SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011703-04.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ampére
Data do Julgamento: Sat Mar 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUITA E DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) ACOLHIMENTO PARCIAL QUANTO A GRATUIDADE. IMPOSIÇÃO À AUTORA AO PAGAMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (CPC, ART. 98, § 5º).(B) PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE JUÍZO POSITIVO OU NEGATIVO PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.(C) PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS ATÉ TRINTA E CINCO POR CENTO DE SEU SALÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO CORRETO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUANTO AO PLANO DE REPACTUAÇÃO (CDC, ART. 104-A), QUE SEQUER FOI APRESENTADO. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM QUARENTA POR CENTO DE SUA REMUNERAÇÃO (LEI 10.820/03, ART. 1º, § 1º). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO