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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0011750-75.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Londrina do Foro Regional de Cambé, em que figuram como agravante o Banco Agibank S.A. e agravado Sidnei Fernandes.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0002959-17.2021.8.16.0056, não conheceu da impugnação em razão de sua intempestividade.
2. Aduz o agravante, em síntese, que: a) a impugnação apresentada nos autos (mov. 104.11) não se trata de impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim se impugnação ao bloqueio judicial de valores; b) foi apresentada a impugnação ao bloqueio de forma tempestiva; c) existem erros nos cálculos da parte agravada que ensejam o excesso de execução. Afinal, requer a concessão de efeito suspensivo (mov. 1.1).
3. Indeferiu-se o efeito pretendido (mov. 11.1). Recurso respondido (mov. 15.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença.
5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que após a prolação da sentença em ação revisional, em que o juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais (mov. 51.1), e do recurso de apelação cível interposto pelo banco réu, em que o Tribuna negou provimento (mov. 78.1), o autor Sidnei Fernandes deu início à fase de cumprimento de sentença, em 21-6-2022, para a persecução do crédito exequendo no valor de R$ 4.606,52 (quatro mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e dois centavos) – mov. 81.1.
6. Em despacho inaugural, o juízo de origem determinou a intimação do Banco Agibank S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento voluntário da condenação, sob pena de acréscimos legais, e decorrido esse prazo, apresentasse, no seu interesse, impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 85.1). Após transcurso de ambos os prazos, pugnou o exequente a penhora on-line do valor atualizado de seu crédito - R$ 5.527,82 (cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos); o que foi deferido pelo juízo de origem (movs. 97.1 e 99.1). Diligência constritiva realizada nos autos (mov. 101.1).
7. Em 9-12-2022, o banco executado apresentou “impugnação ao bloqueio” requerendo a concessão de efeito suspensivo e aduziu, em suma, que: a) o exequente não se atentou que os contratos 1211982672 e 1212103347 ainda estão em aberto e com saldo devedor, havendo possibilidade de compensação; b) o valor executado é excessivo e indevido, por consequência, os honorários advocatícios também os são; c) o exequente não informa a data que utilizou para incidir os juros moratórios. Afinal, reputou como saldo devedor em favor do exequente a quantia de R$ 1.250,38 (mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos) - mov. 104.11.
8. Em réplica, o exequente requereu a rejeição liminar da impugnação, ao argumento de que travestida de impugnação ao cumprimento de sentença e, desse modo, apresentada de forma intempestiva (mov. 110.1). Sobreveio, então, a decisão recorrida em que o juízo de origem acolheu a tese do exequente e não conheceu da impugnação, sob os seguintes fundamentos (mov. 112.1):
“Compulsando o teor da manifestação de seq. 104.11, em verdade, infere-se tratar-se de incidente de cumprimento de sentença.Em juízo de prelibação, tenho que impugnação ao cumprimento de sentença não merece conhecimento, por se encontrar intempestiva. É sabido que prazo para apresentação de impugnação começou a fluir após decorrido o prazo para o pagamento voluntário.No caso em comento, compulsando o caderno probatório, infere-se que o prazo para pagamento voluntário decorreu em 26.07.2022 (seq. 91.0), iniciando-se, assim, o prazo para impugnação em 27.07.2022 e findando-se no dia 17.08.2022. Ocorre que o incidente de impugnação [..] somente foi apresentado no dia 09.12.2022, conforme mov. 104.11.Portanto, resta claro que a impugnação ao cumprimento de sentença é extemporânea, tendo, então, ocorrido a preclusão.Pelo exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença, face a intempestividade”. Destaquei.
9. Em segundo lugar, a despeito de decorrido o prazo para apresentação da defesa típica, isto é, da impugnação ao cumprimento de sentença prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil, é possível que seja conhecido, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, erros de cálculo e eventual violação à coisa julgada, desde que, obviamente, a matéria não esteja acobertada pela preclusão.
10. Por conseguinte, saber se o alegado erro do cálculo do credor, arguido pelo banco, está acobertado ou não pela preclusão ou depende de perícia para sua aferição, demanda primeiramente distinguir no que consiste o chamado “erro de cálculo” e o “critério de cálculo”.
11. O erro material do cálculo é aquele decorrente de inexatidão material ou simples operação aritmética; é passível de correção a qualquer tempo e, inclusive, de ofício. Por sua vez, o critério de cálculo diz respeito à metodologia e elementos empregados para fixação do quanto devido; é passível de preclusão e, portanto, não podem ser corrigidos a qualquer tempo, a não ser que haja ofensa à coisa julgada.
12. Assim, em princípio, a mera discordância do devedor a respeito dos critérios de cálculo empregados pelo credor para liquidação do julgado está sujeita à preclusão. A respeito, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
“Agravo Interno no Recurso Especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Vício de julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Erro material sanável a qualquer tempo. Inexistência.1. Embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a controvérsia sobre a existência ou não de erro material sanável no comando sentencial transitado em julgado (oriundo de suposto erro de cálculo no laudo pericial) foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, inclusive com a expressa utilização de razões contidas no parecer do parquet estadual.2. Não se revela cognoscível o alegado vício de julgamento extra petita (artigo 460 do CPC de 1973), ante a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Nos termos da jurisprudência da Corte Especial, o referido requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial não pode ser mitigado sequer para viabilizar o conhecimento de ofício de matéria de ordem pública (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.417.392/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 03.08.2015, DJe 17.08.2015).3. As insurgências contra os critérios adotados ou elementos utilizados para o cálculo do valor executado não são considerados erros de cálculo, passíveis de alteração a qualquer tempo (consoante preceitua o inciso I do artigo 463 do CPC de 1973), razão pela qual a sua rediscussão implica ofensa à coisa julgada ou preclusão.4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp nº 1317113/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 29-3-2019). Destaquei.
“Processual civil. Agravo Interno no Recurso Especial. Execução de sentença. Correção monetária e juros de mora. Discussão sobre o critério de cálculo após o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.1. A jurisprudência desta E. Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão.2. Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada.3. Na hipótese, o Tribunal de origem em sede de execução de sentença alterou o termo inicial da correção monetária e juros de mora que já tinham sido decididos de forma definitiva no processo de conhecimento, divergindo da jurisprudência desta Corte.4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp nº 1830905/SC - Rel. Min. Benedito Gonçalves - 1ª Turma - DJe 11-3-2020). Destaquei.
“Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial. Cumprimento de sentença. Discussão relativa ao critério de cálculo adotado por contador judicial. Intimação das partes. Ausência de manifestação no momento apropriado. Homologação. Preclusão da matéria. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. Agravo improvido.1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o erro de cálculo, passível de correção de ofício e a qualquer tempo, é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo. Precedentes.2. No caso, como não houve concordância com os cálculos apresentados pelo credor, ora agravante, determinou-se fosse a conta realizada pelo contador judicial, procedimento acerca do qual teve ciência o ora agravante, permanecendo, porém, inerte. No silêncio do credor e expressa concordância do devedor, o cálculo foi homologado. Assim, preclusa a matéria atinente à correção da mencionada conta, considerando-se que o erro apontado refere-se apenas ao "critério para a elaboração do cálculo, do qual teve o agravante a oportunidade de se insurgir, tendo porém com ele concordado, ainda que tacitamente" (e-STJ, fl. 79). Incidência do disposto no enunciado n. 83/STJ.3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 615.791/RS - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 23-10-2015). Destaquei.
13. De fato, não se pode ignorar o poder-dever de o magistrado, de ofício, corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, de modo que, configuradas tais hipóteses, a preclusão não se opera. Precisas as lições de José Rogério Cruz e Tucci sobre o tema:
“3. Correção de inexatidões materiais ou de erro de cálculoA experiência forense revela que, em algumas situações, a sentença pode conter algumas imprecisões ou equívocos involuntários, atinentes ao nome das partes, a valores expressos no dispositivo da decisão, ou ainda a cálculos aritméticos, que exigem correção.Trata-se de defeito formal, perceptível de plano e cuja correção jamais implica alteração do conteúdo substancial do provimento jurisdicional. (...)Todavia, não se admite a integração do julgado quando se evidencia irresignação da parte quanto aos critérios ou parâmetros do cálculo adotado pela sentença.Com efeito, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.532.388-MS, da relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ao traçar a exegese do art. 463, decidiu que: (...) 2. O erro material de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463, I, do CPC [1973], é aquele decorrente de inexatidão meramente aritmética, que não pode ser confundido, como consabido, com a mera discordância do executado acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados na fixação do quantum debeatur, tais como incidência de expurgos inflacionários, de índices de correção monetária e de juros”. (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 485 ao 538. In: Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Coleção Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, v. 8, p. 147-148).
14. Nesse mesmo sentido, há recentes julgados deste Tribunal:
“Agravo de Instrumento. Ação previdenciária. Cumprimento de sentença. Cálculos homologados pelo juízo a quo. Insurgência. Inadequação dos cálculos apresentados pelo executado. Cálculos que destoam do acórdão exequendo, deixando de computar valores reconhecidamente devidos. Preclusão. Não ocorrência. Inteligência do art. 494, I, CPC/15. Discrepância de dados. Erro material de cálculo lesivo à coisa julgada não transita em julgado, assim como não se sujeita à preclusão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal. Decisão reformada. Agravo conhecido e provido”. (Agravo de Instrumento nº 0024306-80.2021.8.16.0000 - Relª. Desª. Ana Lucia Lourenço - 7ª Câmara Cível - Julgado em 16-7-2021). Destaquei.
“Apelação Cível. Ação de prestação de contas. Erro de cálculo que não é atingido pela preclusão. Precedentes. Premissa fática equivocada. Vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido.(...) Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no artigo 463, I, do CPC, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos" (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015) (AgInt no AREsp 1537258/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)”. (Apelação Cível nº 0015419-08.2011.8.16.0017 - Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Luciano Campos de Albuquerque - 15ª Câmara Cível - DJe 6-5-2021). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato bancário em fase de liquidação de sentença. Decisão interlocutória que homologou laudo pericial e declarou saldo credor em favor do autor. Irresignação da instituição financeira ré quanto a metodologia empregada pelo perito para apuração dos juros remuneratórios. Questão preclusa por ausência de impugnação no momento oportuno. Erro material. Inocorrente na espécie. Apenas o erro de cálculo aritmético, fruto de inexatidão material, que é passível de correção a qualquer tempo. Impossibilidade de discussão sobre os critérios de cálculo empregados na liquidação. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e não provido. “O Colegiado estadual adotou solução em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de cálculo evidente, sendo os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente”. (STJ, AgInt no AREsp 1342744/PR)”. (Agravo de Instrumento nº 0041440-91.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 13ª Câmara Cível - Julgado em 26-2-2020). Destaquei.
“Bancário. Agravo de Instrumento. Ação de prestação de contas em fase de liquidação de sentença. (...) 4. Erro de cálculo ao inserir parcelas indevidas na repetição de indébito não ofende a coisa julgada e pode ser corrigido inclusive de ofício. Inexistência de violação à coisa julgada. Necessidade de realização de novo cálculo. Recurso conhecido em parte e provido (...)”. (Agravo de Instrumento nº 0031878-92.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 18-1-2018). Destaquei.
15. Em terceiro lugar, verifica-se que na petição de mov. 104.11 dos autos de origem, sobre o cálculo dos dez contratos de empréstimos objetos de revisão, o banco executado argumenta que haveria excesso de R$ 4.277,44 (quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), porque o exequente “realizou seus cálculos sem se atentar que os contratos 1211982672 e 1212103347 ainda estão em aberto e com saldo devedor, não realizando em momento algum a compensação dos valores ainda devidos, e ainda computando o pagamento integral do contrato 1212103347, causando nítido excesso no valor executado”, bem como “não informou a data que utilizou para incidir os juros moratórios”.
16. Em análise dos cálculos elaborados pelo exequente (movs. 81.2 – 81.11), verifica-se a inexistência de informação sobre o termo inicial sobre os juros de mora, bem como não houve compensação com os contratos nºs 1211982672 e 1212103347 que estão em aberto e com saldo devedor, enquanto a sentença exequenda, título judicial que dá azo a presente fase executiva, expressamente determinou: “repetição do valor pago indevidamente a título dos referidos juros remuneratórios acima, na forma simples, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente, com base no art. 524 do CPC, acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, contada a partir da data de cada pagamento indevido, ficando autorizada a compensação (CC/02, art. 368 e ss)” (mov. 51.1).
17. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para proceder com a apuração do valor correto da condenação do executado-agravado.