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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGRO DAMA LTDA – ME, DANIEL STRUWKA e MARCIO STRUWKA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Cândido de Abreu que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000498-39.2016.8.16.0059, ajuizada por AGRICOLA MK LTDA, rejeitou os pedidos de nulidade e de impenhorabilidade formulados pela parte ora Agravante no petitório de mov. 382.1. A decisão agravada foi proferida pelos seguintes fundamentos:
“1. Sustenta a parte executada, preliminarmente, que houve cerceamento da sua defesa ante a ausência da sua intimação, e consequente nulidade da decisão surpresa que deferiu a penhora de uma balança de plataforma e um conjunto de silos. No mérito, defende que os bens, objetos de constrição, são impenhoráveis, pois essenciais ao funcionamento da pequena propriedade rural (mov. 382.1). Pois bem. 2. A alegação preliminar não comporta acolhida, tendo em vista que a determinação de medidas que visam à satisfação de dívida em execução prescindem do prévio conhecimento da parte adversa, até mesmo com o fito de garantir a efetividade da decisão judicial. 3. Com relação à suposta impenhorabilidade dos três silos, a balança de plataforma e a máquina de limpeza, tenho que o seu reconhecimento exige a análise de outros pormenores que denotam a sua essencialidade da atividade rural praticada em pequena propriedade e pelo núcleo familiar. Como se vê, foram penhorados “três silos metálicos pulmão, marca Kepler, com capacidade para 5.000 sacas” e “uma máquina de limpeza, marca Pagé, com capacidade de 60 toneladas/hora” (mov. 367.2). Certo é, ainda, que a pequena propriedade rural, onde se encontram referidos maquinários e onde também seriam utilizados, possui 48.400,00 m (mov. 258.3), dos quais apenas 50% (cinquenta por cento) possuem cultura anual de grãos (mov. 199.5, p. 2). Diante desses dados, este juízo, ao realizar simples consulta à internet, verificou que o plantio da safra de soja 2022/2023, no Paraná, teve produtividade média estimada em 3.752 quilos por hectare (62,5 sacas/ha)[1]. Pode-se concluir, assim, que a produção anual de grãos desempenhada no imóvel tido como impenhorável atinge o total de 151,25 sacas de soja. Ou seja: muito, mas muito aquém da capacidade disponibilizada pelos três silos e pela máquina de limpeza penhorados! Importante observar que a avaliação, anexada aos movs. 199.1 e 199.5, elaborada pelo banco em 4 de outubro de 2017 e que diz respeito ao imóvel de matrícula nº 7.062, onde, repito, se encontram os maquinários penhorados, aponta que a área, naquela época, possuía diversas benfeitorias e maquinários, sendo estes últimos: 2 silos metálicos marca Kepler Weber, com capacidade de 6.000 toneladas; 3 silos pulmão metálico marca Kepler Weber, com capacidade de 300 toneladas; secador de cereais marca Marco Silos com capacidade de comportar 60 toneladas por hora; 2 máquinas de pré-limpeza marca Kepler Weber, com capacidade de comportar 60 toneladas por hora; silo metálico de expedição de cereais, com capacidade de 90 toneladas; e uma balança rodoviária, com capacidade de 120 toneladas (mov. 199.5, p. 4-5). A pergunta é: por qual motivo foram adquiridos tantos maquinários de grande porte para o desempenho de atividade rural em pequena propriedade rural, que produz, no máximo, 151,25 sacas de soja por ano? Aliás, onde, atualmente, se encontram os demais maquinários e equipamentos que não foram mais localizados na propriedade? Todas essas obscuridades, somadas à desproporcionalidade do maquinário que, segundo a parte executada, auxilia a exploração do imóvel caracterizado como pequena propriedade rural, demonstram a possibilidade de penhora dos bens indicados ao mov. 367.2, já que, por todo o exposto, não se mostram essenciais para os trabalhos do local, e cuja utilização nada se assemelha à atividade agrícola que comportaria uma pequena propriedade rural, trabalhada unicamente pela família!
Logo, deixo de acolher as argumentações e requerimentos de mov. 382.1. 4. No mais, diante da concordância do perito nomeado com a contraproposta de honorários formulada pela parte exequente, determino que seja este intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite a metade dos valores a fim de permitir o início dos trabalhos periciais. 5. Certificado o depósito, aguarde-se a realização da perícia, cumprindo-se as demais disposições da decisão de mov. 375.1.” (mov. 392.1 – autos originários)
Em suas razões recursais (mov.1.1), a agravante requer, preliminarmente, a declaração de nulidade da decisão agravada por cerceamento de defesa, e no mérito, a sua reforma “com finto de declaração de impenhorabilidade dos bens úteis penhorados, eis que se tratam de verdadeiras ferramentas indispensáveis para a desenvolvimento da atividade rural desenvolvida na pequena propriedade rural”, pedidos estes que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “os Agravantes não puderam se defender adequada e previamente à decisão proferida, nem mesmo após esta. Tendo-se em vista a ausência das intimações para a apresentação de impugnação ao pedido feito pela Exequente ou Embargos de Declaração à decisão, há a cristalina configuração do cerceamento de defesa. No mais, é flagrante a afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, insculpidos ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal”; b) “a presunção de não serem os itens essenciais para os trabalhos do local não condiz com a realidade fática”; c) “trata-se de propriedade imprescindível ao trabalho e subsistência econômica da família que nela trabalha. A penhora dos equipamentos mencionados alhures tornaria impossível o cultivo da terra e a venda dos grãos, prejudicando demasiadamente aqueles que dela dependem, tornando sua mera sobrevivência com dignidade algo dificultoso”; d) “As benfeitorias penhoradas formam um complexo comercial utilizado para armazenamento e conservação de grãos agrícolas, como elucidou o Oficial de Justiça responsável por lavrar o Auto de Penhora (mov. 367.2)”; e) “Embora possuem capacidade de utilização aquém ao produzido na pequena propriedade, foram um penoso investimento pelos Agravos, que, no momento de suas compras, pensavam tão somente em seu progresso de produção”; f) “Os três silos metálicos, por exemplo, permitem que os Agravantes possam vender seus produtos em momento diverso ao da safra, acarretando em maior valorização econômica e, consequentemente, maior rendimento financeiro para manutenção da vida digna”; g) “os equipamentos sob penhora podem, e são emprestados a outros produtores que não possuem capacidade de armazenamento, pesagem ou limpeza de grão. Tal exercício tem se popularizado por todo o Brasil, sendo conhecido como “Condomínios de grãos”; h) “caso se concretize a expropriação dos bens em comento, os Agravantes não possuem condições financeiras de comprar novos maquinários, nem mesmo com menor capacidade produtiva, tornando-se insuportável o trabalho da pequena terra que cultivam”; i) “as benfeitorias úteis da pequena propriedade rural são impenhoráveis, como bem apregoa o §3º do mencionado artigo”.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recursal foi indeferido (cf. decisão monocrática de mov. 9.1 – recurso).O Juízo ‘a quo’ informou a manutenção da decisão agravada em sede de juízo de retratação (mov. 13.1 – recurso).A parte agravada apresentou resposta ao recurso manifestando-se pelo seu não provimento, pelos seguintes argumentos: a) “no âmbito do processo executivo, quando o juiz analisa um pedido de penhora, e o defere, não há necessidade de intimar os Devedores. Os Executados/Agravantes DEVEM SER INTIMADOS ACERCA DA PENHORA, E NÃO DO PEDIDO DE PENHORA, como sucedeu neste feito”, nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil; b) “O texto legal é claro no sentido de proclamar a necessidade de intimação da penhora após a sua formalização, momento em que é oportunizado aos Executados o contraditório e ampla defesa, acerca da constrição realizada”; c) “A jurisprudência abaixo salienta que não pode ocorrer a ausência de intimação da penhora, sendo que, a própria lei processual prescreve os casos em que há necessidade de se proporcionar ciência ao Devedor”; d) “não podem os Devedores/Agravantes afirmarem que ficaram "surpresos," com o deferimento de uma penhora, incidente sobre bens que integram o seu patrimônio”; e) “não há qualquer nulidade neste trâmite, da mesma forma que inexiste cerceamento de defesa, já que os Devedores/Agravantes se insurgiram, no feito a quo quanto à constrição no momento processual correto, ou seja, quando foram devidamente intimados da penhora”; f) “Uma pequena propriedade rural não produz quantidades de itens agrícolas compatíveis com 3 (três) silos metálicos, os quais os Agravantes estão defendendo serem necessários para armazenar a sua produção, para poder alienar os seus produtos em momentos diversos, "acarretando em maior valorização econômica"”; g) “os demais itens, que não puderam ser avaliados no Laudo de mov. n.º 110.3, isto é, Balança de Plataforma e Conjunto de Silos, sendo aproveitada a avaliação realizada em outro procedimento executivo (autos n.º0001182-61.2016.8.16.0059 - evento n.º 58), com o qual a Credora/Agravada demonstrou a sua anuência (seq. n.º 193.1), foram estimados em R$4.432.472,54”; h) “Os Executados/Agravantes pretendem fazer com o que o imóvel rural seja impenhorável, por ser uma pequena propriedade rural, e da mesma forma, os itens que nele integram sejam também inadmissíveis de serem constritos, por agregarem um complexo comercial”; i) “Não há dúvidas de que os Executados/Agravantes querem burlar a sua Responsabilidade Patrimonial, alinhavando dados e informações contraditórias”; j) “não tem como afirmar que 3 (três) silos metálicos, com capacidade para 5.000 (cinco mil) sacas, balança de plataforma de 30 metros e 1 (uma) máquina de limpeza, com capacidade para 60 (sessenta) toneladas por hora, são inerentes e indispensáveis a uma atividade profissional, desenvolvida em uma pequena propriedade rural”; k) “Considerando que se trata de pequena propriedade rural, como foi reconhecido no agravo manuseado pelos Devedores, na qual a agricultura é de pequeno porte, destinada a subsistência da família, os itens penhorados são desnecessários, isto é, vão além de suas necessidades” (mov. 22.1 – recurso).É O RELATÓRIO.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.2, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.O recurso não comporta provimento pelas razões já declinadas por ocasião do exame da liminar recursal, que ora submeto ao crivo do Órgão Colegiado.Como cediço, o reconhecimento do vício de intimação não implica, via de regra, a decretação de nulidade das decisões, tal como pretendido, mas, sim, o reconhecimento da tempestividade do ato que lhe cabia praticar, caso tivesse sido regularmente intimado. Em razão disso, inclusive, o Código de Processo Civil prevê que a nulidade seja arguida como capítulo preliminar no próprio ato que lhe cabia praticar e que, caso reconhecido o vício, será tido por tempestivo.É, nesse sentido, o que alude o §8º, do artigo 272, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.§ 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.
A providência prevista no citado dispositivo legal da atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que agiliza o andamento do feito, conforme leciona a doutrina especializada:
“5. Invalidade ou ineficácia. Sendo a intimação realizada de forma nula ou ineficaz, a parte tem o ônus de arguir o vício em capítulo preliminar do próprio ato que lhe cabia praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido (art. 272, §8º, CPC). Vale dizer: a alegação do vício, quando cabível, deve ser realizada conjuntamente com a prática do ato processual objeto da intimação viciada. Trata-se de providência que visa a agilizar o andamento do feito. Apenas se não for possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo fluirá da intimação da decisão que a reconheça (art. 272, §9º, CPC)”. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016, p. 358)
No caso específico, ao contrário das alegações declinadas pela parte agravante não há cerceamento de defesa por ter sido deferida a penhora dos bens antes de oportunizado previamente o contraditório a parte executada, posto que, o deferimento da medida constritiva sem a ciência prévia do ato ao executado, por si só, não acarreta a nulidade da decisão, uma vez que é oportunizado o exercício do contraditório diferido.A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA RENAJUD DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS (ÔNIBUS). DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS: 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. NULIDADE DA DECISÃO: 2.1. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DO ATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A EFETIVIDADE DO ATO CONSTRITIVO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO PREVISTO EM LEI (CPC, ART. 841). 2.2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUSCINTA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NÃO FUNDAMENTADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVADA. DESNECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS. PRECEDENTES. 3. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE, NO CASO, ATÉ QUE SE REGULARIZE A QUESTÃO ENVOLVENDO O DEPÓSITO DOS BENS PENHORADOS, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DOS BENS E CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO (CPC, ART. 840, § 2º). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021916-40.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 09.09.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REFORÇO NA PENHORA – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PREJUÍZO À PARTE NÃO VERIFICADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, §1º, DO CPC – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005599-64.2021.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -
J. 03.09.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE EXECUTADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ART. 139, IV, CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. CASO CONCRETO. IMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXECUTADO QUE EXERCE A PROFISSÃO DE MOTORISTA.1. Não há falar em nulidade de decisão mediante a qual o magistrado defere pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), ante a ausência de prévia intimação da parte executada, quando se garante o contraditório diferido, pela interposição do recurso cabível. (...) 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008450-76.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 10.05.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO DISPENSÁVEL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. Os atos de constrição ou determinação de indisponibilidade efetivados no bojo da Execução, após a devida citação, não exigem prévia intimação, por se tratar de medidas típicas do processo executivo, sendo indispensável apenas a imediata intimação após eventual formalização de penhora, nos termos do art. 841 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050854-16.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 18.12.2019)
Neste viés, à luz do disposto no art. 841 do Código de Processo Civil, a parte executada é intimada após formalizada a penhora, a rigor, a intimação prévia do executado antes do deferimento da medida constritiva poderia tornar inócua a diligência a ser realizada.No caso específico, a parte executada exerceu o direito de defesa na petição de mov. 382.1, na oportunidade, deixou de especificar qual teria sido prejuízo suportado pela falta de intimação prévia alegando de forma genérica que “não puderam se defender adequada e previamente à decisão proferida, nem mesmo após esta”.Cumpre mencionar que consoante jurisprudência já consolidada a respeito do tema, “a declaração de nulidade dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, demanda a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte" (AgInt no AgInt no REsp 1670334/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018), o que, contudo, não restou evidenciado no caso específico.Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e passo ao exame do mérito recursal.Conforme relatado, a parte ora Agravante sustenta que os bens penhorados são indispensáveis ao exercício do seu trabalho, nos termos do artigo 833, inciso V e §3º, do Código de Processo Civil, pretendendo o reconhecimento da impenhorabilidade de: a) 3 silos metálicos pulmão, marca kepler, capacidade de 5000 sacas; b) 1 balança de plataforma, marca capital, 30m, ano 2012; e c) 1 máquina de limpeza, marca pagé, capacidade de 60 toneladas/hora.Com efeito, a impenhorabilidade que recai sobre os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (Código de Processo Civil, artigo 833, inciso V) está adstrita aos casos em que demonstrada a utilidade e indispensabilidade do bem às atividades empresariais. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO. PENHORA. UTILIZAÇÃO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DO BEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, "cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de 'utilidade' ou 'necessidade' para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (REsp n. 1.196.142/RS, Relatora Ministra Relator p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/10/2010, DJe 2/3/2011), o que foi observado pela Corte local. (...) 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.542.162/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.)
No caso, da leitura da decisão, infere-se que o Juízo singular rejeitou a alegada impenhorabilidade, por não vislumbrar que os bens sejam essenciais para o trabalho desenvolvido no local, o que fez em razão das seguintes constatações:
“Com relação à suposta impenhorabilidade dos três silos, a balança de plataforma e a máquina de limpeza, tenho que o seu reconhecimento exige a análise de outros pormenores que denotam a sua essencialidade da atividade rural praticada em pequena propriedade e pelo núcleo familiar. Como se vê, foram penhorados “três silos metálicos pulmão, marca Kepler, com capacidade para 5.000 sacas” e “uma máquina de limpeza, marca Pagé, com capacidade de 60 toneladas/hora” (mov. 367.2). Certo é, ainda, que a pequena propriedade rural, onde se encontram referidos maquinários e onde também seriam utilizados, possui 48.400,00 m (mov. 258.3), dos quais apenas 50% (cinquenta por cento) possuem cultura anual de grãos (mov. 199.5, p. 2). Diante desses dados, este juízo, ao realizar simples consulta à internet, verificou que o plantio da safra de soja 2022/2023, no Paraná, teve produtividade média estimada em 3.752 quilos por hectare (62,5 sacas/ha)[1]. Pode-se concluir, assim, que a produção anual de grãos desempenhada no imóvel tido como impenhorável atinge o total de 151,25 sacas de soja. Ou seja: muito, mas muito aquém da capacidade disponibilizada pelos três silos e pela máquina de limpeza penhorados!” (grifos no original)
No presente agravo, muito embora a parte Agravante sustente que “a penhora dos equipamentos mencionados alhures tornaria impossível o cultivo da terra e a venda dos grãos, prejudicando demasiadamente aqueles que dela dependem, tornando sua mera sobrevivência com dignidade algo dificultoso”, não impugnou os dados apresentados pelo Juízo singular e que, revelam a desnecessidade dos referidos maquinários em consideração à capacidade produtiva da área de cultivo.
Infere-se, inclusive, que a parte Agravante confirma que os bens “possuem capacidade de utilização aquém ao produzido na pequena propriedade”, mas argumenta que “foram um penoso investimento pelos Agravos, que, no momento de suas compras, pensavam tão somente em seu progresso de produção”, circunstância, entretanto, que é irrelevante à configuração da sua impenhorabilidade. De outro vértice, a alegação de que “os equipamentos sob penhora podem, e são emprestados a outros produtores que não possuem capacidade de armazenamento, pesagem ou limpeza de grão”, além de não estar corroborada por qualquer prova, corrobora a conclusão acerca da dispensabilidade dos bens para a atividade produtiva desenvolvida no imóvel. Em que pese reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a rigor, eventual impenhorabilidade dos bens móveis localizados na referida propriedade, por sua vez, demandaria a demonstração de que são imprescindíveis à atividade rural e, nesse sentido, não se avista das razões do presente recurso elementos suficientes a permitir que se conclua que a penhora dos referidos bens vá impedir o cultivo da terra ou a venda dos grãos.Assim sendo, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.