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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRÊS FRONTEIRAS - SICOOB TRÊS FRONTEIRAS e GARANTIOESTE – SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO, contra a decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0027875-09.2015.8.16.0030, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR, que indeferiu o pedido de consulta patrimonial mediante o Sistema SNIPER (mov. 592.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. pela leitura do caderno processual, observa-se a existência de dificuldade do credor na localização dos bens do executado passíveis de penhora; b. ainda, sustentou que houve o esgotamento das tentativas de penhora pelos meios ordinários; c. nesse contexto, a ferramenta poderá ser extremamente útil para dar efetividade ao processo visando a satisfação do direito de crédito dos Agravantes, considerando que até o presente momento não foram localizados bens ou ativos passíveis de constrição; d. o “SNIPER” por ter espectro de abrangência mais amplo que as demais medidas, é ferramenta indispensável para atender o princípio da efetividade do processo da execução; e. esta ferramenta há já fora anunciada e disponibilizada pelo CNJ, não havendo óbices para o seu uso.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para que seja reformada a decisão recorrida em sua integralidade.As partes agravadas, devidamente intimadas, deixaram transcorrer in albis o prazo para oferecer Contrarrazões Recursais (mov. 14 e 15/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Trata-se de recurso contra decisão proferida em sede de Execução de Título Extrajudicial, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.O juízo de origem indeferiu o pedido de busca de vínculos patrimoniais por meio do Sistema SNIPER, nos seguintes termos (mov. 592.1/autos de origem): “(...) O sistema SNIPER tem sido divulgado como ferramenta útil para efetivação dos processos de execução /cumprimentos de sentença em andamento. Nada obstante, essa ferramenta não serve para bloqueio de bens ou dinheiro, objetivo principal da parte exequente nos processos de execução/cumprimento de sentença, mas sim para a busca de dados bancários e contratuais mantidos por pessoas físicas ou jurídicas e instituições financeiras, dentre outras. Vê-se, pois, que o SNIPER tem espaço nos casos em que é cabível a quebra de sigilo bancário, como as enumeradas no art. 1º, §4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Daí decorre a conclusão de que o uso desse sistema é excepcional e limitado às estritas hipóteses legais, não bastando, para tanto, a simples correlação entre crédito e inadimplemento da dívida.Na espécie, o crédito cuja satisfação se persegue é de ordem privada e nem de longe se enquadra nas hipóteses autorizadoras da quebra de sigilo bancário ou financeiro, previstas no §4º, art. 1º, da LC 105 /2001, que exige que a medida seja “necessária para a apuração da ocorrência de qualquer ilícito”.A parte exequente, aliás, nem mesmo indica a ocorrência de nenhum fato especial além da inadimplência, a não-localização de bens em nome da parte devedora e a ausência de garantia da execução. Admitir o deferimento do pedido nessa situação seria tornar automática a quebra de sigilo bancário em todos os processos de execução/cumprimento de sentença, em detrimento direito fundamental implícito ao sigilo bancário, que deriva da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF) e integra, pois, o rol de direitos da personalidade. Vale salientar, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, uma vez que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, mostra-se incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse de natureza particular. Veja-se: (...)Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta ao SNIPER. (...) (trecho da decisão recorrida, mov. 592.1/autos de origem) Grifado.Por sua vez, sustentam as partes agravantes que a consulta ao Sistema SNIPER é necessária para assegurar efetividade à pretensão executiva, notadamente pelo esgotamento dos meios ordinários de constrição de bens do devedor, bem como pela ausência de óbices para a utilização da ferramenta, não se exigindo a quebra de sigilo bancário e nem a demonstração prévia de dilapidação/ocultação patrimonial pelos devedores.Inobstante a formulação apresentada pelas partes recorrentes, em suas razões recursais, não comporta provimento o recurso de Agravo de Instrumento interposto.Explica-se. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) consiste em ferramenta de pesquisa desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça em projeto de cooperação técnica firmado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e busca agilizar o andamento dos processos que se encontram na fase executiva.Segundo definição do próprio Conselho Nacional de Justiça, “a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”[1]. Nessa linha, em que pese os principais meios de busca por bens expropriáveis tenham sido, de fato, esgotados, não foi demonstrada pelas partes agravantes a necessidade concreta a fundamentar o deferimento de busca pelo Sistema SNIPER.Nesse contexto, a consulta à ferramenta deverá ser justificada em fundados índicos de ocultação/dilapidação patrimonial ou fraude pela parte devedora, pressuposto não atendido pela recorrente. Portanto, não há como deferir o pleito manifestado pelo simples argumento genérico de dificuldade na localização de bens do executado.Inclusive, a consulta temerária ao Sistema SNIPER sem apresentação de fatos concretos sobre a estrita necessidade de sua utilização, poderia acarretar desmotivadamente a quebra do sigilo de dados de terceiros estranhos à lide, o que, por seu turno, violaria o comando do artigo 5º, XII, da Constituição Federal.Portanto, na hipótese em comento, a busca por intermédio do Sistema SNIPER se mostra como providência descabida e extrapola os limites do poder geral de cautela do Magistrado, contemplado pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de forma que o não provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.Quanto à exigência de prévia demonstração de indícios de ocultação/dilapidação patrimonial como condicionante à consulta SNIPER, oportuno trazer aos autos a jurisprudência desta 14ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA INJUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0070808-43.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.04.2023)Destarte, não merece acolhimento a pretensão de reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, devendo esta ser mantida em seus exatos termos.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto.
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