SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0011710-93.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva em face da Fazenda Pública. Preclusão. Inocorrência. Precedentes. Honorários advocatícios. Fixação devida. Ausência de impugnação pela executada. Irrelevância. Tema repetitivo 973 do STJ. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.