Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, em face da sentença (seq. 43.1 dos autos originários), proferida nos autos de “Ação de Cobrança do Seguro DPVAT”, sob o nº 0003070-40.2022.8.16.0064 Ap, que assim julgou:“(...)III – DISPOSITIVOAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), a ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art.406 do Código Civil) a partir da citação da empresa Ré, em consonância com a súmula 426 do C. STJ, e correção monetária (pela média INPC /IGP-DI) desde a data do evento danoso - acidente. Em razão de sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como na verba honorária devida ao Patrono da parte adversa, fixando esta em R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista o valor irrisório da condenação e, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação do processo.Em relação aos honorários periciais, CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, em favor do Dr. Carlos Kazunori Takano, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais).(...).” Em suas razões recursais (seq. 47.1 dos autos originários) o apelante alega, em síntese que: a) o apelado estava em mora com sua obrigação securitária, uma vez que o pagamento do prêmio não foi realizado; b) a Súmula 257 do STJ se aplica apenas a casos envolvendo terceiros no acidente, ou seja, exclui o proprietário do veículo automotor, devendo ocorrer a correta interpretação desta; c) ainda que se entenda que a seguradora tem a obrigação de pagar a indenização ao proprietário inadimplente, não se pode deixar de observar direito de regresso contra ele, conforme prevê o art. 7º, §1º da Lei 6.194/74; d) os honorários sucumbenciais devem ser aplicados sobre o valor da condenação; e) em caso de desprovimento do presente recurso, não há que se falar em fixação de honorários recursais em quantia superior aos limites estabelecidos; f) deve haver a reforma da sentença no que tange a condenação da apelante ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que estes já foram pagos por ofício diretamente ao perito; g) que sejam prequestionados os artigos 381, 368 e 369, 757, 763 do Código Civil e artigos 5º, § 4º e 7º, § 1º, da Lei 6.194/74.FERNANDO BARBOSA DE AVILA, apresentou contrarrazões à seq. 51.1 dos autos originários.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 1.009 a 1.014, do Código de Processo Civil, conheço o recurso.Extrai-se dos autos que o autor Fernando Barbosa Ávila, foi vítima de acidente de trânsito em 06 de dezembro de 2020, conforme Boletim de Ocorrência juntado à seq. 1.11 dos autos originários. Em razão de sua incapacidade constatada, pleiteou o pagamento de indenização securitária por meio do processo administrativo, a qual foi negada pela ré (seq. 1.10 dos autos originários).Desse modo, ajuizou a presente ação, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT. A ré apresentou contestação à seq. 11.1 dos autos originários.Em seq. 16.1 dos autos originários, foi deferida a gratuidade de justiça. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 20.1 dos autos originários), se manifestaram as partes à seq. 23.1 e 24.1 dos autos originários. Em decisão saneadora foi determinada a realização de perícia médica, a qual foi realizada, e anexado laudo pericial à seq. 37.1 dos autos originários. Posteriormente, sobreveio a sentença (seq. 43.1 dos autos originários), julgando procedente os pedidos formulados na inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização decorrente do seguro DPVAT, no importe de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) e honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).Contra essa decisão recorre o apelante. Da inadimplência do prêmio A apelante defende que a parte autora é proprietária do veículo envolvido, não fazendo jus ao recebimento do seguro, uma vez que estava em mora com sua obrigação securitária, qual seja, o pagamento do prêmio. Alega ainda que a Súmula 257 do STJ se aplica a casos envolvendo terceiros no acidente, ou seja, exclui o proprietário do veículo automotor, devendo ocorrer a interpretação correta desta.Razões que não merecem prosperar. Sabe-se que, nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, o ressarcimento securitário é devido com a simples prova do acidente e dos danos dele decorrentes, não havendo previsão legal que condicione a adimplência do prêmio ao direito de indenização. A esse respeito há entendimento sumulado no sentido de que a falta de pagamento do prêmio do DPVAT não afasta a obrigação de indenizar. É o teor da Súmula 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização."Diferentemente do que alega a apelante, de que a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça trata de casos em que a vítima (beneficiária) não é proprietária do veículo, cumpre anotar que a questão já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça que a indenização é devida, ainda que a vítima seja a proprietária do veículo, mesmo estando inadimplente com o pagamento do prêmio, confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. 1. Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio.2. Nos termos da Súmula 257/STJ: ‘A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização’.3. Precedentes desta Corte Superior no sentido de que a indenização é devida, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo, inadimplente com o pagamento do prêmio. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no REsp 1798176/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) (Grifei)Neste sentido já julgou esta 9ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 13.08.2019. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE O NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO SEGURADO. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA A NEGATIVA, AINDA QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEJA VÍTIMA DO ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 257 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO POSTERIOR DA SEGURADORA CONTRA O SEGURADO QUE NÃO EXIME A APELANTE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0008407-68.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 14.05.2022)” (Grifei)“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PROCURAÇÃO ADEQUADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DAS LESÕES SOFRIDAS – INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, AINDA QUE A VÍTIMA SEJA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE – SÚMULA 257 DO STJ – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MANTIDA – MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – FIXADO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA NESSE SENTIDO – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À CONDENAÇÃO – INPC/IGP-DI – RECURSO 01 CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0051018-02.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 02.05.2022)” (Grifei)“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 23 DE JULHO DE 2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO NA DATA DO ACIDENTE – HIPÓTESE QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, AINDA QUE A VÍTIMA SEJA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0002532-31.2020.8.16.0193 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 20.04.2022)” (Grifei)Por fim, no que tange a observância do art. 7º, § 1º, da Lei 6.194/74 que prevê a possibilidade de regresso contra o proprietário do veículo, é visto que o eventual direito de regresso deve ser buscado em ação autônoma e em face do responsável pelo dano, conforme dispõe o art. 8º Lei 6.194/74 que prevê: “Art. 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.”Desse modo, em consonância com os julgados desta 9ª Câmara Cível e com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a condenação, uma vez que o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório à época do acidente de trânsito, independentemente de a vítima ser ou não proprietária do veículo, não obsta o pagamento da indenização securitária.Dos honorários sucumbenciais Requer o apelante, que os honorários sucumbenciais sejam aplicados sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. Sem razão.Verifica-se dos autos que, a sentença fixou os honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ante o valor irrisório da condenação e nos termos dos §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil.O proveito econômico segundo Nelson Nery Júnior consiste em:“(...) ganho obtido pela parte vencedora, sem que tenha sido a outra parte condenada a pagar a quantia equivalente – p. ex., em uma demanda que discute a não aplicação de determinada cláusula penal de natureza pecuniária, o proveito econômico obtido será correspondente ao valor dessa cláusula. Esse parâmetro deve ser utilizado sempre que a sentença não contenha condenação pecuniária; se coexistirem proveito econômico e condenação, o juiz deverá optar pelo parâmetro de fixação de honorários que melhor remunere todo o trabalho do advogado.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018)Assim, o julgado do STJ alude a que o CPC/2015 “introduziu autêntica e objetiva ‘ordem de vocação’ para a fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria”. A “ordem de vocação” mencionada pelo STJ é a seguinte: “(a) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art; 85, § 2º); (b) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); (c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art; 85, § 8º).” (STJ, REsp 1.746.072/PR, Segunda Seção, Relª. Minª. Nancy Andrihui, Rel. desig. para o acórdão: Min. Raul Auaújo, por maioria, DJe 29/03/2019, grifos no original). (grifei)Logo, decorrente do advento do Tema Repetitivo 1.076/STJ, cuja tese jurídica é no sentido de inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve se dar sobre a ordem legal de preferência, qual seja, condenação, proveito econômico ou valor da causa.Assim, com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.906.618, firmou o posicionamento no sentido de que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” O julgamento ocorreu 16/03/2022 e a publicação em 31/05/2022.Verifica-se, portanto, que o juízo a quo observou corretamente a ordem de vocação dos critérios de fixação da verba advocatícia.Isto porque, da análise dos autos se fixado os honorários sobre o valor da condenação estes seriam irrisórios para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado, eis que se arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, resultaria no importe de R$ 472,50 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) e se fixados em 20% (vinte por cento) equivaleriam no valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). De outro lado, se estes forem fixados sobre o valor da causa, também acarretariam em valor irrisório, uma vez que se arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, totalizaria R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) e em 20% (vinte por cento) resultariam no montante de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). Diante disso, considerando que o percentual sobre a condenação, proveito econômico e o valor atribuído à causa acarretariam em valor irrisório da verba advocatícia, mantenho o importe certo fixado em sentença (seq. 43.1 dos autos originários), nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC.Dos honorários periciais.Sustenta o apelante, que os honorários periciais já foram pagos ao expert, motivo pelo qual, não há qualquer valor a ser pago por ele. Com razão em parte. Depreende dos autos, especificamente do laudo pericial anexado à seq. 37.1 dos autos originários, que a perícia médica foi realizada no dia 02 de setembro de 2022, pelo expert Dr. Carlos Kazunori Takano, e da certidão de comparecimento anexada à seq. 37.2 dos autos originários, que essa foi realizada na cidade de Ponta Grossa, através do Projeto Justiça do Bairro. Assim, na nota fiscal acostada pela ré, a fim de comprovar o pagamento da respectiva perícia, verifica-se que essa constata que foram realizadas 7 (sete) perícias na cidade de ponta Grossa nos dias 02 e 03/09/2022, ou seja, na mesma data e cidade em que foi realizado a perícia médica do autor.Ainda, foi anexado o comprovante de pagamento das respectivas periciais, ao qual embora conste como favorecido do pagamento “Imagens Ins Maringaense Gastroen Clin Cirurgica Endoscopia S”, é possível constatar que o pagamento foi devidamente realizado para o perito, uma vez que o expert trabalha no respectivo local em que o favorecido está localizado,
conforme consulta no sitio eletrônico (https://www.acessomedico.com.br/anunciopessoa/14361/info/carlos-kazunori-takano-maringa.html, acesso em 17/04/2023 às 15h22). Vejamos: (Endereço da clínica, seq. 47.4 dos autos originários) Ademais, insta salientar que conforme certidão indexada à seq. 37.2 dos autos originários, vislumbra-se que a requerida e este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possuem convênio, no que concerne a responsabilidade pelo pagamento da perícia médica. Nesse contexto, importante ressaltar que é necessária manter a condenação da parte ré ao pagamento de honorários periciais a fim de ratificar o conteúdo do convênio por ela celebrado com este Tribunal de modo a assegurar a efetiva prestação jurisdicional e a segurança jurídica no sentido de que deixar claro a quem incumbe tal ônus processual.Portanto, mantenho a condenação da ré ao pagamento dos honorários periciais, porém, reconhecendo que a quitação antecipada dessa verba pela ré.Do prequestionamento Pugna o apelante pelo prequestionamento dos os artigos 381, 368 e 369, 757, 763 do Código Civil e artigos 5º, § 4º e 7º, § 1º, da Lei 6.194/74.O requisito do prequestionamento, exigido para a interposição dos Recursos Extraordinário e Especial, estará atendido apenas com o fato da matéria ter sido realmente ventilada e decidida na Instância Ordinária.O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.O Supremo Tribunal Federal decidiu que:“ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – (...) II - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se as questões constitucionais suscitadas não tiverem sido apreciadas no acórdão recorrido. (...) III – (...). IV - Agravo regimental improvido.” (AgR no RE 603204/AM; Ricardo Lewandowski, Primeira Turma; jul. 01/06/2010; publicação: 06/08/2010).Portanto, resta prequestionado os dispositivos suscitados pela apelante no recurso.Dos honorários recursaisDiante do parcial provimento do recurso, deixo de aplicar a ele, o disposto no art. 85, §11, do CPC, conforme o entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.573.573/RJ (STJ, 3ª Turma, REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/05/2017). Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para reconhecer o pagamento pela requerida dos honorários periciais pelas razões anteriormente expostas.