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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0028383-69.2021.8.16.0021 Ap, oriundos da 3ª Vara Cível de Cascavel (PR), em que figura como apelante JGF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e como apelado EDER PEREIRA LISBOA. 1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação de revisão de contrato c/c plano de repactuação de dívida nº 0028383-69.2021.8.16.0021 (mov. 164.1 – 1º grau), pela eminente Juíza de Direito, Dra. Anatália Isabel Lima Santos Guedes, que julgou procedente o pedido inicial, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, DETERMINO a substituição do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO (IGP-M), previsto na cláusula quarta, parágrafo primeiro, do contrato de e. 1.5., pelo ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA/IBGE), devendo este índice ser aplicado relativamente a partir do mês de janeiro de 2020 e para as parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes, mas com efeitos ex nunc, ou seja, preservados os valores das parcelas pagas segundo o IGP-M.Determinar a devolução dos valores pagos a mais, no valor da exata diferença dos dois índices, a ser apurado em liquidação.Manter os demais termos contratuais.Por consequência, confirmo a tutela antecipada concedida. Em face da sucumbência, CONDENO a parte ré, ao pagamento das custas processuais. Por identidade de motivos, CONDENO-A também ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência do patrono de seu ex adverso, os quais, fixo em 15% do valor econômico atribuído à causa, o que faço após levar em considerando a padronização das ações, a duração e a simplicidade do processo, bem como o zelo com que o (a) advogado(a) desempenhou suas funções (art. 85 do NCPC).Os honorários advocatícios são devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença e atualizáveis, a partir do ajuizamento desta ação (Súmula 14 do STJ), pela média aritmética simples dos índices do INPC e do IGP-DI (art. 1º do Decreto 1.544/95), sem prejuízo da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, da CTN), incidente a partir da constituição da mora (art. 397 do CC).” Em suas razões, alega a recorrente JGF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (mov. 169.1 – Origem), preliminarmente, a necessidade de correção do valor da causa, por não refletir o benefício econômico pretendido, bem como impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, em síntese, que: a) é válida a aplicação do índice IGP-M no contrato, por se tratar de índice usual, previsível e livremente pactuado, cuja variação integra o risco ordinário do negócio; b) inexiste evento extraordinário ou imprevisível apto a justificar a revisão contratual, bem como não há onerosidade excessiva; c) alternativamente, que a revisão ocorra somente nas parcelas posteriores ao ajuizamento da açãoAssim, ao final, requer a reforma da r. sentença vergastada, para que seja julgado improcedente o pedido inicial.Contrarrazões apresentadas ao mov. 174.1.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – mov. 168), conheço do recurso.Primeiramente, necessário rememorar os fatos para melhor deslinde da controvérsia.Por brevidade, utilizo o relatório da r. sentença (mov. 310.1, pp. 1, 2 e 3): “Trata-se de Revisão de contrato c/c plano de repactuação de dívida que move EDER PEREIRA LISBOA em face de JGF EMPREENDIMENTOS, sustentou em síntese, que firmou junto ao réu contrato de compromisso de compra e venda para aquisição de terreno, em 23 de fevereiro de 2018, no valor de R$ 75.000,00, a ser pago em 100 parcelas mensais e sucessivas de R$ 680,00, atualizadas pelo IGP-M como índice de correção monetária aplicável às parcelas. Sustenta que o IGP-M teve alta histórica durante o período da pandemia, fechando o acumulado do ano de 2020 com 23,14%, enquanto o IPCA possui acúmulo de 4,52%, o que lhe ocasionou desequilíbrio contratual, e que está na iminência de inadimplemento e risco concreto de até mesmo perder seu imóvel, posto que o aumento da parcela no ano 2020 foi astronômico. Assevera que a parcela de R$ 931,22 em 2020 passou em 2021 para R$ 1.210,58, um aumento de 30%, quase o dobro da média dos últimos reajustes. Não é de interesse o desfazimento do negócio, mas sim que seja reestabelecido o equilíbrio contratual. Defende como proposta de repactuação o pagamento mensal da parcela de R$ 1.084,06 e a substituição do indexador para o IPCA ou INPC para a retomada do equilíbrio contratual. Pugna pela revisão do contrato, com a substituição do índice de correção monetária pactuado.Requereu, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para o fim de determinar o afastamento da mora mediante o depósito do valor incontroverso consistente no valor exposto no plano de pagamento, bem como o reajuste das parcelas com a aplicação do INPC/IPCA em substituição ao IGPM. Requereu, ainda, os benefícios da Justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova.A decisão de e. 12.1 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da parte ré.A decisão de e. 16.1 indeferiu a tutela de urgência.Citada (e. 48.1) a parte requerida apresentou contestação (51.1). Preliminarmente, impugnou o valor da causa e a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a eficácia do negócio jurídico, o contrato não pode ser alterado, por força do princípio do “Pacta Sunt Servanda”, ainda, a eficácia do negócio jurídico e a legalidade na adoção do IGP-M. Alega impossibilidade de revisão contratual, pois o índice aplicado é legal. Que não há onerosidade excessiva e que o pedido de revisão contratual se limitou às parcelas vincendas do contrato e não possui efeito retroativo. A pandemia afetou a ambos os contratantes, sem que houvesse vantagem excessiva. Que os depósitos realizados pelo autor não afastam sua mora. Juntou documentos. Sustenta inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da lei do superendividamento. Requer a improcedência da ação.Em sede recursal, a decisão foi modificada, sendo deferida a medida liminar pleiteada pelo autor (autos recursais nº 0005496-23.2022.8.16.0000 e acórdão juntado ao e. 57.1/71.2), para substituir o IGP-M pelo IPCA, devendo este índice ser aplicado relativamente ao último reajuste das parcelas (2020 /2021), mas com efeitos ex nunc, ou seja, preservados os valores das parcelas pagas segundo o IGP-M, projetando-se esta decisão apenas para as parcelas vincendas.Impugnação à contestação (e. 58.1).Intimadas as partes para se manifestarem quanto à produção de prova (e. 59.1/74.1), a parte autora pugnou pela audiência de conciliação (e. 80.1), deferida ao e. 88.1, que restou infrutífera (e. 109.1).A decisão saneadora de e. 115.1 rejeitou as preliminares, determinou a comprovação da hipossuficiência da parte autora e anunciou o julgamento antecipado da lide.A decisão de e. 151.1 indeferiu a produção de prova pericial pelo autor e determinou a apresentação de alegações finais.Alegações finais (e. 154.1 e 157.1).Convertido o feito em julgamento (e. 159.1).” A eminente magistrada sentenciante, como já relatado, entendeu pelo provimento do pedido inicial, sobrevindo a interposição do presente recurso de apelação.Feitos os esclarecimentos necessários, passa-se à análise das questões devolvidas à esta instância revisora.2.1. Preliminar em apelação – Impugnação à justiça gratuitaO apelante argumenta que os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor devem ser revogados.Sem razão.Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.A Lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família”. E ainda o seu §1º: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”.Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99).Não obstante o § 3º do artigo 99 do CPC disponha que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou até mesmo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário.Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RELEVANTE VERIFICADA. CARÊNCIA DE DEBATE SOBRE O PLEITO POR GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Observando-se a existência de omissão relevante no acórdão, acerca do debate a respeito da pretensão por gratuidade de justiça, é cabível o recurso do art. 1.022 do CPC. 2. Revisitando o caderno processual, nota-se não se vislumbrar um quadro ensejador da hipossuficiência defendida pelo insurgente. Com efeito, o acórdão evidencia a boa condição de financeira da parte e, inclusive, destaca que ele poderia arcar com o pagamento da pensão alimentícia em 2 (dois) salários mínimos. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º)" - (AgInt no AREsp n. 1.478.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/3/2020). 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes”. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.131.155/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) (destaquei) Registre-se, por oportuno, que o entendimento acima urge da interpretação dos ditames previstos no § 2º do artigo 99 do Diploma Processual Civil, o qual dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobreleva destacar, outrossim, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica da parte em arcar com as custas do processo, sem prejuízo da sua sobrevivência digna, ou, ainda, quando esta deixar de trazer a documentação solicitada para fins de comprovação da alegada situação de hipossuficiência.Com efeito, a benesse impugnada foi deferida em primeiro grau consonante ao mov. 12.1 – autos de origem e mantida por ocasião da r. sentença (mov. 164.1), pois a parte juntou documentação apta a comprovar os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita, bem como não existiu demonstração nos autos de posterior alteração da condição econômica da parte recorrente.Registre-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar assistida por advogado particular também não afasta a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §4º do CPC[1] e conforme o entendimento deste e. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA DIANTE DOS INÚMEROS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO ARTIGO 99, §4º DO NCPC. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0039603-93.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 31.03.2023) (destaquei) Assim, afasta-se o argumento impugnação a justiça gratuita, já que a apelante deixou de comprovar qualquer modificação na capacidade econômica do autor.Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada. Recurso da autora. 1. Preliminar de contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita concedida à recorrente em primeiro grau. Rejeição. Ausência de documentos capazes de afastar a hipossuficiência alegada pela autora. 2. Mérito [...]” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0124113-34.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.02.2026) (destaquei) Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. 2.2. Valor da causaPugna o recorrente a correção do valor da causa, considerando que o objeto da ação é somente a revisão contratual com relação ao índice de correção monetária.Com razão.Nos termos do art. 292, inciso II do Código de Processo Civil, o valor da causa será “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[2], em comentário ao referido dispositivo, que: “Quanto o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico, o inciso II do dispositivo ora comentado prevê que o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. A possibilidade de valor da causa em quantia inferior ao valor do ato, quando o objeto da demanda não corresponder à sua integridade, é novidade do Código de Processo Civil que vem de encontro da jurisprudência formada sob a égide do CPC/1973, mesmo sem previsão expressa nesse sentido” O art. 291 do mesmo diploma legal estabelece que “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”.Conforme leciona a doutrina, “No vigente sistema processual, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291). O valor da causa tem importância tributária e processual”[3].Dessa forma, conclui-se que o valor da causa deve englobar o proveito econômico buscado pela parte.No caso, o autor, ora apelado, pretende a revisão do índice de correção atualizado no contrato entabulado entre as partes, substituindo o IGP-M pelo INPC.Nesse contexto, revela-se adequado o acolhimento do pedido de correção do valor da causa, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, para que corresponda à diferença entre o valor de cada parcela, qual seja, o valor das parcelas remanescentes – 59 (cinquenta e nove) multiplicados pelo valor controverso na parcela – R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) – totalizando a quantia de R$ 7.965,00 (sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais).No mesmo sentido, julgados deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – PRELIMINARES – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – ACOLHIMENTO – OBSERVÂNCIA AO ART. 292, II, DO CPC – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 330, § 2º, CPC – REJEITADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TAXA PACTUADA QUE É INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO – VEÍCULO QUE À ÉPOCA DO CONTRATO, EM 2022, JÁ POSSUÍA MAIS DE 20 ANOS DE USO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nas ações revisionais fundadas em contratos de financiamento, incumbe ao autor especificar as obrigações contratuais cuja revisão pretende e quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, do CPC).2. Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa será, “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Logo, provida a pretensão recursal nesse ponto.3. Considerando que os juros também representam o risco assumido pela instituição financeira quanto à expectativa de adimplemento da obrigação, é imperioso sopesar o tempo de uso do bem negociado, inclusive sendo a depreciação ser um dos fatores a serem avaliados. Nesse sentido, a baixa liquidez da garantia deve permitir que os percentuais sejam superiores ao dobro da taxa média, a fim de garantir o equilíbrio contratual.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004346-74.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 13.02.2026) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – ACOLHIMENTO – INOBSTANTE O PLEITO TENHA SIDO FEITO EM OUTRAS INSTÂNCIAS, ESTE NÃO FOI ANALISADO – PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA – ADEMAIS, O MAGISTRADO PODE CONHECER, INCLUSIVE DE OFÍCIO, ESSA MATÉRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 292, §3º, DO CPC - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELO AUTOR/APELADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 292, INC. II, DO CPC – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – NO MÉRITO - PLEITO DE LICITUDE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PROCEDENTE - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA REFERENTE A “FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA” – NECESSIDADE DE DISTINÇÃO DAS MODALIDADES PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO – CONTRATO QUE SE TRATA DE “EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO”, COM VEÍCULO ALIENADO EM GARANTIA – RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO ERA DE PROPRIEDADE DO AUTOR/APELADO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À TAXA MÉDIA DO BACEN – PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003975-59.2023.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 19.09.2025) (destaquei) 2.3 Mérito - Índice de correção monetáriaO requerido busca a reforma da sentença com relação ao índice de correção monetária, tendo em vista que o índice IGP-M se trata de índice usual, previsível e livremente pactuado entre as partes, cuja variação integra o risco ordinário do negócio.Importa registrar inicialmente que, conforme o princípio secular pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos. A vontade da parte, uma vez manifestada, obriga o contratante. Tal princípio implica na máxima conhecida de que “o contrato faz lei entre as partes”[4].Embora tal princípio seja adotado pelo ordenamento jurídico vigente, ele não é absoluto, comportando algumas exceções, dentre elas a teoria da imprevisão.A teoria da imprevisão é o meio teórico que permite rediscutir a relação contratual, em razão da ocorrência de acontecimentos novos, imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis. O Código Civil consagrou tal teoria, sendo possível encontrá-la nos arts. 317, 478, 479 e 480, à luz da qual se mostra possível revisar o instrumento ou buscar sua resolução.Observemos os dispositivos em comento: “Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.” O Código de Defesa do Consumidor, também aplicado ao caso, a Teoria da Base Objetiva do Negócio jurídico por sua vez, fundada no art. 6º, inciso V do CDC, dispõe que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;” Sobre o tema, ensina o professor Caio Mário da Silva Pereira: “Destaque-se, finalmente, a regra do art. 317 do Código Civil de 2002, que prevê possibilidade de o juiz corrigir o valor da prestação em que se constatando desproporção manifesta entre o valor da prestação e aquele do momento da execução. É possível, assim, a revisão judicial da obrigação, com base na teoria da imprevisão ou, para alguns, na teoria da quebra da base objetiva do negócio de Karl Larenz. Devem ser verificados os seguintes requisitos da revisão obrigacional: a) relação obrigacional duradoura, que decorre dos contratos de execução deferida (ou retardada) e da execução continuada (ou sucessiva); b) alteração das condições econômicas objetivas no momento da execução, se comparadas com o ambiente objetivo, da celebração; c) imprevisibilidade da modificação; d) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para outro, admitindo-se certa mitigação quanto a este último ponto; e) inexistência de mora ou ausência de culpa do obrigado” (Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações, vol II. Revista e atualizada por Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 32. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Desse modo, para tal teoria ser passível de aplicação, em suma se faz necessário a presença concomitante de três requisitos: a) contrato de execução continuada b) onerosidade excessiva causada por acontecimento extraordinário e imprevisível; c) extrema desvantagem de uma parte em relação à outra.Sabe-se que a correção monetária é uma forma de recomposição do poder aquisitivo do valor ao longo do período de parcelamento, correspondente ao reajuste da parcela do financiamento de acordo com índice convencionado entre as partes, com o intuito de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.O índice de correção monetária adotado no contrato foi o da Fundação Getúlio Vargas - FGV, responsável pela divulgação e cálculo de vários índices, descreve o IGP-M como o mais utilizado no setor imobiliário (fonte: https://portal.fgv.br).Nesse contexto, não me parece possível alterar a obrigação contratual assumida, essencialmente porque os requisitos estabelecidos não foram preenchidos.O contrato notoriamente é de prestação continuada também não é de desconhecimento a situação excepcional vivenciada por todos em razão da pandemia gerada pelo novo coronavírus (COVID-19), que foi um fato extraordinário e onerou excessivamente a economia e diversos segmentos da sociedade.A Fundação Getúlio Vargas, sobre o IGP-M, informa que: a) de “janeiro a dezembro de 2019, o índice acumulou alta de 7,30%”; b) de “janeiro e dezembro de 2020, o índice acumulou alta de 23,14%”; c) de “janeiro e dezembro de 2021, o índice acumulou alta de 17,78%” (disponível em: https://portal. fgv.br).É importante destacar que os índices no período são cumulativos, mas isso não significa que em todos os meses o IGP-M excedeu o IPCA.Ademais, é inviável desconsiderar a valorização imobiliária ocorrida durante o período e entendê-la, em absoluto como inferior ao índice de correção monetária aplicado ao contrato. Ainda que as contratações tenham se alterado em razão das restrições sociais, é certo que as negociações relacionadas a este setor não foram impedidas durante a pandemia.É necessário salientar que o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu precedente no sentido de que a revisão dos contratos em razão da pandemia não é uma decorrência lógica ou automática, devendo ser considerada a natureza do contrato e a conduta das partes. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. CDC. REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SUPRESSÃO DE DISCIPLINAS E VEICULAÇÃO DAS AULAS PELO MODO VIRTUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6º, INCISO V, DO CDC. EXIGÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO IMODERADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À REVISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (art. 6º, inciso V, do CDC), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 2. O STJ de há muito consagrou a compreensão de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" (REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339.) 3. Nesse contexto, a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. 4. Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes. 5. No caso, não houve comprovação do incremento dos gastos pelo consumidor, invocando-se ainda como ponto central à revisão do contrato, por outro lado, o enriquecimento sem causa do fornecedor - situação que não traduz a tônica da revisão com fundamento na quebra da base objetiva dos contratos. A redução do número de aulas, por sua vez, decorreu de atos das autoridades públicas como medida sanitária. Ademais, somente foram inviabilizadas as aulas de caráter extracurricular (aulas de cozinha experimental, educação física, robótica, laboratório de ciências e arte/música). Nesse contexto, não se evidencia base legal para se admitir a revisão do contrato na hipótese. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.998.206/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022.) (destaquei) Ademais, não existem nos autos nenhum elemento capaz de provar que houve extrema vantagem para os vendedores em detrimento dos compradores, inexistem provas nesse sentido.Desse modo, a pretensa desvantagem ao consumidor não se mostrou presente.Ainda, é prudente transcrever trecho do acórdão de n.º 0034195-16.2021.8.16.0014, de relatoria do Exmo. Desembargador ROSALDO ELIAS PACAGNAN que, em brilhante explanação, declarou: “Deve-se ponderar, no exame de tal matéria, que a pandemia do Covid-19 atingiu o mundo inteiro e todo mundo, de algum modo, em maior ou menor proporção, inclusive economicamente falando. As relações econômicas e sociais estão, mais do que nunca, globalizadas, e o fenômeno que aconteceu e na escala em que aconteceu, até pela sua duração e ineditismo na era moderna, afetou severamente países, governos, pessoas e empresas por todo planeta. Sob tal perspectiva de magnitude, é extremamente difícil estabelecer e mensurar que, não obstante se tratar de indiscutível evento imprevisível (tanto que várias agências de governo subestimaram seu impacto até os últimos instantes e “bateram cabeça” sobre as medidas adequadas a serem adotadas para evitar ou minimizar riscos de contágio pela doença), que naquelas relações contratuais que não digam respeito aos principais negócios jurídicos diretamente afetados pelos desdobramentos da crise sanitária, tais como de importação e exportação de produtos, de transporte de bens e pessoas, de saúde, de educação, dentre outros, tenha existido desequilíbrio e desequilíbrio acentuado, excessivo, para apenas um dos lados contratantes, e que represente, no reverso, enriquecimento indevido para o outro lado. No caso dos autos, de contrato de compra e venda de imóvel, à prazo – e longo prazo –, principalmente em nosso País, em que os índices inflacionários há décadas (entra governo, sai governo), teimam em não se manter estáveis por períodos razoáveis, tangidos por toda sorte de eventos internos e internacionais, não se afigura como de todo imprevisível para os contratantes, no ato de celebração de negócios à prazo, de que podem ocorrer períodos em que a inflação se acentue ou dispare, e que o instituto da correção monetária, criado no Brasil pela Lei nº 6.899/1981, justamente para a finalidade de recompor o valor da moeda, vá incidir para cumprir seu papel. De igual modo, como há vários tipos de negócios em que as prestações se prolongam no tempo, cada qual com suas características e peculiaridades, podendo-se citar, como exemplo, os consórcios, os financiamentos de veículos ou habitacionais, as locações imobiliárias, os arrendamentos mercantis, etc., existe também uma variedade de índices, disponíveis aos contratantes, destinados a prevenir e antecipar os efeitos de futuras e possíveis variações da moeda com o passar do tempo. É justamente porque, ao menos aqui no Brasil, os contratantes sabem, de antemão, que o valor da moeda nacional costuma passar por oscilações, que nos contratos em geral – quando a relação jurídica é continuada –, se elege um determinado índice de acompanhamento dessa variação monetária, que fará frente automaticamente a isso, visando manter incólume o equilíbrio contratual encontrado e definido pelas partes contraentes quando ajustaram o negócio. A lei de mercado, por sua vez, sob a marca das experiências, vai definindo qual indexador se amolda melhor a esse propósito, de acordo, evidentemente, com cada modalidade contratual e muitas vezes com seus prazos de duração, sendo que nos negócios imobiliários há muito tempo o IGP-M/FGV vem sendo um dos indicadores mais utilizados. Durante a pandemia do Covid-19, os negócios de construção civil, de loteamentos e de compra e venda de imóveis, apesar de afetados no concernente à forma da prática dos atos de comércio, continuaram ocorrendo no país, de forma geral e até onde se teve notícia, sem sofrer qualquer solução de continuidade mais importante, vindo os bens imóveis experimentar notória valorização em igual período, e não depreciação. Segundo matéria publicada no Caderno de Economia do Jornal “Estado de Minas”, em 02 de agosto de 2021, o valor dos imóveis registrou crescimento mais rápido desde o fim de 2006, e que “Nem Wall Street nem o mercado imobiliário sofreram estragos econômicos causados pela pandemia de covid-19. Pelo contrário, precisamente em meio à crise, os mercados financeiros atingiram recordes históricos e os preços das casas dispararam em várias das maiores economias do mundo”. A matéria prossegue informando que no mundo o Brasil ocupa a 40ª posição no ranking de maior crescimento do preço de imóveis e a 3ª entre os países latino-americanos com uma alta média de 4% apenas no primeiro trimestre de 2021 em relação ao ano anterior (que era o auge da pandemia em boa parte do mundo).[1] Nesse contexto, para aplicar a teoria da imprevisão aos contratos imobiliários de compra e venda de imóveis, não se pode apenas olhar para a economia de um dos contratantes, a exemplo dos compradores, isto é, o que lhes aconteceu e aos seus recursos financeiros, aos seus meios de subsistência, por causa da pandemia do Covid-19, mas se deve olhar para a economia dos contratos, a saber, se teria existido algum desequilíbrio muito acentuado quanto ao seu desiderato, que é de adquirir um bem por um valor justo, que represente o seu preço de mercado, sem onerosidade excessiva para quem compra e sem vantagem demasiada para quem vende, ou vice-versa, especialmente quando o preço não tenha sido pago à vista. […] Nesse compasso, reputo que a pandemia do Covid-19 e seus reflexos nos componentes dos elementos utilizados para a apuração do IGP-M/FGV, dentre os quais o INCC-M, não representam fator que tenha drasticamente afetado a economia do contrato imobiliário em discussão, para onerar em demasia a promissária compradora, daí porque não ser devida a substituição do mencionado índice contratual por algum outro, ou sua mescla com outro, ainda mais que não se pode divisar um momento específico, representado por um período razoável de tempo, no qual ele se revelasse ser completamente injusto para manter a paridade entre os contratantes. […]”. A ementa do julgado referido ficou assim elaborada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVIÁVEL – PROVA IMPOSSÍVEL DE SER EXIBIDA – DOCUMENTO INEXISTENTE. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE DE APLICAÇÃO, ANUALMENTE, SOBRE AS PARCELAS COMPONENTES DO PREÇO – EXPRESSA PREVISÃO EM PROPOSTA DE CONTRATO COM FORÇA OBRIGACIONAL PARA O PROPONENTE – INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 3) JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO. PREVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. FUNÇÕES DISTINTAS. 4) TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CONTRATO, IGP-M/FGV, PELO IPCA/IBGE EM CERTO PERÍODO – ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A DEVEDORA E DESEQUILÍBRIO ACENTUADO DA ECONOMIA DO CONTRATO NÃO VERIFICADOS - ART. 6º, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL – IMÓVEL ADQUIRIDO QUE VALORIZOU NO MESMO PERÍODO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 5) REPETIÇÃO DE INDÉBITO – REJEIÇÃO – CONSEQUÊNCIA DO NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS ANTERIORES. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0034195-16.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 31.01.2023) (destaquei) Ainda, em caso análogo à situação dos autos, de relatoria do e. Desembargador DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, desta 19ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO – COMPRA E VENDA DE TERRENO – CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IGP-M – ÍNDICE LEGALMENTE CONTRATADO ENTRE AS PARTES – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – ALTERAÇÃO PELO IPCA NO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021 – PANDEMIA CAUSADA PELO COVID 19 - CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA - ONEROSIDADE EXCESSIVA CAUSADA POR ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - EXTREMA DESVANTAGEM DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA – REQUISITOS CUMULATIVOS – PRESTAÇÃO QUE NÃO AUMENTOU EXCESSIVAMENTE DURANTE O PERÍODO, NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREVA DESVANTAGEM – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007115-64.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 06.03.2023) (destaquei) Portanto, entendo que os requisitos para aplicação da teoria da imprevisão pleiteada não estão presentes no caso sob análise.Assim sendo, necessária a reforma da r. sentença, para declara a legalidade da aplicação do índice IGP-M. 2.4. Ônus de sucumbência e honorários recursaisDiante do provimento do presente recurso com a improcedência do pedido inicial, necessária a inversão do ônus de sucumbência.Finalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.O e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. ” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (destaquei) Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.Assim, não se aplica o art. 85, §11 do CPC nos casos de provimento recursal, ainda que parcial e com alteração mínima do resultado e limitado apenas a consectários da condenação, conforme fixado no bojo do Resp 1.864.633/RS, julgado pela Corte Especial do STJ em 09/11/2023 sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1059: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou por órgão colegiado competente.Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação” In casu, levando em conta a ausência dos aludidos requisitos estabelecidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, deixo de fixar honorários recursais. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, reformando a r. sentença para julgar improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legalidade do IGP-M como índice de correção monetária, invertendo o ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
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