das parcelas dos treze empréstimos tomados é temerária e dissonante do que preceitua o próprio Código de Defesa do Consumidor, porque a possibilidade da repactuação não garante o direito do consumidor de conseguir, compulsoriamente, a restrição almejada, sendo imprescindível a anuência das instituições financeiras em audiência.Ademais, ainda que se cogite urgência na situação, sem que se oportunize a realização do contraditório, não é possível discutir a higidez e exigibilidade das dívidas, tampouco há documentação suficiente a indicar que os débitos se somam tão superiores a ponto de não poder a autora reservar o mínimo existencial. Importante destacar que sequer apresentou o plano de pagamento. Postulou a exibição dos documentos relativos às dívidas para posterior formulação daquele.Em sua inicial somente apresenta faturas de energia elétrica e distribuição de água, além de boleto referente ao IPTU de 2022 (mov. 1.5, autos principais). Ademais comprovou, receber salário bruto de R$ 8.001,33 (mov. 1.7, autos principais).Consta de seu holerite a existência de cinco descontos de empréstimos consignados ativos nos valores de (i) R$ 634,42 e R$ 64,11 (Banco Safra), (ii) R$ 450,00 (Banco Santander), (iii) R$ 185,52, R$ 96,56, R$ 222,93, R$ 289,44, R$ 14,34, e R$ 51,69 (Banco do Brasil), cuja soma (R$ 2.009,01) não ultrapassa o percentual limite de 40% (quarenta por cento) de sua remuneração previsto no art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003.Recorda-se que a referida limitação somente é aplicável a empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo extensível a descontos de outra natureza, conforme orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do repetitivo REsp 1.863.973/SP (Tema 1.086/STJ), a seguir reproduzida:“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/03/2022).Orientam, de igual modo, os julgados desta Câmara no sentido da inviabilidade de concessão de tutela de urgência para limitação das cobranças de parcelas em casos similares ao presente, indicando-se, nesse sentido as deliberações proferidas no AI 0048191-55.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 09/10/2023; AI 0022389- 55.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 01/07/2023, e no AI 0077834- 92.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, DJe 25/04/2023.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
|