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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011743-83.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SUSCITADA PELOS DEVEDORES. TESE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DO ARTIGO 178, § 10, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PRETENSÃO RELATIVA A ENCARGOS LOCATÍCIOS EM CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 150 DO STF. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE FLUIR A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO OU, EM CASO DE NÃO FIXAÇÃO (COMO NO CASO SOB ANÁLISE), A PARTIR DE UM ANO CONTADO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980 OU POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 921, §§ 1º E 4º, DO CPC VIGENTE. RESULTADO NEGATIVO DE LEILÃO E AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO QUE PODE SER INTERPRETADA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, À NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC, SEM ÔNUS PARA AS PARTES, MEDIANTE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.